925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. ROUBO DE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ASSEVERA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DO ESTADO, CARACTERIZANDO-SE O ROUBO, PORTANTO, COMO FORTUITO EXTERNO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APESAR DE SE TRATAR DE DOCUMENTO COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NÃO HÁ COMO LHE DESQUALIFICAR COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, SENDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS E EVENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ DÚVIDAS QUE PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ACOLHE A TESE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PESSOAS, EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OCORRIDO EM ÔNIBUS, TREM OU ESTAÇÃO, POIS TAIS EVENTOS SE CONSUBSTANCIAM, EM VERDADE, EM FORTUITO EXTERNO, PORQUE NÃO INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE E, PORTANTO, APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL A DESAUTORIZAR, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIZAÇÃO EM RAZÃO DE TAI EVENTOS. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE EM CONCRETO, A SENTENÇA FOI ABSOLUTAMENTE CLARA NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO DECORRE, EM ABSOLUTO, DO ROUBO EM SI, MAS, SIM, EM RAZÃO DA FALHA DE SEGURANÇA MÍNIMA À QUAL A ORA APELADA SE OBRIGOU QUANDO FIRMOU O CONTRATO DE CONCESSÃO (CLÁUSULA 15ª QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA). ESTAÇÃO SEM VIGILANTES OU CÂMERAS. O ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA ORA APELADA, NÃO EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MAS, SIM, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE DEVER CONTRATUAL DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, TENDO SIDO ESSA CONDUTA NEGLIGENTE QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, RESTANDO ASSIM DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO LOCAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, EIS QUE OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)