Alimentos In Natura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.0505.7062.2206

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação revisional de alimentos em que o genitor requer a redução do pensionamento, alegando a alteração de sua condição financeira e a existência de execução de alimentos pelo rito de prisão, requerendo a concessão de tutela antecipada para a redução do pensionamento de 7 salários-mínimos para o pagamento dos alimentos in natura, no patamar de 3,5 salários-mínimos. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. Questão em... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 115.9175.5000.2600

53 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge ( e e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do Tribunal de orig... ()

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Doc. 192.0537.5626.6154

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limita... ()

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Doc. 471.2643.5152.4654

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.

Aos cônjuges é assegurado o direito de pedir alimentos entre si, com espeque no Alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Elementos dos autos que demonstram que a parte ré/apelada, após a separação de fato (junho/2023), amparou no custeio das despesas na residênc... ()

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Doc. 372.0134.7475.6645

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bem reconhecido por sentença de ação de dissolução de união estável como exclusivamente pertencente ao apelante - Ausência de previsão, por acordo ou sentença, da moradia no imóvel como alimentos in natura - Alimentos fixados exclusivamente in pecunia, e englobaria em tese todas as necessidades das filhas - Indenização pela posse devida - Posse presumidamente gratuita até manifesta oposição por condômino - Condenação desde ... ()

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Doc. 927.7912.6656.3700

57 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por F.A.A.O.S. contra sentença que, em ação de oferecimento de alimentos movida em favor de sua filha menor, fixou alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, descontados apenas os encargos legais, acrescidos do pagamento do plano de saúde co-participativo contratado para a infante. O apelante pleiteia a exclusão dos alimentos in natura ou, alternativamente, a redução dos alimentos em pecúnia para 10% (dez por cento) dos rendime... ()

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Doc. 873.0231.5624.1162

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXECUTADO COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. 1- A

controvérsia recursal cinge-se a possibilidade de compensação e devolução dos valores pagos diretamente pelo executado, correspondente ao valor de R$31.297,83, que se refere ao pagamento de escola/creche, plano de saúde e conta de luz. 2- No caso concreto, está-se diante de demanda com pretensão de execução de alimentos, na qual fora indeferido o pedido do executado para compensar os valores por ele pagos a título de alimentos in natura com o débito perseguido. 3- Segundo o dispos... ()

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Doc. 184.2150.5000.6500

59 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 198.6795.3003.2400

60 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2 - Embora seja admissível, em tese, a prestação dos alimentos in natura, a alteração do modo de prestação dependerá da prévia concordância dos credores quanto a modalidade escolhida ou, ainda, de prévia autorização judicial mediante a demonstr... ()

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Doc. 107.1875.5190.0168

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

parágrafo 1º, do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Embora o desemprego seja circunstância presumivelmente temporária e exista a via do mercado informal de trabalho, não havendo a comprovação inequívoca dos ganhos fixos po... ()

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Doc. 471.0051.3361.6061

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justif... ()

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Doc. 456.5360.6101.0765

63 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

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Doc. 145.1751.4000.5000

64 - TJMG. Família. Alimentos. Acréscimo de prestação in natura. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pensão provisória. Menores impúberes. Prestação in pecunia. Insuficiência. Acréscimo de prestação in natura. Uso gratuito do imóvel dos alimentantes até a ultimação da partilha. Possibilidade. Medida menos onerosa e apta e garantir a proporcionalidade do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em que o pensionamento prestado, in pecúnia, pelo alimentante não atende às necessidades dos seus filhos menores impúberes, deve-se cumulá-lo com prestação in natura, consistente no uso gratuito do imóvel do casal até ultimação da partilha, medida esta que, na espécie, se mostra a menos onerosa e apta a garantir a proporcionalidade exigida pelo art. 1.694 do CC/02. Recurso provido.»

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Doc. 143.1977.8366.1842

65 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. 2. Alegação do Agravante de que também paga alimentos in natura e que os alimentos provisórios fixados comprometem significativamente sua subsistência e a de outras filhas. Pedido de redução do percentual para 15%. 3. Decisão recorrida mantida em razão da verificação da necessidade do alime... ()

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Doc. 394.7257.3607.2419

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Autor que busca a redução dos alimentos in natura para 50% da mensalidade escolar no caso de desemprego, com retorno ao percentual de 70% após novo vínculo empregatício, além de pensão alimentícia correspondente a 1,50 salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Fixação de alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade fami... ()

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Doc. 732.9926.1514.5265

67 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - REEMBOLSO DE PARCELAS IN NATURA - SUB-ROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA -RECURSO DESPROVIDO. -

Na execução de alimentos, a genitora do alimentando não tem direito de se sub-rogar nos direitos do filho para a cobrança de parcelas in natura inadimplidas pelo genitor e por ela pagas diretamente, devendo se valer de ação de cobrança própria, tendo em vista o cunho personalíssimo da ação alimentar.

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Doc. 250.2280.1696.5254

68 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis entre ex-Cônjuges. Uso do imóvel por filho comum. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido. 2 - Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge em razão do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, que reside no imóvel com os filhos comuns do casal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 151.5187.1551.1759

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) de seus ganhos brutos, permitindo-se apenas os descontos obrigatórios e, caso trabalhe sem vínculo empregatício, sejam arbitrados no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário da categoria, a ser pago até o dia 10 de cada mês, como também o pagamento de 50% do valor referente ao material escolar e uniformes, enquanto a alimentada estiver em idade escolar, bem... ()

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Doc. 215.5152.8481.8344

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução de alimentos provisórios, referente ao período de setembro de 2023 a julho de 2024, em razão do deferimento da tutela de urgência, em agosto de 2023, nos autos da ação de alimentos (processo 0825711-39.2023.8.19.0203). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido do genitor agravante para que sejam reconhecidos os pagamentos in natura, compensando-se as despesas pagas com o débito executado, bem como determinou a penhora online. II. Questão em disc... ()

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Doc. 806.1656.2758.5440

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO NO TOCANTE A UM DOS FILHOS QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR - REDUÇÃO OPERADA EM 1º GRAU - IMPERIOSIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A JUSTIFICAR LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos alimentandos, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Muito embora não tenha sido estipulado quantum determinado para cada filho menor quando da fixação dos alimentos, por óbvio, a circunstância de um dos filhos ter passado a residir com o genitor, importa em redução das despesas do núcleo familiar da genitora e do outro filho menor. Da mesma forma, f... ()

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Doc. 436.9146.3513.6325

72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de alugueis ajuizada por varão em face de ex-mulher. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor mensal de metade do valor da avaliação - R$ 1.500,00, o que corresponde a R$ 750,00 por mês, enquanto usufruir exclusivamente da posse do imóvel. Inconformismo da ré. Alegação de que reside no imóvel com o filho do casal, devendo ficar desobrigada ao pagamento dos aluguéis quando a meação do genitor se converte em alimentos in n... ()

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Doc. 178.5572.6004.1900

73 - STJ. Processual civil. Isenção de ICMS. Interpretação do r ICMS. Decreto estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para concluir que a empresa recorrida se enquadra na hipótese de isenção do ICMS na importação de alimentos in natura. 2. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido: «Está demonstrado nos autos que os vegetais in natura importados pela impetrante, antes de comercializados, são submetidos aos processos de lavagem, secagem, branqueamen... ()

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Doc. 180.0815.7002.4400

74 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Reexame do binômio necessidade-possibilidade e do acervo fático-probatório nesta via. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de anuência dos credores ou decisão judicial nas vias ordinárias.

«1 - Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à Relatora em 28/09/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do recorrente diante das alegações de que o valor fixado a título de alimentos seria excessivo, de que teria havido alteração de guarda de 02 (duas) das credoras de alimentos e de que haveria a prestação de alimentos «in natura», compensáveis com aqueles que deveriam ser prestados em ... ()

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Doc. 250.4290.6628.9922

75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-Cônjuge. Imóvel. Condomínio. Utilização do bem por um dos ex-Cônjuges em conjunto com a prole. Arbitramento de aluguéis. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. 2 - O uso do imóvel é compreendido como prestação de alimentos in natura, o que afasta a indenização por uso exclusivo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em, DJEN de ). 10/2/2025 14/2/2025 2 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 704.0267.3746.1951

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. - A filha menor é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que há formulação de pedidos de alimentos cumulados com divórcio, guarda e regulamentação de visitas, por ser titular de alguns dos direitos materiais em discussão, uma ... ()

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Doc. 457.8533.3519.4936

77 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO. -

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou p... ()

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Doc. 148.2491.5002.6300

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Alimentos. Embargos a execução. Pagamento in natura. Pedido de compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 638.3811.5795.6889

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO IN NATURA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Tendo a ação revisional de alimentos tão somente reduzido a prestação alimentícia in pecunia de 60 para 35% do salário mínimo, não há que se falar em exoneração do executado no que concerne à obrigação in natura, relativa à manutenção do menor no plano de saúde, impondo a cassação da sentença que extinguiu a presente execução. 2. Recuso provido.

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Doc. 240.5270.2999.5353

80 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31

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Doc. 150.7373.1804.0646

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ¿MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDUARDO BARBOSA DA PAZ EM FACE DA FILHA LAURA DE CARVALHO PAZ REP/P/S/MÃE TERESA CRISTINA SILVA CARVALHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MP, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PRESTADO À FILHA, NO PATAMAR DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 253,36% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO, COMO ATUALMENTE, MANTENDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE VÍNCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ADOTADOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO, SUA ALTERAÇÃO SOMENTE SE ULTIMARÁ CASO O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESTE ALTERADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ESTABELECIDA. O FATO DE AO AUTOR TER TIDO MAIS DOIS FILHOS APÓS O ACORDO ALIMENTAR NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. PODER-SE-IA, INCLUSIVE, ARGUMENTAR QUE O FATO DE O ALIMENTANTE TER DOIS FILHOS E DECIDIR TER MAIS DOIS, INDICARIA CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS SÓ TEM FILHOS QUEM REÚNE CONDIÇÕES PARA TAL. GENITORA QUE JÁ VEM CONTRIBUINDO COM OS ALIMENTOS IN NATURA, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTOR QUE, ALÉM DE JOVEM, É PROFISSIONAL ALTAMENTE QUALIFICADO, O QUE POSSIBILITA O SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO SEM DIFICULDADE, ATÉ MESMO COMO AUTÔNOMO, PRESTANDO CONSULTORIA A EMPRESAS. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SE SUBMETEU À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E À PRUDENTE PROMOÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 917.6039.1615.6734

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação de execução de alimentos distribuída em 15/08/2019, sob o rito expropriatório, em que o exequente busca o recebimento dos alimentos provisórios incidentes sobre verbas rescisórias do genitor, no valor histórico de R$5.925,72 (cinco mil, novecentos e vinte e cinto reais e setenta e dois centavos). 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, determinando a intimação para o pagamento do débito, sob pena de penhora. II. ... ()

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Doc. 541.6616.6040.8325

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTMPESTIVIDADE - REJEITADA - REEMBOLSO DE PARCELAS IN NATURA - SUB-ROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA -RECURSO DESPROVIDO. -

Na execução de alimentos, a genitora do alimentando não tem direito de se sub-rogar nos direitos do filho para a cobrança de parcelas in natura inadimplidas pelo genitor e por ela pagas diretamente, devendo se valer de ação de cobrança própria, tendo em vista o cunho personalíssimo da ação alimentar.

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Doc. 667.8344.4322.7411

84 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de motivo ra... ()

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Doc. 142.3915.8005.0300

85 - STJ. Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque ... ()

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Doc. 754.9318.2635.4393

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação do executado reconhecendo a satisfação da obrigação alimentar e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do cumprimento de sentença foi correta, considerando-se a alegação de descumprimento da obrigação alimentar, especialmente no tocante à suposta prestação in natura. III.... ()

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Doc. 175.4882.2004.1000

87 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Fixação em sentença. Dever de pagar em espécie. Compensação. Prestação in natura. Enriquecimento indevido.

«1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.1958.5787.8757

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, RESTOU COMPROVADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.940,00. A GENITORA DO AUTOR, POR SUA VEZ, RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE R$ 1.412,00, EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA», É IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE DESTOA DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E CONSIDERANDO O QUE O ALIMENTANTE GANHA POR MÊS, INVIABILIZARÁ A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PENSIONAMENTO EM PATAMAR TÃO ELEVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7540.7500

89 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura». Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.

«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 137.2620.7058.4838

90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extrao... ()

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Doc. 570.9391.2844.4685

91 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS IN NATURA. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os alimentos provisórios na modalidade in natura, consubstanciados na permanência da autora no imóvel em que reside, localizado em Ipanema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão no qual pretende ser mantida no imóvel no qual reside, além da condenação do ré... ()

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Doc. 200.8268.6260.1820

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. RECORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO PATAMAR DE R$ 1.615,00, E QUE PAGA ALIMENTOS PARA DUAS OUTRAS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA UMA. APESAR DE ALEGAR O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO COMPROVOU TAL AFIRMAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, QUE, CONTUDO, NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, PODENDO HAVER DIFERENTES PERCENTUAIS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SUGERIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. GENITORA QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA», DE MODO QUE AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0016.5000

93 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vi... ()

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Doc. 185.1754.0568.4986

94 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utiliz... ()

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Doc. 180.9806.1679.5246

95 - TJSP. Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura» que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.

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Doc. 156.8800.4005.9400

96 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.

«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o - Código Civil/2002. 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração... ()

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Doc. 661.3450.6473.9076

97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da justa fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida, considerando a manutenção do pagamento pelo recorrente de mensalidade do plano de saúde da alimentanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos em que foi fixada verba alimentar provisó... ()

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Doc. 654.9259.4379.0086

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. 2. Alegação de que seria necessário aguardar laudo do estudo social nos autos da Ação de Modificação de Cláusula 0158545-97.2022.8.19.0001, para que se possa atestar se o agravante deixou de assistir materialmente ao agravado, ou se o genitor apenas suspendeu o valor em pecúnia pago a representante legal e passou a arcar ... ()

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Doc. 368.6589.3302.5307

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR POR MENSALIDADE DA FACULDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Não tendo demonstrado o agravante a ausência de capacidade financeira para arcar com a mensalidade da faculdade da agravada, em substituição à mensalidade escolar outrora estabelecida como prestação in natura, e revelando-se razoável a determinação da decisão neste sentido, na medida em que o que se faz foi manter a obrigação de arcar com o estudo da filha, visando sua melhor colocação futura no mercado de trabalho, impõe-se sua manutenção. - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 754.0293.0895.7452

100 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça no âmbito recursal; (ii) estabelecer se os alimentos gravídicos provisoriamente fixados em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos ... ()

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