Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.5973.1398.2791

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. - A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional. - Não cabe reduzir valor da multa comi... ()

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Doc. 180.2662.8242.5692

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da obrigação de fornecer dados de conta telefônica nacional; (ii) avaliar a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos para números estrangeiros; (iii) analisar a aplicação de multa por litigância de má-fé e a razoabilidade da multa diá... ()

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Doc. 230.6250.8971.9336

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 476.0201.5386.8754

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

Decisão agravada que manteve a penhora, pelo SISBAJUD, sobre verba relativa à multa imposta pela intempestividade do depósito judicial (, § 1º). Insurgência recursal da instituição financeira executada. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Rejeitada. Alegação da desnecessidade de garantia prévia que não se relaciona a causa determinante da penhora (multa), bem como o pedido de prazo adicional para o depósito judicial, além de infundado (por inexistir qualquer demonstr... ()

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Doc. 268.8884.0064.0402

755 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Descabida a pretensão de adoção da taxa SELIC. Inviável a incidência de regra prevista na Lei 14.905/2024, em período anterior à sua vigência. Caso concreto que não corresponde à situação abrangida pelos temas 99 e 112 do STJ. Incidência da SELIC inclusive afastada em sede de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 554.1783.7254.1861

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO LIMINAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O possibilita que o magistrado, de ofício, fixe multa na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução. 2. Diante da comprovação de que a parte ré cumpriu tempestivamente a determinação legal imposta em sede liminar, imperioso que se subtraia do montante executado a quantia referente às astreintes. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 230.5010.8186.2699

757 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2735.9417

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Todos fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 946.5434.1275.7060

759 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação da devedora rejeitada. Reforma postulada por meio de apelação. Pronunciamento que não extinguiu o processo ou aquela fase e, por isso, sujeitava-se ao recurso de agravo. Descabimento da adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a textual previsão da lei (CPC, art. 1.015). Apelação não conhecida

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Doc. 212.2652.7712.7383

760 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4061.0827.7282

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 533.6911.4173.1646

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA DECISÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Verificado que os cálculos apresentados observaram os parâmetros fixados pela sentença, não há que se falar em excesso de execução. - A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé exige a evidência robusta acerca da prática dolosa de uma das condutas tipificadas no art. 80, CPC, em desfavor dos interesses da ex adversa.

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Doc. 991.7039.2346.5211

763 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor rejeitada. Reforma postulada por meio de apelação. Pronunciamento que não extinguiu o processo ou aquela fase e, por isso, sujeitava-se ao recurso de agravo de instrumento. Descabimento da adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a textual previsão da lei (CPC, art. 1.015). Apelação não conhecida

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Doc. 158.2270.2003.9500

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva alegada pela supervia. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 887.9967.1960.2794

765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA 1ª EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DA 1ª EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DOS arts. 264, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA DE UM DOS EXECUTADOS. CONDUTA DOS EXEQUENTES QUE SE MOSTRA REGULAR. RECORRENTE QUE ADIMPLIU APENAS PARTE DO MONTANTE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.3200.8631.3503

766 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos do perito. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.2031.0196.7142

767 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Recurso cabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). 2 - Hipótese em que o recurso cabível é o agravo... ()

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Doc. 230.2150.4811.8300

768 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Recurso cabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)». 2 - Hipótese em que o recurso cabível é o agra... ()

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Doc. 195.9240.2007.5800

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução na fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de execução na fase de cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 814.2507.2737.1070

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a multa diária por descumprimento de tutela antecipada e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando-se o cumprimento das obrigações impostas e erro de cálculo dos valores exigidos. III. Razões de D... ()

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Doc. 179.4757.9361.5051

771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a h... ()

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Doc. 250.6020.1611.1854

772 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 231.0110.8469.8982

773 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.9243.4001.2800

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação de honorários. Cabimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, de 1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.6881.0659.8679

775 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença para rediscutir decisão já transitada em julgado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedada à parte a rediscussão, da fase executória, de matéria já julgada e preclusa. O cumprimento de sentença não é nova instância recursal. 4... ()

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Doc. 226.2980.7590.4574

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO.

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a conde... ()

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Doc. 946.6177.8910.6729

777 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Violados os princípios da dialeticidade e da congruência recursal, na forma do , inafastável a inadmissibilidade do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a executada não traçou qualquer oposição ao entendimento adotado quanto à obediência ao trânsito em julgado do Acórdão de fls. 301/308, assim como a ocorrência da prec... ()

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Doc. 545.2638.4442.5219

778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA À EXECUTADA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 90,§4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 801.0581.4483.1262

779 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE

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Doc. 203.6171.1006.6700

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 153.1184.0003.0200

781 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de oposição específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à necessidade de garantia do Juízo para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 532.4644.2792.7321

782 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Base de cálculo da sexta-parte - Autor que não completou o tempo necessário, conforme perícia realizada - Decreto de extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação formal - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput» do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado. Recurso não conhecido

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Doc. 298.2141.4702.5996

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR CONSIGNADO, E NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS (RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA). INCENSURÁVEL A DECISÃO

RECORRiDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 793.6567.3763.1701

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos que de... ()

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Doc. 548.7104.7129.1348

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos que de... ()

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Doc. 791.8417.2559.4488

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 503.9632.4830.3649

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 759.3874.8807.3735

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 101.5716.8762.3303

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 223.3193.1035.1808

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 254.0341.4415.8955

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser des... ()

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Doc. 495.0150.0345.4168

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação de coproprietários. Inovação recursal e arguição de direito de terceiro. Não conhecimento. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para afastar a constrição. Rejeição mantida. Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida

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Doc. 211.0280.9878.7701

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 790.2767.9723.7936

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 517.6169.4147.8583

795 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 160.7002.9593.0101

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de bem de família. Rejeição. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência de provas efetivas quanto ao atendimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. Bem de família não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 184.4325.8002.0600

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A multa a que se refere o , Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 705.6901.0742.1862

798 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 135.0604.3002.7100

799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.

«1. Nos termos do , § 4º, inciso I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 712.5982.1056.7200

800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela exequente que ora se fixa em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença - Sentença reformada, nesse capítulo - Recurso provido

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