Guarda Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0009.7100

51 - TJRS. Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a cau... ()

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Doc. 103.1674.7442.7500

52 - STJ. Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.»

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Doc. 176.9255.5003.9900

53 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. II. A inteligência do , I é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os ... ()

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Doc. 747.4975.6886.6165

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da menor, ao menos por ora, eis que comprovado que a genitora quem sempre exerceu a guarda fática da menor não há comprovação de que a menor estaria em situação de risco, devendo as circunstâncias serem esclarecidas mediante dilação probatória, estando o processo em fase muito inicial.

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Doc. 991.3533.2124.7003

55 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - AÇÃO DE GUARDA - - ESTUDO SOCIAL - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Em sede de ação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. - Deve ser mantida a guarda definitiva com a tia materna, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontra o menor.

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Doc. 103.1674.7456.7200

56 - TJRS. Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem», como regra, ao qual a menor está ... ()

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Doc. 241.0260.7606.3606

57 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários. 2 - A Terceira Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de menor sob guarda, norma previdenciária de natureza específica deve prevalecer sobre o disposto no , § 3º. 3 - Recurso or... ()

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Doc. 854.2988.2863.0598

58 - TJRJ. Guarda. Menor. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Teses suscitadas pelas partes que serão objeto de apreciação quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissões. Não há qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, tendo em visa que a decisão se limitou a apreciar o pedido de tutela recursal formulado pela genitora, considerando a urgência demonstrada, já que a menor estava perdendo aulas na escola onde estuda no Canadá. Desse modo, o exame das teses jurídicas apresentadas por ambas as partes caberá ao colegiado quando do julgamento do mérito do agravo, em cognição exauriente e depois de cumpridas as formalidades previstas no CPC, art. 1019, sendo descabida a análise nesse momento processual uma vez que, repita-se, a decisão inicial se limitou a aferir a presença dos requisitos para o deferimento da tutela recursal. Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões dos embargantes, que não apontaram qualquer omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7487.2700

59 - STJ. Menor. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor. ECA, art. 28 e ECA, art. 33.

«Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros.»

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Doc. 103.2110.5048.9600

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».

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Doc. 103.1674.7034.9200

61 - STJ. Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (, § 2º), o deferimento de guarda a avós.»

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Doc. 153.9805.0023.3900

62 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. 103.1674.7416.6600

63 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.

«Consoante o (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.»

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Doc. 212.2642.6003.1900

64 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 241.0260.7809.7712

65 - STJ. Conflito de competência. Guarda. Interesse do menor. Prevalência.

1 - Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os demais bens e interesses tutelados. 2 - É o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 210.8131.1653.4769

66 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direi... ()

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Doc. 153.6102.1000.7600

67 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. - A despeito de ter sido concedida a guarda da criança aos apelantes, é-lhes vedado restringir o direito de visitação da mãe, por se distanciar da normatização contida no ECA, prejudicando os interesses da menor.»

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Doc. 103.1674.7228.7800

68 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. 103.1674.7348.2000

69 - STJ. Competência. Família. Guarda de menor. Prevalência dos interesses do menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 94.

«No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma, mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor.»

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Doc. 136.3501.0704.7161

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 164.4484.6586.7020

71 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar que a manutenção da guarda de fato existente não resguarda o melhor interesse do menor, o desprovimento do recurso é de rigor. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 595.4744.7239.9561

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()

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Doc. 342.1220.7601.8497

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()

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Doc. 103.1674.7372.4600

74 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Pedido feito pela avó que reside em Aracajú e que nunca teve a guarda da neta, sequer de fato. Menor que reside atualmente com o pai no Rio de Janeiro. Julgamento no foro onde este reside. ECA, art. 147, I.

«... Note-se que a ação de guarda da menor foi ajuizada pela avó materna em Aracajú/SE, na época em que o pai residia com a menor em Salvador/BA. De acordo com o estatuído no , inc. I, o juízo da comarca de Salvador/BA era então competente para processar e julgar a ação de guarda da menor. No entanto, atualmente nem as partes e nem a menor residem em Salvador. Outro elemento que deve ser considerado para se decidir o presente Conflito é o fato de que a avó materna da me... ()

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Doc. 348.7941.4567.0867

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no - A Lei 11.698/2008 exsurge com o escopo de melhor atender aos interesses do menor, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, a qual somente pode ser afastada quando as circunstâncias de ordem pessoal concretas assim determinarem, como em casos de sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os genitore... ()

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Doc. 103.1674.7264.7700

76 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

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Doc. 103.1674.7030.9800

77 - STJ. Menor. Guarda. Benefício previdenciário. Lei 8.069/1990 (ECA).

«Não se justifica seja deferida a guarda da criança a terceiro, apenas para que possa obter benefício da Previdência do Estado, evidenciado que, em verdade, se acha sob a guarda da mãe que detém o pátrio poder.»

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Doc. 593.9386.6260.8157

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. - Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.

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Doc. 160.5494.1000.3400

79 - TJMG. Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7301.0400

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b»).

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Doc. 711.9743.8592.7588

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - O conjunto probatório até então produzido, por si só, não é capaz de comprovar que o exercício da guarda compartilhada seja fator que possa causar risco à integridade física, psíquica e emocional da criança. - A visi... ()

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Doc. 103.1674.7027.1500

82 - STJ. Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - , §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.»

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Doc. 856.8467.9968.3652

83 - TJSP. MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7454.0400

84 - STJ. Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.

«São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda à avó» (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).»

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Doc. 326.2703.9773.4918

85 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a guarda provisória do infante permaneça com o genitor/Auto... ()

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Doc. 560.9382.7227.5035

86 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda de menor. Conjunto probatório que ampara a pretensão da autora. Menor adaptado ao convívio familiar com a tia-avó. Ausência de comprovação, por parte da apelante, de que tenha condições materiais e afetivas de criar o menor. Inexistência de elemento desfavorável à guarda pleiteada pela autora, a qual já exerce a guarda provisória. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 364.8387.7608.5045

87 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquic... ()

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Doc. 250.2280.1468.4942

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.

1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 2 - Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda compartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedim... ()

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Doc. 144.3325.2000.0600

89 - TJMG. Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. - Conforme precedentes do STJ em relação aos benefícios mantidos pelo RGPS, o Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria previdenciária, de caráter específico. Sob tal orientação, não se impõe aplicação da norma do ... ()

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Doc. 153.6104.7000.4300

90 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7531.0200

91 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso d... ()

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Doc. 867.9119.5945.5905

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()

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Doc. 103.1674.7289.9400

93 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 103.2110.5043.6400

94 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 988.4048.8423.2070

95 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guard... ()

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Doc. 211.0033.2003.9300

96 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes.

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Doc. 210.8121.1270.0114

97 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto recorrido decidi... ()

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Doc. 103.2110.5035.7400

98 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

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Doc. 197.1656.6818.1191

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação,... ()

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Doc. 631.7448.6845.7920

100 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserv... ()

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