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51 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Aplicação da redução, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. Alternativamente, redução superior a 1/3. Concessão de justiça gratuita.
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52 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.
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53 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.
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54 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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55 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
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56 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Parquet objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Por outro lado, Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Parcial razão apenas à defesa. Materialidade bem demonstrada. Incontroversa a apreensão de drogas em poder do réu. Entretanto, o conjunto probatório é frágil para comprovar a traficância. Versão apresentada pelo acusado não é de todo inverossímil. Impõe-se a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.
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58 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas (mais de 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína). Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Crianças sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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60 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (117 PORÇÕES DE COCAÍNA, 104 PORÇÕES DE CRACK E 173 PORÇÕES DE MACONHA) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CELULARES, VALORES E ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
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61 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.
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63 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Bem estabelecida. Inaplicabilidade das benesses do art. 33, § 4º e do CP, art. 44. Regime semiaberto preservado à míngua de inconformismo do MP. DESPROVIMENTO.
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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65 - TJSP. MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - revogação da prisão preventiva incabível - ORDEM DENEGADA.
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67 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, ART. 12).
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68 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGADA
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69 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGADA
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70 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Segregação cautelar revogada na origem - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Impetração prejudicada.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas. Manutenção da condenação, reconhecendo-se o privilégio. Não reconhecimento da confissão. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória. Embargos rejeitados.
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72 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.
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74 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE
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75 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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77 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação na fase judicial, inclusive porque a medida não se mostra recomendável - Delito equiparado aos hediondos - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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78 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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79 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» c/c CP, art. 61, II, «j»). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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82 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo: pleito pela desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
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83 - TJSP. TRÁFICO - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas consistentes em maconha, crack e cocaína.
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84 - TJSP. HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.
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85 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO ÀS E. CORTES SUPERIORES - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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86 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Não violação de domicílio, ante as fundadas razões a indicar a situação de flagrância no interior do imóvel - Diligências policiais prévias - Entrada franqueada - Delito permanente - Elementos a justificarem o ingresso dos policiais no imóvel, independente de mandado judicial - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Excepcionalidade da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável gravidade concreta do delito - Paciente que mantinha em depósito cerca de cinquenta quilos de entorpecentes, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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87 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Receptação - Sentença condenatória - Réu confesso quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Insurgência do réu relativamente ao delito de receptação -
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88 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por inidoneidade da prova. Inexistência de indicações de forja do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório desfavorável e bastante. Relatos harmônicos dos policiais, amparados em circunstâncias fáticas. Negativa isolada, sem explicação plausível. Destinação comercial evidenciada. Quantidade considerável de drogas, variadas. Manutenção da condenação. Pena-base aumentada em virtude da variedade das substâncias e natureza deletéria do crack. Basilar redimensionada, com aplicação de menor fração. Negativa do privilégio pela dedicação às atividades ilícitas, inclusive respondendo o apelante outro processo por tráfico. Regime inicial semiaberto benevolente. Parcial provimento do apelo.
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89 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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90 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.
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91 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.
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92 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora tecnicamente primário, foi surpreendido com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (576g de maconha, 257 de cocaína e 117g de crack), o que denota maior lesividade e é capaz de apontar para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.
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93 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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94 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Ordem denegada.
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95 - TJSP. HABEAS CORPUS - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - paciente primário - desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, a primariedade não elide ou afasta a prisão preventiva. Indeferimento liminar.
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96 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.
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97 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação criminal - Tráfico de drogas - Aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos legais - Manutenção do regime inicial semiaberto - Embargos parcialmente acolhidos.
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98 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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99 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença de procedência e aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Confissão do adolescente de que transportava as drogas para entrega a terceiro perante a autoridade policial e arguição de coação somente na segunda oitiva em juízo. Depoimentos dos policiais militares que se mostraram verossímeis e coerentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Coação moral irresistível não configurada. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Medida em meio aberto que se mostra suficientemente apta para despertar no adolescente suas habilidades e fazer com que reflita sobre a conduta reprovável e antissocial. Manutenção. Recurso desprovido.
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