Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da súmula 231 do C. STJ - Aplicação, na origem, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º - Mantido por ausência de recurso ministerial - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso Improvido.

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302 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada com critério. Pena-base elevada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Motivo idôneo para a exasperação. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Mantida a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da biografia penal do acusado. Regime inicial fechado preservado. Recurso desprovido.

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303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

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304 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - O afastamento do redutor, assim como a fixação de regime fechado, foram devidamente fundamentados na r. sentença, não se constatando constrangimento ilegal  - Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade - Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito - Tendo sido mantido preso durante toda a instrução, mostra-se um contrassenso colocar o paciente em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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305 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT) - Alegação de nulidade. Ausência do Aviso de Miranda. Pretensão repelida. Preliminar de nulidade pela ilicitude da busca domiciliar realizada pelos policiais - Não acolhimento - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas - Validade - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Pena-base exasperada em 1/4 em razão de maus antecedentes. Redimensionamento operado. Agravante da reincidência mantida - Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33 - Réu reincidente - Fixação de regime prisional inicial fechado - Viabilidade - Regime prisional inicial fechado único possível - Rejeitadas as preliminares. Apelo parcialmente provido.

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306 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo da Defesa - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Incidência da circunstância agravante da reincidência no segundo estágio dosimétrico para um dos réus - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que um dos recorrentes é reincidente e o outro possui maus antecedentes - Regime prisional mantido no fechado para ambos os réus - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e também o sursis penal  (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório  (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSOS DESPROVIDOS.

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308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

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309 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Apreensão de drogas. Materialidade verificada. Agravo improvido.

313 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Prescindibilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pleito ministerial para aumento das penas na segunda fase da dosimetria - Réu duplamente reincidente específico - Agravante que deve ser parcialmente compensada com a confissão extrajudicial - Regime prisional inicial fechado adequado - Recurso ministerial parcialmente provido, improvendo-se o defensivo.

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315 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Penas redimensionadas - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pena pecuniária, que é constitucional, mantida - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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316 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por incursão na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão e 524 dias-multa mínimos, em regime inicial fechado. 2. Expedição de carta de guia condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Inexistência de ilegalidade. Inteligência dos arts. 674 do CP, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. INviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes de seu início.

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317 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação do réu colimando sua absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento da pretensão. Alegação de atuação viciada dos agentes policiais que não merece guarida visto que dissociada de elementos isentos de convicção. Depoimentos dos policiais e apreensão de vários entorpecentes em diversas porções individuais que, aliados à notícia de que o réu estaria traficando em sua casa, são suficientes para o juízo condenatório com base no art. 33 «caput» da Lei 11.343/06. Réu com maus antecedentes e reincidente, o que levou a majorações de 1/6 na primeira e depois na segunda fase, com subsequente afastamento do redutor. Dosimetria escorreita. Inclusive quanto ao regime eleito: fechado. Recurso não provido.

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318 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput», c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

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319 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que é incompatível com a desclassificação da conduta para aquela análoga à descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente que é reincidente e já cumpriu anterior medida de internação. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Medida socioeducativa corretamente aplicada. Recurso improvido.

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320 - TJSP. art. 28 DA LEI DE DROGAS -

321 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 LA - Não cabimento - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 329, par. 2º e art. 129, caput, ambos do CP - Dosimetria: (Réus Jeferson e Edmar). Pena-base do tráfico de drogas fixada em 1/2, em razão da quantidade da droga (1,15 kg de maconha). Quantidade apreendida que se mostra expressiva. Todavia, a fração aplicada pelo nobre julgador se mostra exacerbada e, por isso, comporta reparo para o patamar de 1/6. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/3. Levando-se em conta a existência de uma agravante genérica e outra específica, a pena fica aumentada de ¼ para o réu Jeferson. Reconhecimento de confissão parcial quanto ao réu Edmar. Agravante de reincidência genérica compensada com a atenuante de confissão parcial. Elevação da pena pela reincidência específica na fração de 1/5 - Redutor não aplicado - Regime fechado. Resistência (Réu Jeferson): Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (02 meses e 12 dias de detenção). Lesão Corporal (Réu Jeferson): Pena-base aumentada de ¼ em virtude da conduta do acusado que agrediu o policial. O fato de o réu ter agredido o policial já configura o crime de resistência. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (03 meses e 18 dias de detenção). Regime semiaberto - Recursos dos réus parcialmente providos para redimensionar o quantum das reprimendas (Edmar: 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no mínimo legal; e, Jeferson: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 728 dias-multa, no mínimo legal e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto). Mantida, no mais, a r. sentença.

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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.

323 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade concreta da conduta, quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, instrução criminal já encerrada, sentença condenatória proferida durante o processamento do «writ". Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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324 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

325 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Tentativa. Fato impunível. Absolvição. CPP, art. 386, III. Associação de traficantes incomprovada. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mérito. Tráfico de drogas.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE ALEX SANDRO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU APELADO, HAVENDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE QUEM ESTAVA COM A DROGA ARRECADADA PELOS POLICIAIS MILITARES - A TESTEMUNHA E SUPOSTO USUÁRIO DA DROGA VICTOR EMANUEL QUE ESTAVA NO LOCAL NARROU EM JUÍZO QUE FOI PEGO NA RUA E ESTAVA USANDO DROGAS; QUE FOI COAGIDO NA DELEGACIA, POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS; QUE JEFFERSON NÃO ESTAVA PRESENTE, APENAS JUNINHO (ALEX SANDRO), POIS ERA ANIVERSÁRIO DESTE; QUE ELE SE ASSUSTOU E FOI PARA A CASA DE UM MORADOR; QUE ELE ESTAVA COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; QUE O DEPOENTE ESTAVA COM DROGAS, MAS NÃO CORREU; QUE SANDRO ESTAVA SEM DROGAS, MAS SE ASSUSTOU E ENTROU PARA A CASA DE UM MORADOR - O RÉU ALEX SANDRO, NEGOU QUE ESTIVESSE COM AS DROGAS EM SEU INTERROGATÓRIO - ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU ALEX SANDRO, JÁ QUE A TESTEMUNHA VICTOR EMANUEL ASSUMIU QUE ESTAVA COM AS DROGAS PARA USO PRÓPRIO, E QUE NENHUMA DROGA FOI ARRECADA COM O APELADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

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327 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 235 porções de cocaína, com peso líquido total de 49,1g, e 25 porções de maconha, com peso líquido total de 99,1g, acondicionadas no interior de suas sacolas plásticas pretas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Natureza e quantidade de droga que não justificam, por si só, a elevação da básica, sobretudo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto. Impossibilidade de aplicação automática da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», se não for comprovado que o réu se aproveitou da situação de pandemia do coronavírus para praticar o crime. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal.

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328 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

329 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT»). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.

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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reiteração de outra impetração. Decisão mantida. Agravo improvido.

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas não relevante. Redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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332 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.

334 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.

335 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.

336 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.

337 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir de atuação ilegal de guardas civis municipais, com a consequente absolvição por falta de provas. Possibilidade. Acusado que teria preparado e trazido consigo, no interior de um galpão, para fins de traficância, 145 porções de crack (33,7 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Patrulhamento efetuado em local conhecido como ponto de traficância. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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338 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADAILSON NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSE RÉU. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. RECURSO PROVIDO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis confirmaram que a investigação se iniciou a partir de informe no sentido de que Madson gerenciava ponto de tráfico de propriedade de Adailson, e de que Adailson ia à casa de Madson em um veículo de luxo, para recolher o dinheiro - situação que foi confirmada em campanas e com a efetiva apreensão de drogas na residência de Madson e de dinheiro sem origem lícita comprovada em poder de Adailson. Comportamento da companheira de Madson na ocasião do flagrante e contradições nas versões defensivas corroboram a conclusão pela responsabilidade criminal desses réus. Negativa e versão de Adailson que sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação imperativa.

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339 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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341 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11343/06, art. 33, § 4º) - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Pena-base no mínimo - Recurso da acusação - Necessidade de incremento. Diversidade de entorpecentes e potencialidade que autorizam sua majoração. Inviabilidade de acolhimento do recurso ministerial para afastar o redutor - inexistindo prova cabal de seu envolvimento com atividades ilícitas ou que fizesse parte de organização criminosa, bem como realizava o crime como como seu meio de vida, por total ausência de comprovação nos autos. Mantença da concessão do redutor na fração mínima de 1/6 - Fixação de regime prisional fechado que comporta redimensionamento para o intermediário. Substituição da pena que não se mostra socialmente cabível - Apelos parcialmente providos.

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342 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de droga. Envolvimento de adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

344 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

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345 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Materialidade não comprovada. Apreensão de substâncias entorpecentes. Ausência. Absolvição pelo tráfico de drogas. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravos improvidos.

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346 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação - Condição de «olheiro» que figura como atividade diretamente ligada ao tráfico de drogas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base no mínimo legal - Reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4ª da Lei 11.343/06, art. 33, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pedido de detração penal que deverá ser feito em sede de Execução - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.

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347 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DAS DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NA POSSE DE NUMEROSAS PORÇÕES INDIVIDUAIS. DIFERENTES ESPÉCIES DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

348 - STJ. Reclamação. Drogas. Execução regime inicial fechado. Vedação legal afastada. HC 266.625/SP. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação suficiente.

349 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

350 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -