Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.9875.8617.9623

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação. A devedora pleiteia a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros moratórios, em substituição aos índices utilizados pelo credor. O título judicial, transitado em julgado, estabeleceu a incidência da Tabela Prática desse Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês. O requerimento encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, descabida a revisão nesta sede. Agravo desprovido

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Doc. 738.4978.1438.4091

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 210.8261.0931.7439

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Constituição de novo advogado. Nulidade. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

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Doc. 228.1826.7039.1122

454 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA -

Agravante que defende a inadequação da utilização do índice BDI para cálculo do valor dos danos patrimoniais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por vícios construtivos em imóvel da agravada - Laudo pericial na fase de conhecimento que apurou o custo dos reparos utilizando o índice BDI - Matéria que foi objeto de impugnação pela agravante na fase de conhecimento e deliberação expressa na sentença, que acolheu os cálculos da perita - Impossibilidade de rediscussã... ()

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Doc. 982.4035.4442.0379

455 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte - Parte que tem legitimidade concorrente com o seu patrono para instaurar o incidente de cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários de sucumbência, de modo que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em necessidade de recolhimento de custas - Precedentes - Honorários advocatícios cabíveis em razão do reconhecimento de excesso de execução - Recurso provido em parte

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Doc. 710.5462.0672.2172

456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO INCIDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Com o acolhimento da impugnação apresentada, a sentença recorrida reconheceu o descabimento da propositura do cumprimento de sentença, visto que a coexecutada pessoa física sequer havia sido citada na ação principal - Aplicação do entendimento do E. STJ, fixado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 410 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 363.6647.9857.6025

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso. Impossibilidade de aferição, de plano, pelo Juízo. Necessidade de apuração do crédito. Perícia contábil. Prescindibilidade. Cálculos que podem ser realizados pela I. Contadoria Judicial. Exegese do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 859.4563.9682.4946

458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução em parte mínima do pedido do credor. Exclusão da multa, nesse momento processual, sobre o débito de custas, despesas processuais e multa aplicada pelo C. STF. Devedor ainda não intimado para pagamento dessas verbas. Honorários que foram majorados sucessivas vezes em razão de recursos do devedor, com a mesma base de cálculo. Limitação da verba honorária em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Excesso de execução nessa ... ()

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Doc. 979.9575.3862.4210

459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento - Alegação de que a correspondência de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, em endereço no qual não estava mais estabelecida a Ré, não possuindo ciência efetiva e adequada da demanda - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva por terceiro - Teoria da aparência - Alegações que não afastam aplicação do CPC,... ()

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Doc. 156.5205.0001.1900

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 632.0050.3743.6129

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()

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Doc. 778.5582.9826.0992

462 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão da impugnante à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios invocando justiça gratuita. Benesse processual indeferida na fase de conhecimento em duas instâncias. Ausência dos requisitos para o deferimento. Concessão, ademais, que operaria apenas efeitos ex nunc. Recurso desprovido

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Doc. 405.3290.8545.4998

463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RESSARCIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - CABIMENTO - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS, QUANDO VENCIDA NA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.3150.8017.8600

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Débito não prescrito. Inaplicabilidade do CCB, art. 2028. Prazo prescricional aumentado para cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5°, I, do novo Código Civil. Ação tempestiva. Recurso desprovido.

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Doc. 481.1392.7801.9698

465 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, com o fim de excluir o valor da hora atividade para fins de apuração das diferenças do piso salarial.

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Doc. 240.6100.1677.0153

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de quantia. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade asseverada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de condenação ao pagamento de quantia certa em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 485.1858.4286.7871

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 643.1761.3055.9479

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, EM DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e majorou o valor da multa diária

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Doc. 863.6900.8773.3812

469 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação da autenticidade da assinatura da fiadora. Falsidade reconhecida, conforme perícia grafotécnica. Exclusão da fiadora do polo passivo da execução. Verbas de sucumbência corretamente imputadas aos Exequentes. Recurso desprovido

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Doc. 341.1736.0817.0334

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Transferência de valores bloqueados. Insurgência contra decisão que deferiu a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial. Descabimento. Intimação para execução na forma do §2º, I do CPC, art. 513, conforme determinado pelo Juízo «a quo". Não constatada nulidade na intimação para o cumprimento de sentença. Nova procuração juntada aos autos após a suposta intimação irregular. Inaplicabilidade do CPC, art. 269. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 108.0082.0897.0344

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CÁLCULO DOS DEVEDORES ACERTADO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelos devedores encontra-se em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada

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Doc. 980.6376.7744.6164

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida parcialmente para reduzir o valor em execução. Necessidade de fixação de honorários ao advogado do executado, a incidir sobre a quantia exigida em excesso. Orientação contida no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias (Tema 410). Recurso provido

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Doc. 153.9805.0014.4900

473 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ... ()

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Doc. 714.9082.3938.9856

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE COTIA. REINTEGRAÇÃO POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pedido administrativo para reurbanização da área. Pedido de suspensão da reintegração de posse. Impossibilidade. A alegação de processo administrativo que viabiliza a reurbanização do local não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. Manifestação do município de Cotia acerca de seu desinteresse em reurbanizar a área objeto da lide. Processo que deve prosseguir seu trâmite regular. Decisão que indeferiu a tutel... ()

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Doc. 971.0190.6889.8953

475 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação rejeitada em Primeiro Grau - alegação de excesso pela executada - apuração do «quantum debeatur» verificado por Contador Judicial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para esse fim

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Doc. 992.8599.2317.1416

476 - TJSP. - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE PRL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O exequente instaurou cumprimento de sentença, alegando pagamento incorreto da PLR de 2023, com diferença a ser paga pela executada. 2. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a PLR é composta por duas parcelas distintas - Regra Básica e Parcela Adicional - e a limitação alegada pela executada se aplica apenas à Regra Básica. 3. O valor integral da PLR é devido ao exequente, deduzido o imposto de renda, conforme tabela progressiva - Agravo não provido

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Doc. 755.9180.0830.6130

477 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Matérias objeto da impugnação que já foram alegadas na fase de conhecimento - Impossibilidade de reapreciação por meio da via processual adotada, sob pena de violação da coisa julgada (art. 525, § 1º, VII do CPC) - Observância à segurança jurídica - Precedentes do C. STJ - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 246.6952.1742.7443

478 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Matéria acerca da possibilidade de manutenção da venda de veículos a terceiros de boa-fé que foi debatida e decidida em agravo anterior, transitado em julgado. Documentos que demonstram a aquisição do carro pela agravante, bem móvel que se transfere por mera tradição. Posse exercida desde 2015, anterior ao cumprimento de sentença e ao ato constritivo imposto na origem. Súm. 375 do STJ. Desbloqueio do mesmo veículo em outro processo em que a concessionária também figura como devedo... ()

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Doc. 615.4908.2814.9657

479 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. 2. Apresentada a impugnação sem o pagamento do valor executado, aplica-se a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. Inteligência da Súmula 517/STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 947.6188.1901.2787

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. 2. Alegação de que, embora condenada solidariamente ao pagamento de indenização junto com a concessionária, sua obrigação contratual prevê a dedução de franquia, conforme ajuste entre segurada e seguradora. Dedução que não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação... ()

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Doc. 200.9950.3000.8700

481 - TRF4. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.

«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. 2 - A impugnação à execução é tempestiva. 3 - É descabida a rejeição liminar da impugnação, calcada em sua pretensa intempestividade. 4 - Impõe-se a reforma da sentença, e o retorno dos autos à origem, para processamento e julgamento da impugnação.»

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Doc. 788.1188.8934.4553

482 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente. Compensação determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido

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Doc. 195.3900.7242.0214

483 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 250.6020.1736.7906

484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático... ()

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Doc. 531.7952.9047.6513

485 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA -

Agravante que defende a ilegitimidade ativa dos agravados e a inocorrência de danos morais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do genitor por conta da negativa de cobertura de remédio antineoplásico - Aspectos relativos às condições da ação ou aos pressupostos para responsabilidade civil que dizem respeito à fase de conhecimento - Formação da coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sente... ()

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Doc. 975.9368.8751.5575

486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida. 1. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, sem impor ônus sucumbenciais ao vencido. 2. Recurso do executado/impugnante acolhido. 3. Sucumbência do exequente/impugnado justifica a imposição de honorários advocatícios. Matéria pacificada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 519/STJ. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 122.7042.5263.9177

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 140.0299.2871.6369

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 615.8596.7791.1270

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 326.3883.8192.9250

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 223.3640.0597.8654

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 228.1411.5491.3092

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 171.4053.8903.4129

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 323.5230.6220.8216

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 927.1046.7321.3644

495 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Impugnação não acolhida - Descumprimento da tutela de urgência que restou devidamente comprovada nos autos - Astreinte devida - Valor da multa que se mostra adequado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.4510.3016.8880

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

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Doc. 200.9054.3000.3800

497 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 132.5873.6392.9384

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma... ()

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Doc. 150.5621.8004.9400

499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Considera-se prejudicada a questão relativa à fixação dúplice de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença quando ocorre juízo de retratação pela Corte de origem para aplicação do entendimento consolidado pelo ST... ()

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Doc. 596.6223.2465.5737

500 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

Alegação de impossibilidade de compensação de valores. Descabimento. Valores depositados em conta do agravante, então autor da ação, que devem ser abatidos do quantum devido pela ré e que pode alcançar o valor fixado a título de danos morais. Inteligência do art. 368 do CC. Medida que se destina a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. 2. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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