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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento de sentenca impugnacao

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Doc. 446.2904.2935.7559

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que aceitou a defesa ofertada - Decisório que não merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos qu... ()

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Doc. 281.3542.1876.8947

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo do exequente pretendendo afastar a cobrança da multa por não ter sido intimado pessoalmente - Improcedência - Comprovada a intimação pessoal do executado por meio de protocolo da decisão recebido diretamente em sua agência bancária - Observado o disposto na Súmula 410 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9011.1500

903 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fixação de honorários. Cabimento. Ainda que a impugnação tenha a natureza de simples incidente processual, não deixa de significar resistência por parte do devedor, portanto devendo sujeitá-lo às consequentes despesas, caso seja vencido. Fixação, «in casu», todavia, que deve se dar por equidade nos termos do § 4º,CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0280.9618.7809

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6418.6442

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.7164.3006.3800

906 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de procuração outorgada a advogado subscritor. Súmula 115/STJ (stj).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil (CPC) não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 652.6081.9906.1364

907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Decisão que homologou os cálculos da executada e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em honorários indevida. Exequentes que concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 394.7148.1086.4803

908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora parcialmente deferida - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária onde o executado não percebe salário - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 150.5244.7011.6400

909 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 995.1583.4444.1971

910 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Excesso de execução não verificado - «Quantum» reconhecido em sede de ação de prestação de contas, produzida prova pericial, confirmadas as sentenças proferidas (de primeiro e segunda fase) nesta instância recursal - Eficácia preclusiva da coisa julgada material - Decisão mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, sem que tenha sido concedida a gratuidade processual ao executado - Possibilidade de cobrança, ausente a causa de suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 - A eventual concessão da gratuidade processual em sede de cumprimento de sentença, ademais, apenas poderia produzir efeito «ex nunc», não atingindo verba objeto de condenação pretérita - Decisão mantida - Litigância de má fé não caracterizada - Recurso desprovido

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Doc. 143.5683.9374.5182

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada em face do arbitramento dos honorários periciais. Rejeição. Descabimento. Considerando-se a natureza provisória da estimativa, que tem a finalidade de antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas pelo experto no decorrer da realização dos trabalhos e elaboração do laudo, pertinente a redução. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 711.4943.7287.8614

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação postal na fase de conhecimento. Nulidade inexistente. Citação da corré via aplicativo «WhatsApp», realizada por Oficial de Justiça. Incontroversa a autenticidade, no caso, do destinatário. Citação dos demais corréus efetivada em condomínio edilício, sem qualquer objeção, em endereço localizado por meio das pesquisas eletrônicas nos órgãos públicos. Citações válidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.6150.4189.9411

913 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4456.1880

914 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6881.8455

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.8462.3004.8300

916 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, extinguindo a execução, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 228.2553.5652.0002

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com alegação de excesso do valor pleiteado pela credora - Ausência de manifestação da exequente - Cálculos da executada homologados pelo Juízo a quo, com determinação de expedição de RPV (Requisição de pequeno valor) e sem condenação em honorários advocatícios, posto que ausente resistência - Insurgência da executada - Pretensão à fixação da verba honorária, tendo em vista acolhido o valor apontado na impugnação, afastado o e... ()

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Doc. 901.7892.4095.7393

918 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. TESES AVENTADAS NÃO PREVISTAS NO art. 525, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEPÓSITO EFETUADO EM GARANTIA NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA 677 DO EG. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 191.6674.2001.9100

919 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 149.1062.1630.7335

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando quitação da dívida por meio de renegociação com terceiro estranho aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o executado comprovou a satisfação do crédito exequendo, objeto da execução. III. Razões de Decidir 3. O executado não comprovou que a renegociação e quitação alegadas se refer... ()

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Doc. 440.0739.7309.7910

921 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de dois grupos de advogados, que representam 3 (três) réus distintos, tendo sido ajuizado o cumprimento de sentença anterior apenas pelos patronos de 2 (dois) dos demandados, de forma que o advogado da recorrida faz jus ao recebimento de sua parcela individual - O depósito da integralidade dos ônus sucumbenciais na execução antecedente é inapto a extinguir ou tornar ineficaz o direito do credor de exigir sua parcela da verba honorária - A arguição de excesso de execução deveria ter sido feita no primeiro cumprimento de sentença, inexistindo inadequação na pretensão satisfativa deduzida pela parte recorrida - Decisão mantida - Honorários recursais indevidos, inexistente arbitramento da verba em primeira instância - Recurso desprovido

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Doc. 164.0487.1997.7493

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando a manutenção e renovação de apólice de plano de saúde, com incidência de multa por descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de manter ativo o plano de saúde da beneficiária, conforme determinado em sentença, e a validade da aplicação de multa por descump... ()

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Doc. 426.5823.4073.5527

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA SOBRE A VERBA PROVENIENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o Município do Rio de Janeiro impugnou os cálculos apresentados pela Agravada. 2. Decisão que não acolheu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba decorrente do desvio de função por considerá-la de caráter indenizatório. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, a verba derivada de desvio de função tem natureza salarial. 4. Contribuição previdenciária devida. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.5395.1005.2700

924 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Embargos à execução. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 156.1825.6002.6900

925 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação aos fundamentos do juízo denegatório. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2990.2001.5100

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão consumativa. Omissão relevante. Violação do CPC, art. 535, II. Agravo regimental não provido.

«1. A não apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, de questão relevante para o deslinde da controvérsia, impõe o reconhecimento de violação do CPC, art. 535. 2. Negado provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 677.2313.3630.7106

927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, por constituir bem de família, faz-se indispensável que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar, em observância aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 2. Ausentes os requisitos legais, impossível declarar a impenhorabilidade do bem.

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Doc. 230.3130.7128.0674

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Sucumbência mínima. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 490.8560.7620.3774

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL - OFICIAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO. -

Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. - A avaliação de veículo por oficial de justiça avaliador, considerando o decurso do tempo e as possibilidades de o veículo ter se desvalorizado em maior ou menor medida, revela-se medida razoável para garantir a assertividade em relação ao valor do bem móvel.

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Doc. 191.4030.7001.0500

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento apenas nos casos em que há extinção da execução ou redução do valor executado. Orientação firmada por ocasião do julgamento do recurso especial 11.134.186/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 831.8696.4529.0469

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 894.9666.7297.1224

932 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO CPC, art. 833. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CAUSARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 154.6655.7003.4600

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6655.7003.5500

934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.5583.8002.9300

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 512.6509.6374.7776

936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - PRETENSÃO AO ABATIMENTO DOS VALORES DE BENS ADJUDICADOS À EXEQUENTE - PLEITO JÁ INDEFERIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR - QUESTÃO PRECLUSA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 241.2090.8175.7155

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 214.9973.6668.7919

938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Desnecessidade de liquidação de sentença - Cálculos aritméticos simples que se mostram suficientes para apuração do crédito do exequente - Seguro garantia que não configura pagamento voluntário e, portanto, não descaracteriza a mora do devedor - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada na decisão agravada.

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Doc. 230.5010.8520.2237

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Cálculos que desconsideraram a coisa julgada material. Excesso de execução não verificado pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.6674.2001.0900

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação em razão do apontado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo por parte da executada. Entendimento firmado na instância ordinária de acordo com a jurisprudência desta corte. Fundamento do acórdão em testilha não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 860.2819.8463.8724

941 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Ausência de crédito líquido, certo e exigível de titularidade da parte recorrente - Compensação arguida sem os requisitos do art. 368 do CC/2002 - A parte recorrente se serve da alegação de compensação para promover, reflexamente, a castração da pretensão satisfativa deduzida, formulando um pleito dotado de impropriedade, conjugado o flagrante desrespeito aa Lei 5.464/1968, art. 20 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 525.1882.6338.7188

942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da devedora - Decisão de primeiro grau que a acolheu - Alegação da exequente que existente diferença a ser paga ante o valor fixado como limite (R$ 200.000,00) e a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial - Descabimento - Montante reconhecido em Acórdão como razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo desprovido.

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Doc. 854.8881.3157.3345

943 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejieção. Apelação. Renovação dos argumentos anteriores. Rediscussão quanto à matéria e critérios definidos na decisão exequenda é juridicamente impossível nesta fase do processo, a teor do que estabelecem os arts. 507 e 508, ambos do CPC. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 135.6590.8126.5987

944 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende o bis in idem na incidência de atualização monetária, pois o valor obtido já incluída correção até 2023 - Desacolhimento - Demanda relativa a reembolso de tratamento oncológico em hospital específico de excelência - Título judicial que limitou o reembolso ao valor que seria despendido se o tratamento fosse realizado no melhor hospital da rede credenciada - Tabelas apresentadas pela operadora de saúde que utilizaram unidade setorial para cálculo do custo dos p... ()

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Doc. 857.4007.3753.2359

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante cumpriu integralmente a obrigação de custear tratamento multidisciplinar sem limitação, conforme decisão judicial, e se a penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial estabeleceu obrigação clara de fornecer tratamento pelo... ()

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Doc. 774.4183.5059.0386

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE - APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 138.6082.3004.5900

947 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Razões de agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 963.9062.2503.5735

948 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 962.1311.8944.3267

949 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 

NOS TERMOS DO ART. 873, I E III, DO CPC, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO (I.) QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, FUNDAMENTADAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR OU (II.) O JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO.  HIPÓTESE EM QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, NÃO ENSEJANDO A RENOVAÇÃO DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 642.2892.3644.6767

950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela parte executada - Determinação de apresentação de novos cálculos pelos exequentes - Devido reconhecimento do parcial acolhimento da impugnação da Fazenda executada, ante o excesso de execução - Permanência de controvérsia com relação ao numerário efetivamente devido que não ilide tal premissa - Honorários sucumbenciais devidos à impugnante, a serem arbitrados em percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

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