Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1211.0002.0500

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 547.1653.2644.3922

602 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Pretendida discussão pela devedora acerca do valor a ser restituído à exequente envolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Inconsistência. Questão preclusa. e CPC art. 507. Observância. Decisão recorrida que merece ser modificada em relação ao tema. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre despesas processuais. Descabimento. Base de cálculo que corresponde apenas ao valor da condenação, que não abrange custas e despesas do proc... ()

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Doc. 467.0874.9017.4750

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do , § 13. «Contrario sensu» da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a... ()

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Doc. 149.8135.4287.9901

604 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação: rejeição - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Valor das astreintes, assim como da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantidos por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento (e ainda, no âmbito do recurso especial interposto) - E, embora a multa diária, bem como seu valor, não precluam, tampouco façam coisa julgada, a agravante sequer justifica a recalcitrância quanto ao descumprimento da obrigação - Redução que, diante do context... ()

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Doc. 398.5221.1799.3008

605 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Prescrição quinquenal afastada - Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo - Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação - Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 - Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0349.3978

606 - STJ. Recurso especial. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Arrematante. Responsabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 526.0499.6533.6074

607 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 687.1299.1873.1253

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL, ESTABELECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - QUANTIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida no prazo determinado, é caso de incidência de multa diária, mas não no valor total pretendido pelo exequente, comportando parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução

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Doc. 201.4023.7000.1900

609 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no , IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo ... ()

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Doc. 160.1848.4106.7167

610 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 220.3181.1487.0972

611 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4061.2120.2110

612 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 893.4753.5000.2026

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. - Se a exequente pretende receber o valor de metade do veículo partilhado nos autos da ação de divórcio, é possível que o executado, em impugnação, oponha a ela a existência de dívida a ser partilhada, que foi devidamente partilhada na fase de conhecimento.

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Doc. 676.3926.4216.6287

614 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Executada em regime de recuperação judicial - Pretensão de extinção do feito - Descabimento - Adiantamento de contrato de câmbio - Pacto que não se submete aos efeitos da recuperação - Inteligência do art. 49, § 4º c/c o artigo 86, II, da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 839.0802.2070.0409

615 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em se tratando de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem que a execução tenha sido extinta, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicável o princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.6020.1688.8183

616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Esta Corte, mesmo após a edição do CPC/2015, manteve o seu entendimento de que não são cabíveis hon... ()

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Doc. 825.2432.6516.3482

617 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -

Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto... ()

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Doc. 141.8462.3005.0200

618 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8840.3003.2400

619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 813.5824.9269.1717

620 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial Militar - Servidor Público Estadual - Cumprimento de sentença - Impugnação de cálculo - Revalorização da gratificação de representação incorporada - Pretensão de rediscutir o mérito - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo descumprimento das obrigações - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias próprias - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 329.4333.9187.2311

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508,... ()

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Doc. 250.6020.1802.3831

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. Rejeição. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 893.8447.0096.1676

623 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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Doc. 341.9177.3139.7053

624 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Ausência de elementos indicando a manutenção de tais verbas como reserva financeira ou para o custeio das despesas ordinatórias, tudo indicando tratar-se de sobras salariais, aptas, portanto, à constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 887.0032.7934.4398

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido, com revogação do efeito suspensivo

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Doc. 141.6224.8002.6600

626 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 414.4465.0994.1944

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.

É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 364.4223.7749.0904

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Defesa que veicula matéria de ordem pública, relativa aos limites do título executivo, custas não pagas pelo Exequente e a valores já depositados e não deduzidos. Agravo provido para determinar o processamento e exame da defesa oferecida. Recurso provido

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Doc. 917.3718.2300.9053

629 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. 356.1572.0587.3164

630 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O ... ()

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Doc. 408.6385.4549.4495

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 897.3998.7493.1652

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 872.4206.3871.9787

633 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo a ser pago ao credor - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Honorários sucumbenciais - Ônus do exequente, que não obteve êxito em demonstrar a existência de saldo remanescente - Princípio da causalidade - Honorários desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 204.3410.1372.5660

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu o excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acerto do decisum. 2. Honorários advocatícios. Cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser realizado conforme determinação do v. Acórdão exequendo, que estipulou a incidência do percentual sobre os valores a serem restituídos pelo Banco à agravante, ou seja, observando-se a dedução do crédito liberad... ()

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Doc. 319.2347.2090.6885

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATOS ANTERIORES À SENTENÇA - ART. 525, §1º, VII, CPC - PRECLUSÃO -

Conforme dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação somente pode ser arguida pela parte impugnante caso seja superveniente à prolação da sentença.

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Doc. 334.4458.4277.0158

636 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A DEVEDORA, NA REALIDADE, É CREDORA DA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO.

Crédito invocado pela ora exequente que é insubsistente. Parte que, na realidade, é devedora da ora executada. Questão já dirimida em anterior execução. Preclusão. Existência. Inteligência dos e CPC art. 507. Pretensão executiva, inclusive, dissociada do título executivo judicial. Petição inicial indeferida. Processo extinto, nos termos do , I. Litigância de má-fé. Descabimento. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 677.4531.3037.1786

637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Guarujá -Cumprimento de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado - Excesso reconhecido - Acolhimento parcial - Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da municipalidade - Insurgência do Município - Cabimento - Inteligência do art. 85, §1º, do CPC - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 798.0109.2068.5736

638 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE ARBITRA A ASTREINTES, MULTA OU PENA COMINATÓRIA, INSTRUMENTO DE COERÇÃO QUE AO JUIZ É FACULTADO UTILIZAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, COMO DITOU O E. STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO DE VALOR OU EXCLUÍDA, INCLUSIVE EM FASE DE CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 843.6315.1790.7590

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Partes que divergem sobre o valor correto do débito exequendo, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinaçã... ()

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Doc. 210.7050.2615.0517

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 160.3281.7004.0600

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0006.2900

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais, após 30 (trinta) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta o cancelamento de sua distribuição e o seu arquivamento, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 706.3892.9940.7627

643 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 805.3485.8443.4979

644 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 641.0537.4420.7414

645 - TJSP. "Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais», em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo fixada na decisão exequenda, transitada em julgado e, portanto, imutável. Honorários que devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação, decotado o excesso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 477.5578.2609.8820

646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC - ADOTADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA (CPC,

art. 85, § 2º) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EQUIDADE (, § 8º) - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - DESPROVID

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Doc. 117.3849.2964.9907

647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FEPASA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA.

Título judicial que reconhece à autora direito ao pagamento de correção monetária referentes aos meses de março e abril de 1990. Inexistência de confronto a tese vinculante exaradas pelo STF na ADI 666. Tema 106 de tese pendente de fixação. Pretensão à rediscussão de matérias abarcadas pela autoridade do caso julgado. Ausente hipótese de inexequibilidade nos moldes do art. 535, §5º, CPC. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.

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Doc. 845.9498.6077.9639

648 - TJSP. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinada a obrigação de fazer na fase de conhecimento. Coparticipação após o 30º dia de internação. Obrigação de fazer cumprida pela Executada, antes mesmo de sua intimação neste incidente de cumprimento de sentença. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Exequente. Recurso não provido

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Doc. 311.2244.6965.4610

649 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.5721.0012.3000

650 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13105/2015. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Dispensa. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo.

«Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal, a garantia do juízo em cumprimento de sentença era, sob a égide do CPC/1973, requisito de admissibilidade, tendo em vista a exegese do disposto no , § 1º. Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março p.p. não há mais necessidade de garantia do juízo, visto que o art. 525 é claro ao mencionar que «transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)... ()

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