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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO DE MODO EXCLUSIVO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO art. 1.010, § 3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausentes vícios de julgamento (omissão e contradição). Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento das matérias. Liquidação de título judicial. Interpretação. Súmula 07/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.
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554 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando qualquer irregularidade dos valores cobrados, todos de acordo com as decisões proferidas na ação, não se pode acolher impugnação genérica e destituída de fundamento, devendo ser mantida a r. decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Inconformismo do exequente. Descabimento. Planilha elaborada pelo exequente que apresenta evidente equívoco de cálculo, indicando em dobro os valores a serem restituídos. Título executivo judicial que determinou a restituição de forma simples. Decisão preservada. Recurso desprovido
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Juízo de admissibilidade. Impugnção. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Aclaratórios rejeitados.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento parcial. Inconformismo insistindo no excesso haja vista a necessidade da contagem pro rata die para incidência dos juros. Descabimento. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - TESE DA RÉ DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SIGNIFICA QUE TAL TETO SERÁ
ULTRAPASSADo, ESPECIALMENTE QUANDO, NA DECISÃO RECORRIDA, JÁ SE DETERMINOU observância AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação a penhora do bem imóvel ante a penhora anterior de bem móvel (reator multipropósito) capaz de garantir o débito - A dificuldade na alienação do bem móvel autoriza o levantamento da constrição, autorizando que esta recaia sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.
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564 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Acolhimento. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Questão aventada pelo recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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565 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação. Descabimento. C. STJ que fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que quando rejeitada a impugnação não são devidos honorários. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Inconformismo da impugnante. Acolhimento. Impugnante (genitora do aluno) que não foi citada para compor a relação jurídica processual na fase de conhecimento. Ausência de título executivo a autorizar sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Exegese dos arts. 506 e 513, § 5º, CPC. Cumprimento da sentença não deve ser promovido em face do corresponsável que não participou da fase de conhecimento. Autora/exequente que, em sua ação de cobrança, direcionou sua pretensão apenas em face do réu/executado (genitor). Impugnação da genitora acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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567 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado, sob o fundamento de ser cabível agravo de instrumento. Ato do Juiz que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, que proclama excesso de execução e arbitra honorários ao advogado do impugnante. Interposição de apelo contra o arbitramento de honorários. Adequação. Recurso provido.
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese na qual a indispensabilidade dos advogados na fase de impugnação é a mesma que justifica a imposição da verba honorária nas execuções fundadas em título extrajudicial. Verba devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Rejeição e prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Interposição de apelação - Inadequação da via recursal eleita - Reconhecimento - Decisão que desafia agravo de instrumento - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Precedentes - Fungibilidade - Impossibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação apresentada que não colocou fim ao processo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Ausência de fundamentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo em recurso especial desprovido
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.
Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inexistência de nulidade no processo de conhecimento. Citação válida. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Questões ligadas ao montante condenatório acobertadas pela coisa j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação procedente. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA ALEGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, HAJA VISTA QUE INTEMPESTIVA, INDEFERINDO A REMESSA À CONTADORIA E FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIADE. RECURSO DESPROVIDO.
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso tirado contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela fazenda executada, sem embargo de expressa anuência pelo exequente, impondo-lhe o pagamento dos honorários advocatícios. Em que pese a admissão do incidente, à força de emenda, como liquidação de sentença, observou-se, para o caso, sem insurgência do interessado, o ritual do cumprimento de sentença, com sequencial intimação da fazenda para os fins do CPC, art. 535. Hipótese em que realmente era prescindível an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES.
Cabimento e excessividade - Matéria que já fora objeto de apreciação em recurso anterior, por esta c. Câmara - Discussão preclusa - Omissão quanto à periodicidade, contudo, verificada - Pronunciamento que se mostra imprescindível à cobrança pretendida pela exequente - Tratando-se de ordem de abstenção de efetivação de descontos mensais, razoável que a incidência da multa, arbitrada em valor superior àquele tido como indevidamente descontado, também ocorra mensalmente, pena de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Reconhecida a nulidade da citação do executado na ação de cobrança. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Incidente iniciado pelo credor em razão da presunção da validade dos atos realizados no processo de conhecimento. Nulidade da citação que ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que não atualizou seu endereço perante a instituição financeira. Ausência de culpa do exequente. Credor que não pode ser responsabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -
insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
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580 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.
São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. Honorários sucumbenciais. Matéria já alcançada pela coisa julgada. 2. Apresentada a impugnação sem o pagamento do valor executado, aplica-se a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. Inteligência da Súmula 517/STJ. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. CÁLCULO JUDICIAL MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. MULTA QUE NÃO É DEVIDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. -
Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. - À míngua de comprovação de requerimento e atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença se impõe. - No cumprimento provisório de sentença, a caução é exigida apenas quando existente a prática de atos expropriatórios. Não comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de um dos fundamentos, suficiente por si só para a manutenção do acórdão recorrido, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Pedido de compensação - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade - Partes que são reciprocamente credoras e devedoras entre si - Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Disposição que não depende de concordância, apenas do preenchimento dos requisitos legais - Compensação expressamente autorizada na sentença e Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -
Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágraf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, são medidas que se impõe Decisão reformada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28/04/2006. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1).
Na dicção do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais. 2). A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Valor locatício referente aos meses de agosto e setembro de 2007 de acordo com o contrato. Cálculo de acordo com a sentença. Incidência de correção monetária sobre a multa de dez por cento. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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598 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. HIPÓTESE QUE DEMANDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A constatação de que houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que foi indevidamente promovido em face de parte beneficiária da gratuidade judicial sem demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, com caráter repetitivo (Tema 410)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESPROVIMENTO. 1.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Impugnação acolhida em parte, reconhecendo-se excesso de execução. 2.1. Sucumbência recíproca. 2.2. Honorários fixados para cada uma das partes, reciprocamente, sobre a diferença em que foram sucumbentes. 2.3. Honorários que devem ser fixados, também, em desfavor da Fazenda Pública, de acordo com art. 85, §7º, do CPC. 2.4. Precedentes desta 1ª Câmara e desta Seção de Direito Público. 3. Decisão mantida. 3.1. Recurso desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Alegação de excesso de execução. Sentença que afastou o suposto excesso e extinguiu a execução. Manutenção. De fato, embora o banco apelante tenha depositado o valor da condenação em Juízo, o fez a título de garantia, não sendo permitido o levantamento e, portanto, de rigor a aplicação dos encargos moratórios, além da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Além disso, é de se destacar que o apelante não indicou qual seria o valor do excesso, o que impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)