Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3091.8004.1800

301 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - A alegação de afronta ao () de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 892.6916.6091.8991

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI - FORMA LIVRE - INADEQUADO - ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - MEDIDA JUSTA - A

Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inse... ()

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Doc. 248.8269.6394.3003

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. SE AFIGURA RAZOÁVEL MANTER O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS GANHOS, 15% PARA CADA AUTOR, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSTA SALIENTAR, QUE A REVELIA, SEGUNDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 344, CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONTUDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL EFEITO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEJA ÍNFIMO OU INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 519.2831.2193.7186

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensionamento no montante de 15% do salário-mínimo. 3. Em sede de apelação, o réu pretende a improcedência dos pedidos e a autora a majoração do pensionamento ao valor de 30% do salário-mínimo. II - Questão em discussão: 4. Avaliar, no caso concreto, o binômio necessidade/possibilidade dos alimentos destin... ()

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Doc. 992.0186.8708.9807

305 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância não impede a revisão da decisão quando há elementos que indicam potenciais prejuízos para a criança, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança... ()

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Doc. 218.0687.7574.5756

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ALIMENTANTE - RENDA REDUZIDA - VERIFICAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes, a alteração do valor fixado. - Impõe-se a redução parcial dos alimentos, objeto de revisão, quando, a despeito das necessidades presumidas das crianças alimentandas, o alimentante teve uma reduç... ()

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Doc. 308.4164.7853.6070

307 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. Conforme pacífico entendimento do c. S... ()

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Doc. 421.1505.6532.6788

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 866.6219.5279.4914

309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.

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Doc. 706.7358.6662.6997

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 355.9961.8309.3147

311 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada», com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção do r... ()

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Doc. 584.3790.1829.2379

312 - TJRJ. GUARDA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA - MENOR QUE RESIDE NA COMPANHIA DE SEUS PAIS, QUE SÃO SADIOS, TRABALHAM E O TRATAM ADEQUADAMENTE, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 803.5826.6954.6541

313 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 212.6142.1146.0619

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fa... ()

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Doc. 202.4844.3004.5800

315 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Prisão civil. Filha maior de idade e casada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Frágil estado de saúde do alimentante. Inadimplemento voluntário e inescusável descaracterizado. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição ... ()

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Doc. 342.1220.7601.8497

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()

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Doc. 123.6575.4000.8800

317 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 265.5549.5208.0124

318 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXTINÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS REVOGA EXPRESSAMENTE - RETROATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

, parágrafo 2º, prevê que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". O STJ, analisando o referido dispositivo, editou a súmula 621, segundo a qual «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". - Nesse contexto, estando em curso procedimento de execução de decisão que fixou alimentos provisórios, a posterior extinção da a... ()

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Doc. 157.8431.2551.2361

319 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A possibilidade de revisão do valor dos alimentos, em razão de alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão do valor dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Para tant... ()

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Doc. 408.4409.1622.4754

320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXTENSÃO. DIREITO DE PERNOITE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, fixando os alimentos devidos pelo genitor em favor do menor em 60% do salário mínimo e estabelecendo regime de convivência paterno-filial sem pernoite até que o infante completasse seis anos de idade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar e a readequação do regime de convivência para permitir o p... ()

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Doc. 928.2444.3604.0962

321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu pedido de exoneração de alimentos em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha justifica exoneração da obrigação de prestar alimentos. III. Razões de decidir A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário comprovar a necessidade do alimentado, conforme ... ()

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Doc. 940.9726.5559.9592

322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor e regulamentando visitas, além de determinar a prestação de alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente. A parte apelante pleiteou a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a majoração dos alimentos para 100% do salário mínimo, be... ()

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Doc. 383.2868.6345.2365

323 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR, CONTANDO COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA POSSILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por filha maior em face de sua genitora, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da necessidade da autora e da possibilidade da requerida. Alegação da Agravante quanto à impossibilidade de prover seu sustento e do cônjuge enfermo, e que os depósitos anteriormente realizados pela mãe demonst... ()

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Doc. 803.6426.1714.5607

324 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, - A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Lei 13.058/2014, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que justifiquem a sua alteração para guarda un... ()

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Doc. 880.1958.5519.8927

325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PATERNO.

1. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NO CASO, O ALIMENTADO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO AMPARO PATERNO, PORQUE ESTUDA E NÃO AUFERE RENDA CAPAZ DE PROVER O SEU SUSTENTO. 2. ALÉM DISSO, POR ORA, NÃO ESTÁ DEMONSTRADO PELO ALIMENTANTE A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 103.1674.7569.7900

326 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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Doc. 103.2110.5013.3500

327 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

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Doc. 358.7029.8617.9646

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 964.1295.0327.3735

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MANTIDO O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM FAVOR DE UM FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A... ()

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Doc. 988.2265.8755.9427

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. 2. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a decisão/sentença tem implícita a cláusula rebus sic stantibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68, sendo cer... ()

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Doc. 221.2160.9739.7604

331 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par... ()

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Doc. 150.4700.1007.0900

332 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ato de agressão à posse. Não demonstrado. Desnecessidade de proteção posssessória. Comporta estudo aprofundado das provas. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Não há elementos seguros a conferir verossimilhança às razões da parte Recorrente, vez que o pedido de manutenção de posse sobre o referido imóvel somente se justificaria se demonstrada a existência de ações judiciais em trâmite, questionando a propriedade do referido bem. II - A decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista não ter sido apontado nos autos qualquer demonstrativo concreto da prática de algum ... ()

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Doc. 307.9179.1379.1580

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. FILHA MENOR. RISCO PARA A SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-Vindo a guarda da criança a ser entregue a membro da família extensa, em razão de doença mental da genitora e de incapacidade física do pai, os quais deixaram a criança em péssimas condições de higiene, desenvolvimento físico e mental, e, de outro lado, encontrando-se demonstrado que a alteração da guarda proporcionou significativas melhorias para a infante, com o que não há falar em retomada da guarda pela mãe. - Na fixação das visitas sempre deve ser levado em conta o melhor... ()

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Doc. 268.0875.1279.7819

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; - Considerando que o apelante é trabalhador formal, mostra-se pertinente a vinculação do encargo alimentar com base em seus rendimentos líquidos, não sendo uma quantia fixa adequada para atender as necessidades do filho que passou a morar com a mãe em outra cidade e estado, recaindo sobre a gen... ()

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Doc. 147.3580.0000.3900

335 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

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Doc. 161.5961.5885.0488

336 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 100% do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a verba alimentar, no caso de inexistência de vínculo, foi fixada em percentual excessivo, pugnando o apelante pela sua reduç... ()

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Doc. 188.6981.6002.4500

337 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, em que... ()

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Doc. 697.3595.5248.9044

338 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. MÉRITO. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença, o cartório remeteu intimação aos patronos no dia 29 de abril de 2024, consoante se observa de doc. 115270913. No entanto, em 02 de maio de 2024, os patronos do réu informaram renúncia ao mandato, tendo sido exarado, na mesma data, despacho para que o réu regularizasse sua representação processual. Não é possível afirmar, como pretende a parte autora, q... ()

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Doc. 975.0221.8940.0714

339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DE DOIS FILHOS. EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS INFANTES, ESSAS SÃO PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, ATUALMENTE COM 04 E 10 ANOS. SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NO QUE CONCERNE ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, FICOU CONSTATADO QUE TRABALHA EM EMPRESA DE ENGENHARIA E AUFERE CERCA DE R$ 2.652,00 MENSAIS. AINDA, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO FI... ()

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Doc. 504.5451.7735.9591

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. 1- A

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. 2- Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 3- Ação principal revisional para majoração de alimentos. 4- Pedidos reconvencionais de redução dos alimentos, prestação de contas, partilha de bens, guarda compartilh... ()

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Doc. 954.6030.3884.8996

341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MECÂNICO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$3.3000,00, E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO POSSUIR UMA SEGUNDA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDAD... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 983.0137.8762.3184

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. A aferição da capacidade financeira do alimentante, para fins de revisão de alimentos, se realiza de forma mais precisa e objetiva por meio da análise de documentos que demonstrem a sua situação patrimonial, prevalecendo sobre a prova oral quando esta se mostra contraditória ou imprecis... ()

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Doc. 203.4517.4699.4438

344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXAME POSTERGADO NA ORIGEM.

1. EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM ATENDIDAS, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNA E À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FAZENDA DO ALIMENTANTE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 20% DA RENDA PATERNA E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MAIS METADE DO VALOR Da LeiTE ESPECIAL (FÓRMULA INFANTIL) Q... ()

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Doc. 171.8597.0336.5827

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como o oferecimento de alimentos e regulamentação de convivência. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o autor a pagar aos réus, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos... ()

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Doc. 103.1674.7459.5800

346 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». Já o do Código Civil dispõe expressamente sobre a obrigação alimentar entre os parentes, onde se inclui, à evidência, a ob... ()

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Doc. 919.6718.2956.9936

347 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - ALIMENTANDA QUE SE DECLARA COMO CASADA - PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de pedido de tutela de urgência, não se exige a prévia manifestação da parte contrária, tal como autorizado pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, impondo-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. - Quando, numa ação exoneratória ou revisional de alimentos, se pede a concessão da tutela de urgência, esta só pode ser deferida à vista de prova inconteste do desaparecimento das causas da manutenção da obrigação, por um lado, ou da ocorrência de ... ()

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Doc. 360.6822.1841.2932

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO -

Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. - Preliminar afastada. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TITULA... ()

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Doc. 570.9025.6878.8983

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Hipossuficiência presumida nas hipóteses de ação em que menor impúbere busca alimentos para o próprio sustento. Precedentes do STJ e deste TJRJ. 3. Recurso conhecido e provido, na forma do , para deferir a gratuidade de justiça.

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Doc. 103.1674.7321.9200

350 - TJMG. Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.

«Não basta uma separação de «corpus» preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.»

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