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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 195.0514.6002.2100

651 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (125 kg de maconha). Apreensão de armas e demais petrechos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada (125 kg de maconha) e pela forma como estava acondicionada (em tabletes no interior do veículo), além de arma de fogo e outros petrechos indicativos da traficância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em... ()

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Doc. 197.8150.9000.5900

652 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso em relação ao ora recorrente. 2 - Ainda que o Magistrado tenha fundamentado a prisão com base na quantidade de droga apreendida, tal decisão carece de elementos concretos aptos evidenciar... ()

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Doc. 789.9472.6947.4131

653 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 1. Insuficiência probatória não enseja revisão criminal. Condenação por organização criminosa que encontra lastro nas palavras dos policiais, não podendo ser reputada como contrária à evidência dos autos. 2. Reprimenda do crime de trá... ()

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Doc. 574.7994.8814.5852

654 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA DE MULTA - REPARO NECESSÁRIO.

A apreensão de aparelho celular no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligência que resultou na localização de drogas, não viola o princípio da legalidade. Ausente comprovação de adulteração ou mesmo qualquer interferência inidônea no «iter» probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas p... ()

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Doc. 250.6020.1234.5580

655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade delitiva não comprovada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisões que absolveram os agravados da conduta descrita no art. 33, da caput Lei 11.343/06, com fundamento na ausência de materialidade. 2 - A acusação alega que é possível a condenação pelos crimes da Lei 11.343/2006 sem a apreensão da droga, desde que a materialidade seja comprovada por outros elementos de prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 314.9381.6843.4139

656 - TJSP. Oferecimento de drogas para consumo conjunto - Ausência de comprovação de que a droga teria sido oferecida ao consumo conjunto - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação de pena de advertência sobre o uso de drogas. RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 168.2691.5004.8800

657 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Quantidade e variedade de droga apreendida. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na quantidade e na variedade das drogas apreendidas - 500 g («quinhentos gramas) de pasta base de cocaína e 60 g (sessenta gramas) de cocaína, bem como 01 (uma) porção pesando aproximadamente 5g («cinco) gramas de substância análoga à pasta base - , não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. 2. Recurso em hab... ()

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Doc. 266.7222.9795.4032

658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d», requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa d... ()

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Doc. 180.8495.8005.3700

659 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Quantidade de drogas expressiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga, tratando-se de oito tabletes de maconha, pesando cerca de oito quilos e quinhentos gramas, além da participação de um menor de idade para a prática da infração penal, de modo que não se verifica a ilegalidade na decisão impugnada. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 250.2280.1500.8142

660 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que, após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. 2 - A decisão de origem nego u provimento ao agravo em execução, mantendo a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

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Doc. 203.4054.5335.6900

661 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - inocorrência - agentes policiais que visualizaram a venda de drogas pelo réu seguida de tentativa de fuga - presente justa causa/fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e auto... ()

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Doc. 210.8080.4999.8509

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2 - No caso, não houve menção a nenhum outro elemento concreto dos autos - tais como registros penais relativos à prática do crime de tráfico de drogas ou de outros delitos a ele c... ()

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Doc. 250.4011.0262.4790

663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva demonstrada. Apreensão de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas e receptação, com base em provas produzidas em Juízo. 2 - A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade delitiva, sustentando que o paciente desconhecia que o adolescente, a quem dava carona, possuía substâncias entorpecentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 240.3220.6935.2678

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade formal da conduta. Mero ato de solicitar. Substância não chegou ao custodiado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo a Lei 11.343/2006, art. 33, o delito de tráfico de drogas ocorre quando praticadas as condutas de « importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescreve r, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas «. 2 - No caso, o paciente « solicitou « que a droga fosse entregue ao estabelecimento prisional em que se encontrava custodiado, oportunidade em que as substâ... ()

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Doc. 166.4963.5006.8000

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando fo... ()

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Doc. 241.1230.5896.0256

666 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnatan Vinicius Santana de Brito contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após fundada suspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A defesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11... ()

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Doc. 202.0350.9002.4900

667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica. Relato policial de descarte de drogas. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência específica e no relato policial de descarte de drogas no momento do flagrante, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 205.7710.4006.6800

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.5201.2967.8121

669 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Paciente foragido. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (1.065g de maconha), bem como no fato de que o paciente evadiu-se da abordagem policial, estando atualmente foragido. 2 - Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 665.7761.6117.0780

670 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado e reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise da suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade do crime apurado e se correta a aplicação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em que pese o aguerrido trabalho desempenhado pelos agentes policiais, as provas produzidas em neste processo não são suficientes a embasar a condenação criminal do apelante. ... ()

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Doc. 702.1910.3594.1556

671 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Redução de pena nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Necessidade - Réu primário e jejuno de antecedentes criminais, não comprovadas a dedicação a atividade criminosa ou a participação em organização criminosa - Quantidade e natureza da droga - Redução máxima mais adequada. Apelo provido.

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Doc. 250.1061.0495.7137

672 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, capu t), com pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e à natureza das substâncias apreendidas (29,6 g de crack e 45 g de maconha). A defesa busca a desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) e a readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões... ()

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Doc. 220.9160.6173.5389

673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2 - Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válido... ()

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Doc. 211.0473.9004.3300

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividad... ()

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Doc. 241.2090.8715.6443

675 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente busca a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido contrariou a legislação f... ()

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Doc. 230.4190.9679.2252

676 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.

I - No julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita g... ()

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Doc. 138.6870.0000.5100

677 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.»

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Doc. 480.4045.0685.3352

678 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos da testemunha em juízo que aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. R... ()

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Doc. 894.5335.4078.3006

679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal... ()

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Doc. 220.3171.1942.9496

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização... ()

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Doc. 210.5120.2581.1392

681 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal... ()

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Doc. 171.2342.3003.0900

682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

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Doc. 240.3081.2596.6515

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de apreensão da droga com o agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente a alegada ausência de apreensão de drogas e confecção de laudo pericial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou que « o habeas corpus não é a via própria para se questionar decisões condenatórias que possuem ainda outro recurso para ser apreciado». Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supress... ()

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Doc. 250.1061.0427.8331

684 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O agravante alega a violação de diversos dispositivos legais e súmulas para requerer a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, c... ()

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Doc. 250.2280.1503.4963

685 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que, após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. 2 - A decisão de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 230.2240.4811.7355

686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.

No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 594.7486.3360.5292

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Juízo da 18ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital desclassificou a acusação de tráfico de drogas para uso pessoal, condenando Taís Aparecida de Assis a medida educativa. Ministério Público recorreu, buscando condenação por tráfico, exasperação da pena e regime inicial fechado, considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a Apelada praticou tráfico de drogas ou ... ()

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Doc. 250.1061.0673.1771

688 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena (fechado). Grande quantidade de drogas. 11kg de maconha. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 485 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o regime inicial fechado. 3 - O impetrante alega que as circunstâncias judiciais são favoráveis à fixação do regime ... ()

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Doc. 404.5969.3269.8252

689 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENAS BEM CALCULADAS E REGIME CRRETAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1

Daniel de Jesus Coelho foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com 58 porções de maconha, totalizando 319g, ao tentar ingressar com a substância em estabelecimento prisional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para absolvição ou desclassificação para porte de dro... ()

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Doc. 863.4065.1724.0343

690 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE. -

Se a prova dos autos aponta para a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, é de se manter a condenação, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação de posse de drogas para consumo pessoal. - Como crime de ação múltipla e conteúdo variado, o tráfico de drogas independe da prática de atos de mercancia para sua configuração. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por i... ()

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Doc. 175.5610.1006.9600

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. 2. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso co... ()

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Doc. 694.9174.0279.2793

692 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. A condenação por tráfico por fatos posteriores aos apurados nestes autos não impede o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vez que não caracteriza reincidência e nem maus antecedentes. 3. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minor... ()

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Doc. 241.1071.1606.3539

693 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se trata de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) ou posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de dro... ()

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Doc. 220.2211.1542.4443

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5818.3725

695 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Prisão em flagrante efetivada com base nos depoimentos dos policiais. Revaloração das provas. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão do recorrente por tráfico de drogas. O recorrente alega nulidade das provas devido à violação de domicílio e requer o trancamento da ação penal por ausência de provas lícitas. II - Questão em discussão 2 - De ofício, a questão em discussão consiste em determinar se a conduta do recorrente se amolda ao tipo pena... ()

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Doc. 210.8060.8332.2501

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Quantidade não expressiva de drogas. Medidas cautelares. Suficiência. Agravo improvido.

1 - Considerando as circunstâncias fáticas e a atual situação causada pela pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, visto que, apesar de o paciente possuir uma condenação anterior pelo mesmo delito, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, tratando-se de 95,96 gramas de maconha, sendo suficiente para a evitar a reiteração delitiva a aplicação de medidas alternativas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8824.8456

697 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração da quantidade de drogas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a pena-base no mínimo legal para condenação por tráfico de drogas, em razão da apreensão de 5,540 kg de maconha e 0,720 kg de haxixe, entendendo que a quantidade de drogas apreendidas não desborda das elementares do tipo penal e, portanto, não justificaria a exasperação da pena. O recorrente busca a majoração da pena-base, alegando ser expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida. II - QU... ()

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Doc. 348.0552.0932.3435

698 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - crime impossível - inocorrência - apreensão de pequena quantidade de droga - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - venda dos estupefacientes anunciada por rede social e status de aplicativo de mensagens - condenação mantida - necessidade, no entanto, de ajuste da reprimenda - aumento inicial fundado exclusivamente na natureza da droga que não se mostra adequado - precedente do STJ - regime prisional adequado ... ()

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Doc. 740.8694.6722.4350

699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição, nos termos do art. 386, II e V, ou VII, do CPP, pela ilicitude das provas produzidas, devido a prisão do apelante ter sido realizada pelos guardas municipais. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, restando a versão do réu isolada. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi... ()

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Doc. 201.6263.7002.4100

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Tráfico de drogas. Fundamentos válidos. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tratando-se, na hipótese, de aproximadamente cinco quilos de maconha, bem como o próprio concurso de agentes, demons... ()

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