Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 460.0319.4272.7163

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 879.5098.2281.2471

302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estan... ()

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Doc. 620.7733.3301.5693

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI ESPECIAL 5.478 DE 1968 - ALIMENTANDO MENOR - VALOR ACIMA DAS NECESSIDADES DO MENOR E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante. - Estando evidenciado que o valor fixado na origem sobrecarrega as condições financeiras do aliment... ()

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Doc. 673.0255.4981.4651

304 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. GUARDA DEFERIDA A TIOS-AVÓS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que deferiu a guarda de criança aos tios-avós maternos, sob o fundamento de que possuem melhores condições de exercer a guarda, diante de situação de vulnerabilidade familiar. A recorrente alegou cerceamento de defesa, pois o estudo social foi realizado aproximadamente um ano antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de novo estudo social configurou cerceam... ()

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Doc. 796.0303.4231.1550

305 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HIGIDEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de guarda e regulamentação de convivência cumulada com alimentos na qual o Juízo de Origem concedeu a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do agravado/réu para a hipótese de vínculo empregatício e o valor de um salário-mínimo nacional vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelos agravantes/autores aduzindo, em síntese, que suas necessid... ()

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Doc. 841.2029.8839.4616

306 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.

A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. 2. O habeas corpus não é substituto das ações ou vias recursais cabíveis e nem admite ampla cognição, senão, ao contrário, a mais restrita. Não é via apta, portanto, à extensa dilação probatória para discussão dos pressupostos da obrigação alimentar. 3. O paciente é um inadimplente contumaz da obrigaç... ()

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Doc. 103.1674.7440.9600

307 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. O entendimento que vinha prevalecendo no STJ era no sentido de que a obrigação de prestar alimentos ao filho cessava automaticamente quando completada a maioridade com fundamento na ext... ()

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Doc. 762.8491.0461.5796

308 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ACORDO QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO PARA O ENCARGO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela alimentanda contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que deferiu tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar prestada pelo genitor. A agravante, com 24 anos de idade, sustenta que ainda cursa ensino superior (jornalismo e direito), necessitando da pensão para custear sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exoneração do encargo alimentar, nos termos do acor... ()

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Doc. 420.4057.0581.2286

309 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A presunção de veracidade do recibo d... ()

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Doc. 103.1674.7555.4700

310 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados ... ()

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Doc. 471.2886.8829.0355

311 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS É DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL (arts. 1.566, III, 1.694 E 1.704 DO CC). 2. NO CASO CONCRETO, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE/AGRAVANTE NÃO FICOU EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA E IRREFUTÁVEL, ESTANDO A PONDERAÇÃO AMPARADA EM ARGUMENTAÇÃO UNILATERAL. 3. IMPRESCINDÍVEL HAVER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓR... ()

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Doc. 368.0958.5827.5250

312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL, CESSA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTAR, COMPETINDO AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ENCARGO. INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU A INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, IMPÕE-SE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 478.2019.0973.1003

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 763.1648.9670.1865

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - A demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar cabe à alimentanda, consistente na impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão para manutenção de estudo.

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Doc. 253.9035.4335.1370

315 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como rec... ()

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Doc. 129.9020.2553.0278

316 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fato de o alimentante estar preso em regime fechado afasta ou reduz a sua o... ()

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Doc. 668.8893.5592.1404

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR (46 ANOS) EM FACE DA MÃE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, BUSCA A INTERDIÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame 1. A alimentante, ora recorrente, se insurge contra a decisão que fixou alimentos provisórios ao argumento de que o alimentado padece de transtorno psiquiátrico e adição a drogas, estando em curso ação de interdição. II - Questão em discussão 2. A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica da alimentante com a necessidade do alimentado, para fins de fixação de alim... ()

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Doc. 197.2838.6694.5033

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 254.1197.1564.4108

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. CABIMENTO EM PARTE.

1. Os pedidos de advertência ao alimentante quanto à divulgação de informações sensíveis da menor e de divisão dos custos do tratamento médico da filha entre ambos os genitores não foram objeto de análise na decisão recorrida, sendo inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código C... ()

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Doc. 144.3325.2000.2700

320 - TJMG. Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. - Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de os alimentandos serem pensionados pelo seu genitor, até mesmo pela fase em que o processo se encontra, descabe a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo avô paterno.»

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Doc. 136.8693.5005.5386

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. - O

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Doc. 191.3091.8004.1800

322 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - A alegação de afronta ao () de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 659.5978.8782.7001

323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. BINÔMIO ALIMENTAR, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filhos menores de idade, situação dos autos. 2. Nesse contexto, observa-se que a fixação do quantitativo deve obedecer à proporcionalidade entre as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Có... ()

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Doc. 892.6916.6091.8991

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI - FORMA LIVRE - INADEQUADO - ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - MEDIDA JUSTA - A

Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inse... ()

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Doc. 838.6557.5242.2047

325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o declarou pai biológico da menor e fixou os alimentos em favor da filha no percentual de 40% do salário mínimo. O réu/apelante pleiteia a minoração dos alimentos para 30% do salário mínimo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia, considerando a presunção de necessidade da filha e a alegação de ... ()

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Doc. 992.0186.8708.9807

326 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância não impede a revisão da decisão quando há elementos que indicam potenciais prejuízos para a criança, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança... ()

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Doc. 248.8269.6394.3003

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. SE AFIGURA RAZOÁVEL MANTER O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS GANHOS, 15% PARA CADA AUTOR, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSTA SALIENTAR, QUE A REVELIA, SEGUNDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 344, CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONTUDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL EFEITO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEJA ÍNFIMO OU INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 519.2831.2193.7186

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensionamento no montante de 15% do salário-mínimo. 3. Em sede de apelação, o réu pretende a improcedência dos pedidos e a autora a majoração do pensionamento ao valor de 30% do salário-mínimo. II - Questão em discussão: 4. Avaliar, no caso concreto, o binômio necessidade/possibilidade dos alimentos destin... ()

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Doc. 218.0687.7574.5756

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ALIMENTANTE - RENDA REDUZIDA - VERIFICAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes, a alteração do valor fixado. - Impõe-se a redução parcial dos alimentos, objeto de revisão, quando, a despeito das necessidades presumidas das crianças alimentandas, o alimentante teve uma reduç... ()

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Doc. 308.4164.7853.6070

330 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. Conforme pacífico entendimento do c. S... ()

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Doc. 584.3790.1829.2379

331 - TJRJ. GUARDA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA - MENOR QUE RESIDE NA COMPANHIA DE SEUS PAIS, QUE SÃO SADIOS, TRABALHAM E O TRATAM ADEQUADAMENTE, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 709.6347.7236.9062

332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTADO MAIOR. REVELIA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por outro lado, verificada a maioridade, cessa a presunção de necessidade e a obrigação passa a ser analisada sob a perspectiva da relação de parentesco, apenas. 2. A exoneração ou o redi... ()

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Doc. 421.1505.6532.6788

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 866.6219.5279.4914

334 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.

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Doc. 706.7358.6662.6997

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 355.9961.8309.3147

336 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada», com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção do r... ()

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Doc. 803.5826.6954.6541

337 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 342.1220.7601.8497

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()

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Doc. 202.4844.3004.5800

339 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Prisão civil. Filha maior de idade e casada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Frágil estado de saúde do alimentante. Inadimplemento voluntário e inescusável descaracterizado. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição ... ()

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Doc. 212.6142.1146.0619

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fa... ()

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Doc. 123.6575.4000.8800

341 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 157.8431.2551.2361

342 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A possibilidade de revisão do valor dos alimentos, em razão de alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão do valor dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Para tant... ()

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Doc. 408.4409.1622.4754

343 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXTENSÃO. DIREITO DE PERNOITE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, fixando os alimentos devidos pelo genitor em favor do menor em 60% do salário mínimo e estabelecendo regime de convivência paterno-filial sem pernoite até que o infante completasse seis anos de idade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar e a readequação do regime de convivência para permitir o p... ()

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Doc. 803.6426.1714.5607

344 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, - A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Lei 13.058/2014, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que justifiquem a sua alteração para guarda un... ()

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Doc. 265.5549.5208.0124

345 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXTINÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS REVOGA EXPRESSAMENTE - RETROATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

, parágrafo 2º, prevê que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". O STJ, analisando o referido dispositivo, editou a súmula 621, segundo a qual «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". - Nesse contexto, estando em curso procedimento de execução de decisão que fixou alimentos provisórios, a posterior extinção da a... ()

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Doc. 928.2444.3604.0962

346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu pedido de exoneração de alimentos em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha justifica exoneração da obrigação de prestar alimentos. III. Razões de decidir A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário comprovar a necessidade do alimentado, conforme ... ()

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Doc. 940.9726.5559.9592

347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor e regulamentando visitas, além de determinar a prestação de alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente. A parte apelante pleiteou a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a majoração dos alimentos para 100% do salário mínimo, be... ()

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Doc. 577.3020.5165.6479

348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. Cabível a revisão dos alimentos, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. Situação não verificada, no caso. 3. Segundo conclusão 37 do centro de est... ()

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Doc. 383.2868.6345.2365

349 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR, CONTANDO COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA POSSILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por filha maior em face de sua genitora, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da necessidade da autora e da possibilidade da requerida. Alegação da Agravante quanto à impossibilidade de prover seu sustento e do cônjuge enfermo, e que os depósitos anteriormente realizados pela mãe demonst... ()

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Doc. 880.1958.5519.8927

350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PATERNO.

1. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NO CASO, O ALIMENTADO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO AMPARO PATERNO, PORQUE ESTUDA E NÃO AUFERE RENDA CAPAZ DE PROVER O SEU SUSTENTO. 2. ALÉM DISSO, POR ORA, NÃO ESTÁ DEMONSTRADO PELO ALIMENTANTE A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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