Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.7963.8000.0300

51 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Lei 9.307/1996.

«Laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos d... ()

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Doc. 934.9124.0671.0628

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 2. Irresignação do requerente. Indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal. Pedido de desistência. Homologação. 3. Ante o requerimento do agravante, a hipótese se amolda à previsão do , caput. Desta forma, verifico que não há óbice à homologação do pedido ora formulado, sem maiores providências, portanto. 4. Pedido de de... ()

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Doc. 143.7353.1000.0100

53 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7531.8400

54 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a aç... ()

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Doc. 155.7491.5000.0400

55 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

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Doc. 103.1674.7324.8300

56 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Fornecimento que independe de homologação por parte do fisco. Precedentes do STJ.

«Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito independentemente de homologação por parte do Fisco.»

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Doc. 195.8714.2000.0000

57 - STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Hipótese em que foi homologada monocraticamente, com fundamento jurisprudência consolidada da Corte Especial (RISTJ, art. 216-K, parágrafo único), sentença arbitral estrangeira, ao entendimento de que preenchidas as exigências legais para tanto e ausente qualquer óbice legal. 2 - espécie, a sentença arbitral estrangeira declara que a autora não tinha a obrigação de renovar o contrato de distribuição quando ele expirou em 2008 nem de fornecer produtos após expirado o prazo... ()

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Doc. 155.5412.4000.0200

58 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Dire... ()

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Doc. 175.4195.9000.0100

59 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.

«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. 2. Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, se... ()

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Doc. 746.2808.5766.0053

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUBSTITUIR VALOR ANTERIORMENTE ARROLADO, NA CLASSE I, E DECLARAR EXTRACONCURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA CREDORA, INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE RECUPERANDAS E CREDORES. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, PARA INCLUIR INTEGRALMENTE O CRÉDITO DOS AGRAVADOS, NO CONCURSO DE CREDORES. CASO CONCRETO EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NÃO PREVÊ ÓBICE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES CONCURSAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, I. RECURSO PROVIDO, NESSE SENTIDO.

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Doc. 155.7491.5000.1200

61 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ). 3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()

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Doc. 160.3801.1000.7300

62 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.»

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Doc. 958.8231.1687.9433

63 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO 1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. 2. Ausência de execução lastro probatório mínimo. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez que inaplicável o 4. Arquivamento homologado

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Doc. 522.3905.8351.2779

64 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO 1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. 2. Ausência de execução lastro probatório mínimo. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez que inaplicável o 4. Arquivamento homologado

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Doc. 180.5454.3000.0200

65 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver ... ()

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Doc. 190.0842.2000.0000

66 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do e (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), , e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inici... ()

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Doc. 103.1674.7543.7200

67 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, ar... ()

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Doc. 117.7174.0000.0100

68 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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Doc. 177.1681.4000.0000

69 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. O processo de homologação de sentença estra... ()

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Doc. 210.9130.9335.0166

70 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira oriunda dos Estados Unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmente, disciplinam ... ()

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Doc. 220.6031.2297.6825

71 - STJ. Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. A controvérsia apresentada pelas partes limita-se aos efeitos de decisão judicial brasileira dispondo em sentido diverso daquela proferida no exterior. Nesse contexto, convém esclarecer que foram apresentadas para homologação duas sentenças proferidas pe... ()

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Doc. 180.3474.0000.1000

72 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Confirmação de testamento particular. Art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 23, II. Jurisdição Brasileira exclusiva. Soberania nacional.

«1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável ao deferimento da homologação que o ato jurisdicional homologando não ofenda a «soberania nacional». 3. Hipótese em que o CPC/2015,... ()

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Doc. 230.9150.7667.5533

73 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. 2 - A jurisprudência do STJ admite a homologação de escritura pública de divórcio extrajudicial que contém acordo com relação às responsabilidades parentais. 3 - «O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativ... ()

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Doc. 122.2174.6754.6757

74 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESPÓLIO RÉU BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE SI E A PARTE AUTORA, MAS IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A PARTE AUTORA E O ESPÓLIO RÉU MESES ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO QUE AS DARÁ O PROVIMENTO DO PRESENTE APELO. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, vários meses antes da prolatação da sentença, as partes autora e o espólio réu celebraram acordo, nos termos acostados aos autos. 2. Contudo, sobre tal acerto entre as partes não houve manifestação pelo juízo de origem, nem mesmo quando da prolatação da sentença. 3. Sendo assim, necessária se faz a homologação da referida transação para que surta seus efeitos entre os pactuantes. Jurisprudência. 4. Provimento do apelo com a homologação do respectivo pacto, no... ()

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Doc. 150.5244.7015.0700

75 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Acordo. Homologação. Litisconsortes. Participação. Necessidade. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Acordo entre os autores e alguns dos réus. Homologação. Litisconsórcio.

«A homologação ou não do acordo celebrado entre os autores e apenas alguns dos réus passa pela análise do tipo de litisconsórcio havido entre os demandados, uma vez que a regra da independência dos litisconsortes prevista no somente é aplicável ao litisconsórcio simples (facultativo ou necessário). Assim, se unitária a relação litisconsorcial entre os demandados, não se afigura possível a homologação do acordo sem a participação ou, no mínimo, a anuência ... ()

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Doc. 142.0061.0000.1200

76 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 138.2970.2000.0300

77 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 147.3580.0000.3900

78 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

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Doc. 230.7040.2936.3610

79 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

1 - Trata-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira com o fim de ratificar título proferido pelo Tribunal Superior de Fulton, Estado da Geórgia, Estados Unidos, que dispôs acerca da guarda e dos alimentos de filha menor. 2 - O teor do acordo celebrado se insere entre as hipóteses de jurisdição concorrente brasileira, não vingando a tese de que a homologação violaria a ordem pública nacional por versar interesse de menor domiciliado no Brasil. 3 - Dos autos extrai-... ()

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Doc. 486.2925.9952.8779

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleit... ()

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Doc. 631.2882.8441.6669

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleit... ()

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Doc. 155.0003.2000.0200

82 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. 2. Cumpridos os requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005, é de ser homologada a sentença estrangeira. 3. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se submeteram as partes, dentre elas, se se trata de contrato de adesão ou sobre a validade da cláusula de eleição de foro. 4. A es... ()

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Doc. 401.0469.3496.7914

83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (CLT, art. 855-B, dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 138.6784.7000.0100

84 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 210.8061.0548.4518

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. 2 - A princípio, em contestação, não se discutiu a inexistência de trânsito em julgado da sentença arbitral. Também não houve indicação de uma ação anulatória (ou rescisória) de um título judicial que confirmou o título arbitral! Ademais, cabe salientar que o título executivo a ser homologado é a decisão arbi... ()

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Doc. 516.3948.3464.7037

86 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (, II e 279 e, ainda, )», todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que... ()

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Doc. 196.9734.7000.0500

87 - STJ. Família. Homologação de decisão estrangeira. Reconhecimento de paternidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no art. 216-A ao art. 216-N do RISTJ, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2 - Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 145.4862.9000.0400

88 - TJPE. Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. 2. Recurso Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 195.1805.1000.0100

89 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2 - Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 646.6333.2539.2476

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos e Requer a homologação do ac... ()

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Doc. 200.6344.8000.0100

91 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.

«1 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , art. 964 e , Código de Processo Civil e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenti... ()

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Doc. 210.8080.4492.1138

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. 2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()

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Doc. 144.9060.0005.4000

93 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência. Acordo não homologado pelo Magistrado por simples omissão. Suspensão do processo na forma do CPC, art. 792 sem qualquer irresignação das partes. Validade do acordo celebrado, sendo que a falta de homologação, por si só, não lhe retira a executividade. Impossibilidade do arrependimento unilateral. Prosseguimento do feito a partir das regras pactuadas. Recurso provido.

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Doc. 571.2876.3013.8988

94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Ação julgada extinta sem resolução de mérito, em primeira instância, por falta de interesse de agir. 2. Inconformismo das partes. Recurso acolhido. 3. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência do , VIII. 4. Recurso provido. Sentença cassada. Acordo homologado

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Doc. 828.6360.7339.0832

95 - TJSP. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: apelo em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. As partes celebraram acordo com cláusula de desistência do recurso interposto. II. Questão em Discussão: homologação da desistência do recurso interposto. III. Razões de Decidir: desistência deve ser homologada (art. 998, CPC). Homologação do acordo remetida à instância de origem. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 154.1950.6003.8700

96 - TRT3. Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.

«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.»

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Doc. 136.3770.9000.0000

97 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.

«Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (, V). O interesse jurídico da autora está evidenciado pela necessidade de averbar o casamento e o divórcio de seu falecido marido com a primeira esposa para que, após, possa registrar no país o seu matrimônio ulterior. Sentença homologada.»

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Doc. 737.0602.9784.5565

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame No curso dos autos de inventário, foi proferida decisão condicionando a homologação da partilha à comprovação do recolhimento do ITCMD dos bens situados fora do Estado de São Paulo, vedando a homologação parcial da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de homologação parcial da partilha no inventário, sem a comprovação do recolhimento do ITCMD de todos os bens. III. Razões de Decidir 3. O CPC... ()

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Doc. 220.3221.1617.5983

99 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Filhos menores. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato. 2 - A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce apenas um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homol... ()

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Doc. 432.6230.4254.3594

100 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS - REQUISITOS DO ART. 104 DO CC - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO - CABIMENTO.

Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), deve ocorrer a homologação integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

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