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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento de sentenca impugnacao

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Doc. 592.0735.8910.2592

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do executado, sob o argumento de que não estava assistido por advogado, quando celebrou o acordo homologado por sentença; e de que a cláusula penal é excessivamente onerosa - Não acolhimento - Uma vez publicada a sentença, somente se afigura possível a alteração pelo próprio juízo prolator nas hipóteses do CPC, art. 494, inocorrentes na espécie - Desconstituição da sentença que não poderia se dar por meio de decisão interlocutória nos autos da própria execução,... ()

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Doc. 571.9298.5501.0550

952 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. - Ressalte-se, ademais, que essa jurisprudência permanece aplicável na vigência do CPC, uma vez que a compreensão sistemática que ensejou a referida tese encont... ()

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Doc. 716.7277.6969.7792

953 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO RECONHECIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A sanção prevista no art. 940, do CC/2002, para aquele que cobra indevidamente valor já pago, só é aplicável em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso

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Doc. 945.8691.6342.6968

954 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível - Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre o qual fixados os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fi... ()

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Doc. 200.4031.4172.0889

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponi... ()

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Doc. 937.8150.4847.4819

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Pretensão de modificação do período cobrado e incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa jul... ()

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Doc. 649.2811.3748.1256

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a... ()

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Doc. 207.5223.0010.6900

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória em cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 150.1314.2020.6598

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 430.4397.5976.5190

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 240.7031.1515.4326

961 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo. A córdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Desta corte.

1 - Está correta a decisão ao observar que o acórdão questionado está em consonância com o firme entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 144.9177.4226.1264

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alegou cumprimento da obrigação de fazer, justificando atraso pela falta de registro do medicamento na ANVISA e necessidade de importação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada e (ii) a adequação do valor da multa cominatória aplicada. III... ()

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Doc. 162.3482.6003.2100

963 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3003.2400

964 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3003.2800

965 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3003.2900

966 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3003.3000

967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3003.3100

968 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).

«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7008.7800

969 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 201.2612.7001.1000

970 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Causa extintiva da obrigação. Pagamento. Cobrança de taxa de corretagem. Duplicidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 80.

«1 - A teor do que estabelece o CPC/2015 art. 525, VII, § 1º, acolhe-se a impugnação na ocorrência de causa extintiva da obrigação, como pagamento, desde que superveniente à sentença. 2 - Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 80. 3 - Agravo provido.»

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Doc. 145.3720.6004.5100

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Controvérsia quanto ao valor exequendo. Valor incontroverso a ser levantado pelos credores. Importância questionada a ser discutida no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo apenas quanto ao valor controvertido, sob pena de possibilidade de dano de difícil reparação imposto às instituições bancárias. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 306.4684.2141.4163

972 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Indeferimento. Apelação. Desacolhimento. Título executivo claro ao reconhecer a responsabilidade solidária do apelante pela integralidade das obrigações relativas à resolução do compromisso de compra e venda. Incidência dos arts. 264 e 275 do CC. Excesso de execução afastado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 852.8318.2128.3292

973 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação acolhida - Insurgência do exequente/impugnado - Alegação de que a executada deveria arcar com os custos da internação em montante equivalente ao que disporia em clínica conveniada nos primeiros trinta dias e, mediante coparticipação a partir de então, nos termos do título executivo - Não comprovação, contudo, dos valores efetivamente pagos a permitir o reembolso nos limites do contrato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 474.7921.8000.2439

974 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A REGRA DOS §§ 4º E 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - DESERÇÃO CONFIGURADA.

"Não recolhido o preparo do recurso ao tempo da interposição, o superveniente pagamento deveria se dar em dobro conforme regra prevista pelos §§ 4º e 5º do CPC, art. 1.007. Assim, à vista da insuficiência do valor recolhido, tem-se por deserto o agravo de instrumento interposto"

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Doc. 539.2985.2247.9880

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. 2. Executado, ora agravante, que alega necessidade de compensação entre os valores executados e as despesas que teve com a família das partes. Sustenta-se, portanto, excesso de execução. 3. No caso, o cumprimento de sentença nada ... ()

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Doc. 932.0419.6588.2409

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TOTAL PAGO PELO AGRAVADO - VEDAÇÃO - TAXA - ADIANTAMENTO INCLUÍDO NO MONTANTE QUITADO PELO AGRAVADO - RETENÇAO COMO POSTULADA - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM» - FORMA DO CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO - CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROLATADO NO APELO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 643.7990.4563.1238

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 525, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação apresentada atende os requisitos contidos no art. 525 do Código Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código Processo Civil, a impugnação deve ser limitada às hipóteses ali previstas, não sendo admitida para rediscutir... ()

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Doc. 250.6020.1875.0823

978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da Fazenda Pública rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Inobservância de precedente obrigatório verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento desta corte superior, não cabem honorários advocatícios de

1 - sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública. Logo, sem razão os agravantes quando defendem o cabimento da verba honorária. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 2 - Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 241.2021.1726.5884

979 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0744.2680

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação Civil Pública. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 520.2166.9911.7274

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

Inconformismo do executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Executado citado por edital, sem a nomeação de curador especial, que teve suas contas correntes bloqueadas. Prejuízo verificado, apto a ensejar o reconhecimento de nulidade processual, em conformidade com o princípio pas de ... ()

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Doc. 442.8402.0111.7090

982 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cálculo pericial homologado considerou os valores efetivamente pagos pelos autores para o cálculo do que deve ser restituído, estando correto e de acordo com a orientação dos julgados em primeiro e segundo grau, que reconheceram o direito à devolução de 80% dos valores efetivamente pagos, sem acréscimo de qualquer indenização

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Doc. 859.8504.0767.4036

983 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL JÁ CONSIDERADA NOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES DEVIDOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES JÁ CONSIDERARAM A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, SENDO INDEVIDO NOVO ABATIMENTO SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM QUE A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU ERR... ()

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Doc. 865.6040.7737.1708

984 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo excesso de execução - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Temas 407, 408, 49 e 410 do STJ - Precedentes - Decisão reformada para fixar a verba honorária de sucumbência em favor da FESP no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da Justiça - Recurso provido, com observação.

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Doc. 683.3944.8111.4467

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo co... ()

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Doc. 143.1793.4003.7300

986 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível recurso especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7733.4003.2000

987 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil - CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 593.5568.4514.1637

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo» que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressã... ()

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Doc. 230.7040.2712.6365

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.4271.0389.7378

990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8619.0895

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5260.3878.7338

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()

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Doc. 210.6091.0177.5319

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()

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Doc. 748.5274.9044.1723

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo suscitante da questão. Citação válida. Questões anteriores à sentença, tais como ilegitimidade passiva e fatos relacionados ao negócio jurídico, não podem ser conhecidas após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos restringe-se a conta de poupança, comportando exceções. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras. Rejeição da impugnação. Impenhorabilidade de verba salarial deve ser provada. Conta bancária que recebe depósitos de outras naturezas que não apenas verba salarial pode ser penhorada. Recurso desprovido".

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Doc. 786.7607.2385.0221

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS, cumulada com repetição de indébito. 1.1 Autos de origem que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Agravante ao fundamento de excesso na execução. 2. Decisão agravada que homologou os cálculos do contador judicial. 2.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de julgamento. 2.2. Ausência ... ()

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Doc. 405.0908.5778.8059

996 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 230.4041.0983.9793

997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 949.1628.3178.8207

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.5370.6004.4000

999 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, no presente caso, impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 235.2121.8066.4048

1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo realizado por perito judicial que não comporta acolhida. Executada condenada solidariamente com outros três requeridos ao pagamento de quantia certa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Superveniência de acordo que constituiu nova obrigação somente com relação à executada. Desconto dos valores pagos pelos correqueridos do montante devido pela devedora que caracteriza mera liberalidade do credor. Termo inicial para o abatimento que deve considerar a data da aceitação do desconto, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Cálculos realizados por perito judicial não ilididos pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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