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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 250.6020.1295.3372

451 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado à pena de seis anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. A defesa buscou a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio, alegando erro na valoração das provas. ... ()

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Doc. 161.6730.0008.6200

452 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não evidenciada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos delitos, a saber,... ()

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Doc. 520.5739.4902.1750

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu absolvido da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, conforme CPP, art. 386, II. Ministério Público apela buscando condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a solicitação de drogas por preso, sem efetiva entrega, configura conduta típica punível. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência entende que a mera solicitação de drogas, sem entrega ao destinatário, é ato pr... ()

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Doc. 241.0110.6858.3320

454 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a desclassificação da conduta pela qual o paciente foi condenado, de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de entorpecentes para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A discussão envolve a subsunção dos fatos incontestáveis, já apurados nas instâncias ordinárias, ao tipo penal adequado, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ce... ()

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Doc. 195.9492.0004.1700

455 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão e os ora agravantes sejam primários, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade das drogas apreendidas (1.682,40g de maconha) - circunstância devidamente valorada terceira etapa da dosimetria, termo do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0488.8826

456 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega a ilegalidade das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar, realizadas com base na subjetividade dos policiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, com base em fundada suspeita, e a validade das prova... ()

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Doc. 250.6020.1974.3686

457 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, alegando que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas para análise da pretensão recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 241.2090.8599.6404

458 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pequena quantidade de entorpecentes. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente indicava violação ao CP, art. 44, III, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de drogas apreendida justifica a condenação por tráfico de entorpecentes ou se é caso de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (i... ()

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Doc. 167.4986.2882.7454

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Welivelton Rodrigues Barreto foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 28 pedras de crack para fins de tráfico. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando sanção de advertência. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação por tráfico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou posse para consumo ... ()

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Doc. 185.7281.9002.1400

460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade da droga. Posse de arma de fogo e outras drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 289.2159.5003.7260

461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória.

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Doc. 543.3043.6742.5785

462 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante na posse de grande quantidade de drogas, nos arredores de colégio Estadual, sendo apreendidos 15 sacolés com crack, droga com altíssimo poder lesivo e de danos sociais, 37 sacolés de maconha, e 04 pinos de cocaína. A custódia cautelar se justifica, pois as circunstâncias da prisão demonstram que o paciente, em tese, se ... ()

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Doc. 203.5442.5010.8200

463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias do flagrante apreensão de expressiva quantidade de drogas e material característico da atividade reiterada de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 841.0460.2929.2677

464 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - confissão do réu em sintonia com a prova coligida - depoimentos de policiais que confirmam a apreensão de drogas em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do acusado - validade - depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventu... ()

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Doc. 241.1230.4493.2421

465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição do paciente condenado por tráfico de drogas, acusado de receber drogas enviadas por SEDEX em uma unidade prisional. A defesa alega atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prova da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada; e (ii) se é possível revisar a ... ()

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Doc. 220.8261.2807.9943

466 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Lei de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Violação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas aliado às circunstâncias indicativas de dedicação à atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica. 1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas aliadas às circunstâncias... ()

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Doc. 663.3517.1428.3962

467 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a prisão dos réus com drogas - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela - confissão dos réus que corrobora o depoimento dos policiais. T... ()

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Doc. 250.1061.0245.2773

468 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Conduta social valorada negativamente pelo uso de drogas. Fundamento inidôneo. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra a decisão que manteve a validade da busca pessoal e valorou negativamente a conduta social com base no uso de drogas. Pleiteia-se a nulidade da busca por ausência de fundada suspeita e o afastamento da valoração negativa da conduta social. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal q... ()

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Doc. 432.7299.1371.7541

469 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

redução da pena - afastamento do aumento inicial pelos maus antecedentes - transcurso do período depurador de cinco anos - impossibilidade - limitação temporal do CP, art. 64, I que afasta somente a reincidência - maus antecedentes configurados - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pena - afastamento do aumento inicial pela natureza da droga - inadmissibilidade - nocividade do entorpecente que pode e deve ser levado em consideração quando do apenamento - inteligên... ()

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Doc. 211.0473.9001.5600

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação da incidência do redutor previsto no§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Apreendidos com os acusados 108kg de cocaína, o aumento da pena-base está justificado, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância da quantidade e natureza das drogas sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 está vedada razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade da droga, restando evidenciado que o pa... ()

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Doc. 463.8794.5191.6419

471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOSIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCASSIFICOU PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Sentença desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, condenando-o à pena de advertência sobre os efeitos da droga. O Ministério Público apelou buscando a condenação por tráfico e associação para o tráfico, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por atipicidade material e insuficiência... ()

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Doc. 220.8221.2528.4410

472 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, justificou a não aplicação do redutor com base na quantidade e lesividade da droga apreendida, além de todo o contexto em que ocorreu a prática delitiva, inclusive os maus antecedentes do réu 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8552.3221

473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. 2 - O entendimento desta Corte é que não se aplica a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o réu também for condenado pelo crime de associação, o que ocorreu na espécie para os agravantes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2980.4453

474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade considerável de drogas.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume (fl. 27), além de o recorrente estar mantendo sua companheira em cárcere privado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 861.2712.1229.4816

475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PORTE PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.

1. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação e a quantidade de drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e,... ()

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Doc. 241.1290.9661.1724

476 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Revista veicular. Legalidade da abordagem policial. Transporte de drogas. Fornecimento na modalidade «delivery". Prisão preventiva. Fundamentação nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus referente a tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade da revista veicular e a manutenção da prisão preventiva. A abordagem policial ocorreu após informações sobre transporte de drogas, grande variedade de entorpecentes apreendidos. Tráfico de drogas em formato «delivery" II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da revista veicular e na adequação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, c... ()

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Doc. 972.7636.9410.7744

477 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 986.3990.9403.3848

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

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Doc. 154.6726.4540.4539

479 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas... ()

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Doc. 241.1230.5669.8676

480 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Circunstâncias do flagrante. Palavra dos policiais. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de J.P.B. de S. menor de idade, representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com aplicação da medida socioeducativa de internação. A defesa sustenta a inadequação da tipificação, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas (33,7g de cocaína), pleiteando a desclassificação para ato infracional análogo ao porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 495.2498.3295.4133

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Walisson Ferreira dos Santos foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu foi flagrado com entorpecentes e admitiu a prática do tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e se é possível a desclassificação para posse de droga para u... ()

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Doc. 842.6140.7393.4009

482 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS CIVIS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. 1.

Os depoimentos dos guardas civis, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando as circunstâncias narradas demonstraram que a apelante praticou o tráfico de drogas. 3. Quando a quantidade de drogas apreendidas não é extraordinária a ponto de justificar o recrudescimento das penas, deve-s... ()

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Doc. 144.9064.1013.7400

483 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.

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Doc. 250.4011.0581.6813

484 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado o agravo em recurso especial e conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II - Q... ()

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Doc. 241.2021.1953.2778

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Transporte de grande quantidade de drogas (287,3kg de maconha). Batedor do tráfico. Apreensão de drogas e material do tráfico na residência. Aplicação de medidas cautelares. Impossiblidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 342.7165.3817.1013

486 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a apreensão de droga na casa do réu - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como ... ()

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Doc. 473.6200.9743.3702

487 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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Doc. 212.2510.0002.0400

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. 2 - Ainda que conste do decreto prisional referência à reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 47 porções, pesando 11,91 gramas, de cocaína. Então, para evitar ... ()

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Doc. 211.2171.2133.3532

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 114,83 g de cocaína e 647,41 g de maconha. Alegação da acusação de que a quantidade de drogas é suficiente para elevação da pena. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A nocividade da droga é própria do tipo penal, pois, qualquer que seja, a substância entorpecente será prejudicial à sociedade, de maneira geral. A quantidade de drogas não se mostra extremamente elevada para aumentar a pena-base, de modo que acertada a decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 984.2817.4366.0114

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Luciano Julio da Rocha Camargo foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. Apelou requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para c... ()

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Doc. 220.5161.1863.7858

491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Aumento adequadamente fundamentado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que o Agravante, plenamente ciente do transporte da droga, aceitou auxiliar diretamente em sua movimentaçã... ()

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Doc. 220.4011.1700.1795

492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da relevante quantidade de droga apreendida (2,060 kg de maconha), pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 934.6774.1947.3622

493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. Demonstrado pelo conjunto probatório que as drogas apreendidas na posse do réu ... ()

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Doc. 646.8304.6203.0699

494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OFERTA EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §3º) - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. 2. As evidências relacionadas à posse de drogas para consumo compartilhado, a par da insuficiente materialidade do Crime de Tráfico de Drogas, justificam a desclassificação da conduta para a descrita no art. 33, §3º da Lei 11.343/06.

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Doc. 250.4290.6718.1795

495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante, condenado por tráfico de drogas. 2 - O agravante busca a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, alegando que alguns petrechos para traficância não foram apreendidos com ele e que houve negativa de jurisdição por não serem analisadas as prov... ()

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Doc. 392.7440.4709.8412

496 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,

e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetr... ()

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Doc. 119.2558.7844.7006

497 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

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Doc. 484.7775.4562.5670

498 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack», subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.

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Doc. 250.4011.0166.2939

499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ (stj). Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3 - A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, reque... ()

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Doc. 138.5343.5001.2200

500 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 2. No caso, o regime mais severo se mostrou adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006, mesmo se tratando de pena inferior a 8 ... ()

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