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801 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADORA - SELFIE, RG E GEOLOCALIZAÇÃO QUE FAZEM CAIR POR TERRA A TESE DE FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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802 - TJSP. HABEAS CORPUS - SURSIS -
Condições - Ausência de reparação do dano - Circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis - Decote das condições previstas no art. 78, §2º, do CP - Pena inferior a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que não poderia ter ser sido imposta - Expressa remissão ao art. 46 do Digesto Material - Opção diversa ofertada pelo legislador - Ausência de manejo do art. 79 do Diploma Penal - Imposição, apenas, de limitação de fim de semana, após a realização da neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Decisão que deferiu o efeito ativo pretendido, para o prosseguimento da demanda em primeiro grau. Prolação de sentença. Perda do objeto. Se antes do julgamento do agravo de instrumento é prolatada a sentença pelo MM. Juízo da origem, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado
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804 - TJSP. Serviços de assistência funeral vinculado ao seguro de vida. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços. Escolha do caixão e entrega de vestimenta realizadas pelos familiares. Preparação do corpo (tanatopraxia) executada pela Prefeitura Municipal. Inexistência de ato ilícito imputável à ré, tanto que foi realizado o transporte aéreo do corpo, para o qual se exige a observância de normas rigorosas estabelecidas pela ANVISA. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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805 - TJSP. Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid
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806 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Réus flagrados em atuação conjunta, valendo-se de uma casa abandonada para o manuseio e separação dos entorpecentes, sendo apreendidas 89 porções de maconha (178,29 g), 131 pedras de crack (69,81 g) e 136 porções de cocaína (150,07 g). Insurgências defensivas. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos policiais militares, os quais avistaram Uenderson sair do casebre em poder de uma sacola e, ao avistar a guarnição, tentou retornar, porém foi rapidamente abordado. Em seu poder, foram apreendidas 10 pedras de crack, que seriam onerosamente distribuídas, e a quantia de R$ 130,00, em notas trocadas e moedas. O corréu Anderson, ao seu turno, se encontrava no interior do local realizando o manuseio e a separação do restante do entorpecente. Condenação lastreada em sólidos fundamentos. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade, natureza e variedade que, in casu, não justificam o gravame. Basilares fixadas nos mínimos legais em relação a ambos os réus. Reincidência específica de Uenderson que elevou as penas à fração de um sexto. Redutor devidamente negado em relação ao Uenderson, cujas penas se finalizaram em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime fechado mantido. No tocante ao corréu Anderson, primário, sem antecedentes, o redutor foi aplicado pelo decisum em patamar menor. Tráfico privilegiado que deve ser concedido na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias (maconha, cocaína e crack). Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Provimento parcialmente os apelos defensivos
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSERTO DE INFILTRAÇÕES, PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM CRECHE MUNICIPAL. SALAS DE AULA INCOMPATÍVEIS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS. INSUFICIÊNCIA DE BERÇOS. NÃO OBSTANTE A CORREÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS, PERSISTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS (CF, 211 § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de perda do objeto que se afasta. Obras realizadas mediante a propositura da ação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obter o conserto das infiltrações e da umidade nas paredes, a readequação das salas de aula para a quantidade de alunos e berços suficientes para todas as crianças matriculadas. Direito à educação (CF, 205). Ensino fundamental e educação infantil atribuídos aos municípios. Inexistência de violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Cobertura securitária. Antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requesitos autorizadores. Inadimplência não demonstrada. Ausência de demonstração da prévia notificação do segurado. Carro reserva. Limitação contratual prevista. Imperiosa a concessão no período estabelecido na apólice. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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810 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM ADQUIRIR VESTIMENTAS DE PRONTO, INCORPORADAS A SEU PATRIMÔNIO, RECEBIDO VOUCHER DA COMPANHIA AÉREA - NENHUM PREJUÍZO DEMONSTRADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade ou absoluta teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória c/c Reparação dos Danos Morais - Reconhecimento da ausência de reconvenção - Despacho de expediente - Ausência de interesse recursal. 1. Decisão agravada que somente reconheceu a ausência de reconvenção, sem deliberar sobre a necessidade, ou não, da propositura de reconvenção para apreciar o pedido de compensação de valores. 2. Ausência de conteúdo decisório a justificar a interposição do recurso, o que denota, outrossim, a ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, porque inadmissível
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813 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o writ, impetrado contra decisão que negou liminar, foi indeferido liminarmente, por falta de instrução, não tendo sido juntada ao feito cópia da decisão em liminar proferida pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise da pretensão deduzida no writ. 2 - O rito célere do habeas corpus demanda, para que seja analisada a ocorrência de constrangimento ilegal, prova pré-constituída, sendo de responsabilidade exclusiva do impetrante a instrução do writ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - CONTRATO FIRMADO, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ACOSTADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO EMPRÉSTIMO, QUANDO FAZ USO DA MODALIDADE DESDE 2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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817 - TJSP. Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de ação penal na hipótese da prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houve indícios suficientes indicando ser o paciente seu autor. O trancamento da ação penal consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude. Habeas Corpus - Furto e roubo majorados e lesão corporal - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente
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818 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Agravamento do regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Regime fixado na sentença incompatível com a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 2 - Estabelecida a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime aberto é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reparação de Danos - Compromisso de Compra de Imóvel - Fase de Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de resgate dos valores de ações em nome da empresa ALPHAVILLE S/A. AVLL3 S/A. ON, até o limite do débito - Inconformismo das executadas - Alegação de que os atos de constrição atingiram terceira empresa, estranha ao feito - Ausência de interesse recursal das executadas para defender direito alheio em nome próprio - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - OBRAS
e providências para regularização de prédio de escola estadual - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - Pretensão do Ministério Público de compelir o Estado de São Paulo a promover obras em prédio de escola estadual localizada em Carapicuíba - Dever do Estado de promover as obras, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam a escola - Ausência de violação do princípio da separação dos poderes - Princípio da reserva do possível que não pode ser u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - FINANCEIRA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FRAUDE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVEDORA CONTUMAZ - NENHUM DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO - SÚMULA 385/STJ - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA, TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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823 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
Preliminares afastadas. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Parcelamento do débito por hipossuficiência. Inovação recursal. Reparação do dano. Crime contra a administração. Condição financeira do agravante. Reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de parcelamento do débito por hipossuficiência não foi aventado nas razões do habeas corpus, «e», portanto, cuida-se de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - Ainda que fosse possível a progressão de regime sem a reparação dos danos causados, a análise da hipossuficiência do paciente demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão a respeito da possibilidade de cessação de pagamento de benefício previdenciário recebido por neta em decorrência do falecimento da avó. Recebimento do benefício por mais de sete anos, afigurando-se temerária a abrupta interrupção por parte do instituto previdenciário, tratando-se de verba alimentar, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Antecipação de rigor, restaurando-se a pensão. Recurso provido.
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826 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADA ESCOLA MUNICIPAL CONSELHEIRO JOSINO. DEMANDA AJUIZADA EM 2017. REALIZAÇÃO DE DUAS VISTORIAS PELO COMISSARIADO, NAS QUAIS FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES EM TODOS OS AMBIENTES DA ESCOLA, ATINGINDO COZINHA, BANHEIROS, SALAS DE AULA, QUADRA DE ESPORTES E OUTROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANTER EM BOM FUNCIONAMENTO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EIS QUE COMPETE AO JUDICIÁRIO ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS, SOBRETUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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827 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.
A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro. Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado. Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O CANCELAMENTO DO VOO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS PARA DECOLAGEM - FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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830 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Desacolhimento. Inexistência de ilícito na anotação da existência de execução aparelhada contra devedor. Inviabilidade em se admitir que o simples ajuizamento da demanda executiva possa ter causado dano moral e também material ao recorrente, o que levaria a admitir que nenhum credor poderá mais acionar seus devedores em Juízo. Dever de reparação inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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831 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a exclusão, em sítios da 'Internet', dos nomes cargos e salários de servidores públicos. Desnecessaria exposição pública dos servidores, preservando a privacidade e segurança dos funcionários. Inexistência de prova inequívoca e de elementos convincentes de que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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832 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Primeiro comando da capital (pcc). Litispendência. Não ocorrência. Fatos independentes. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas. 2 - Para alterar a conclusão do acórdão recorrido de não configuração de litispendência, é necessária ampla dilação probatória, providência inviável em recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2. Hipótese em que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade na decisão indeferitória da liminar apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do enunciado sumular. 3. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado (Curso Superior em Psicologia). Demanda de aluna. Falha atribuída à instituição de ensino, retardando a conclusão do curso, impondo-lhe suprir frequência, por mais um semestre. Abordagem condenatória (obrigação de e reparação por dano moral). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers» de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.
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837 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos e indenização. Preliminar de ilegitimidade acolhida corretamente em primeiro grau. Danos que teriam sido causados pela agravada, por ser apenas proprietária do terreno. Hipótese. Inadmissibilidade. Terreno sem nenhuma edificação, objeto de locação pelo locatário, que realizou construção de um imóvel, que veio a desabar. Lesões corporais e vítimas fatais. Ocorrência. Responsabilidade do locatário pela construção, do qual a agravada não participou. Recurso improvido.
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838 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Apelo da autora. Indeferimento da gratuidade pretendida e determinação de recolhimento do preparo. Autora deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido
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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE Da LeiLÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A FRAUDE AO ABRIR CONTA SEM A DEVIDA CAUTELA - RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN INOBSERVADA - CULPA CONCORRENTE A ENSEJAR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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840 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Rodrigo Godoy, alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de apelação. Pedido de urgência para julgamento do recurso interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coação ilegal pela demora no julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi julgado em 06.08.2024, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A condenação transitou em julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE, EM CONTATO COM A LOJISTA, RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR O FRAUDADOR PARA ESTORNO DO LANÇAMENTO OU AGUARDAR 45 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DE TER-LHE SIDO RECOMENDADO O PARCELAMENTO PARA EVITAR COBRANÇA DE JUROS - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - PAGAMENTO A DELINQUENTE QUE PODERIA TER SIDO OBSTACULIZADO PELAS RÉS - AUTORA QUE REALIZOU DESEMBOLSOS ATÉ O EXAURIMENTO DE SUAS ECONOMIAIS, NO AGUARDO DE UMA SOLUÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ELO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA SEMELHANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ALÉM DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO ACOSTADOS, VINDO, A AUTORA, A ALEGAR FRAUDE CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade ou absoluta teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE IDADE DE 32 ANOS PREVISTO EM EDITAL. DECISÃO NEGANDO A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. 1.
Tutela de urgência que tem como requisitos a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito pleiteado, desde que não tenha caráter irreversível. 2. Embora não se negue a possibilidade de análise dos atos administrativos no tocante à legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, não pode o judiciário imiscuir-se na função e vontade do administrador público, adentrando no mérito administrativo, sob pena de violaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido para cessar o repasse das contribuições do pis e da Cofins nas contas de energia elétrica. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor. Matéria em questão que enseja amplo debate, com contraditório pleno. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravada, ao permanecer o repasse das contribuições nas contas de energia elétrica. Não há irreversibilidade nos efeitos que isso possa acarretar, tendo em vista que se for vencedora, receberá os valores pagos indevidamente, com os devidos acréscimos legais. Decisão de primeiro grau reformada para indeferida tutela antecipada requerida na exordial. Recurso provido nesta parte.
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847 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Grupo de extermínio. Elevada periculosidade. Fundado temor. Coleta de provas. Prejuízo. Fuga. Lastro concreto e idôneo. Persistência. Excesso de prazo. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ.
«1. O juízo primevo decretou a prisão preventiva de todos os acusados, tendo por esteios a evidência de atuação em forma de grupo de extermínio; a elevada periculosidade atribuída ao grupo criminoso; o temor infundido na comunidade local, obstando a coleta de provas; e a circunstância de estarem os acusados foragidos do distrito da culpa. 2. O decreto prisional açoitado se assenta em motivação idônea e concreta, aferível nos autos, apta a autorizar, nos termos do CPP, art. 312, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de reparação de danos materiais (lucros cessantes) fundada em contrato particular de promessa de venda e compra de imóvel - Decisão de primeiro grau que defere a produção de prova pericial - Agravo interposto por um dos requeridos - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção - Decisão acertada - Hipótese em que os pedidos e causas de pedir da ação principal e da reconvenção não são conexos - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 343 - Ação principal que visa à reparação por abuso do direito de informação e liberdade de expressão, ao passo que a reconvenção tem como causa de pedir alegado erro médico - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reenquadramento da parte autora no Plano de Cargos com base em norma municipal, bem como pagamento dos atrasados, inclusive dos reflexos remuneratórios, com juros e correção. Requisitos para progressão e promoção expressamente previstos na lei complementar. Não há comprovação dos requisitos legais para promoção. Progressão horizontal depende apenas do tempo de serviço. Procedência parcial. Inexiste comprovação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)