Separacao De Corpos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.1401.3013.0400

851 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público consistente em impor dever de informação correta, clara, precisa e ostensiva no rótulo do produto disponibilizado pela requerida no mercado de consumo sobre a presença de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o interesse dos consumidores decorrente de aguardo da instauração do contraditório em primeiro grau. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 207.3360.7780.5009

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 295.8326.2761.9896

853 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Complementar 137, de 03 de maio de 2023, do Município de Alfredo Marcondes - Criação dos cargos de provimento em comissão de «Assessor Jurídico da Presidência» e «Diretor de Serviços Legislativos» - Criação por Lei, e não por Resolução, que se afigura inconstitucional - Vício formal - Ofensa à separação de poderes - Ademais, cargos cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas - Relação de confiança não evidenciada - Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Carta Estadual - Contrariedade ao Tema 1.010/STF - Precedentes deste C. Órgão Especial - Ação procedente, com modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos da Lei 9.868/99, art. 27.

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Doc. 836.3437.8815.2388

854 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora). Desprovimento.

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Doc. 706.6989.5123.6754

855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE POUCO MAIS DE QUATRO HORAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 666.0398.3435.8908

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS -

Decisão afastou as preliminares arguidas pelos Requeridos (inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Requerido Carlos, carência de ação, perempção, prescrição do direito de ação, decadência, ilegitimidade passiva do Requerido Jonas, e prescrição de eventual reparação civil), concedeu ao Requerido Jonas a gratuidade processual, deferiu a produção da prova testemunhal, e indeferiu o pedido de depoimento pessoal - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do ... ()

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Doc. 130.6669.6786.9221

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.6132.7000.3000

858 - STF. «habeas corpus». Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus». Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. «habeas corpus» não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus». Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus» ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, ... ()

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Doc. 913.7525.7284.2650

859 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços funerários. Ação de indenização. Queda e abertura de caixão durante o sepultamento, com exposição do corpo do falecido. Legitimidade passiva. Relação de consumo caracterizada. Cadeia de fornecimento evidenciada. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Danos morais. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 665.9177.8021.0602

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO POR TRÁFEGO AÉREO - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE CHEGARAM COM 13 HORAS DE ATRASO E RETORNO TARDIO AO TRABALHO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 370.3580.1992.4475

861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO COM ATRASO QUE ENSEJOU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E ENCARGOS - CASA BANCÁRIA QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O ACERTO DA COBRANÇA, OBSERVADOS ESTORNOS NAS FATURAS - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.8045.7006.3700

862 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada. Majorante da internacionalidade. Modificação do quantum pela Lei 11.343/06. Combinação de leis. Vedação. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da se... ()

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Doc. 406.7247.0338.7416

863 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na execução de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos) contra seguradora e oficina credenciada. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar esclarecimento, à luz de prova pericial. Inteligência do Determinação ex officio, afastando-se a respeitável sentença. Apelo de corré, sobrevém prejudicado.

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Doc. 144.8185.9004.1200

864 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 500 quilos de maconha. Ordem pública. Resguardo. Necessidade. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução criminal finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. O édito prisional destaca a nocividade do tráfico de drogas para a sociedade, com nefastas consequências para a garantia da ordem pública, dando especial relevo às circunstância do caso concreto, a apreensão de mais de quinhentos quilos de maconha, lastro concreta e efetiva, revelador da acentuada mercancia ilícita atribuída ao réu. 2. A motivação foi explicitada pelo juiz processante - a premência de resguardar a ordem pública, mitigada pela atuação dos réus, voltada es... ()

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Doc. 218.8922.4033.9693

865 - TJSP. VOTO 40317 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Autora que não reconhece a celebração dos contratos de empréstimo consignado. Contratação não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário da autora. Sentença reformada. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais in re ipsa. Autora vítima de fraude, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum reparatório arbitrado em R$ ... ()

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Doc. 275.2822.7632.2215

866 - TJSP. APELAÇÃO -

Autora que contratou a ré para a realização de criolipólise, tendo ocorrido queimaduras em sua pele - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - O tratamento estético consiste em obrigação de resultado, que, não sendo alcançado, torna devida a reparação dos transtornos causados à autora - Danos materiais, morais e estéticos comprovados, mantidos os valores fixados - Recurso não provido.

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Doc. 129.4060.0734.2663

867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS INCOMPROVADA, CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO LIBERADO - AUTORA QUE SUPORTOU RETENÇÕES POR LONGOS TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.8431.0000.0300

868 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.

«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (), afastada a alegação de simetria com o modelo federal ( e , parágrafo único). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para... ()

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Doc. 103.1674.7549.7900

869 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 250.3180.5476.8323

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 2 - A Defesa alegou decadência da pretensão punitiva estatal devido à ausência de representação válida da vítima em crime de estelionato, com base na Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação. 3 - O STJ não pode con... ()

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Doc. 104.0546.1891.0720

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECONHECENDO QUE AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORRETA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando exclusão da agravante do polo passivo, sob alegação de ausência de configuração de mesmo grupo econômico e a independência entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos suficientes para o reconhecimento do mesmo grupo econômico; (ii) definir se é correta a inclusão da agravante no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revela indícios robustos de vínculo e... ()

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Doc. 230.0565.5541.2985

872 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indefere pedido de tutela de urgência em ação rescisória - Ausência dos requisitos do atinentes à probabilidade do direito e à possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid

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Doc. 220.8221.2440.6309

873 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o admite a separação de processos conexos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circuns... ()

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Doc. 638.2988.6252.0815

874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REPACTUAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, TENDO DEMONSTRADO TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO «TROCO» RECEBIDO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE INAUGURAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA ABSOLUTA, PORÉM, DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DECLARADA - REPRISTINAÇÃO DOS MÚTUOS REPACTUADOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO - REPARAÇÃO DESCABIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.5270.2202.1162

875 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida quanto à interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios de uso permitido. Ausência de ilegalidade flagrante para superação do óbice.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 198.4862.7533.4442

876 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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Doc. 149.4598.7279.6121

877 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Dano moral não caracterizado - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado, com efetivo prejuízo - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratu... ()

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Doc. 123.8160.7187.0045

878 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de dano reflexo em razão de decreto expropriatório de imóvel da Refinaria de Petróleo de Manguinhos. Irresignação do réu, ora agravante quanto a decisão que rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Parecer ministerial pelo não conhecimento dos recursos que se acolhe. Situação não contemplada no taxativo rol previsto no CPC, art. 1015. Recursos que não se conhecem na forma do art. 932, III do CPC.

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Doc. 159.0978.4864.8756

879 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de dano reflexo em razão de decreto expropriatório de imóvel da Refinaria de Petróleo de Manguinhos. Irresignação do réu, ora agravante quanto a decisão que rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Parecer ministerial pelo não conhecimento dos recursos que se acolhe. Situação não contemplada no taxativo rol previsto no CPC, art. 1015. Recursos que não se conhecem na forma do art. 932, III do CPC.

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Doc. 147.7895.3016.9000

880 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 787.5307.6958.7598

881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO, SEM ESCOLTA OU VEÍCULO EQUIPADO PARA TANTO - TRABALHO REALIZADO ATÉ ABRIL DE 2020 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESCOADO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 300.3978.4187.1873

882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em razão de redução de peso pós-bariátrica - Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética - Relatórios médicos indicam a necessidade da cirurgia, pois se trata de continuidade no tratamento da obesidade mórbida - Atual entendimento do C. STJ - Tema 1069 - Tese firmada pela cobertura - Súmula 97 deste E. Tribunal - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 145.2155.2010.8500

883 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Determinação do custeio dos procedimentos médicos necessários ao tratamento oncológico ao qual a autora vinha se submetendo no hospital que deixou de fazer parte da rede credenciada do plano. Cabimento. Inexistência, na mesma região, de outro hospital credenciado para aquele tratamento. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciada, considerando-se o risco de eventual interrupção do tratamento. Recurso improvido.

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Doc. 354.0766.7023.2784

884 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO SEMELHANTE A UM INSETO (LESMA) ENCONTRADA DENTRO DE CAIXINHA DE SUCO - HIPÓTESE EM QUE O PRODUTO FOI INGERIDO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO COM RELAÇÃO A AMBOS AUTORES QUE CONSUMIRAM TENTANDO SUGAR O CANUDO QUE FICOU ENTUPIDO COM O QUE FOI ENCONTRADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. 570.0976.0079.5139

885 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via «pix» não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos contratos - devolução, de forma simples, de eventuais parcelas descontadas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. 168.3892.9002.4400

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 138.0843.5007.8700

887 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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Doc. 601.5253.2233.1809

888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Ausência de verossimilhança das alegações da autora a autorizar a inversão do ônus da prova. Prevalência da regra geral, à luz do art. 373, I do CPC. Preclusão da prova pericial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 111.1892.2243.8958

889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - ATRASO DE 52 HORAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 886.8198.6386.8279

890 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Ação de reparação por dano moral decorrente de inadequado ambiente de trabalho disponibilizado pela Autarquia empregadora (DER) - Pretensão de reforma da decisão ou de redução do valor do valor do montante indenizatório fixado - Impossibilidade - Testemunha arrolada pelo autor que confirmou as condições inadequadas e desumanas às quais o autor esteve submetido durante o trabalho - Nexo de causalidade e dano moral devidamente demonstrado - Responsabilização objetiva da Autarquia con... ()

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Doc. 185.9073.0289.6469

891 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA RÉ RECONVINTE DIRECIONADA APENAS A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.3180.5317.1145

892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Indeferimento liminar mantido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a superação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpu... ()

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Doc. 602.2207.3337.4161

893 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REPONSABILIDADE DOS RÉUS. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS PATRIMONIAL E MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículo. Danos na residência da autora. Responsabilidade civil dos réus configurada. Reparação dos danos material e moral. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 488.7156.6426.3282

894 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Julgamento antecipado. Apelo do autor, provido, com a recondução do procedimento

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Doc. 441.1064.2355.0913

895 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS TENDAS E/OU BARRACAS, PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, NO LOCAL DESTINADO AOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA À ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, E 47, II

e XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 539.5442.3276.9539

896 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENUNCIADO 1061 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. O Juízo de origem formou o seu entendimento a partir do conjunto probatório encontrado nos autos, sobretudo o laudo pericial em que se atesta a falsidade da assinatura da autora em contrato hipoteticamente celebrado com o réu. Instituição financeira que não capaz de desconstituir a versão autoral, não comprovando a veracidade do documento. Inteligência dos arts. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Enunciado 1061 da Súmula do STJ. ... ()

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Doc. 912.1422.7414.0730

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()

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Doc. 451.3760.5915.8363

898 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Demolição cabível - Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo) - Regularização fundiária depende de avaliação da própria Municipalidade, conforme procedimento estabelecido pela Lei 13.465/2017 (Lei da «Reurb») - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário, para suprir a inexistência do procedimento de regu... ()

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Doc. 150.6875.2005.8300

899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação provisória do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da or... ()

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Doc. 951.5085.1028.4206

900 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(chalé). Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitente, vendedora, para resolver o vínculo, ainda à busca de reparação (taxa de fruição e outros encargos), à consideração de interregno de efetiva ocupação de promitentes, compradores. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento.

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