Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 812.4527.0772.6437

851 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao interesse de agir, conforme tese fixada no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, «existe interesse de agir das ... ()

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Doc. 103.1674.7379.8800

852 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Morte. Alegação de caso fortuito rejeitada. Conclusão diversa que demanda reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«No caso, demonstrada a negligência da empresa de transporte com a segurança dos passageiros, impõe-se sua responsabilidade, pois não caracterizado o caso fortuito. A adoção de conclusão diversa demanda reexame de prova, o que não se inclui no âmbito do recurso especial.»

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Doc. 157.0265.2000.1800

853 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI Acórdão/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.5005.2400

854 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário de passageiros. Assédio sexual ocorrido dentro de vagão de trem. Ato praticado por terceiro. Fato estranho ao transporte que afasta a responsabilidade civil objetiva da ré. Contrato de transporte cumprido. Danos materiais e morais não verificados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6009.7800

855 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 174.8110.8001.8800

856 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação coletiva de consumo proposta pela associação nacional em defesa dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Andep em face da vrg linhas aereas S/A. Indenização. Danos materiais e morais suportados por consumidores, passageiros de transporte aéreo, no período entre 2006 e 2009. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar uma mesma demanda. Inconformismo da suscitante.

«1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do (CPC, de 1973, art. 115,), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 131.7911.2000.5000

857 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, IV.

«... III – Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. A recorrente sustenta ofensa ao , I; ao Lei 8.078/1990, , I e ao art. 267, VI, visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura de ações coletivas que não envolvam relações consumeiristas. A análise da legitimidade ativa do parquet, no presente caso, prescinde da discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relaçã... ()

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Doc. 154.1193.2000.3700

858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()

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Doc. 137.5691.8009.0900

859 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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Doc. 144.3652.2000.8600

860 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Concessão ou permissão. Indispensabilidade de prévia licitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 136.8532.2000.0100

861 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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Doc. 146.6004.9467.2781

862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportadora-ré sujeita às regras do CDC - Vulnerabilidade da autora - Facilitação dos direitos ao consumidor - Inteligência do art. 6º, VIII da legislação consumerista - Queda em coletivo de propriedade da ré - Circunstância fática não afastada - Responsabilidade objetiva - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Contrato de transporte - Cláusula de incolum... ()

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Doc. 137.5691.8004.7100

863 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiros. Arremesso de pedra contra o veículo de transporte por terceiro. Passageira que alega ter sofrido danos materiais e morais com o episódio. Descabimento. Caracterização de fortuito externo. Evento imprevisível e inevitável, mas completamente desligado da organização do negócio e da atividade exercida. Excludente da responsabilidade objetiva da transportadora no evento danoso. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido.

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Doc. 145.1754.5009.8900

864 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.

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Doc. 167.9074.7000.0900

865 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.

«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 876.0452.9853.4708

866 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$1.500 para cada autor - Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida, sendo ... ()

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Doc. 207.9163.1005.5100

867 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (, § 1º). 2 - A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de c... ()

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Doc. 304.1317.6840.3834

868 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Transporte de passageiros - Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram deferidas as provas requeridas - Impossibilidade - Em saneador o MM. Juiz deu por incontroversa a dinâmica do acidente e fixou os pontos controvertidos com determinação das provas necessárias - Juiz é destinatário da prova e a ele compete avaliar a necessidade de outros elementos de convicção - Preliminar rechaçada. DANO MATERIAL - Pedido de indeni... ()

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Doc. 211.1101.0187.9365

869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Acidente de trânsito. Ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.9101.7000.5800

870 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Competência privativa da União. Violação. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 993.8005.5587.5147

871 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Frenagem brusca que ocasionou a queda da autora no interior do ônibus - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - DANOS MORAIS - Autora que forneceu elementos suficientes para demostrar o nexo de causalidade entre o evento e o dano - Queda que causou trauma em seu braço esquerdo que emerge como fato incontroverso - Narrativa autoral que denota verossimilhança, robustecida pelos documentos apresentados - Responsabilidade objet... ()

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Doc. 166.5405.2001.4500

872 - STJ. Processo civil. Pedido de tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. A concessão da medida de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A requerente alega, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou os arts. 3º, 5º, 6º e 7º, do CTN, Código Tributário Nacional, na medida em que o Decreto Municipal 1.771, de 25 de junho de 2008, que fixa a responsabilidade das empresas de transporte de passageir... ()

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Doc. 177.2825.1000.9700

873 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte de genitor. Filhas menores. Pensionamento mensal. Dependência econômica. Presunção. Vítima. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente. 2. Recurso especial interposto pela empresa ré objetivando ver reduzida a verba indenizatória fixada na orig... ()

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Doc. 200.9012.9001.0200

874 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serviço de transporte individual de passageiros. Táxis. Serviço de utilidade pública. Inexigibilidade de licitação. Ausência de ofensa a CF/88, art. 175. Desprovimento.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a desnecessidade de submissão a procedimento licitatório para autorização da exploração da atividade de transporte individual de passageiros. 2 - In casu, o Tribunal de origem dissentiu da orientação firmada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em violação ao disposto na , uma vez que a exploração de transporte individual de passageiros não se encaixa na modalidad... ()

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Doc. 967.9549.9581.7926

875 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 515.5154.0006.8856

876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. -

Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão no braço em razão de movimento brusco do coletivo - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada - DANOS MATERIAIS EMERGENTES. D... ()

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Doc. 177.3153.7000.8500

877 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Seccionamento de linha dentro do mesmo estado. Decreto 2.521/1998. Revogação superveniente. Esvaziamento da pretensão. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A superveniente revogação da norma legal tida por infringida inviabiliza, na esfera recursal, o acolhimento de pleito anulatório... ()

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Doc. 163.9800.9012.1900

878 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.

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Doc. 240.9290.5880.6641

879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Serviço de transporte privado de passageiros. Ação civil pública. Lei municipal. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 870.3378.4974.0700

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES DAS DEMANDADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageiros contra companhias aéreas, devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem, por 14 dias, causando prejuízos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há responsabilidade solidária das rés pelo extravio da bagagem; (ii) se os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e se o valor da indenização por danos morais é adequado. ... ()

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Doc. 103.1674.7467.4300

881 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Deferimento. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Serviço público. Concessão. Necessidade de licitação. CF/88, art. 175. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Ofende a ordem e a economia públicas a decisão local que impede o Estado, como poder concedente que é, de regularizar e legitimar a outorga de serviço público essencial à população.»

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Doc. 736.6535.7708.5979

882 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ... ()

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Doc. 103.1674.7535.3100

883 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no , VIII, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.»

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Doc. 612.6630.8468.6955

884 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Prin... ()

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Doc. 712.2030.5920.7639

885 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE - COLISÃO - AUTORA - PERDA FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO - PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CICATRIZES PELO CORPO -

direito ao dano estético - reconhecimento - valor - arbitramento - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS do AUTORES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE - CONSEQUÊNCIAS - INTENSO PADECIMENTO PSICOLÓGICO «QUANTUM» À AUTORA ALICIA BEATRIZ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUTOR HUMBERTO DAVID - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - DANO DE MENOR EXTENSÃO. APÓLICE - COBERTURA - ABRANGÊNCIA - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - NÃO PRE... ()

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Doc. 349.5857.4348.6857

886 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 939.5141.0216.8321

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Descadastramento de motorista da plataforma Uber, em razão de abuso do direito ao cancelamento das viagens aceitas - Motorista que, nos últimos três meses de parceria, recebeu 1763 solicitações de viagens, das quais foram aceitas 924, mas, apenas 307 foram completadas (taxa de aceitação de 52,41% e d... ()

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Doc. 918.7446.2126.3154

888 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando que a decisão prolatada no julgamento da ADC Acórdão/STF está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANPORTE. ADC 48 E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Reclamada, com amparo na Súmula 331/TST, IV, ao fundamento de que a empresa deve responder pelas parcelas não adimplidas pelo empregador, em razão de ser a tomadora dos serviços, sendo irrelevante que a terceirização seja lícita. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de natureza civil comercial, nos termos da Lei 11.442/2007, conforme registrado no acórdão regional. 3 . O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o CCB, art. 730. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licititude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 5. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 980.7067.2564.9915

889 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

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Doc. 241.1030.1916.3814

890 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do , II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3 - Recurso especial ... ()

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Doc. 144.9591.0002.1100

891 - TJPE. Mandado de segurança. Auto de infração. Alegação de realização de transporte remunerado de passageiros. Inocorrência. Prova nos autos de que se tratava de transporte de pessoas para realização de tratamento fora de domicílio. Recurso de apelação a que se dá provimento.

«1. Do contexto probatório infere-se que a Maize Francisca da Silva ME - Braço Forte Locação firmou com o Município de Salgueiro contrato (fls. 18/20) de locação de veículo para transporte de munícipes carentes, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Município - TFD, para tratamento de saúde nos hospitais localizado na cidade do Recife. 2. Os dois nomes citados no auto de infração constam na lista de pacientes às fls. 23/24, uma delas elaborada pelo município de Salguei... ()

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Doc. 103.1674.7556.3300

892 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.»

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Doc. 324.6260.8299.1179

893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. Apelação da autora pretendendo a reforma do julgado II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Responsabilidade da concessionária decorrente de roubo ocorrido no interior de suas instalações. III -RAZÕES DE DECIDIR 5. Dever da concessionária em garantir a incolumidade dos passageiros, que decorre da responsabilidade objetiva e do risco do empree... ()

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Doc. 178.2425.1000.4300

894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF.

«1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário d... ()

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Doc. 145.4863.9016.0700

895 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 758.1172.5720.2524

896 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o restabelecimento de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação do requerente que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Mérito. Desativação de conta em plataforma digital de ... ()

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Doc. 311.5164.7016.0980

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

A responsabilidade civil das empresas de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do , respondendo pelos danos causados aos passageiros, salvo em caso de comprovação de excludente de responsabilidade. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o caráter pedagógico da medida. A percepç... ()

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Doc. 463.4226.5454.6158

898 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 955.2826.0167.6920

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO ESTADUAL DE PASSAGEIROS - ATRASO DESARRAZOADO NA VIAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 847.6997.5642.0782

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDORA. QUEDA NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE ARRANCADA BRUSCA REALIZADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, QUE TRANSITAVA COM O COLETIVO COM AS PORTAS ABERTAS, VINDO O VEÍCULO A PASSAR COM A RODA DIANTEIRA SOBRE A MÃO DIREITA E PÉ ESQUERDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA DO COLETIVO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE.

A Empresa Ré é uma pessoa jurídica de direito privado, exerce função pública do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo em massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. Violação da cláusula de incolumidade física do passageiro. Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. A responsabilidade perante a vítima usuária do serviço de transporte público de passageiros é mais ampla ainda, na medida em que... ()

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