Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4325.8002.0600

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A multa a que se refere o , Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 705.6901.0742.1862

802 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 135.0604.3002.7100

803 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.

«1. Nos termos do , § 4º, inciso I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 712.5982.1056.7200

804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela exequente que ora se fixa em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença - Sentença reformada, nesse capítulo - Recurso provido

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Doc. 240.1080.1200.2570

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coisa julgada. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 818.8764.4833.8779

806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Alegação de excesso de execução em função de erro material - Inteligência do CPC, art. 525, caput - Hipótese não configura erro material - In casu, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não sendo cognoscível de ofício - Agravante busca, por via escamoteada, discutir critério da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 382.6678.7838.2641

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão judicial que fixou o valor das mensalidades dos agravados. Multa por descumprimento devida e razoável, pois limitada a R$ 50.000.00. Recurso desprovido.

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Doc. 112.3090.5696.0675

808 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida na origem para reconhecer o excesso de execução. Apelo que devolve à apreciação desta instância as penalidades impostas na fase de conhecimento em razão da litigância de má-fé. Multa de 1%. Condenação direcionada exclusivamente ao patrono da apelada. Excesso corretamente reconhecido nesse âmbito. Indenização de 20% imposta à recorrida. Questão não mencionada expressamente no acórdão proferido na apelação 0037213-77.2009.8.26.0114. Todavia, com a manute... ()

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Doc. 105.0324.3480.1108

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.

Decisão atacada que rejeitou liminarmente a impugnação, diante de sua intempestividade - art. 854, § 3º, I do CPC. Pretensão de discutir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o patamar de quarenta salários-mínimos, na forma do , X, ventilada na impugnação extemporânea. Questão coberta pela preclusão. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - , so... ()

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Doc. 201.0755.0633.7238

810 - TJSP. Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora dos direitos da executada sobre imóvel apresentada pelo coproprietário. Impenhorabilidade do bem de família que se estende à integralidade do imóvel, inobstante a exceção relativa à fiança. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte. Recurso provido

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Doc. 707.4117.3383.2688

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA PARA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EQUÍVOCO - DISSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 20% ESTABELECIDO NO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 994.0732.6073.2830

812 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Inconformismo do devedor. Título de capitalização. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Reserva que deve ser preservada. Alegação de que as quantias não estariam em poupança. Entendimento já firmado no sentido de que quantias até mesmo em conta-corrente contam com a proteção legal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 413.7371.6974.0309

813 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC/2015, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Recurso desprovido

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Doc. 321.5084.1003.0771

814 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 191.5701.8003.3700

815 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 422.3075.0086.2285

816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel apresentada por terceiro estranho à relação jurídica processual. Inadequação da via eleita. Temática que deveria ter sido veiculada por meio da oposição de embargos de terceiro, conforme regra do CPC, art. 647. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 228.0439.9577.4044

817 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicabilidade. Discussão diversa da tratada no tema 1190, STJ. Hipótese dos autos em que se pretende a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tese fixada no Tema 408, reafirmada na S. 519, STJ. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 840.5864.6852.5359

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada

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Doc. 274.7756.6734.3865

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO - EXECUTADO QUE, PORÉM, DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MERO ERRO SISTÊMICO, TENDO PROTOCOLADO A PEÇA TEMPESTIVAMENTE - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, SEQUER HAVERIA SE FALAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR AGRAVO - RECEBIMENTO DA DEFESA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 159.8143.4449.6813

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Nos termos do , III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.

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Doc. 623.7203.5743.0709

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 734.8496.9749.8335

822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - CPC/2015, art. 525, § 15 - Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo - Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF. R. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 507.3269.5871.5742

823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Crédito contra a Fazenda Pública - Emenda Constitucional 113/2001, art. 3º - Aplicação a partir da vigência, sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, nos termos do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação da resolução 448/22 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 969.2207.6983.4916

824 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo laudo pericial. Insurgência dos devedores. Pertinência. Laudo que desconsiderou os novos valores de aluguéis pactuados entre as partes em aditamento contratual. Inteligência do v. acórdão referente ao julgamento da apelação. Cálculo que deve ser refeito. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executados-impugnantes provido para tal fim.

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Doc. 320.1535.9135.7973

825 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 743.8775.8714.0609

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação pela Fazenda Municipal. Juros de mora que devem observar os critérios delimitados pelos Temas 810 (RE 870.947) e 1170 (RE 1.317.982) do STF, e pelo Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Superveniência da Emenda Constitucional 113/21. Decisão reformada, para determinar o recálculo do débito. Recurso provido

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Doc. 240.8060.1798.3716

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento rejeitada. Alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade por inobservância do , § 1º (CPC/73, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3103.9418.0009

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou erro nos cálculos do débito exequendo, afirmando que um dos empréstimos foi pago administrativamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro nos cálculos do débito exequendo, considerando a alegação de estorno de valor referente a empréstimo já pago. III. Razões de Decidir3. O estorno de R$ 33... ()

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Doc. 241.1081.0478.6802

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 280.6857.1169.6004

830 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado - Rejeição na origem - Pessoa jurídica - Hipossuficiência comprovada, em observância da Súmula 481 do c. STJ - Elementos coligidos aos autos que demonstram a ausência de modificação na situação financeira da parte devedora que pudesse autorizar a revogação da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 449.8812.2458.7232

831 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de penhora sobre o valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 696.1998.2372.6269

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida sem fixação de honorários advocatícios. Insurgência da devedora originária. Mesmo diante da concordância da exequente com a impugnação da executada, torna-se devida a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão reformada para arbitrar a verba honorária em 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. Recurso provido

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Doc. 578.5527.1595.6264

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação rejeitada Insurgência contra a r. decisão que homologou o valor apresentado pelo exequente Inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Valor da diária não deve ser superior a 50% da retribuição mensal. Não há ofensa à coisa julgada. Precedentes Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.7225.5942.5072

834 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. AO INGRESSAR COM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A AUTORA, ORA AGRAVADA, APRESENTOU CÁLCULOS UTILIZANDO-SE DA CALCULADORA DO CIDADÃO, A QUAL, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, «NÃO VERIFICA SE OS CÁLCULOS FEITOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ESTÃO CORRETOS. ISSO PORQUE PODE HAVER CUSTOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS NA SIMULAÇÃO, COMO SEGUROS E OUTROS ENCARGOS OPERACIONAIS E FISCAIS". 2. DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A EXTINÇÃ... ()

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Doc. 377.2507.9160.3285

835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consig... ()

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Doc. 210.5250.5135.4535

836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 141.5993.0004.6500

837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 413.9556.1847.3578

838 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA. CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PREPOSTA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ. CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES RECONHECIDA EM SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA REQUERIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATINGIDO PELA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 803.9382.4087.1966

839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 210.8190.5486.7648

840 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0060.7908.4540

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2040.6643.0773

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3081.2586.2471

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 757.2264.3725.6912

844 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Alegação de sujeição à recuperação judicial - Inocorrência - Sentença originária da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proferida em data posterior ao pedido de recuperação - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos (Tema 1.051) - Extraconcursalidade - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 817.9526.5376.0671

845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -

Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito () - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo... ()

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Doc. 623.4112.1274.4158

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, impugnando à decisão que acolheu o laudo pericial. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. A decisão recorrida, apesar de concisa, não pode ser considerada nula, pois enfrentou os fundamentos relevantes ao julgamento e apresentou as razões do seu convencimento (, IX). 3. LAUDOS PERICIAIS. Mantidos. Laudos elaborados sob o crivo do contraditório, que cumpriram efetivamente o seu escopo e atenderam aos requisitos legais ... ()

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Doc. 240.4082.9783.4619

847 - TJSP. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição - Taxa de coleta de lixo e de Limpeza Pública - Exercícios de 1997 a 2000 - Município de São José dos Campos - Reconhecimento parcial da prescrição antes do ajuizamento do feito - Aplicação, in casu, da Súmula 409/STJ - Transcurso superior ao prazo quinquenal desde o vencimento das respectivas parcelas até o ajuizamento do feito - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Recurso parcialmente acolhido. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁ... ()

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Doc. 482.6449.2920.4930

848 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida com extinção do cumprimento. Inconformismo da credora. Alegada a impossibilidade de compensação. Previsão legal que autoriza a compensação havendo créditos e débitos entre as mesmas partes. Inteligência do CPC, art. 368. Credora que, no caso, teria deixado de arcar com o pagamento de inúmeras prestações. Direito à repetição do que efetivamente pagou. Débito decorrente de prestações vencidas que supera em muito o crédito buscado. Inexistência de saldo a pagar bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 598.2264.1552.3089

849 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tamp... ()

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Doc. 231.1240.9666.7322

850 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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