Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.5455.5060.8140

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Hipótese em que, em momento processual precedente, a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo executado, foi integralmente rejeitada sem interposição do recurso cabível. Questões reiteradas. Preclusão verificada. Higidez da constrição que cumpre ser preservada. Decisão surpresa não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 831.2385.4182.5905

52 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença, desafiando agravo, posto que interlocutória - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. 878.6788.7615.5840

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.8355.4255.4198

54 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação do impugnante em verba honorária irrisória - Inadmissibilidade - Fixação em observância ao art. 85, §8º do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.000,00 (mil reais) - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 343.0824.8128.2187

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Prolação de sentença de extinção. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 823.2047.1879.6349

56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial em folha suplementar. Também não houve o pagamento do valor referente a janeiro na folha de fevereiro. 4. Multa devida. 5. Decisão mantida. 7. Recurso não provido.

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Doc. 272.0143.6750.6284

57 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 796.2123.1634.4582

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 519/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 560.0846.9685.9741

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Ilegitimidade ativa. Inexistência. Obrigação líquida, certa e exigível. Excesso de execução. Cálculos elaborados em consonância com o título judicial. Impugnação corretamente rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 221.2020.9472.7410

60 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 830.7473.2002.2021

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 193.5970.1511.0904

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 805.5524.6311.6363

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 707.2906.4141.0432

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Ausência de comprovação satisfatória pela agravante do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, envolvendo tratamento domiciliar com oxigênio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 431.8368.9109.4168

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de mero erro de cálculo afastada. Excesso de execução reconhecido. Adequada condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual bem fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 689.5988.1065.8691

66 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução. Não reconhecimento. Cálculo dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, tal como determinado no título executivo judicial. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 876.4014.3444.2785

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. Agravo desprovido

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Doc. 390.1415.7710.5211

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Controvérsia acerca da multa diária - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 605.6817.6429.5475

69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 604.3806.4602.8222

70 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Ausência de comprovação - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 468.3689.3580.6574

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação acolhida para extinguir em parte o cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão da extinção parcial da dívida - Cabimento - O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 410 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 850.4227.4162.5220

72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação intempestiva - Admissibilidade - Defesa apresentada cinco anos após a intimação - Descaso com o processo que vem desde a fase de conhecimento - Agravo de instrumento improvido, com observação sobre a má conduta processual da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos

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Doc. 365.8147.8291.2302

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. , § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. RE... ()

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Doc. 923.9672.1146.3188

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520 E 536, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 858.9981.8065.1975

75 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Pretensão de reformar a decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Desnecessidade de apresentação dos cálculos, bastando a indicação do valor correto - , § 2º - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apreciação da impugnação aos cálculos apresentada

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Doc. 792.5371.5345.8970

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 227.8472.4711.7519

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 364.0674.9891.1629

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 142.9440.3001.5800

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. É necessária a garantia do juízo com vistas a viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 765.7940.4898.4225

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.2042.9224.5692

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. Agravo desprovido

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Doc. 217.0827.9993.2157

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. Agravo desprovido

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Doc. 950.8334.4441.3443

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. Agravo desprovido

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Doc. 672.2810.1500.3773

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência. Agravo desprovido

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Doc. 538.2160.7328.4944

85 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso de competência da Justiça Federal - Competência delegada à Justiça Estadual - Nestes casos, o recurso deve ser conhecido e julgado pela justiça de origem (TRF) - Recurso não conhecido, com determinação para remessa ao Tribunal Regional Federal - 3ª região.

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Doc. 661.6951.5575.4275

86 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução ante a necessidade de compensação de valores - Preclusão da matéria - Recurso improvido.

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Doc. 292.9474.2574.6637

87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação parcialmente acolhida, com extinção da execução pela satisfação da obrigação - Provimento jurisdicional que tem natureza de sentença, e não de decisão interlocutória - Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Meio inadequado de impugnação - Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido

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Doc. 352.7635.1439.0480

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. Manutenção. Necessidade de remoção do site descrito na inicial, conforme decisão transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Arts. 502 a 508 do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 791.5834.7903.1259

89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Preliminar de «inépcia» rejeitada. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do , X. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 437.1915.8122.5310

90 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO POR DEFERIR - PRESENTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 750.3014.0605.6036

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela FESP ante o excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios - Manutenção - Total da verba honorária (sentença e Acórdão) fixada em 11% da condenação - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 806.6835.6685.4303

92 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ofertada regularmente, após intimação do devedor para satisfazer o débito. Ausência de aceitação anterior dos cálculos do exequente ou de discussão prévia das matérias. Preclusão não verificada. Necessidade de apreciação do mérito da impugnação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45301)

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Doc. 143.6163.5001.9100

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. É necessária a garantia do juízo a fim de viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9661.5002.5400

94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. É necessária a garantia do juízo para viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.9981.9348.4609

95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 163.0543.5558.7164

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM OBSERVÂNCIA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSIDERANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 9/12/2021 JÁ CUMPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 288.9427.1871.3364

97 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido.. 2. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 564.9868.4071.7311

98 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE EM DESACORDO AO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 684.0955.7737.4939

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. Matérias que não se encontram no rol do art. 525, §1º, do CPC. Intervenção de advogado não contratado pelos agravantes na fase de conhecimento. Irrelevância. Revelia incontroversa. Ilegitimidade que deve se referir ao cumprimento de sentença em si, não à etapa de conhecimento. Doutrina. Recurso desprovido

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Doc. 621.6689.6488.1474

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG. -

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.

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