Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR MENOR IMPÚBERE. GENITORA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

802 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

803 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação revisional, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de afastar a vinculação do pensionamento baseado em vínculo empregatício (15% dos rendimentos brutos) ao piso de 45% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu a tutela provisória recursal. Engenho adotado na transação firmada pelas partes na ação de alimentos que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança. Autos históricos que dão conta de que na época da fixação o réu laborava como vendedor em concessionária de automóveis. Alteração de cenário fático. Alimentante que passou a auferir rendimentos fixos, de modo que a conjugação de elementos da equação originária não mais se justifica, sob pena de sua manutenção impactar negativamente no sustento do próprio autor e de outros que dele são dependentes. Constituição da obrigação alimentar - e, por desdobramento lógico, a sua revisão -, por se tratar de relação de natureza continuativa, que traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Mudança no estado de coisas que passou a desequilibrar a relação necessidade-possibilidade, de modo que a existência de um piso mínimo para fins de pensionamento perdeu o sentido que motivou sua fixação originariamente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR. 1.

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU, BEM COMO HOMOLOGAR O ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. 1.

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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE VALOR DE ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELA PARTE RÉ, PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA MONTA DE 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO ESTE PERCENTUAL SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS. POIS BEM, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (05 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE O PAI ALIMENTANTE É UM ADULTO DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE, INEXISTINDO NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DE QUALQUER NOBRE ATIVIDADE REMUNERADA. VOLTO A FRISAR, A LEI QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IMPÕE UMA CONCILIAÇÃO ENTRE NECESSIDADE DOS FILHOS E POSSIBILIDADE DOS PAIS, NÃO PODENDO UM PILAR SER DEMASIADAMENTE EXIGIDO EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE NÃO SE ALCANÇAR A RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE) TAMBÉM EXIGIDA LEGALMENTE. SALIENTO QUE O FATO DE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRO FILHO MENOR DEVE SER CONSIDERADO, CONTUDO, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O AUTOR. SENDO ASSIM, DEVE O ALIMENTANTE ENCONTRAR MEIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO AUTOR, FILHO MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, MESMO ESTANDO DESEMPREGADO E TRABALHANDO DE MANEIRA INFORMAL, UMA VEZ QUE DITAS NECESSIDADES CONTINUAM A EXISTIR, INDEPENDENTEMENTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR, E DEVEM SER ATENDIDAS. DESSA FORMA, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DA PARTE ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES MAIS ADEQUADOS À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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807 - STJ. Família. Processual civil. Fornecimento de alimentos a unidades hospitalares. Decisão que concede pleito liminar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

808 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO - ALIMENTANDA QUE RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA METADE DA DESPESA ANUAL DE MATERIAL ESCOLAR - OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

809 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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810 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio do pensionamento diante do atingimento da maioridade pelo filho e da capacidade laborativa de seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Error in procedendo não verificado. Ministério Público que participou da demanda até concluir pela ausência de interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil. Ausência de elementos que justifiquem a acolhida da pretensão inaugural. Maioridade do Apelado que não ocasiona o rompimento automático do munus. Jurisprudência da Insigne Corte Superior. Verbete Sumular 358 daquele Tribunal. Recorrido portador de artrogripose congênita múltipla, má formação que lhe gera «incapacidade permanente total avaliada em 72,05% (Incapacidade Funcional)". Conclusão apontada por laudo pericial produzido nos autos, no qual também ressaltado que, «[n]o que diz respeito à capacidade laborativa, o Sr João Carlos encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas devido às várias limitações físicas". Arestos desta Casa de Justiça. 2ª Ré que se dedica ao filho comum, cuja absoluta dependência para os atos da vida cotidiana lhe obstaculiza o retorno ao mercado laboral. Precedentes do STJ. Postulante que, em contrapartida, não logrou instruir o feito com efetiva comprovação de deterioração de sua condição financeira, tampouco de seu estado de saúde. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente em 1ª instância (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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811 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

812 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, E O ABATIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE A FAVOR DA AUTORA. DESERÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (15 ANOS). O RÉU AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE, DESCREVENDO UM CENÁRIO CAÓTICO APÓS A PANDEMIA DE COVID-19. ENTRETANTO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU POSSUI UM AMPLO ACERVO PATRIMONIAL, AINDA QUE ALEGUE POSSUIR IMÓVEIS COM DÍVIDAS E VAZIOS. HÁ, AINDA, FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO FINANCEIRA, COMO BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER. ADEMAIS, O RÉU RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DESDE MARÇO/2022, CONFORME AFIRMAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU AVÔ E NESTES AUTOS. O FATO DE POSSUIR OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA ESTIPULADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO PODE SIGNIFICAR DESCUIDO COM OS FILHOS DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. É CERTO QUE AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E, PELO QUE SE OBSERVA DAS DESPESAS DECLARADAS NA INICIAL, A GENITORA TAMBÉM TERÁ QUE CONTRIBUIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DO APELANTE DE ABATER DO VALOR A QUANTIA QUE PAGA A TÍTULO DE ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE. ISSO PORQUE A APELADA AFIRMA, DESDE A INICIAL, QUE OS VALORES NÃO VÊM SENDO PAGOS E NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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813 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Pretensão de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Súmula 283/STF. Carcinicultura. Transporte interestadual de camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro estado. Exigência de certificação sanitária do pescado na unidade federativa de origem. Cabimento. Exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1.283/1950. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Inspeção de alimentos. Previsão constitucional (art. 200, vi). Primazia do interesse público. Provimento do recurso da União. Segurança denegada.

814 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL - ACOLHIDA - MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA PELO ALIMENTANDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR - PESSOA SAUDÁVEL E APTA A BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

816 - STJ. processual civil. Administrativo. Convênio. Termo de cooperação técnica. Implação de unidade de processamento de alimentos na municipalidade. Débito. Responsabilidade do ente municipal. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

817 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de química. Empresa voltada à industrialização de alimentos. Auto de infração insubsistente. Vício quanto à competência. Razões recursais que não infirmam os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

818 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

819 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE LOTE DE TERRA E VALOR PARCIAL DA BENFEITORIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO DO SALDO EM CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EVENTUAL ABATIMENTO DE VALOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

820 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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822 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO DA RÉ COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. MORTE DO AUTOR EM 2022, APÓS A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2021. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, UMA VEZ QUE TAL OBRIGAÇÃO É INTRANSMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ALCANCE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. O FATO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDA, AINDA, A CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO É MERA FORMALIDADE, INAPTA A MODIFICAR A DECISÃO QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. O ESTADO CIVIL DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE É DE DIVORCIADO, COMO EFETIVAMENTE CONSTOU DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, E NÃO DE VIÚVO, COMO ALMEJA A APELANTE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA. 1.

824 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, por ausência de efetiva comprovação. Recurso da Ré que não merece prosperar. «TOI» e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Ré que se limita a apresentar imagens no momento da inspeção unilateral realizada no medidor. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RÉU QUE PAGOU VALORES MENSAIS PELO PERÍODO DE SEIS ANOS. AUTORA QUE NÃO REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. FILHOS MAIORES QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA GENITORA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA TOTALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER DEBITADO DIRETAMENTE DO VALOR DO ESTÁGIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA EM RAZÃO DA PERDA DE OCUPAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A BOLSA-ESTÁGIO NO FLAMENGO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DO INFANTE, QUE CONTA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE A POSSIBILIDADE MATERIAL DO ALIMENTANTE ULTRAPASSA A ALEGADA, POIS ALÉM DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO, EXERCE A ATIVIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM ESCOLINHAS DE FUTEBOL. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANDO CONTA QUE O ALIMENTANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA A TEMPORADA DE 2025, INCLUSIVE JÁ TENDO ATUADO NA PARTIDA REALIZADA NO DIA 16/03/2025. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SE PODE ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCIERA COM OS FILHOS JÁ EXISTENTES PARA AQUELES QUE SOBREVIEREM. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DISCUSSÃO ENTRE TIA E GENITORA DO CURATELADO QUANTO A QUEM DEVE EXERCER O ENCARGO DE CURADOR. DIANTE DA PROVA TÉCNICA MAIS RECENTE COLACIONADA AOS AUTOS, ACOMPANHADA PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, AO CASO O VERBETE NÚMERO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE SE COLACIONEM NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS, EIS QUE JÁ DETERMINADO NOVO ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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828 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação diferenciada de pensão alimentícia entre filhos. Possibilidade. Precedente. Incidência da súmula 83/STJ. Pretensão recursal que envolve reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

830 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de filho. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado, bem como de impossibilidade de cumprimento da prisão em regime fechado em razão de doença crônica. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Recurso desprovido.

831 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONARA DO PAI - GENITORES QUE RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTANTES - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRANSPORTE - DESPROPORCIONALIDADE - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

833 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Manutenção. O executado recebe salário líquido de R$4.500,00 - valor que corresponde a pouco mais de três salários-mínimos, próximo à linha limítrofe do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Anota-se que os honorários advocatícios, embora tenham caráter alimentar, não se confundem com os alimentos previstos no CPC, art. 833, § 2º. Agravo não provido

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834 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE NOMEAÇÃO DA AVÓ PATERNA COMO REPRESENTANTE DO ALIMENTADO NO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ECA, art. 33, § 2º, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE PARA QUE PASSE A DEPOSITAR A PENSÃO NA CONTA DA AVÓ DO ALIMENTANDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

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835 - TJSP. Família. Competência. Agravo de instrumento em embargos à execução. Dúvida. Execução de honorários advocatícios arbitrados em título judicial que julgou ação de alimentos. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Incidente processual que não constitui exceção à regra. Artigos 100 e 101 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Câmara suscitada. Precedente distribuição de recurso. Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

837 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.

838 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM ARCADOS PELO GENITOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR, PSICOTERAPIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA. DEFERIMENTO UNICAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA À ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1-

840 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Ato Judicial. Fixação de alimentos provisórios em montante maior do que os definitivos. Afirmativa de erro de Magistrado, que teria causado sérios prejuízos ao autor. Desacolhimento. Ausência de dolo ou fraude por parte do magistrado. CF/88, art. 37, § 6º não aplicável. Caso em que somente o condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado na sentença poderão exigir indenização. CF/88, art. 5º, LXXV. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Executado em ação de alimentos que mesmo após quitar o débito tem mantido o nome nos registros de «procurados» , vindo a ser preso e recolhido a delegacia de polícia. Responsabilidade do Estado pelos dissabores e medo causados em decorrência da negligência dos agentes públicos que deixaram de alterar os registros policiais. Existência. Reparação razoável e proporcional ao dano causado. Necessidade. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor assinado em primeiro grau.

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842 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

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843 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade do Estado. Prestação de alimentos provisórios. Inexistência dos requisitos atestada pela origem. 4. Ausência de decisão definitiva de causa. Súmula 735/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11.

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844 - STF. Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

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845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, BEM COMO INCLUIR OU MANTER O MENOR COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIR COM AS DESPESAS RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE VISA À EXCLUSÃO (I) DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS ORIUNDAS DO PLANTÃO; (II) DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR; E (III) DO CUSTEIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, DA MATRÍCULA, DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR. ALIMENTANDO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, BEM COMO QUE SEJA REPASSADA A INTEGRALIDADE DO VALOR POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA IMPOSTO AO ALIMENTANTE O DEVER DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA, COM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDA-SE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE» (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.062.127/SP). INCONFORMISMO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM APENAS UM ANO, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM CRECHE/BABÁ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VACINAS E DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE, DO MESMO MODO, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR E A NECESSIDADE DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MATRÍCULA. GASTOS SABIDAMENTE EXTRAORDINÁRIOS E QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DOS ALIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RESSARCIMENTO DESSA VERBA PELO GENITOR JUNTO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDEPENDENTES DO EXERCÍCIO HABITUAL DAS FUNÇÕES DO EMPREGADO DETÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO CONFIGURAM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPASSE DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO SE HÁ PROVAS DE QUE TAL BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELO GENITOR. DESPESAS DA PROLE QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES, NAS PROPORÇÕES DE SUA CAPACIDADE. GENITORA QUE APESAR DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MOMENTÂNEA, É PESSOA JOVEM E COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA A SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E, POR SUAS FORÇAS, CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO PENSIONAMENTO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES EVENTUALMENTE REALIZADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA EM FACE DA FILHA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS PAUTADA NA SOLIDARIEDADE, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003) E NO CODIGO CIVIL, art. 1.696. IDOSA PORTADORA DE DOENÇA. A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS PARA MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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847 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

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848 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE EM FAVOR DA FILHA, ATUALMENTE COM 17 ANOS, INCIDINDO SOBRE EVENTUAIS VERBAS RESILITÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCONFORMISMO DA GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO AS EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E A PLR, DIANTE DA FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AMPLIAÇÃO DOS GASTOS - PROVAS CONTUNDENTES - AUSÊNCIA - GENITOR - SUPOSTO APERFEIÇOAMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO E SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - SOPESAMENTO - ALTERAÇÃO EFETIVA NO CONTEXTO ECONÔMICO DOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O