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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DESTA VIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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255 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Descabe a rediscussão de matérias já decididas e transitadas em julgado, sob pena de prolongamento da lide, em desrespeito ao instituto da preclusão e da coisa julgada. 2. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ADMISSIBILIDADE - Inadequação da via recursal eleita - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo executado que tem natureza interlocutória, recorrível, portanto, via agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação, ainda que por aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso inadmissíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima das duas partes. Descabimento. Acolhimento parcial da impugnação que implicou em proveito econômico à parte executada e sucumbência da parte exequente. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ADMISSIBILIDADE - Inadequação da via recursal eleita - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo executado que tem natureza interlocutória, recorrível, portanto, via agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação, ainda que por aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso inadmissíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da parte executada. Impossibilidade de rediscussão das questões decididas pela sentença exequenda. A pretensão não se coaduna com nenhuma das hipóteses do § 1º do CPC, art. 525. Pleito de redução das astreintes. Inadmissibilidade. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento, ainda, às peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -
Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE APLICABILIDADE DO REDUTOR DA TR. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.
Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Compensação de valores, ademais, não admitida no caso. 2. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Alegação de houve alteração no percentual da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Executada que deixou de recorrer da sentença que fixou os honorários de sucumbência, inexistindo alteração nesse ponto da sentença. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO INTERNO. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado, ante a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO -
Executado que apresentou laudo genérico e unilateralmente produzido estimando o valor de mercado do veículo em montante substancialmente inferior ao da Tabela FIPE - Impossibilidade - Necessidade de avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador nomeado pelo juízo - Art. 870 e parágrafo único do CPC - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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266 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação -Irresignação do devedor solidário quanto ao pagamento do saldo remanescente da dívida - Inadmissibilidade -Responsabilidade integral sobre a dívida - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação indenizatória julgada procedente - Impugnação - Coexecutado alega que houve excesso de execução por desconsideração ao valor que estornou ainda no trâmite da ação de conhecimento - Impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Pedido de análise de outros documentos que não a certidão de publicação da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Improvimento.
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cálculos do agravado na fase de cumprimento de julgado, no que se refere aos valores das horas extraordinárias, repetem os cálculos da fase de conhecimento, sem inovar em absolutamente nada. Excesso de execução não caracterizado. Recurso do Município desprovido.
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269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia», invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Ementa: Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia», invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Sentença que se limitou a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2018 (f. 28) - Não comprovação de desembolso para justificar a pretensão de repetição em sede de cumprimento - Decisão reformada - Agravo provido.
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271 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadmissibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Mero incidente processual. Inexistência de processo autônomo de execução. Unicidade do processo, que se desdobra em diversas fases. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Decisão agravada, contudo, omissa sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial, também objeto do cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em primeiro grau, com o fim de sanar a omissão, que foram rejeitados. Cálculo da verba honorária de sucumbência que integrou o pedido de cumprimento de sentença do débito. Acolhimento. Decisão agravada reformada para esse fim. Agravo provido.
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273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. Agravo regimental desprovido.
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274 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Admissibilidade. Cálculos realizados pelo assistente técnico da executada realizados equivocadamente. Necessidade de realização de perícia, para verificação de eventual saldo credor em favor da recorrente, a título de VRG. Recurso provido para anular o decisum para realização de perícia(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguir a execução. Descabimento. Existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento da clínica em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo judicial. Notas fiscais apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora. Ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Decisão modificada. Imóvel que serve de residência aos agravantes. Bem de família configurado. Recurso provido
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278 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Considerada a garantia securitária, descabida a aplicação da penalidade prevista no § 1º do art. 523 de do CPC - Demais disso, no tocante à garantia securitária, segundo entendimento desta Relatoria, possui caráter liberatório e se equipara a dinheiro, o que torna indevida a aplicação da penalidade supra - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APENAS É AFASTADA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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280 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa à coisa julgada e excesso de execução. Decisão que homologou cálculos periciais e acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo ligeiro excesso de execução. Base de cálculo das diferenças salariais utilizando remuneração de cargo equivalente na CPTM. Rejeição dos argumentos da agravante. Ausência de demonstração cabal da incorreção dos cálculos periciais. Manutenção da decisão recorrida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE VALINHOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA-
Erro grosseiro - Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decreto de extinção da execução que deverá obedecer às hipóteses do CPC, art. 924 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação parcialmente acolhida - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Admissibilidade - Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ - Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COMPUTADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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287 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. A verba honorária fixada na sentença destina-se a remunerar o trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Como a fase de execução se faz necessária devido ao não cumprimento espontâneo do comando judicial, e considerando o princípio da causalidade, cabível a imposição, de nova verba honorária. Partes, entretanto, vencedores e vencidos. Reciprocidade mantida. Recurso improvido.
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
Descabe falar em excesso executivo se os cálculos apresentados pela exequente estão em estrita consonância com o título exequendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.
Nulidade por ausência de fundamentação inexistente. Alegação de excesso de execução, ademais, já analisada em decisão anterior, confirmada por esta Câmara. 2. Honorários que incidem sobre o valor atualizado, com juros moratórios que integram a base de cálculo. Excesso de execução não caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 264 DO STF. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Agravo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que não conheceu a impugnação que alega que a execução é vazia em razão da reestruturação da carreira, conforme decidido no Tema 5 do STF - Segunda impugnação apresentada após a apresentação de laudo pericial que trata da correção da implementação da obrigação de fazer - Já cumprida obrigação de fazer e homologados os cálculos apresentados pelo próprio agravante - Comportamento contraditório do executado, ora agravante - Princípio do venire contra factum propi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Determinado em sentença e acórdão transitados em julgado, que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumpridas as decisões, sob a alegação de impossibilidade, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação do devedor rejeitada. Pretensão de rediscussão do valor e periodicidade da multa cominatória. Impossibilidade. Matéria já enfrentada por esta Colenda Câmara em sede de agravo de instrumento e apelação. Coisa julgada. Recurso não conhecido, apenado o agravante nos termos do art. 80, VII, c/c o art. 81, ambos do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição com extinção do processo e autorização de levantamento da quantia depositada. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão normativa específica (CPC, art. 475-M, § 3º). Recurso provido.
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295 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve englobar o valor total do contrato de empréstimo declarado inexigível somado ao dano moral - Ausência de excesso - Cálculos do agravado que seguem diretrizes do título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO. 1.
Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. 2. Cabimento da condenação em verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para os créditos considerados como pequeno valor, ainda que não impugnado, nos termos do entendimento do STJ. 3. Afastamento dos honorários sobre os créditos a serem recebidos pelo regime de precatório. 4. Precedentes. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Honorários advocatícios. Arbitramento em benefício do executado (tema 410). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação ao art. 85, §11 do CPC. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.
Inconformismo estatal sedimentado num suposto equívoco na fixação do termo a quo para fluência dos juros de mora. Razões recursais dissociadas do ponto substancial que rendeu ensejo à decisão denegatória. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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