Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis para reincidente específico - Afastamento do incremento procedido na pena-base e da causa especial de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição, diante da reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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202 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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203 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Ingresso em residência - Crime permanente - Ausência de mandado - Irrelevância - Questão referente ao mérito da ação - Pretensão que foge aos limites da via eleita - Ausência de ilegalidade manifesta - Flagrante convertido em prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Decisão bem fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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204 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade de drogas (38 porções de crack individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.?

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205 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada desclassificação para a conduta prevista aa Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Apelante que confessa a aquisição de droga para terceiro. Apelante que, ao dedicar-se à prostituição, adquiria droga com o dinheiro do cliente, para proveito comum. Prática de tráfico evidenciada. Reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Apelante que não ostenta condenação em sua folha de antecedentes. Afastamento da agravante prevista aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Possibilidade. Ausência de efetiva comprovação de que o interesse tutelado pela norma penal foi colocado em risco. Escola que se encontrava distante do local dos fatos. Cometimento do crime durante à noite, após o horário escolar. Conversão da reprimenda corporal em penas restritivas de direito. Possibilidade. Afastamento do caráter hediondo do crime, na forma privilegiada como perpetrado o tráfico de drogas. Precedentes. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.

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207 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de 61 porções de cocaína - Sentença de procedência - Semiliberdade - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida privativa de liberdade como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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208 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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209 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público pretende a exasperação da pena-base, em razão da grande quantidade de drogas e da má personalidade do réu. Já a Defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de violação domiciliar, No mérito, pugna pela manutenção das basilares no piso ou pelo aumento em apenas 1/6; a incidência da atenuante da confissão; o reconhecimento da figura privilegiada, reduzindo a pena na fração de 1/3; o abrandamento do regime prisional; e a possibilidade de o réu recorrer em liberdade Preliminar rejeitada. Ausente violação domiciliar. Crime de tráfico é de natureza permanente. Flagrante em conformidade com a lei, obedecendo às determinações legais. No mérito, parcial razão à Defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Decreto condenatório era de rigor. Dosimetria das penas não comporta reparos. Pena-base no mínimo. Ausentes requisitos necessários para aplicação do redutor. Regime prisional deve ser o semiaberto, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

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211 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.

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212 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 20g de cocaína e 23g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração da prática criminosa - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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213 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade e estão em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação confirmada. Dosimetria adequadamente aplicada e que não comporta reparos. Reincidência específica corretamente reconhecida da segunda fase e bem ponderada para a fixação do regime inicial fechado. Negado provimento ao recurso.

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214 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Policiais militares que, após receberem notícia de popular, dirigem-se ao local indicado e avistam o réu e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Acusado que é detido e, em seu poder, é localizada a quantia de R$ 180,00, em notas fracionadas. Agentes públicos que, em seguida, efetuam buscas e apreendem 279 porções de cocaína em um imóvel próximo. Prova que não permite a condenação. Popular que, ao noticiar aos policiais que um rapaz estava traficando, não o identifica nem passa suas características. Agentes públicos que não efetuaram mínima diligência, antes da abordagem, a fim de verificar se, de fato, o réu era proprietário das drogas. Diligência policial que era necessária para a constatação do delito, pois o apelado não estava praticando ato típico de traficância nem estava na posse dos entorpecentes. Elementos probatórios que ainda não precisaram qual era a distância exata ou, ao menos, aproximada do acusado ao salão onde eram guardadas as drogas. Diante da séria dúvida posta nos autos, a melhor solução é a manutenção do «non liquet". Apelo improvido.

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215 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso da ré. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Observância da Súmula 231/STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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216 - TJSP. 1. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas para Ariane Camila Congo - Ré primária - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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217 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade da conduta, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.

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219 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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220 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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221 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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222 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Pena-base estabelecida no piso mínimo - Modificação do julgado para compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão da quantidade de pena e da reincidência dolosa apresentada - Redimensionamento das penas - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante da reincidência específica apresentada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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223 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros de policiais militares. Ausência de elemento que infirme a prova oral. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil do entorpecente. Manutenção da condenação. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime diverso do fechado incompatíveis com o quadro negativo. Desprovimento do apelo.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

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225 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Irrepreensível o recrudescimento aplicado à pena-base diante dos péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Necessário o reconhecimento da reincidência do réu. Inteligência dos CP, art. 63 e CP art. 64. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.

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226 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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227 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (39 porções de maconha; 21 microtubos de cocaína; 35 porções de crack) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.  

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito - Pretendida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questões afetas à hipossuficiência dos acusados são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.

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230 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também do corréu Tiago. Impossibilidade. Recurso defensivo. Pretensão de redução das penas. Em análise detida às provas produzidas, verifica-se a latente ausência de provas para a condenação de ambos os acusados. Pelos depoimentos dos policiais militares, JULIO foi visto em ponto conhecido de venda de drogas e só foi abordado porque demonstrou nervosismo. Em revista pessoal, os agentes públicos não encontraram droga, apenas a quantia de R$ 141,00. O suposto tráfico de entorpecentes só foi delineado porque, nos dizeres dos agentes públicos, JULIO prontamente confessou e indicou o esconderijo das substâncias, onde foram localizadas 15 porções de cocaína. Após conduzirem JULIO à delegacia, os policiais retornaram ao tal ponto conhecido de tráfico de drogas e avistaram TIAGO. Não declinaram como o apelado se encontrava no ambiente, o que teriam visto da conduta dele. Apenas relataram que, ao notar a presença da guarnição, TIAGO saiu correndo e tentou se refugiar na residência de um idoso. Após se entregar, em incursão no imóvel, os policiais encontraram, dentro de uma sacola embaixo da geladeira, 57 porções de cocaína. Testemunha que presenciou o momento em que TIAGO correu relatou não o ter visto em poder de sacola. Autoria e materialidade não comprovadas de maneira satisfatória. Absolvição que se impõe em relação a ambos os acusados. In dubio pro reo. Negado provimento ao apelo ministerial. Provido o recurso defensivo.

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231 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não houve recurso. Defesa aponta a presença de nulidade na abordagem policial realizada, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Afastamento do redutor bem fundamentado pelo decisum. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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233 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade e natureza do entorpecentes (crack) apreendidos em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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234 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Afastamento do aumento procedido na pena-base, já que no caso concreto se está diante de uma única espécie de droga em quantidade não exagerada e pequeno peso - Regime prisional modificado para aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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235 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Não é o caso de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes). 4. Sanção que não comporta redução, com manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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237 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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238 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e a variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

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240 - TJSP. Apelação - Recursos acusatório - Tráfico privilegiado - Autoria e materialidade demonstradas - Pedido de afastamento do redutor do tráfico - Improcedente - Quantidade de drogas que não revela, por si só, dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Réu primário - Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade - Tráfico privilegiado que perde o caráter hediondo - Compatibilidade com as condições do réu e gravidade concreta da conduta - Argumentação genérica que contraria as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso a que se nega provimento.

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241 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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242 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) aplicado em 1/6. Considerável quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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245 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou o acordo, em acolhimento ao pedido do Ministério Público, face ao não cumprimento das condições. Ausência de anterior intimação da paciente e seu defensor, oportunizando a apresentação de eventual justificativa. Nulidade evidente. Contraditório e ampla defesa que são garantias constitucionais, que devem ser observadas. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Defensor que, intimado após a revogação, trouxe informações acerca de pagamentos efetuados. Decisão revogatória anulada, bem como os atos posteriores. Ordem concedida.

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246 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes penitenciários roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Redução da pena-base, fixando-a em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente identificada, com exasperação de 1/4 pela multiplicidade de condenações. Causa de aumento bem delineada. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Inviável a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

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247 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Réu primário, sem maus antecedentes e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida.

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248 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.

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249 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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250 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 38 porções de cocaína, 28 porções de «crack», 5 comprimidos de Ecstasy, 32 porções de «maconha» e a quantia em dinheiro de R$ 56,00 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação - CNJ 134/2022 - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade provisória que se impõe, nos termos do CPP, art. 319 - Ordem concedida.

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