Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.1693.1579.2513

201 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/201. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7000.0100

202 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país.

«1 - Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. 2 - «Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.0900

203 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.

«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução 09... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5000.0200

204 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. 2. O próprio Ministério Público Federal, na sua manifestação à fl. 72, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que o requerido não participou do processo perante o Juízo estrangeiro. Vejamos: «Como bem ressalta a Defensoria Pública, o requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro e não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6001.7600

205 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6770.3616

206 - STJ. homologação de sentença estrangeira. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 26/3/2019. Autos conclusos para julgamento em 27/3/2020. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira que condenou o requerido ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de compra e venda de bens imóveis. 3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1548.3403

207 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua instau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.3946.8423.0614

208 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. A validade do acordo extrajudicial, por seu turno, não depende de assistência por advogado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.4270.8541.8695

209 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Igor Constantino e Silva, condenado por roubo qualificado, cumprindo pena em regime semiaberto. O pedido visava a concessão de prisão domiciliar devido a condições precárias na unidade prisional e diagnóstico de tuberculose. A defesa requereu a desistência do Habeas Corpus após a revogação da prisão preventiva pelo STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de desistência do Habeas C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.6000

210 - STF. Sentença estrangeira. Homologação.

«Atendendo o pedido de homologação ao disposto nos arts. 216 a 218 do RISTF, impõe-se seja deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4303.0987

211 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.

1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 2 - Em diligências, apurou-se que o referido acordo, firmado após a privatização da concessionária de serviço público, foi comunicado ao juízo de origem, tendo sido homologado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.5000

212 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regra do , § 6º prevalece sobre o comando do , §6º, da LICCB. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato. Precedentes. 4. A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.8125.2574.7287

213 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com afastamento dos consectários de regressão ao regime fechado. Descabimento. Mérito. Homologação de falta grave. Consistente conjunto probatório com base em dilação probatória que veio indicar o descumprimento da medida de recolhimento noturno. Justificativa de que estava dormindo não comprovada, com vistas à burla às regras do regime aberto fixado. Violação ao fiel cumprimento da pena e dos deveres inerentes, o que se con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8130.2000.0600

214 - TST. Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o , §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0004.3000

215 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (2) habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o Decreto 7.873/2012 diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 19/1/2012, dentro do período de doze mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2004.2600

216 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 19/10/2012, dentro do período de doze meses anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3002.5900

217 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 4. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 12/12/2012, dentro do período de doze meses anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.5328.5543.9937

218 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DEVIDAMENTE FIRMADA PELOS PATRONOS DAS PARTES. EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Tendo as partes celebrado acordo nessa fase recursal, impõe-se a sua homologação, nos termos pleiteados, consoante disposto no 2. Recurso prejudicado. Acordo homologado, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.5516.4901.3097

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ACORDO PARA ENTREGA DO BEM NÃO HOMOLOGADO. OBJEÇÃO DE ADVOGADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. 1.

Decisão que não homologou acordo firmado pelas partes, ante a objeção de advogados que oficiaram no processo acerca dos honorários sucumbenciais. 2. Inconformismo dos autores acolhido, com ressalva. 3. Possibilidade de homologação, com preservação do direito dos advogados à verba honorária. 4. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.8463.6506.3344

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO -

Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado. - Realizada a avaliação do imóvel por perito, e estando os autos no aguardo de intimação das partes a respeito e, portanto, não tendo sido ainda homologado em juízo, descabe pedido de nova avaliação. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5001.2100

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno de assistente simples. Homologação de desistência requerida pela recorrente previamente deferida. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Interno proposto por assistente simples após a homologação da desistência recursal requerida pela parte recorrente. 2. Dessa forma, figurando a parte agravante apenas como assistente simples, uma vez homologada a desistência cessa a intervenção do assistente no processo. Aliás, esse é o teor dos arts. 53 do CPC, de 1973 e 122 do CPC/2015. 3. Agravo Interno da Associação não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6914.3988.1950

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando que ainda não foi homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório, estando pendente de julgamento o processo de inventário, afigura-se inexigível o tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1702.7667

223 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.

1 - A atuação jurisdicional do STJ para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no e e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo estrangeiro. 2 - Preench... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3000.0100

224 - STJ. Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. 2 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o dispost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.1703.3574.2964

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi requerida a homologação de acordo antes da citação. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial, após o ajuizamento da ação e antes da citação, sem a presença de advogado constituído pela parte ré. III - Razões de decidir: O acordo celebrado é formalmente regular. A transação extrajudicial exige capacidade da parte, sendo ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1806.9750

226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Perda de objeto.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu a homologação de sentença estrangeira e condenou a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Não se pode conhecer do Agravo Interno em virtude da perda de objeto, porquanto o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi provido para reconsiderar a decisão agravada, deferir a homologação e condenar a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Agravo Interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6454.2617

227 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.0800

228 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do , II. II - Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. III - Homologação deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7132.5700

229 - STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autoridade lançadora disponha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7106.8200

230 - STJ. Tributário. Lançamento com base nas declarações do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente da homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo «impago» e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autoridade lançadora di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8000.0400

231 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6000.0100

232 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. 2. Pedido de homologação indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.7400

233 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco anos. CTN, art. 168, I.

«Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7143.1800

234 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1158.4538

235 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1484.6699

236 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4228.1813.6156

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA D. PROCURADORIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. I.

Caso em Exame Pedido de homologação de acordo em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes foram julgados, com a Colenda Turma Julgadora negando provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e concedendo parcial provimento ao recurso da autora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a presença dos requisitos legais para a homologação do acordo celebrado entre as partes, após a decisão dos recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.8564.0197.9514

238 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de EDSON LUIZ CARLOS MORETTO, condenado por receptação e furto qualificado, visando a aplicação do tema 1155 do STJ para detração de medidas cautelares da pena. Alegam os impetrantes que a decisão que determinava a aplicação do tema não foi cumprida, resultando na captura do paciente. Pedido de alvará de soltura e alteração do regime inicial de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na homologação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.0900

239 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.3173.1448.5534

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, e condenou a parte autora ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo celebrado entre as partes, abrangendo parte do pedido inicial, descaracteriza a perda do interesse processual e impõe a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5000.0300

241 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2 - Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5520.7119.0317

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução ao fundamento de que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não poderia ser homologado por ausência de advogado representando a parte executada. O apelante requer a reforma da sentença e a homologação do acordo, argumentando que a presença de advogado é desnecessária para a celebração de transação envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. II. QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4700

243 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade

«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. - Não há óbice na pretensão de homologação de acordo entabulado entre os litigantes, ainda que transitada em julgado a decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.6400

244 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 38. CPC/1973, art. 483.

«Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inc. III do , que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral. Homologação deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7011.7000

245 - STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito à homologação. CTN, art. 150, § 4º.

«A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (, § 4º). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de ofício, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.8937.6230.5048

246 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1412.1351

247 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Indispensável a participação do requerido. Curador especial.

1 - Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos requisitos constantes do , como também pela ausência de participação do requerido, sendo este requisito essencial no processo de homologação de decisão estrangeira, ainda que por meio de curador especial. 2 - Urgência alegada no pedido de tutela causada pela própria parte, já que a sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida em 2017, tempo suficiente para tramitar o requerimento de homolog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.0100

248 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da parte requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. Precedentes. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.7413.1763.5582

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de homologação da transação porque já extinto e arquivado o processo - trânsito em julgado da sentença que impede a homologação do acordo - participação do Estado-Juiz que não é requisito de validade da transação havida entre as partes - homologação necessária somente para que se produzam efeitos no processo e para se conferir força executiva nos próprios autos ao acordo firmado - decisão mantida - recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.9571.5295.0483

250 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU - I -

Decisão agravada que determinou ao réu que apresente advogado constituído para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes - II - Reconhecido que a homologação de acordo prescinde, em regra, de assistência de advogado - Hipótese em que o réu foi pessoalmente citado e assinou digitalmente o instrumento de acordo - Ausente razão a justificar a excepcional exigência de constituição de advogado - Exigência de constituição de advogado pelo réu agravado para homologação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações