+ de 8.498 itens encontrados
51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam» da seguradora. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT12. Sentença. Julgamento sem citação e instrução probatória. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência de ofensa na hipótese. CPC/1973, art. 285-A. Constitucionalidade. Aplicação ao processo do trabalho. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LV.
«OCPC/1973, art. 285-Aestá em perfeita consonância com o direito processual do trabalho, pois respeita os princípios da imediatidade, da concentração dos atos, da instrumentalidade, da duração razoável do processo, da economia processual, da transcendência e da celeridade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. 2. Inexistência, na espécie vertente, de dilação indevida a caracterizar constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada, com recomendação ao relator para que o julgamento do feito seja feito em prazo não superior a trinta dias, ou seja demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, em igual espaço de tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. VOTO 40769 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de reiteração de pesquisa InfoJud para localização de bens da Executada. Não cabimento. Ausência de transcurso de prazo razoável. Última pesquisa realizada no mês de março/2024. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, em que busca a invalidação de procedimento administrativo, no qual o PROCON/PR lhe impôs multa por infração às relações de consumo. III - No caso, o acórdão recorrido concluiu que «não há que se falar em prescrição intercor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385). Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Dispositivo legal que visa efetivar o princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Pedido de restituição protocolado em 16/09/2022 e não apreciado até a impetração do presente «writ», em 17/11/2022 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Busca Sistema Sniper. Indeferimento. Inconformismo da credora. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.
É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.
É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.
É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud», considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à emissão de alvará de demolição - Demora na análise do pedido pela Administração - Direito da impetrante à duração razoável do processo no âmbito jurisdicional e administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. EXECUÇÃO.
Pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. CDC, art. 797. Princípio da duração razoável do processo. Necessidade de se garantir a eficácia das decisões judiciais, a fim de se evitar o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INÍCIO DA AVALIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Habeas corpus Insurgência contra decisão que tornou preclusa a oitiva de testemunha. Descabimento. Juízo que oportunizou à defesa diversas tentativas de localizar a testemunha, por anos a fio, restando todas infrutíferas. Princípios da ampla defesa e contraditório que não podem se sobrepor à duração razoável do processo. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião Ordinária. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial para excluir uma das áreas da presente ação. Admissibilidade. Manutenção das duas áreas no mesmo processo. Cabimento. Desnecessidade de emenda da inicial. Quantidade de confrontantes das áreas não torna inviável o exercício do contraditório e ampla defesa ou, ainda, a razoável duração do processo. Ausência de fundamento apto a corroborar eventual afronta à duração razoável do processo em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.
«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Hipótese. Devendo ser observada a racionalidade das provas e dos atos processuais, em prol da atividade jurisdicional, não pode ser deferido requerimento que não guarda pertinência objetiva com o pedido, cabendo ao destinatário delas, o magistrado, indeferir as desnecessárias que apenas resultarão no prolongamento injustificado do feito, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Processual. Demanda indenizatória. Fornecimento de uniformes escolares. Denegação da gratuidade à autora. Decisão agravada que acolheu pedido de pagamento das custas iniciais em sete parcelas, condicionando a citação ao término do recolhimento. Insurgência da autora. Pertinência. Ofensa à duração razoável do processo. Possibilidade de posterior extinção, em caso de inadimplemento. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Medida que confere efetividade a execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL Nº. 5.427/2009 QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA
(art. 74 § 1º). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, arts. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando o disposto no art. 74º, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Lei 9.873/1999 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.
1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo. 2 - Caso em que, embora iniciado no ano de 2017, o procedimento para apuração de delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.
«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.
Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento da liminar. Execução Penal. 2-) Pleito para que o juízo de origem julgue os pedidos pendentes na execução da pena do paciente. Uso inadequado do remédio heroico. Não se verifica violação da duração razoável do processo ou excesso de prazo, haja vista que os autos encontravam-se em processo de migração para o meio digital. 3-) Ordem não conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para a análise do pleito de progressão de regime - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para que o aludido pleito seja analisado, independentemente da realização do exame criminológico. Writ concedido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -
Impetrante que objetiva a manifestação da Fazenda Pública imediatamente, com relação ao pedido de ressarcimento protocolado em ambiente eletrônico - Autoridade coatora que informou que o pedido administrativo foi respondido, com exigência de complementação da documentação - Inexistência de violação à duração razoável do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Pedido denegado com fundamento diverso da sentença - Recurso de apelação não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Valor da causa inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos - Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento de Mandado de Segurança - Princípios processuais da eficiência e do tempo de duração razoável do processo - Caso concreto que se enquadra na hipótese de dispensa de remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «Certificação do Trânsito em Julgado Parcial da Sentença» - Impossibilidade - Expedição de precatório ou de RPV que depende do Trânsito em Julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -
Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)