Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.5120.3396.6459

51 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. 2. Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental - configura a modalidade ... ()

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Doc. 973.1645.4263.2976

52 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 746.1988.5793.4954

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()

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Doc. 107.8374.8000.1000

54 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão de provocar mudan... ()

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Doc. 774.7839.8497.6931

55 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 585.5284.3862.1935

56 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imed... ()

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Doc. 991.3533.2124.7003

57 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - AÇÃO DE GUARDA - - ESTUDO SOCIAL - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Em sede de ação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. - Deve ser mantida a guarda definitiva com a tia materna, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontra o menor.

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Doc. 543.8442.8384.9316

58 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DESTINADO AOS DOIS FILHOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS ELEMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PATAMAR EM ATENÇÃO AO QUE É USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASOS DE C... ()

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Doc. 117.3575.1000.4200

59 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()

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Doc. 361.5365.6314.1884

60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por outro lado, verificada a maioridade, cessa a presunção de necessidade e a obrigação passa a ser analisada sob a perspectiva da relação de parentesco, apenas. 2. Nesse contexto, observa-se... ()

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Doc. 779.6652.0607.8489

61 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PATERNAS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e visitas são os genitores, os quais possuem o poder familiar; - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do menor quanto os recursos da pessoa obrigada; - Majora-se a verba alimentar fixada ao filho menor, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. - Quanto às visitas, deve-se manter a decisão proferida na origem, porquanto de acor... ()

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Doc. 432.4252.7891.6578

62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.2131.2474.0773

63 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior de idade e, embora universitária, ocupa cargo comissionado no Estado, tendo o alimentante ajuizado ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso pode... ()

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Doc. 763.2119.8707.2978

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme o , a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. 2. Realizado estudo social e ausentes indícios que desabonem a conduta do genitor ou que indiquem que o infante estaria submetido a situação de risco na companhia do pai, considerando-se que o episódio de violência narrado nos autos, ao que tudo indica, deu-se de forma acidental e pontual, não há fundamento que autorize a reversão da guarda para a modalid... ()

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Doc. 103.1674.7278.6800

65 - TJMG. Alimentos. Revisão. Filha púbere. Possibilidades do alimentante.

«Sendo aparentes, mais do que presumíveis, as possibilidades do alimentante, e estando corroída e defasada a verba alimentar pretérita, deve a mesma ser revista.»

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Doc. 383.4400.5865.6184

66 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática da obrigação alimentar, mesmo porque os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco.

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Doc. 687.8028.7666.1042

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 939.3820.7469.7232

68 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA A UM FILHO MENOR DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E SEM INFORMAÇÕES DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO ESTAGIÁRIO, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E GANHOS DE R$ 30,00 POR HORA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRA... ()

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Doc. 560.5007.4852.6868

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. - Refuta-se a tese de cerceamento de defesa se as provas indicadas pelo apelante seriam prescindíveis à formação do convencimento judicial. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,... ()

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Doc. 393.5550.9283.6941

70 - TJSP. ALIMENTOS C.C GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA, COM A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - OBJETIVO DE REFORÇAR OS LAÇOS DE AFETO, QUE AUXILIA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E AFETIVO DA MENOR - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTAS QUE DESABONEM O RÉU COMO PAI, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA - MENOR TEM 6 ANOS DE IDADE E NÃO MAIS POSSUI TOTAL DEPENDÊNCIA DE SUA GENITORA - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO - O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PORQUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXERCE QUALQUER TIPO DE TRABALHO REMUNERADO - BOA PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA LABORA NA INFORMALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR SUPOSTA MISERABILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRABALHAR - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 725.1418.2199.6367

71 - TJSP. ALIMENTOS -

Exoneração - Insurgência contra sentença que julgou procedente a exoneração da obrigação alimentar - Requerida que, em razões de apelação, trouxe documentação que indica a continuidade dos estudos em instituição de ensino superior - Contradição entre as provas produzidas no processo - Inviabilidade de análise de provas novas em sede de apelação - Tema que merece complementação - Natureza da ação que admite a excepcionalidade da medida - Necessidade de apreciação das nov... ()

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Doc. 920.0159.2975.8517

72 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA À EX-MULHER. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

NO CASO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-MULHER, NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS SUAS NECESSIDADES OU NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VENHA A SER ALTERADA ESSA COMPREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.5261.1269.4293

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância (na cela). Inviabilid ade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Impossibilidade. Tempo de estudo que fica à critério do apenado. Lei 7.210/1984, art. 126. Ausência de implementação dos requisitos da Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Não cabimento. Via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da , § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado ... ()

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Doc. 221.9881.0168.4443

74 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - GENITORES COM GRAVE DIFICULDADE DE CONSENSO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROTINA RÍGIDA - CRISES DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL - FORTE VÍNCULO EMOCIONAL MATERNO IDENTIFICADO EM ESTUDO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. - A

guarda compartilhada não pode ser deferida, quando não há consenso entre os genitores, que possuem uma relação tumultuada e sem harmonia, a ponto de prejudicar o menor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, com severas dificuldades de socialização, alimentação e alteração de rotina, possuindo fortes vínculos com a mãe, que o acompanha e transmite a segurança necessária para evitar as constantes crises de desregulação sensorial e emocional. - Não há que se falar e... ()

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Doc. 637.5170.6585.8032

75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHA E DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A guarda compartilhada, trazida com a Lei 11.698/08, foi alçada à modalidade prioritária de exercício do poder familiar. Essa preferência deve ser compreendida sob a perspectiva da preservação dos interesses da criança e do adolescente. 2. No caso, não há fundamentos que justifiquem a alteração da guarda fixada na sentença como unilateral materna, considerando a prova técnica que a recomenda. 3. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeir... ()

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Doc. 424.2645.8400.7080

76 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Segundo a conclusão 47 do Centro de Estudos d... ()

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Doc. 294.4868.0731.7004

77 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, SEM A INDICAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AS POSSIBILIDADES DO GENITOR DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS ATÉ O MOMENTO NÃO CORROBORAM A TESE DE QUE O ALIMENTANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM ... ()

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Doc. 275.5623.5821.8070

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - O

percentual da pensão alimentícia deve ser fixado com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. - A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo possível a sua prorrogação em caráter excepcional, desde que comprovada a necessidade da alimentanda para conclusão dos estudos. - Dispositivos relevantes citados: , § 5º; CC, arts. 1.634,... ()

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Doc. 241.5314.9437.2196

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada, maior, está matriculada em curso de graduação e já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 819.2230.1233.0954

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada está matriculada em curso de graduação, que recentemente completou 18 anos, mas que já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante.

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Doc. 846.2803.1224.7913

81 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Ré que alega cerceamento de defesa ante a não realização de instrução probatória e estudo psicossocial - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização de estudo psicossocial, que se mostra imprescindível para indicar a melhor forma de visita, visando o melhor interesse da criança - Prolação da sentença que se a... ()

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Doc. 117.7174.0000.5500

82 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de ser atual, não impede o... ()

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Doc. 299.9441.5650.9538

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5725.8005.8300

84 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos. Alimentos. Ex-cônjuges. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do ... ()

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Doc. 103.1674.7240.5400

85 - STJ. Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.»

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Doc. 330.9544.2779.7839

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 167.4296.6500.3211

87 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de alimentos ajuizada em face de seu genitor, fixando os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo. A parte autora recorreu requerendo a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos ou 50% do salário-mínimo, conforme o caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc... ()

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Doc. 610.8861.5706.0069

88 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS ESTUDO SOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, postergou a análise da regulamentação de visitas para após a realização do Estudo Social na residência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível antecipar a regulamentação do regime de visitas paternas antes da realização do estudo social determinado pelo juízo de ... ()

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Doc. 192.0537.5626.6154

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limita... ()

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Doc. 168.1419.2988.3310

90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.

I. Caso em exame: Ação de alimentos ajuizada por filha menor de idade em face do genitor, pleiteando a fixação de verba alimentar em percentual não inferior a 30% do salário mínimo nacional. No curso da demanda, a autora/apelante atingiu a maioridade, passando a postular, no recurso, a majoração dos alimentos para o correspondente a 1 salário mínimo, alegando necessidade decorrente da continuidade dos estudos e pretensão de ingresso em curso superior. O alimentante/apelado (réu), po... ()

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Doc. 481.6638.1942.4350

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - CONTATO ESCASSO ENTRE GENITOR E FILHO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 549.9599.0127.5292

92 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. 1.

A necessidade de alimentos não se presume extinta apenas pela conclusão do ensino médio ou por experiência laboral temporária, devendo ser analisada a continuidade dos estudos e a ausência de fonte de renda suficiente. 2. A concessão da pretensão recursal que visa restabelecer obrigação alimentar suspensa é cabível quando presentes elementos que indicam a necessidade do alimentando e a insuficiência de prova acerca de sua independência financeira. Dispositivos relevantes citados:... ()

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Doc. 541.9991.0087.6631

93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.

CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DESTINADO AOS DOIS FILHOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS ELEMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR ESTABELECIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 929.8773.3299.5593

94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, considerando a ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante e do mínimo necessário para atender às despesas básicas dos menores. Os agravantes requerem a majoração do valor para um salário mínimo por criança, alegando que o agravado po... ()

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Doc. 670.3605.8625.5137

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do a... ()

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Doc. 915.8960.8580.1970

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.

Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.

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Doc. 371.4723.7825.5665

97 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. -

Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.

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Doc. 209.1550.9184.4589

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. -

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Doc. 377.3016.0698.0798

99 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS -

Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante - Pretendida elevação Inadmissibilidade - Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - V... ()

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Doc. 774.8229.0686.1642

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE ALTEROU REGIME PRÉVIO DE VISITAÇÃO ACORDADO INFORMALMENTE - ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESACORDO INSTALADO ENTRE OS GENITORES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO COM A MANUNTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a norma do , o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. 2. Ausente prova que demonstre de forma cabal ser mais benéfico o regime de visitação em alternância semanal de residência fixado informalmente entre os genitores dos menores em detrimento daqueloutro estabelecido por decisão judicial, instalado o dissídio entre os pais cumpre... ()

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