Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8739.7323

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Modus operandi. Quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A grande quantidade de drogas é motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participaçã... ()

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Doc. 638.8922.9839.4438

402 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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Doc. 785.7050.3165.2393

403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 590.5880.0818.0767

404 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - confissão extrajudicial do réu em sintonia com a prova coligida - depoimentos de policiais que confirmam a apreensão de drogas em poder do acusado - validade - depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no c... ()

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Doc. 241.1230.5543.0976

405 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo próprio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 210.9170.9397.7742

406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

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Doc. 220.2211.1706.4488

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pelo envolvimento habitual do paciente em atividades e organização criminosa, levando-se em conta, não só a gigantesca... ()

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Doc. 250.4290.6328.6707

408 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Atenuante da confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta... ()

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Doc. 210.8131.1121.0356

409 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.3005.6003.3700

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Art. 65, III, d,. CP. Confissão espontânea. Atenuante que não se aplica para condenado por tráfico de drogas que reconhece apenas o uso de drogas. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que a ré, presa enquanto praticava o transporte internacional de drogas, integrava organização criminosa, sendo inviável afastar tal constatação, em razão do vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2. A confissão espontânea pela prática de uso de drogas não enseja a aplicação da referida atenuante se o réu foi condenado por tráfico de drogas, conforme jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 155.1064.1004.0300

411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas (77,38 kg de maconha). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. Recurso não provido.»

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Doc. 196.4782.5008.9800

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º da por concluir que o réu integrava organização criminosa, diante da relevante quantidade de droga apreendida e das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a autonomia do crime de tráfico de drogas e dos delitos de... ()

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Doc. 241.0210.7746.0123

413 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 210.7050.3196.0481

414 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tipicidade da conduta. Ajuste prévio para entrega de droga em estabelecimento prisional. Desnecessidade da efetiva tradição. Tráfico de drogas configurado. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.»( AgRg no AREsp 483.235/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) 2 ... ()

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Doc. 160.4827.3420.7967

415 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7050.3251.4319

416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa ger... ()

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Doc. 241.2090.8884.3709

417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo pessoal e a instauração de incidente de dependência toxicológica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a ausência de reiteração do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica impe... ()

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Doc. 863.8729.8231.7588

418 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 250.1061.0249.3529

419 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a recurso defensivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente busca a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio, conforme . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse pa... ()

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Doc. 240.6180.6137.6700

420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta evidenciada. Fundamento idôneo.

1 - A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 487.8907.9762.0081

421 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a apreensão de droga com o réu - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como quantid... ()

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Doc. 982.5474.8430.9999

422 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

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Doc. 241.1230.5158.8965

423 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas (, caput), pleiteia a desclassificação do delito para porte de drogas para uso pessoal (). O agravante condenando à pena inicial de 6 anos e 6 meses, posteriormente reduzida a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em segunda instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 191.6510.2003.0900

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da causa especial de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem. 2 - Na espécie, porém, a figura privilegiada é afastada pela dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pelas demais circunstâncias do caso, já que a droga estava acondicionada em 570 tijolos, transportada no interior de p... ()

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Doc. 241.2021.1730.1178

425 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). O acórdão baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 10,27g de crack e 36,08g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. II... ()

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Doc. 686.0291.7131.3967

426 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE - DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. - A

caracterização do porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do , §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. - Se as provas produzidas nos autos não demonstram, com a certeza necessária, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, afasta-se a imputação do delito de tráfico de drogas, mantendo-se a desclass... ()

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Doc. 250.1061.0882.0367

427 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar e de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Abordagem policial justificada por atitude suspeita e confissão de posse de drogas em domicílio. Validade da prova. Desclassificação para porte para uso próprio afastada. Forma de acondicionamento da droga, dinheiro em espécie, petrechos utilizados na prática da traficância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de abordagem policial por atitude suspeita, seguida de confissão de posse de drogas no interior da residência. Pretendia-se também a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos da . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 215.0045.5626.5750

428 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em... ()

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Doc. 241.2090.8137.5962

429 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Dedicação a atividade criminosa devidamente demonstrada. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na , § 4º. 2 - O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando a quantidade de droga apreendida e a dedicação do recorrente a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantid... ()

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Doc. 161.2402.7006.9000

430 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Considerável quantidade de droga apreendida (5.978,80 g de maconha). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. N... ()

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Doc. 320.9103.5495.3596

431 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ana Carolina Nepomuceno, condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, busca revisão criminal com base no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do STF sobre posse para consumo pess... ()

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Doc. 903.4342.1007.6704

432 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve ser afastado o acréscimo sobre as penas-base com fundamento na quantidade de drogas, vez que tal circunstância só pode ser considerada em uma das fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde h... ()

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Doc. 197.2332.6005.5000

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas e por furto. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o crime, além do fato do réu responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico de drogas e por ter em seu desfavor 2 condenações. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0050.9358.9942

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). 2 - A despeito da nocividade da droga apreendida, a quant... ()

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Doc. 210.8080.4342.1765

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e... ()

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Doc. 198.6094.1007.4800

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concreto... ()

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Doc. 210.7090.2789.7640

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Multirreincidência e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga encontrada - 1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2742.8752

438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto devidamente fundamentado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 228.3159.9981.7972

439 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade da prova - ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização formal para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito subsidiário de aplicação da benesse do § 4º, - inadmissibilidade... ()

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Doc. 220.3251.1974.1710

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Imprescindibilidade.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2 - Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em mensagens telefônicas sobre a negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como boca de fumo, d... ()

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Doc. 751.3159.1484.4631

441 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos acusados Kaio Giovani Carvalho Almeida, Edilson Gonçalves Gomes e Fábio Júlio Duarte a prática do crime de tráfico de drogas, bem como de receptação dolosa em relação a Kaio e Edilson. Sentença que condenou os réus Kaio (art. 180, «caput», do CP, e Lei 11343/2006, art. 33, «caput», c/c CP, art. 69) e Edilson (art. 180, «caput», do CP, e art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11343/2006, c/c CP, art. 69), absolvendo o acusado Fábio da imputação deduzida na peça acusatória (CPP, art. 386, VII). Recurso da defesa de Kaio. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante por ambos os delitos. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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Doc. 160.2534.0005.1300

442 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Quantidade das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento utilizado apenas para modular o quantum de diminuição da pena na terceira fase. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, uma vez que o Juiz singular, ao dosar a pena do recorrente para o crime de tráfico de drogas, embora tenha mencionado a quantidade do entorpecente apreendido, deixou claro que a exasperação da pena-base se deu apenas com base na natureza da droga, qual seja, a cocaína. E mais, fundamentou a fixação do quantum de diminuição, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, apenas na qu... ()

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Doc. 201.0893.8009.4900

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.2734.2003.2400

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Balança de precisão e quantidade de drogas (300 gramas de maconha). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, juntamente com uma balança de precisão, elementos que revelam indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. Recurso não provido.»

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Doc. 388.2766.6311.4601

445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESAS -

Buscam a absolvição dos apelantes, por insuficiência probatória, aos réus ELIAS, CAIO e LUIZ HENRIQUE, bem como do delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal pelo réu LEANDRO. Em relação a CAIO, alega ainda que o fato foi praticado sob coação moral irresistível, pleiteando absolvição por excludente de culpabilidade. Quanto à dosimetria, requer afixação da pena-base no mínimo legal para os apelantes ELIAS e LUIZ HENRIQUE, afastando-se os maus antecedentes. Pretende ain... ()

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Doc. 210.9781.5006.0300

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração máxima. Não relevante quantidade de drogas. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de entorpecentes autoriza a incidência do redutor da , § 4º em seu grau máximo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2825.1002.1900

447 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na diversidade da droga apreendida, pois foram encontrados três tipos de drogas (cocaína, crack e maconha), ainda que em quantidade não relevante, bem como destacou que na residência do paciente havia vasta manifestação de usuários, dentre eles estudantes da rede pública, além de terem sido encontrados petrechos para a preparação de drogas, fatos estes que são característicos do tráfico... ()

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Doc. 241.0110.6204.5346

448 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de drogas. Primariedade do agente. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Maycon Henrique da Silva Bueno, preso preventivamente por tráfico de drogas (, caput), após apreensão de 55,79g de cocaína. O agravante requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, alegando primariedade, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

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Doc. 221.1011.0352.0360

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alteração do regime prisional. Questões já apreciadas em impetrações anteriores. Manifestamente improcedentes as teses ora apresentadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º da da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem. As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º da da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ. Mesmo que assim ... ()

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Doc. 230.7040.2440.2396

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de incursão vertical em elementos de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Inviável a desclassificação da conduta para a , no presente caso, tendo em vista que os policiais afirmaram que abordaram uma pessoa que relatou ter adquirido drogas do recorrente, razão pela qual, foram até a residência do réu, avistaram drogas em cima da mesa, e afirmaram, ainda, que parte da droga teria sido descartada no banheiro pela companheira do agravante. 3 - Constatada ... ()

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