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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo do exequente. Apresentação pelo executado de cálculos aleatórios sem qualquer fundamentação. Pedido de realização de perícia com clara intenção protelatória. Fundamentação que é necessária para todo e qualquer pedido formulado em Juízo, independentemente de expressa previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido
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702 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SABE-SE QUE «É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO". CASO CONCRETO EM QUE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A EXAME PELA EMPRESA AGRAVANTE FORAM RESOLVIDAS NA FASE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO, REVELANDO-SE PRECLUSAS. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida, com determinação para o prosseguimento da execução. Apelação interposta. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que desafia o manejo de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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705 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA.
Cumprimento de sentença. Executado que se insurgiu somente contra o valor do cálculo apresentado pela exequente. Processo extinto pela perda do objeto. Inadmissibilidade. Determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, com o que concordou o executado, não pode pretender rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa, que obsta seja a matéria novamente suscitada. Obrigação já satisfeita. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -
Pretensão de incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, que adota o INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º, do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada - Ademais, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Outrossim, impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Decisão mantida - Recurso desprovid
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714 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -
Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença, por regra, não possui efeito suspensivo, salvo mediante requerimento expresso e demonstração da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo e sendo incontroversa parte do débito reconhecida pelo devedor, é legítimo o prosseguimento da execução quanto a essa parcela. 3. Concedido efeito suspensivo à impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º
e 5º - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar unicamente excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Se houver outras alegações na impugnação, ela será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. II. Ausente planilha com o demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Embargos declaratórios que não interrompem o prazo para impugnar. Hipótese, contudo, em que há manifesto excesso de execução. Honorários sucumbenciais calculados em percentual divergente do fixado no título executivo. Juros de mora aplicados indevidamente. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Necessidade de novo cálculo. Recurso provido
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Demonstração das agravantes executadas de erro no cálculo. Ausência. Dever de o impugnante demonstrar especificamente onde consistiria o erro no cálculo do débito exequendo, o que não foi feito. Prevalência, por isto, do cálculo apresentado pelos exequentes agravados. Decisão que rejeitou a impugnação mantida. Agravo não provido
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721 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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722 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.
«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face da agravante, indeferiu o pedido de revisão do valor referente ao lucro cessante, nos termos da decisão de Index 476 (dos autos originários). Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, afigura-se incabível a discussão do montante arbitrado na sentença exequenda, sob pena de vulneração à coisa julgada. Em que pese a irresignação da agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser con hecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Recurso da exequente, alegando equívoco no cálculo. Constatação de excesso de execução que culminou com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para alegar a cobrança indevida. Honorários advocatícios mantidos (CPC, art. 85, § 1º). Valor dos honorários mantido com percentual sobre o valor da causa. Critério estabelecido no §2º do citado artigo. Percentual sobre proveito econô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento de que o impugnante deve honorários advocatícios e multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O pagamento do valor complementar se deu intempestivamente. Descumprimento do prazo do CPC, art. 523. Atendimento das súmulas STJ 517 e 519. Recurso não provid
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728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA EXTINGUIR O FEITO COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
I. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, AO FINAL, DETERMINOU A BAIXA DO FEITO. II. CASO EM QUE O DECISUM PÕE FIM AO PROCESSO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DESAFIANDO, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 203 C/C ART. 1.009, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Partes que divergem sobre o valor devido apontando a utilização dos mesmos índices de juros e correção monetária, com aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento para determinar a extinção do feito. Cabimento apenas em parte. Pedido indenizatório por danos morais que não integra o título executivo. Exclusão. Cabimento. Danos materiais. Título executivo que prevê o reembolso de valores despendidos com o tratamento do usuário, admitido o regime de coparticipação. Recurso parcialmente provido
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732 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, BEM COMO DO PERITO ACERCA DO EQUÍVOCO A ELE IMPUTADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, QUE PUGNA A INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO «EXPERT QUE PODE TORNAR DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Astreintes. Revisão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508.
As questões apreciadas na sentença proferida na fase de conhecimento não podem ser novamente discutidas em sede de impugnação à fase de cumprimento de sentença. A matéria deduzida pela ré está preclusa, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508.
As questões apreciadas na sentença proferida na fase de conhecimento não podem ser novamente discutidas em sede de impugnação à fase de cumprimento de sentença. A matéria deduzida pela ré está preclusa, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508.
As questões apreciadas na sentença proferida na fase de conhecimento não podem ser novamente discutidas em sede de impugnação à fase de cumprimento de sentença. A matéria deduzida pela ré está preclusa, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO, DE PLANO, DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EXIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORRIGIR A INICIAL.
RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.
De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. STJ, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos arts. 323, 321 e 771, parágrafo único, do CPC, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Cumprimento de sentença impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação renovatória de locação, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.
1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.
1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolhe em parte a insurgência da executada e exclui os valores sujeitos à recuperação judicial. Manutenção. Questão julgada em recurso anterior, interposto pela executada. Efeito suspensivo atribuído à impugnação que foi superado pelo julgamento do agravo, com nova decisão na origem ordenando o prosseguimento do processo. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno
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749 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert». Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.
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750 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid
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