251 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RÉU/APELANTE (PAI) É DECORRÊNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.632 E 1.696 DO CC, REPRESENTANDO UM DEVER ORIUNDO DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADA A FILIAÇÃO (arts. 1.603 E 1.604 DO CC). NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC, OS «ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA», OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UM DOS FILHOS ERA MENOR, HAVENDO PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)