Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0695.9002.6600

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza de drogas apreendidas (268 g de pasta-base de cocaína) constituem elementos idôneos para exasperar a pena na primeira fase de dosimetria da pena, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1651.4823

702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou a sentença condenatória de primeiro grau, absolvendo o acusado da imputação de tráfico de drogas e enquadrando a... ()

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Doc. 241.2090.8695.5462

703 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína) e elementos probatórios insuficientes para caracterização do tráfico. Agravo conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente questiona a caracterização da reincidência com base em condenação anterior pela , requerendo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação anterior pela Lei 11.343/20... ()

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Doc. 230.5010.8588.2644

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas. Balança de precisão. Circunstâncias da prisão. Regime fechado. Quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam informações de que o agravante estaria transportando drogas e dinheiro proveniente do tráfico, tendo sido repassada, inclusive, o número da placa do veículo. A notícia foi confirmada com a apreensão de 2 tabletes de maconha (1kg), uma balança de precisão e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em cédulas de diversos valores, no interior do veículo. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidad... ()

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Doc. 250.2121.0851.7179

705 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 3/5, considerando a quantidade de drogas, as circunstâncias do delito e a exposição de menor ao tráfico, é desproporcional e se configura bis in idem. 3 - Outra questão em discussão é ... ()

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Doc. 141.1950.7007.1300

706 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do , bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de trá... ()

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Doc. 241.2090.8804.2516

707 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento da Súmula 7/STJ, além de ausência de similitude fática. O recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), sendo a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas e pugnou pela absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 138.5343.5001.5700

708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no . 2. Verificado que as instâncias ordinárias levaram especialmente em consideração a natureza e a considerável quantidade de droga apreendida, não há que se falar em co... ()

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Doc. 250.3180.5894.0254

709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante teria atuação no crime de tráfico de drogas interestadual e que estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 2 - A custódia cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga envolvida - 10kg de cocaína -, bem como diante da reiteração criminosa, tendo em vista que o agravante já teria sido preso em flagrante no ano de 20... ()

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Doc. 250.1061.0201.5703

710 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, buscando a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio, ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas que indicam a prática de tráfico, incluindo a apreensão de drogas embaladas para venda e a tentativa de suborno a policiais... ()

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Doc. 193.5400.8002.2500

711 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação pretérita por porte ilegal de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Mudança de entendimento desta corte.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial mais recente desta Corte, «[...] se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, mormen... ()

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Doc. 210.5310.9481.6852

712 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade de drogas. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na excessiva quantidade de drogas encontradas em poder do recorrente, qual seja, 270,3g de cocaína, 82g de crack, 26,7g de maconha, 126,20g de ecstasy e 2,7g de MDMA, além de R$5.175,00 em dinheiro. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1779.5190

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas, visando à revogação da prisão preventiva. 2 - A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base na materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, considerando a grande quantidade de drogas variadas trazidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 240.5270.2537.7693

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Envolvimento de menores na prática do delito.

1 - A apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga (657,8g de cocaína e 1.804,25g de maconha) configura fundamento idôneo para a prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta. 2 - A prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 916.5754.9888.4042

715 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da , IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. A) Preliminar. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recorrente que não correlacionou sequer uma tese que tivesse sido negligenciada pelo Juízo sentenciante. Contudo, reanalisados os autos, verificou-se prescindível o enfrentamento expresso de todas as alegações l... ()

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Doc. 240.9040.1768.4251

716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região. 2 - Ademais, todos os integrantes da associação, ostentam vasto histórico de antecedentes criminais, sendo que a agravante, em específico, responde a crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte i... ()

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Doc. 220.8181.2361.5711

717 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Atipicidade. Não configuração. Ordem denegada.

1 - O crime descrito na , caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito previsto na , caput, que a droga seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. O simples ajuste de vontades sobre o objeto, por ocasião da encomenda da droga, basta para const... ()

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Doc. 231.2131.2304.9187

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da , o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei... ()

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Doc. 241.0210.7229.6876

719 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado judicial válido acerca de crime diverso. Encontro fortuito de drogas expostas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando o trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar realizada, com encontro fortuito de drogas, o que valida as provas obtidas em decorrência dessa busca. III - Razões de decidir 3 - A busca foi amparada por mandado judicial para apuração de crime diverso, resultando em... ()

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Doc. 240.1080.1124.3950

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da , o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei... ()

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Doc. 208.3441.2005.4500

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. 50 quilogramas de maconha. . Tráfico interestadual de drogas. Modus operandi da prática delituosa. Paciente envolvido em organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Vultosa quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A Corte estadual, com base nas provas dos autos, consubstanciada não apenas na vultosa quantidade de droga apreendida - 81 tabletes, pesando 50 quilogramas de maconha (e/STJ fl. 22), além ... ()

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Doc. 241.1071.1116.4676

722 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas e posse de munições e explosivos. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas drogas, munições de uso restrito e petrechos para tráfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a suficiência de medidas cautelare... ()

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Doc. 250.1061.0609.9297

723 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a absolvição do recorrente pela condenação por tráfico de drogas (), bem como a aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 230.8160.6373.9157

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena- base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Exasperação fundamentada. Quantidade de drogas apreendidas. Abrandamento do regime. Aplicação do instituto da detração penal. Irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da . 3 - Mantida a pena-base acima do mínimo legal, é irrelevante a aplicação do instituto da detração penal, tendo em vista a possibilidade de manutenção do regime inicial mais gravoso, pela existênci... ()

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Doc. 173.9963.6003.6100

725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Transposição de fronteiras interestaduais. Desnecessidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstância... ()

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Doc. 241.1230.5307.1829

726 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cilene Henrique do Nascimento, condenada à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput), em razão da apreensão de 54,794g de crack, 17,636g de maconha e três invólucros contendo ácido bórico. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é desproporcional, requerendo o ... ()

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Doc. 195.6724.0004.1100

727 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da droga apreendida (249,59 g de maconha), a indicar um ma... ()

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Doc. 250.1061.0500.1477

728 - STJ. Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos por condenados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), que pleiteiam a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (), em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (10g, 12g e 40g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que evidenciem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) anal... ()

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Doc. 231.2040.6911.2220

729 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1010.8862.4295

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicaçãa , § 4º em fração inferior a 2/3. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 710.0723.5236.1416

731 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 250.1061.0619.8526

732 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação pela quantidade de drogas apreendidas. Art. 42 da Lei de drogas. 90.709 g de cocaína e 143 g de maconha. Possibilidade. Desproporcionalidade não verificada. Discricionariedade do juízo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas, com base nos critérios da . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é desproporcional e se viola os dispositivos legais pertinentes. III - RA... ()

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Doc. 167.0434.4001.9000

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Quantidade da droga apreendida. Réu que responde a outro processo por tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson... ()

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Doc. 241.0110.6290.1128

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Falta de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na , é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados... ()

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Doc. 230.8170.2230.6563

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas inexpressivas. Apenas uma condenação por crime praticado sem violência ou grave ameaça.

1 - A decisão agravada vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, por si só, não constitui fundamento suficiente a autorizar a custódia preventiva. 2 - Além da quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, o agravado ostenta apenas uma condenação por crime praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficientes à espécie. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 231.2040.6485.4682

736 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte já decidiu que Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da . (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2023). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.4104.3006.6500

737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência.

«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedica... ()

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Doc. 182.5033.6003.5600

738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência.

«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedica... ()

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Doc. 915.5531.0392.2771

739 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendida transportando grande quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Grande quantidade de drogas (cerca de 4.750g) a justificar a majoração da pena-base - Atenuante da confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inaplicável - Profundo envolvimento da ré com a atividade criminosa evidenciada pela exorbitante quantidade de drogas além de condenação recente pelo crime de associação para o tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 220.2211.1843.0173

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Suposta pequena quantidade de drogas.

1 - Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias 2 - Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado dispensando a droga p... ()

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Doc. 240.5270.2798.7227

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Diminuta quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na , § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 465.2462.0887.5294

742 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO.

Possibilidade. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimentos dos policiais que foram coerentes e firmes quanto à visualização do réu jogando a sacola contendo drogas. Quantidade e variedade de drogas, que confirmam o tráfico. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.0250.9984.4525

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Paciente primário, pena- base fixada no mínimo legal e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual considerou devida a fixação do modo inicialmente mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida. Embora haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial fechado se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado a reprimenda de 5 anos de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não foi apreendido com quantidade tão expressiva de drogas. 2 - À luz das pa... ()

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Doc. 931.6309.8224.6242

744 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGAS POR PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. INTERCEPTAÇÃO DO MATERIAL PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTÓRIO DO DELITO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - A

mera solicitação de drogas por pessoa privada de liberdade não configura o crime de tráfico de drogas, notadamente se o material é interceptado pelos agentes penitenciários antes do ingresso no estabelecimento prisional, tratando-se de ato preparatório não punível.

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Doc. 175.4172.8004.7100

745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstância... ()

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Doc. 240.9040.1475.6323

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2 - A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente «não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da ... ()

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Doc. 196.0860.9010.2000

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 495.2688.9534.7059

748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Santana Da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, , caput, a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, por fatos ocorridos em 02 de janeiro de 2024. O apelante busca absolvição alegando ausência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou... ()

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Doc. 206.6600.1001.5600

749 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão das drogas. Materialidade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0185.7002.4100

750 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão das drogas. Materialidade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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