Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO FILHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. RISCOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DO FILHO A RESIDÊNCIA MATERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS NOS TERMOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ALIMENTANDO QUE HODIERNAMENTE TEM 22 (VINTE DE DOIS ANOS) DE IDADE, ESTANDO MATRICULADO NA FACULDADE. ALIMENTANDO QUE, TODAVIA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, RECEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 2.149,57. ALIMENTANTE QUE TEM 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, RECEBENDO APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ R$ 1.656,18. ALIMENTANDO QUE ALÉM DA MAIORIDADE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE A MENSALIDADE DA SUA FACULDADE CUSTA O VALOR DE R$ 220,00 JÁ QUE O ALIMENTANDO É BOLSISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS COM SAÚDE OU DO LAR A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENOTANDO-SE QUE O ALIMENTANDO TEM MEIOS DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPENSÁ-LOS OU RESTITUÍ-LOS EM FAVOR DO PRESTADOR DE ALIMENTOS, DIANTE DA SÚMULA 621/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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705 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

706 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

707 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Gleba rural com descrição antiga e precária. Documentos apresentados por ambas as partes que possuem origem na mesma transcrição no registro imobiliário. Necessidade de realização de perícia, para estudo dos títulos e localização da área em disputa, com descrição do perímetro e confrontações, elaboração de «croquis», além de outros elementos de convicção referentes à posse da área e sua utilização. Dilação probatória necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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708 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Estudo social. Aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Súmula 83/STJ. Requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . MAIORIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER MANTIDA ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE 24 ANOS, ESTANDO MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO OU CURSO SUPERIOR. APELANTE QUE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE PARADIGMA. DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE APONTA QUE A GRADUAÇÃO JÁ FOI CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, INDEFERIU OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTA ASSEGURADA PELOS arts. 1.632 E 1.634, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR CERTO, NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, NOS TERMOS DO art. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO RESIDE NO EXTERIOR, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER A GUARDA, EM TODA A SUA PLENITUDE, DA MENOR. ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR, DEVE-SE DEFERIR A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, CAMILA CARDOSO FLORENCIO, A QUAL JÁ EXERCE, DE FATO, A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA. QUANTO AOS ALIMENTOS, ESTES SÃO FIXADOS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM ESPECIAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE MOSTRA BASTANTE REDUZIDO, DEVENDO SER MAJORADO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES, CONSTATADA EM ESTUDO TÉCNICO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É VIA INADEQUADA QUANDO SE DESTINA À MERA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOMENTE SE JUSTIFICANDO QUANDO CONSTATADA MALVERSAÇÃO DA QUANTIA PELO GUARDIÃO DOS MENORES, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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714 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

715 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCONFORMIDADE DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ANTERIORMENTE FIXADA EM 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFERE O RECORRENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO, EIS QUE TRABALHANDO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE, A QUEM IGUALMENTE DEVE SUSTENTO, BEM COMO HAVER AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR CONTRA SI. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO APELADO SÃO PRESUMIDAS, SEM NOTÍCIA DE POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PRESTAR OS ALIMENTOS, NA FORMA COMO POSTULADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É FATO QUE CONDUZ À REVOGAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO DE REDUÇÃO, CONTUDO EM MENOR PERCENTUAL, A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMAR USUALMENTE APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. ARTS. ART. 226, §7º, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

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716 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACORDO PARA REGULAMENTAÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTOS C/C FORMALIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA C/C DIREITO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GRÁVIDA NA QUAL PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM SEU FAVOR, SOB ALEGAÇÃO DE SER O RÉU GENITOR DO NASCITURO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU, EM CARÁTER PROVISÓRIO, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, QUE É SERVIDOR EFETIVO DO ESTADO, COM RENDIMENTOS SUPERIORES A R$ 7.700,00 QUE SE MANTÉM. AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM EMPREGO FIXO DE PROFESSORA, SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CORRESPONDE A UM POUCO MAIS DA METADE DE SEUS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRA PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, ATÉ QUE OUTRA REALIDADE SE APRESENTE. DECISÃO MANTIDA, CONFORME VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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720 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento de 52% do salário mínimo para o patamar de 23% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Agravado que é menor, tendo presumidas as suas necessidades básicas de alimentação, educação e lazer, as quais devem ser arcadas por seus genitores. Agravante que não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira, a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida, inexistindo nos autos da ação originária elementos suficientes para verificar o estado de saúde atual do genitor. Nascimento de nova prole que não implica, automaticamente, na redução de alimentos devidos aos filhos anteriores. Necessidade de dilação probatória para se apurar, em caráter definitivo, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, a justificar o acolhimento do pedido revisional formulado pelo Agravante. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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722 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

723 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

724 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos transitórios entre ex-Cônjuges. Pretensão de majoração e fixação por tempo indeterminado. Conclusão pela ausência de comprovação de necessidade por tempo indeterminado. Aferição sobre modificação da situação fática. Reexame da fatos e provas. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. -

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA A QUO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS APENAS AS PARCELAS DO IR E DO INSS, RESSALTANDO-SE QUE TAL PERCENTUAL INCIDIRÁ SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E EXCLUÍDO O FGTS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PENSIONARÁ AO REQUERENTE COM O VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NO CASO, EM COTEJO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBLICA E HABITA MORADIA DE BAIXO CUSTO (VALOR MENSAL DE FINANCIAMENTO EM R$ 467,00 - ARCADO PELO ALIMENTANTE) E QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DO APELANTE SUJEITA AOS DESCONTOS DE ALIMENTOS EQUIVALE A R$ 5.800,00, DEVE HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 25% PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. É IMPORTANTE DIZER, ADEMAIS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 1703 CC, CABE A AMBOS OS GENITORES O CUSTEIO DAS DESPESAS DOS FILHOS, DE MANEIRA EQUÂNIME, EM VIRTUDE DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR, NÃO PODENDO UM DELES SER MAIS OU MENOS ONERADO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CADA UM, BEM COMO, O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UMA VEZ QUE A GENITORA SE ENCONTRA EM IDADE APTA PARA O EFETIVO DESEMPENHO LABORAL, DEVE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO DO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DE 60% PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE TAL MINORAÇÃO PODE FRONTALMENTE COMPROMETER A DIGNIDADE DO MENOR. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Prestação transitória, em regra. Transitoriedade não absoluta. Circunstância excepcional configurada. Estado de saúde e idade. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Proventos de trabalho pessoal. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

729 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

730 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.

731 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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732 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

733 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. AUTORES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2020 E 2021 E ESTÃO REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM TURNO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

735 - TJRJ. Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fase de execução iniciada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Gratuidade de Justiça concedida de ofício. Inteligência do CPC, art. 99. Revogação da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ e desta Corte. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a» do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - STJ. Família. Responsabilidade civil do estado. Cautelar de alimentos provisionais. Pedido em ação cautelar julgado improcedente. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Normativo trazido pela parte que não se refere à data de publicação do acórdão recorrido. Não comprovação de incorreção da decisão agravada.

737 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA CADA UM DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PARA A FILHA MENOR E A IMPROCEDÊNCIA DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS PARA O FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. POR OUTRO LADO, AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESCENDENTE QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE QUE SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO INFUNDADO DA ALIMENTANTE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ASSENTE NO SENTIDO DE MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS DO ALIMENTANDO, DESDE QUE ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTÁ EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA OU MESMO QUE NÃO ESTEJA SE DEDICANDO AOS ESTUDOS. AO CONTRÁRIO, ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM QUE ESTE AINDA DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS GENITORES. VERBA ALIMENTÍCIA AJUSTADA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DA ALIMENTANTE, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO PELOS AUTORES SE REVELA EXCESSIVO. POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA TRABALHO. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE PERSISTE MESMO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS FUNDAMENTADO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE DERIVADO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE EXIGE CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. APELADO QUE JÁ POSSUIA MAIORIDADE CIVIL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTANDO NESTE MOMENTO COM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. RÉ QUE SE ENCONTRAVA MATRICULADO NO CURSO UNIVERSITÁRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ANO DE 2020, TURNO NOTURNO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROMOVER SEU PROPRIO SUSTENTO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL OS ESTUDOS COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - STJ. Prisão civil do devedor de alimentos. Observância da súmula STJ/309. Nulidade da citação não verificada. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Aplicação da súmula STJ/182. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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740 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

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741 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

742 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos proposta por filho maior em face do genitor. Pretensão que tem fundamento no dever natural de solidariedade que une os membros do agrupamento familiar, impondo-os o dever recíproco de socorro. Art. 1.694 do CC. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a maioridade não implica automática extinção do dever de prestar alimentos, impondo-se a comprovação da inexistência da necessidade, a qual, entretanto, se presume quando o alimentando frequentar curso de ensino superior ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidado inclui a outorga de adequada formação profissional. Na espécie, apesar de o apelado, atualmente, possuir mais de 24 anos de idade, comprovou que estava matriculado em curso superior até o momento da sentença, necessitando, assim, do auxílio paterno para concluir os estudos e então alcançar a independência financeira. Autor que, quando do ajuizamento da ação, possuía 21 anos e estava matriculado em curso superior. Análise de eventual exoneração de alimentos em razão de o alimentando ter completado 24 anos deverá ser deduzida em ação própria. Apelante que, ademais, não produziu qualquer prova a demonstrar a superveniente alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, apta a embasar a impossibilidade de prestar os alimentos, tanto assim que concordou em mantê-los, apenas reduzindo-se, para 18% do salário mínimo, o percentual para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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743 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

744 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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745 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

748 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de alimentos para as escolas do município. Dispensa de licitação. Procedimento justificado. Desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - GUARDA COMPARTILHADA - NÃO CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM ABONO À SOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERESSE MAIOR DA FILHA COMUM PRESERVADO - AUSÊNCIA DE CONTATO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO FIGURA PATERNA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. -