501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
2. A CF/88, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3. A Lei . 1.060/50, em seu art. 2º, parágrafo único, define o necessitado como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários ... ()
502 - STJ. Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.
«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a co... ()
503 - TJSP.ALIMENTOS - DEMANDA EXONERATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A DESPEITO DE O ALIMENTANDO TER COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, RESTOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTUDA E NECESSITA DE AUXÍLIO MATERIAL DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
504 - TJDF. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.
«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência.
2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um.
3. O apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado na sentença, tampouco comprovou que tal fato afetaria os... ()
505 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
A Defensoria Pública do Estado interpôs Correição Parcial contra decisão proferida pelo Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, no âmbito de expediente cautelar, que deferiu pedidos da vítima, consistentes em: (i) indenização por danos patrimoniais; (ii) fixação de alimentos compensatórios em três salários mínimos mensais; e (iii) proibição temporária de venda e locação de imóvel comum do casal.
O corr... ()
506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de alimentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos avoengos. Responsabilidade. Necessidade de complementação por parte dos avós comprovada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Pensão alimentícia de acordo com os parâmetros de necessidade e possibilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023).
2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o rec... ()
507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA REFERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA - QUESTÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VINCULO DE TRABALHO FORMAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento.
2. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
3. Passados mais de 5 anos da fixação da ... ()
508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS NATURAIS. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DESDE O ANO DE 1994. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTORA INTERDITADA. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. ESTADO SENIL. DISTÚRBIO NEURODEGENERATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PROGRESSIVA, FÍSICA E MENTAL. ALIMENTANDA IDOSA (88 ANOS). IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 1.013. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
509 - TJRJ. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR CERCA DE 23 ANOS, ATÉ 2013. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EM MARÇO DE 2014. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. ART. 1699 CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER PERPÉTUO. RÉ QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE INCAPACIDADE LABORAL. ALIMENTADA QUE POSSUI TRÊS FILHAS MAIORES DE IDADE, QUE PODEM E DEVEM CONTRIBUIR COM O SEU SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTADA QUE POSSUI NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM ETERNO ESTADO DE DEPENDÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
510 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.
«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» (CPC, art. 87).»
511 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.
«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» (CPC, art. 87).»
512 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em di... ()
513 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex-cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu ser incabível a revisão de alimentos já fornecidos a ex-cônjuge, afirmando que este não teria demonstrado o estado de miserabilidade ou que o pensionamento atual seja insuficiente para as suas despesas ordinárias.
2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em s... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 535.9266.4320.7150
514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA CURSANDO MEDICINA VETERINÁRIA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- A
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 155.0003.2000.0700
515 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.
516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DEFINIÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. EMBORA O REQUERIDO TENHA COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO MENOR DE IDADE (COM 17 ANOS), INEXISTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR, QUE ... ()
517 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL.
I.
Caso em exame
1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos à ex-conjuge.
1.1. Agravante que sustenta ser portadora de uma série de doenças e tentou por diversas vezes o suicídio, precisando de internação em clínicas psiquiátricas. Disse que o laudo emitido pelo psiquiatra é claro ao declarar sua impossibilidade de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado e seu pedido de benefício junto ao INSS foi indeferido.
II. Questão ... ()
518 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra a sentença que decretou o divórcio das partes, determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada litigante e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela requerida na contestação. Na apelação, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para fixar alimentos em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de gratuidade da justiça é admissív... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 258.8737.6648.9102
519 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINAL.
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- É
possível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus".
- Cabe ao alimentante garantir o mínimo existencial aos filhos, sob pena de violação... ()
521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios ao consumo. Delito não transeunte. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Materialidade comprovada. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da expressa determinação legal, esta Corte firmou entendimento de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto.
2 - «Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte Superior entendeu que o laudo emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Veget... ()
522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFIGURAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DEMONSTRADO QUE O AGRAVANTE JÁ POSTULOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR A SER RECEBIDO EM OUTRA AÇÃO PELOS MESMOS ARGUMENTOS ORA ALEGADOS, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO POR SER REDISCUSSÃO.
DA MESMA FORMA, O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS JÁ FOI APRECIADO E INDEFERIDO EM OUTRA AÇÃO, ESTANDO A MATÉRIA PRECLUSÃO.
CONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MANTIDA A MULTA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
AGRAVO DESPROVIDO.
523 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PAGOS PELO AUTOR PARA O VALOR DE 18% DE SEUS GANHOS BRUTOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DAS VERBAS PERCEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SOBRE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E VERBAS RESCISÓRIAS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS SERÃO MANTIDOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINAR, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PARA ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL AFASTADA A NULIDADE. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, POR POSSUIR OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. NÃO PROVIMENTO.
1.
Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade.
1.1. Não estando presentes esses três elementos na espécie, carece de reparo o julgado uma vez que inadequado à atual realidade financeira das partes demonstrada nos autos.
1.2. A necessidade da parte autora alimentada é presumida em razão das especificidades que a cercam,... ()
524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O TJMG
tem entendimento que de acordo com a Deliberação de 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.
Comprovada a hipossuficiência da parte, a gratuidade judiciária deve ser concedida.
Recurso conhecido e provido.
525 - STJ. Administrativo e processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Existência de regra expressa proibitiva. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Reanálise de autorização administrativa e estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O procedimento de queima de palha de cana-de-açúcar possui caráter prejudicial ao meio ambiente. Esta Corte já possui entendimento firmado no sentido de se considerar que tal atividade é possível excepcionalmente, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente.
2. A partir da leitura do acórdão de origem, depreende-se que não há nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da prática de queima exercida no caso c... ()
526 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.
Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu.
2. Em que pese a maioridade não enseje, de per si, a exoneração de alimentos fixados em favor do ... ()
527 - TJSP. Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos
528 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Perseguição à vítima durante relacionamento amoroso e após seu término. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Desnecessidade de elaboração de estudo técnico. Stalking. Perseguição. Comportamento opressor. Sensação de intranquilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51).
2. No caso concreto, o Tribun... ()
529 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo tanto a pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, quanto os alimentos devidos em favor dos filhos comuns, para 25% dos rendimentos líquidos, sendo 12,5% para cada um deles. O apelante sustenta que a obrigação alimentar em favor da ex-esposa não deve subsistir, dado o lapso t... ()
530 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido
531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do requerente, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que o «Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re... ()
532 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA COM 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR AO LONGO DE 30 ANOS DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O direito que os ex-cônjuges têm de postular alimentos entre si decorre do dever de mútua assistência inserto no CCB, art. 1.694. Assim, estando presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. O interesse tutelado pelo direito, com a previsão do encargo alimentar entre ex-casal, é social, preservando a vida daquele que se encontra com... ()
533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - EFEITOS «EX NUNC".
- O
benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa que não dispõe de recursos financeiros suficientes a arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e o pedido pode ser formulado a qualquer momento no processo.
- Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benefício da justiça gratuita, a determinação de comprovação do ... ()
534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.
-
Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor.
- A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pag... ()
535 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.
-
Tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o genitor assegura aos menores o adequado desenvolvimento afetivo, social e educacional, bem como que inexistem provas de conduta desabonadora por parte do apelado, a manutenção do lar de referência é medida que se impõe.
- Não há como reconhecer a prática de alienação parental nos casos em que não se fazem presentes as situações descritas na lei 12.318/2010. Ademais, a alegação de alienação parental deve ser discutida em ... ()
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precede... ()
537 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discus... ()
538 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.
«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul
1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a autora pretende se desonerar decorre de contratos entabulados com estas instituições.
2. Assim, mesmo que estes atuem em nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alunos de graduação... ()
1 - Tratam os da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.
2 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verba... ()
540 - TJSP. Família. Alimentos pretendidos pela filha em razão de estar cursando faculdade. Demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da autora para elevar o valor da pensão desprovido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Pela terceira vez, a autora tenta cursar Fisioterapia, presumindo-se que, ora trancou a matrícula, ora deixou de frequentar, por falta de condições de assumir o encargo da mensalidade, tanto que ao redigir uma carta de cunho íntimo ao pai, revelou que estava abandonando a faculdade, pois não tinha condições de continuar pagando a mensalidade escolar, porque precisou do dinheiro para as despesas, estando em atraso, a rematrícula não é feita (fls. 99). O fato de já estar com mais ... ()
541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- O
benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.
- O STJ entende que o benefício concedido em sede do processo de conhecimento se estende à parte nos procedimentos de execução e cumprimento de sentença.
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANDO REP/P/SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR
DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE GASTOS EXTRAS E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PAGAR 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DE ADOLESCENTE QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS FILHOS. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO QUE COMPROVOU TRABALHAR EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA E POSSUIR OUTRO FILHO, O QUE AUMENTA SUAS DESPESAS FIXAS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ALIMENTANTE JÁ CONTRIBUIR, ALÉM DO FIXADO PENSIONAMENTO, COM RECEITA INTEGRAL DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL QUE PERTENCE AO EX-CASAL. VALOR DOS ALIMENTOS QUE ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
543 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Estados unidos da américa. Devedor domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.
«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos recebidos para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física. Entretanto, não é possível aferir, por meio dos documentos acostados pela requerente, se o requerido foi citado regularmente ou se houve revelia no caso sub judice.
2. A jurisprudência desta Co... ()
544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova de estudo de caso. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação a menor. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. RE Acórdão/STF.
1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância.
2 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o p... ()
545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova de estudo de caso. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação a menor. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 632.853/CE.
1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância.
2 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o p... ()
546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova do... ()
547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.
«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.»
548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO PARCIAL - ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ATUAL DA ALIMENTANDA - MAIORIDADE CIVIL - ATIVIDADE REMUNERADA - ESTUDOS - GASTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUMENTO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SOPESAMENTO - REDUÇÃO PARCIAL OPERADA EM SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- A
pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado.
- Mantêm-se o valor dos alimentos fixados em sentença quando demonstrado que o valor para o qual estes foram reduzidos encontra-se em consonância com a melhora da condição financeira da alimentanda.
549 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.
550 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DOS PAIS DE SUPORTE À PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos, condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, fixada em 15% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo verbas de natureza salarial e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo.
2. A sentença também determinou a retenção de 15% dos saldos de FGTS e PIS/PASEP do alimentante para garantir eventual execução de prestação alimentícia, bem como o pagamento das desp... ()