Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1943.3000.0500

451 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

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Doc. 605.3629.5509.0684

452 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que julgou improcedente o pedido de progressão de regime. Posteriormente, houve desistência do pedido após deferimento pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a homologação da desistência do habeas corpus após o deferimento do pedido de progressão de regime pelo juízo de origem. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 161.9070.0002.6800

453 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii.

«Na hipótese dos autos, o Regional foi claro ao consignar que o reclamante firmou acordo com a reclamada, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho. Nesse contexto, indubitável a ocorrência da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST- SDI-II. Por fim, acresça-se, por oportuno, que o caso dos autos não se trata de ação de natureza indenizatória ajuizada após a homologação de acordo judicial realizado antes d... ()

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Doc. 147.7895.3014.2300

454 - TJSP. Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7342.3800

455 - TRT2. Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.»

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Doc. 221.0100.6135.9451

456 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a ação de homologação de decisão estrangeira proferida nos Estados Unidos da América. Posterior ajuizamento da mesma ação, pelo cônjuge varão, no Brasil. Alimentos fixados em valor no Brasil em relação à sentença estrangeira. Prevalência da sentença estrangeira, na hipótese. Fortes indícios de má-fé do cônjuge varão no ajuizamento da ação no Brasil. Ausência de impedimento à homologação. Atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Ausência de impugnação adequada da decisão unipessoal.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que julgou procedente a presente ação de homologação de decisão estrangeira, cujo propósito é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos que decretou o divórcio, fixou a guarda e os alimentos devidos à prole. 2 - Embora, como regra, a superveniência de decisão proferida pelo Poder Judiciário do Brasil sobre tema que também fora examinado na sentença estrangeira seja causa de improcedência ... ()

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Doc. 220.3041.1783.0913

457 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. 2 - A fundamentação constante de decisão estrangeira não é apta a ensejar eficácia declaratória ou constitutiva, de modo a formar título judicial estrangeiro a ser executado no Brasil. Sendo apreciada apenas em juízo de delib... ()

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Doc. 121.1135.4000.0000

458 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental em pedido de homologação. Pedido de suspensão do julgamento deferido. Prejudicialidade externa. Ação na qual se discute a validade da sentença em trâmite em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de suspensão. Reforma do decisum. Cláusula arbitral. Arbitragem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º e 33, § 2º.

«1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida. 2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato de tramitar... ()

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Doc. 140.4045.7000.0400

459 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. 210.8200.7845.0871

460 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no 2 - «Não é condição para a homologação da... ()

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Doc. 240.3040.2419.1359

461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Aditamento homologado pelo juízo de primeiro grau. Superveniente falta de interesse recursal. Perda de objeto do recurso especial.

1 - Da exegese do parágrafo único do , conclui-se que a homologação judicial de aditamento de TAC firmado entre as partes constitui ato incompatível com o interesse de recorrer. 2 - A homologação, na instância de origem, do aditamento ao TAC constitui título executivo judicial (, II) e, na hipótese de seu descumprimento, o Parquet poderá fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenc... ()

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Doc. 241.0260.7488.8205

462 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente. 2 - No entanto, a Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexequível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso. 3 - ... ()

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Doc. 165.2483.1009.3900

463 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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Doc. 675.4570.6843.9432

464 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que d... ()

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Doc. 489.1916.4243.4459

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 1.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. 2. Imóvel dado em alienação fiduciária arrematado em execução. Acordo do arrematante com o exequente que exige anuência do credor fiduciário. Obrigação de pagar a dívida não substitui a arrematação. Acordo irregular que não pode ser homologado. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 450.9449.2827.2274

466 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, ... ()

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Doc. 241.0291.0961.2772

467 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente. 2 - No entanto, a Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexigível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso. 3 - A... ()

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Doc. 202.5825.4001.0500

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2 - Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá p... ()

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Doc. 961.8792.9405.0939

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO. - A

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. - A ausência de cláusula de convivência mínima paterna e de metodologia específica para o cálculo das obrigações alimentares não invalida o acordo homologado, desde que os genitores demonstrem relação cooperativa e compromisso com as necessidades dos filhos. - Eventuais necessidades supervenientes dos menores p... ()

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Doc. 1691.7945.4449.1400

470 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pedido de homologação de acordo - Composição firmada pelas partes - Homologação de acordo.

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Doc. 103.1674.7467.1000

471 - STJ. Sentença estrangeira. Declaratória do estado das pessoas. Homologação. Desnecessidade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único. CPC/1973, art. 483.

«Não há necessidade de homologação de sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único).»

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Doc. 103.1674.7356.1700

472 - STJ. Transação. Previsão de participação dos advogados. Falta de anuência. Impossibilidade de homologação.

«Prevista pelas partes a concordância dos advogados, a falta da anuência impede a homologação da transação em que a parte não assistida abre mão de quantia substancial do crédito reconhecido em sentença.»

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Doc. 184.7875.4001.0200

473 - STF. Embargos declaratórios. Desistência. Homologação. Atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência do recurso.

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Doc. 195.0514.6000.0200

474 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no , Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2 - Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alim... ()

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Doc. 685.5293.1101.2695

475 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE FORMA DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDORES INSCRITOS NO QUADRO-GERAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, §2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXV, E 114 DA CF, 6º, §2º, DA LEI 11.101/05, E 855-B DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, voltada à desconstituição do acórdão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que o ajuste deve ser submetido ao juízo universal porquanto a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. 2. O Tribunal a quo não admitiu a ação, reputando incabível o corte rescisório em face de decisão de rejeição de homologação de acordo, ante a formação da coisa julgada tão somente formal. 3. A Autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda adentrou o mérito da demanda e que não cabe ao juízo da recuperação judicial a apuração de créditos trabalhistas, devendo o acordo ser homologado pela Justiça especializada. 4. No caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda recusou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que os termos do ajuste proposto extrapolam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. Com efeito, considerando-se que o fundamento de rejeição da homologação do acordo impede nova propositura de demanda na Justiça do Trabalho, incide, na hipótese, o disposto no § 2º, I, do CPC, art. 966, que autoriza a ação rescisória quando a decisão transitada em julgado, embora não seja de mérito, impede nova propositura de demanda. 5. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, sem razão a Recorrente. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT disposições acerca do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, mediante o qual as partes podem transacionar a respeito de direitos trabalhistas, em petição conjunta, cada qual representada por seu respectivo patrono. Não há dúvida de que compete à Justiça do Trabalho a homologação desta espécie de transação, sendo certo que os dispositivos normativos regentes não fazem qualquer ressalva quanto à hipótese de estar a empresa empregadora em recuperação judicial. No entanto, incide, nesse caso, o disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que, em síntese, limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista, incumbindo a execução do valor apurado, porém, ao Juízo da recuperação judicial. 6. Na decisão rescindenda não foi afastada a competência da Justiça especializada para homologar acordo extrajudicial trabalhista e tampouco se assentou que cabe ao Juízo universal, de forma automática, a homologação de todo e qualquer acordo trabalhista que envolva empresa em recuperação judicial. Em verdade, o acordão rescindendo negou a homologação do acordo porque concluiu que, no caso específico, os termos do ajuste submetido à apreciação judicial extrapolam a apuração do crédito trabalhista, já que versam sobre a execução/forma de pagamento deste, prevendo, inclusive, a aplicação da cláusula penal e execução por inadimplemento na própria Justiça do Trabalho. 7. Irrepreensível, pois, a conclusão exarada no acordão rescindendo, haja vista, justamente, o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que prevê a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral de credores da empresa recuperanda. Descabe cogitar, portanto, de violação dos arts. 5º, XXXV, e 114 da CF, 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e 855-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, apenas admitir a ação, julgando-se, porém, improcedente a pretensão rescisória.

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Doc. 923.7309.9942.9825

476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em ação de execução de título extrajudicial, que considerou o pedido de homologação de acordo como desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de homologação de acordo pode ser interpretado como desistência da aç... ()

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Doc. 230.5091.0296.4681

477 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta... ()

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Doc. 240.1080.1661.2834

478 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Presença.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira. 2 - Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de decisão estrangeira, cabe apenas verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216- F, todos do RISTJ. 3 - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a sua substituição da c... ()

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Doc. 136.7681.6003.3400

479 - TRT3. Homologação. Plano de cargos e salários. Ausência de homologação perante o ministério do trabalho. Validade.

«A existência, na empresa, de um quadro ou tabela de cargos e salários, por ela seguido(a), é o quanto basta para que um empregado, que exerça um determinado cargo, nele(a) previsto, faça jus ao salário e a todos os benefícios daquele cargo. Isonomia de tratamento, criada pelo próprio empregador, que deve ser aplicada independente da homologação do Plano de salários perante o Ministério do Trabalho. Assim, a inexistência de chancela ou homologação ministerial, por si somente, seg... ()

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Doc. 181.9615.2000.1200

480 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Administração pública estadual indireta. Homologação pelo executivo estadual. Validade para os efeitos do § 2º do CLT, art. 461.

«I. O Tribunal Regional decidiu que a homologação do quadro de carreira pelo Executivo Estadual supre a exigência da homologação pelo Ministério do Trabalho e indeferiu o pedido de equiparação salarial. II. O recorrido Banco do Brasil S/A sucedeu ao empregador originário da Reclamante Banco Nossa Caixa S/A, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, daí a homologação do quadro de carreira por Decreto da autoridade estadual paulista. III. Nos term... ()

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Doc. 210.5111.1270.8483

481 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - As expressões «certidão executória» e «mandado de execução» são suficientes para a comprovação do trânsito em julgado. II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. III - Homologação deferida.

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Doc. 241.0210.7943.6648

482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de homologação de decisão estrangeira. Anulação de casamento. Discordância quanto à geração de filhos. Hipótese não prevista na legislação brasileira. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - A anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese, daí porque indeferido o pedido de homologação da decisão estrangeira. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.0384.7001.0400

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal» (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 124.3555.3000.0200

484 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Divórcio. Citação por edital. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do , II. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum. 2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira. 3. Homologação deferida.»

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Doc. 157.9333.5000.0300

485 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 145.7535.2000.0100

486 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 145.7535.2000.0200

487 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual. Citação por carta rogatória. Nulidade. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato citatório. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 141.6043.4000.3200

488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal» (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 117.0301.0000.0900

489 - STJ. Transação. Homologação judicial. Necessidade. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, arts. 475-N, V e 585, II.

«... Somente se pode buscar a invalidação de uma transação por intermédio de ato próprio, que seria uma sentença declaratória de anulação do ato jurídico, o que não é o caso, pois a homologação apenas põe fim ao processo e transforma o acordo entre as partes em título judicial; essa é a grande vantagem da homologação. Inclusive, a transação com duas testemunhas, em si, já é título executivo extrajudicial. ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 688.3074.6922.6912

490 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Termo de acordo que previa o cumprimento de obrigações administrativas em relação à imóvel ofertado para pagamento da dívida - Homologação judicial - Impossibilidade - Suspensão da execução nos termos do art. 922, «caput» e parágrafo único, do CPC, a fim de aguardar o cumprimento das obrigações de ambas as partes - Homologação do acordo que não se mostra possível, pois pode acarretar a formação de título judi... ()

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Doc. 966.6979.1871.8678

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabili... ()

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Doc. 197.5513.3000.7000

492 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, decla... ()

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Doc. 103.1674.7188.1000

493 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declar... ()

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Doc. 197.5434.3000.0000

494 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Julgamento de procedência monocrático. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

«1 - Ação de homologação de sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes, proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do , § 1º. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.7803.8000.0300

495 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologaç... ()

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Doc. 143.1824.1080.5500

496 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2015.1700

497 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia do trct.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no , em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafo 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7009.9600

498 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 155.5393.0000.0700

499 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível a citação do requerido no processo alienígena mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 155.3422.7001.8800

500 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso. Multa do CLT, art. 477. Pagamento a tempo homologação tardia.

«Segundo entendimento desta douta Turma Julgadora, ainda que tenha havido o pagamento tempestivo, o atraso na homologação do acerto rescisório acarreta prejuízos ao obreiro, já que este fica impedido de sacar o FGTS, receber o seguro-desemprego, dentre outros. Dessa forma, o amparo legal conferido ao trabalhador pelo fica, induvidosamente, prejudicado, sendo devida a multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal.»

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