Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9213.1659.4061

401 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO JOVEM AUTOR, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. POR SUA VEZ, O ALIMENTANTE RÉU ADESIVAMENTE PRETENDE REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OUTROS FILHOS TAMBÉM PENSIONADOS. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL. 1.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do , bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. 1.1. Não estando conjuntamente presentes esses três elementos na espécie, carece de reparo o julgado uma vez que inadequado à atual realidade financeira das partes demonstrada nos autos. 1.2. A necessidade da parte autora é presumida em razão das especificidades que a cerc... ()

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Doc. 103.1674.7079.1900

402 - STF. Tributário. ICMS. Lei 6.364/72, do Estado do Paraná. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte. Súmula 574/STF.

«De acordo com a regra que, a «contrario sensu», ressai da Súmula 574/STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. A lei paranaense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo óbice à tributação das operações em referência, pelo Estado do Paraná.»

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Doc. 103.1674.7122.8700

403 - STF. Tributário. ICMS. Lei 8.933/89, do Estado do Paraná. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte.

«De acordo com a regra que, a «contrario sensu», ressai da Súmula 574/STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. A lei paranaense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo óbice à tributação das operações em referência, pelo Estado do Paraná. Ausência de fundamento constitucional, ou legal, para a a... ()

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Doc. 248.2676.0160.4470

404 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO EM TELA, A GENITORA POSTULOU A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS POR PARTE DO GENITOR. NO ENTANTO, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVER O RECURSO, POIS SEQUER FOI REALIZADO O CONTRADITÓRIO NA ORIGEM, MUITO MENOS LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIO MAIS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO, O QUE SE DARÁ DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE... ()

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Doc. 521.2649.3635.9254

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos objeto de acordo em ação anterior. Filho com deficiência. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua possibilidade financeira e aumento de suas despesas com o avanço da idade. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição do presente recurso. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova pericial médica e depoimento pessoal do réu. Provas despiciendas ao deslinde da deman... ()

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Doc. 142.7803.8002.2600

406 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Recolhimento em cela separada de delegacia de polícia. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Concessão da ordem.

«1. Se o ordenamento jurídico garante a advogado supostamente infrator da lei penal o recolhimento em sala de Estado Maior, razão não há que justifique recolhimento em cela comum de delegacia de polícia de causídico devedor de alimentos, porque um ilícito civil não pode justificar tratamento mais gravoso do que o previsto para aquele que pretensamente viola a norma penal. 2. Aplica-se à prisão civil de advogado a regra contida no , V (EOAB), segundo a qual c... ()

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Doc. 540.2319.7223.3326

407 - TJRJ. Ação de Alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios. Apelo de ambas as partes. Réu que busca a limitação dos alimentos a dois anos, contados da fixação dos alimentos provisórios, estando a obrigação cumprida. Autora pugnando pela majoração do percentual fixado. Impõe-se registrar que a pensão alimentícia entre cônjuges ou companheiros deve, em regra, ser fixada em caráter excepcional e temporário, apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia. Argumenta a demandante, não ter condições de trabalhar, por sofrer com fibromialgia. Parte que, malgrado tenha aludido à doença durante o trâmite processual, não pugnou por prova pericial para comprovar a incapacidade laboral. Atestado trazido aos autos em sede de apelo, que não pode ser considerado, eis que produzido após o fim da instrução processual, não tendo passado pelo crivo do contraditório. Autora que é mulher jovem (44 anos), não havendo prova de que não possa prover o próprio sustento. Alimentos que devem ser limitados a 12 (doze) meses a partir do presente julgamento. Percentual alimentar fixado de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, não merecendo majoração. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 ( réu ) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo adesivo da autora).

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Doc. 579.2626.0687.3703

408 - TJRJ. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ex-cônjuge mantém um novo relacionamento, ... ()

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Doc. 444.7270.1044.5043

409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A APELANTE FORMULOU PEDIDOS EXPRESSOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO ESTUDO SOCIAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, AINDA EM SEDE DE RÉPLICA. POSTERIORMENTE, REQUEREU A ESCUTA DO ADOLESCENTE, À ÉPOCA COM 11 ANOS, QUE TERIA MANIFESTADO O DESEJO DE RESIDIR COM A MÃE. O JUÍZO DE ORIGEM, TODAVIA, NÃO INTIMOU AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, NEM ANALISOU OS PLEITOS FORMULADOS, JULGANDO A DEMANDA COM FUNDAMENTO EM PROVA INS... ()

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Doc. 985.3565.5340.6598

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para os alimentados capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo para a realização de audiência de instrução e julgamento com o fito de auferir a condição socioeconômica do genitor. - Ademais, a transação - negócio jurídico bilateral ... ()

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Doc. 147.0394.3000.0500

411 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem ... ()

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Doc. 210.7050.2415.1669

412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

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Doc. 497.1972.9518.6222

413 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. -

Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no , estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade. - O valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. - Não há como falar em partilha de bens,... ()

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Doc. 200.4013.2001.4000

414 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submet... ()

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Doc. 103.1674.7456.6400

415 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.»

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Doc. 661.0181.3028.9839

416 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio, fixando a partilha de bens e rejeitando o pedido de alimentos formulado pela apelante em desfavor do apelado. A apelante alegou incapacidade laborativa e dependência econômica, sustentando que problemas de saúde e idade avançada a impedem de prover seu próprio sustento, pleiteando a fixação d... ()

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Doc. 621.7947.6890.1025

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 1.

Ação de alimentos onde os provisórios foram confirmados por esta Câmara, em recente agravo de instrumento, e acrescidos do pagamento da faculdade de medicina da esposa. 2. Pretensão do alimentante em modificar esses provisórios ao argumento de que está com problemas de saúde e passou a exercer a guarda compartilhada do filho e que a esposa recebeu quantia decorrente de partilha de bens do casal. 3. Indeferimento pelo Juízo de origem da pretendida revisão, gerando o presente agravo po... ()

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Doc. 632.4939.0845.4483

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - A proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88) a partir do prisma da garantia d... ()

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Doc. 117.7174.0000.9600

419 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«... 1. Dos requisitos necessários para o ajuizamento de ação de alimentos em face dos avós. A obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, pela regra disposta no , está estabelecida em ordem sucessiva, em que os mais próximos, em grau, preferem aos mais distantes, na condição de alimentantes. Sob essa ótica, apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, ou mesmo na sua falta, serão os parentes mais remotos demandados, esten... ()

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Doc. 250.6020.1777.9274

420 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea"a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prevenção do relator para julgar apelação em ação revisional de alimentos, em razão de conexão com ação de dissolução de união estável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ... ()

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Doc. 250.2280.1625.2749

421 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

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Doc. 250.2280.1347.8940

422 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

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Doc. 143.9565.1415.7650

423 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - O

parágrafo 1º, do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Evidenciada a possibilidade econômica do alimentante em primeira instância, fato não desconstituído na instância recursal, devem ser mantidos os alimentos conforme fixados... ()

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Doc. 949.3311.0719.9901

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do , é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()

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Doc. 220.3221.1617.5983

425 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Filhos menores. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato. 2 - A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce apenas um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homol... ()

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Doc. 746.1667.7354.7725

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 103.2110.5007.9900

427 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.

O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.

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Doc. 240.3081.2784.1909

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()

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Doc. 230.6230.8309.6846

429 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automá... ()

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Doc. 899.1177.7779.9483

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -

Diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, deve ser garantido o direito de convivência do pai com seu filho em prol do melhor interesse da criança. - Deve ser concedido ao genitor o exercício do regime de visitas, não havendo qualquer prova de que os filhos tenham sido submetidos a atitude do genitor que implique risco à saúde ou à sua integridade física; - Sem a existência... ()

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Doc. 770.1877.7617.1465

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O

benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alegar não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benef... ()

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Doc. 377.0717.6445.6566

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. 1.

Ainda que a obrigação alimentar pautada no poder familiar se extinga com o advento da maioridade do filho capaz, é certo que a dependência financeira do jovem em relação a seus pais pode persistir até que ele termine seu ciclo de estudos, geralmente até os 24 anos de idade. 2. Nesse caso, é o dever de solidariedade entre os membros da família que justifica a prorrogação do dever de fornecer alimentos. 3.Isso não impede, contudo, que, no caso concreto, se verifique a manutenção... ()

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Doc. 291.7283.6845.9381

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 475.9936.8965.0568

434 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DOS TRÊS AUTORES, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE AOS ALIMENTANDOS A QUANTIA EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS. APELO DO RÉU APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DOS AUTORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE AS SUAS TENRAS IDADES, VISTO QUE CONTAM ATUALMENTE COM 03 (TRÊS), 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE, O QUAL SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS QUE PERCEBE, ANEXANDO SOMENTE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS, NÃO COMPROVOU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REVELA-SE ADEQUADA À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS, NÃO DESTOANDO DO COMUMENTE FIXADO POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 244.1997.6241.9455

435 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.

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Doc. 389.3994.7916.1551

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filho. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Apelante que demonstra que ainda se encontra estudando, matriculada em cursos de graduação, apesar da maioridade alcançada. Eventual abandono do cu... ()

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Doc. 889.6900.6209.2976

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS EM VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA, COM 11 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, ALÉM DE GASTOS COM TRATAMENTO DE EPILEPSIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, PORQUE O PERCENTUAL PRETENDIDO SE REVELA ÍNFIMO, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 132.0688.6451.1324

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.

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Doc. 149.2707.6343.5960

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, APENAS EXCETUADO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE REAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE MAIOR FRAGILIDADE DA PARTE AUTORA, IDOSA, COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, PORTADORA QUE É DE DIVERSAS DOENÇAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAM A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR GASTOS OU QUAISQUER OUTROS OBSTÁCULOS QUE O IMPOSSIBILITASSEM DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.5691.8005.0000

440 - TJSP. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de filha contra pai. Estudante universitária com mais de vinte e cinco anos de idade e apta a trabalhar. Demonstração de impossibilidade de obter estágio remunerado ou outro trabalho em horário compatível com os estudos. Ausência. Pai anteriormente exonerado da obrigação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 312.4975.6167.2389

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório que evidenciou que as partes se divorciaram em 01/02/2012 e que desde 15/06/2004 o Autor efetua o pagamento de pensão para sua ex-cônjuge, por força de decisão judicial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Autor que conta hoje com 75 anos de idade e é portadora de epilepsia e transtorno de ansiedade e sobrevive de aposentadoria do INSS. Diante da revelia da Ré, presume-se verdadeira a alegação autoral no sentido de que a Demandada ... ()

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Doc. 995.6346.5447.9629

442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. ALIMENTANTE DEMONSTROU, NO CURSO DOS AUTOS, DESFRUTAR DE ALTO PADRÃO DE VIDA, EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL INFLUENTE. ALÉM DISSO, ALCANÇAVA VOLUNTARIAMENTE À GENITORA DA FILHA VALORES SUPERIORES AO QUE FICOU DETERMINADO A PAGAR NA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, EXPONDO CAPACIDADE DE SUPORTAR VALOR A MAIOR. NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANTE/APELADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM PRETENDIDO PELA APELANTE. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, A FIM DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 706.1135.3370.0936

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1.

Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). 2. Nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil e dos arts. 33 e 101, §2º, do ECA, a fixação da guarda deve atender ao princípio do melhor intere... ()

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Doc. 493.9949.6887.8361

444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos, majorando a pensão alimentícia de 27,7% para 35% do salário mínimo. Os apelantes pleiteiam a majoração para 80%, alegando aumento de suas necessidades e melhores condições financeiras do genitor. Sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e estudo social e ausência de tentativa conciliatória perante o CEJUSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três... ()

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Doc. 838.5283.2076.5974

445 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1.

Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A despeito de sucinto, o decisum restou suficientemente fundamentado acerca da matéria objeto da controvérsia. Não há falar em ausência de fundamentação capaz de gerar eventual nulidade, estando devidamente observados os requisitos previstos no CPC,... ()

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Doc. 579.1910.8478.3270

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - O

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Doc. 528.9151.8679.0410

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - O

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Doc. 357.3360.3356.4610

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que compeliu o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do réu, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que o «Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... ()

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Doc. 547.9775.0339.8484

449 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 522.3977.3853.8287

450 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a espec... ()

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