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501 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente. Compensação determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido
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502 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA -
Agravante que defende a ilegitimidade ativa dos agravados e a inocorrência de danos morais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do genitor por conta da negativa de cobertura de remédio antineoplásico - Aspectos relativos às condições da ação ou aos pressupostos para responsabilidade civil que dizem respeito à fase de conhecimento - Formação da coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida. 1. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, sem impor ônus sucumbenciais ao vencido. 2. Recurso do executado/impugnante acolhido. 3. Sucumbência do exequente/impugnado justifica a imposição de honorários advocatícios. Matéria pacificada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 519/STJ. 4. Recurso provido. Decisão reformada
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Impugnação não acolhida - Descumprimento da tutela de urgência que restou devidamente comprovada nos autos - Astreinte devida - Valor da multa que se mostra adequado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA. -
Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1.
Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Considera-se prejudicada a questão relativa à fixação dúplice de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença quando ocorre juízo de retratação pela Corte de origem para aplicação do entendimento consolidado pelo ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.
Alegação de impossibilidade de compensação de valores. Descabimento. Valores depositados em conta do agravante, então autor da ação, que devem ser abatidos do quantum devido pela ré e que pode alcançar o valor fixado a título de danos morais. Inteligência do art. 368 do CC. Medida que se destina a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. 2. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À CALCULOS - REJEIÇÃO -
Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento firmado - Precedentes deste Tribunal - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Ação de recálculo de vencimentos. Sexta-parte. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Concordância da parte credora com o cálculo apresentado pela impugnante. Homologação. Insurgência da impugnante quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento provido
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522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Ação de cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato de prestação de serviços - Liquidação de sentença que se limitou a apurar o valor que era efetivamente devido - Requerida constituída em mora com a citação - Em se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação - Questão relacionada à eventual excesso de penhora e de impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Rejeição Liminar - Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS JÁ DEFINIDOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO OBSERVADA. MULTA POR MÁ FÉ APLICADA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 77. MULTA DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - REMESSA AO CONTADOR - INOCORRÊNCIA . 1.
A divergência entre as partes acerca do cálculo apresentado para o cumprimento de sentença impõe a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de permitir segurança na fixação do débito e certeza quanto ao excesso alegado. 2. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem a intimação do impugnado para a sua manifestação. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamento para o acolhimento dos cálculos apresentados na impugnação. Planilha feita em desacordo com as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Garantia do juízo. Pressuposto para o processamento da impugnação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - «A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL - INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto anteriormente pela parte contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser cabível o recurso de agravo de instrumento no caso, se mostra descabida a interposição de nova apelação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Fixação de honorários. Inadmissão. Súmula519/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súm. 519/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação do critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido
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533 - TJSP. *Competência recursal - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Demanda fundada em contrato de consignação e intermediação de veículo - Negócio jurídico tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).
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535 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.
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536 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.
1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se de contratos diversos, não há que se falar em coisa julgada, inexistindo óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2. Exatamente pelo fato de o quantum debeatur ter sido atualizado na inicial, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme determina o Lei 6899/1981, art. 1º, §2º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - TEMA 410, FIXADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL EM JULGAMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
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540 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EXPRESSAMENTE IMPOSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Resta configurado o excesso de execução, pois a exequente pretende o recebimento de montante que desconsidera os abatimentos impostos no título judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada fora do prazo. Preclusão não configurada. Finalidade da execução que permite atuação de ofício do juízo para aferir o exato valor devido. Impugnação que deve ser conhecida e, quanto ao conteúdo, acolhida. Honorários advocatícios devidos pelo credor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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542 - TJSP. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela coexecutada. Alegação de ilegitimidade de parte. Rejeição. Agravo de instrumento. Desacolhimento. Questão aventada pela recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Partes que divergem sobre o valor correto do débito exequendo, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.
Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS. -
Nos termos da Súmula 519/STJ, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Por outro lado, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, é devido o pagamento de honorários advocatícios (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). - Em se tratando de proveito econômico em valor irrisório, o arbitramento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE ALEGA NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO «INFRA PETITA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
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547 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Anulatória de contrato bancário cumulado com indenizatória por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de sua apreciação fundamentada na insuficiência de depósito. Insurgência contra o não conhecimento da impugnação requerendo, ainda, a apreciação e decisão sobre matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença oferecida e sobre o levantamento de valores depositados em juízo. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Conhecimento da insurgência limitada ao pronunciamento judicial recorrido. Recurso não conhecido quanto ao conteúdo da impugnação, sob pena de supressão de instância.
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Insurgência dos patronos do executado quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. - Legitimidade ativa concorrente. Parte e advogado são legitimados para discutir o cumprimento de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. - Honorários advocatícios. Base de cálculo definida por esta C. 32ª Câmara de Direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO DE MODO EXCLUSIVO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO art. 1.010, § 3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausentes vícios de julgamento (omissão e contradição). Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento das matérias. Liquidação de título judicial. Interpretação. Súmula 07/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
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