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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 138.5343.5001.2200

501 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 2. No caso, o regime mais severo se mostrou adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006, mesmo se tratando de pena inferior a 8 ... ()

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Doc. 877.1035.0110.5175

502 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - maconha e crack. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - policiais que relatam a abordagem e o encontro dos entorpecentes - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade, incomuns com a figura de usuário; forma de acondicionamento, própria para a ven... ()

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Doc. 218.6496.1394.5088

503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS E APREENSÃO DAS DROGAS NA POSSE DIRETA DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO CONFIRMARAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA DROGA QUE TRANSPORTAVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA - INCABÍVEL.

Preliminar: 1. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. Mérito: 2. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pelas demais provas e pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. O dolo do réu é extraído das circunstâncias da prisão que demo... ()

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Doc. 210.8200.9298.9816

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão. Suficiência.

1 - O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Ainda que conste do decreto prisional referência à presença de menor no local da abordagem policial, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. 2 - A quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 5 pedras de crack, pesando aproximadamente 0,10g e 3 porções de maconha (11g... ()

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Doc. 230.8280.3353.5577

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. 2 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram inequivocamente, acerca da droga, a sua destinação para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade... ()

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Doc. 250.1061.0501.7570

506 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para o crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput), com fundamento na pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de provas concretas que indicassem a destinação comercial das drogas. O recorrente alega que as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade e natureza das drogas, bem co... ()

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Doc. 553.7955.9606.1239

507 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstância judicial presente - acusado em poder de considerável quantidade de crack, droga de natureza altamente viciante, o que induz a uma... ()

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Doc. 304.4809.6119.3490

508 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 572.8877.4529.4724

509 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, e absolvidos da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, e a incidência da... ()

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Doc. 211.2101.1206.9353

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de drogas. Circunstâncias do fato delituoso. Regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, o alegado bis in idem. 2 - Houve a apreensão de balança de precisão, eppendorfs vazios, caderno com anotações, munições e colete balístico, elementos que, sobretudo, quando associados com a quantidade droga, impedem a aplicação do § 4º. 3 - No que diz respeito ao regime prisional... ()

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Doc. 241.2090.8792.4506

511 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e aplicação de regime mais brand... ()

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Doc. 279.8666.1981.4010

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Nilsovânio Silva Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33 «caput», c/c §4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e (ii) ... ()

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Doc. 220.2211.1976.7296

513 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. 2 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 519.5581.2446.5549

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS -

Pedido de redução da pena base e mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime semiaberto - IMPOSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 510.6977.7112.0596

515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Adriene Monteiro de Souza foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, buscando o reconhecimento da forma privilegiada do delito, redimensionamento da pena, atenuação do regime prisional e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico de dro... ()

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Doc. 729.2020.7869.4671

516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que subtraiu as porções de droga de uma biqueira situada em Guaianazes restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o a... ()

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Doc. 240.6100.1774.7289

517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª. Impossibilidade. Comprovação de que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas. Quantidade de droga e outros elementos que comprovam a traficância. Dosimetria. Agravo desprovido.

1 - A respeito da habit ualidade no crime de tráfico de drogas, a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que é elemento suficiente para negar a aplicação do mencionado redutor. 2 - A Corte de Origem, fundamentou o afastamento da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª considerando, a quantidade, a natureza das drogas apreendidas, a balança de precisão, sacolas plásticas, rolo de plástico filme e dinheiro em espécie, além do agravante no momento da sua prisão destruir seu aparelh... ()

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Doc. 826.2868.4632.4964

518 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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Doc. 241.1230.5292.3232

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a condenação do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O paciente foi preso em flagrante com 10 pedras de crack (49g) e R$ 490,00, em local conhecido pelo tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta pela qual o paciente foi condenado se amolda ao ... ()

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Doc. 166.5220.0008.2000

520 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Não conhecido o habeas corpus. Agravo interno improvido.

«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade e variedade da droga apreendida - 50 cápsulas e duas porções grandes da droga «cocaína» e 36 porções da droga «maconha». 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.3081.2449.2325

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar d... ()

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Doc. 230.8310.4910.9317

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 250.6020.1733.4452

523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas com fundamento nos depoimentos dos agentes penitenciários e no auto de apreensão, apesar da negativa de autoria pelo acusado. 3 - As decisões anteriores. Recurso de... ()

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Doc. 886.1723.5635.7849

524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para uso de drogas. IMPOSSIBILIDADE. As provas dos autos são robustas. A versão do réu restou isolada nos autos. O relato dos policiais se corroborou pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. A variedade, quantidade de drogas, local, dinâmica da ação e antecedentes do réu não deixam dúvidas de que as drogas se destinava a terceiros. Mantida a condenação. A... ()

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Doc. 149.8966.1795.5991

525 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - aplicação da confissão espontânea - inadmissibilidade - réu que negou a prática delitiva - atenuante que não se fez presente - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pena - redução - inadmissibilidade - aumento inicial pautado na natureza e diversidade das drogas - admissibilidade - inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pena - redução - aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/06, ... ()

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Doc. 941.5331.0198.1064

526 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes depoimentos do investigador de polícia e do policial militar, que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão localizaram as drogas na residência do réu, além de dinheiro, anotações e cafeína, utilizada para misturar à cocaína. Negativa do réu quanto à propriedade das drogas encontradas no quintal que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Condenação mantida. Pena reduzida. ... ()

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Doc. 241.2021.1929.1437

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Quantidade de drogas indicada de forma supletiva aos demais elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso em análise, a instância precedente afirmou a dedicação do agravante à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, destacando-se o modus o... ()

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Doc. 177.1490.4008.1100

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, CP, art. 33, § 2ºem conjunto com o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. 2. No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade do paciente e o quantum de pena permita, em tese, a fixação d... ()

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Doc. 241.2090.8399.5650

529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pretendia a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). A defesa argumenta que a quantidade de drogas apreendidas era compatível com o uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se há elementos suficientes para a descl... ()

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Doc. 241.2090.8178.8678

530 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pelo crime de tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Ausência de comprovação do propósito comercial dos entorpecentes. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pequena quantidade de drogas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a condenação por tráfico de drogas. 2 - A parte recorrente alega violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, argumentando que as provas indicam a prática de tráfico de drogas, enquanto a Corte de origem considerou a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos como indicativa de uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 220.5061.2998.7484

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ decidir se a droga tinha destinação de próprio uso ou o fim de comércio ilícito, teria de esmerilar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0854.6535

532 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Grande quantidade de drogas. Integrante de organização criminosa. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ivonir Tiago Domingues, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/2006). A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena mediante a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 627.2661.0436.6582

533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Carlos Daniel da Silva Cruz foi condenado por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado com 2,05 gramas de cocaína em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificação para posse de drogas para uso pessoal e (ii) aplicação da minorante do tráfico privilegiad... ()

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Doc. 161.7164.3007.1000

534 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Não ocorrência. Grande quantidade de entorpecentes. Condenações anteriores e reincidência. Controle de drogas dentro do presídio. Ausência de ilegalidade.

«1. O julgador considerou a elevadíssima quantidade de droga e a sua natureza, a saber, 1.240 g de crack, além dos maus antecedentes e reincidência, em face de cinco condenações transitadas em julgado, e o fato de que o recorrente controlava a comercialização de drogas dentro do presídio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1571.8366

535 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base acima do mínimo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência desta Corte admite... ()

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Doc. 250.1061.0261.1751

536 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público, a qual visava a reforma da sentença que absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas, desclassificando a conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação por insuficiência de provas para condenação por tráfico ... ()

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Doc. 241.1230.5115.2105

537 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Excessiva quantidade de drogas. Modulação da fração. Discricionariedade do julgador. Regime prisional e substituição das penas. Expressa previsão legal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por tráfico de drogas, com penas fixadas em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, respectivamente. A defesa alega prejuízo na dosimetria da pena devido à consideração da quantidade de drogas na terceira fase e pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, além da substituição da pena privativa de liberdade... ()

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Doc. 241.2090.8917.7680

538 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas. O recorrente pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o caso permite a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstânc... ()

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Doc. 731.8607.3217.5171

539 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendida... ()

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Doc. 171.2342.3002.6800

540 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois, além de não fazer nenhuma outra consideração que não seja a lesividade das drogas, as circunstâncias que dão contorno à hipótese evidenciam tratar-se de típico usuário de drogas. 3. A quantidade ínfima de drogas encon... ()

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Doc. 240.1080.1537.6302

541 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Necessidade de reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal do tráfico de drogas. 2 - Diante da conclusão da instância ordin... ()

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Doc. 655.0678.4796.4832

542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar as teses absolutória e desclassificatória.

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Doc. 649.6578.9377.9698

543 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e, comprovada a prática do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em desclassificação do delito para o Porte de Drogas para Uso. Fixada a pena em respeito aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Individualização da Pena, não há motivo para se reform... ()

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Doc. 210.6300.9830.8389

544 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Quantidade de drogas apreendidas não expressiva. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4271.0470.7955

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). 2 - A utilização de veículo especialmente prep... ()

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Doc. 210.4271.0237.0249

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). 2 - A utilização de veículo especialmente prep... ()

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Doc. 241.1131.2629.4690

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Causa de diminuição. Réu tecnicamente primário. Grande quantidade e diversidade de droga. Cocaína e maconha. Drogas apreendidas no local de trabalho. Impossibilidade de aplicação. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Como referido na decisão embargada, fundamentou-se a negativa de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na variedade, na quantidade, bem como na forma como estava acondicionado o entorpecente, tudo a indicar a dedicação do embargante à atividade criminosa de tráfico de drogas. 2 - Assim, ainda que se admitisse a não apreensão da droga no local de trabalho do embargado, mas sim em sua residência, de modo a indicar que ele desempenhava atividade lícita... ()

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Doc. 195.0764.9008.8200

548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional é validamente fundamentado quando nele consta referência à gravidade concreta do delito ante o quantitativo de droga apreendida, tratando-se de 700 comprimidos de ecstasy, 176 comprimidos de LSD, 2 comprimidos de MD e 212g de maconha como também foi apreendia uma arma de fogo de uso restrito. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1115.1834

549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas com corréus. Materialidade devidamente comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados p... ()

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Doc. 202.0350.9002.9500

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas apreendidas com o agravante. Fundamentos válidos. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. 2 - No caso, ficou evidenciado a grande quantidade de droga encontrada com o agravante, qual seja, 235,8 gramas de ... ()

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