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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: injuria

Doc. 189.6571.8744.3092

51 - TJSP. Injúria qualificada - Suspensão condicional do processo - Requisitos subjetivos - Não preenchimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89 - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de manifestação no momento adequado - Preliminar rejeitada; Injúria qualificada - Falta de apreciação de tese específica arguida pela Defesa - Cerceamento de defesa - Não cabimento - Sentença que afastou textualmente a tese de legítima defesa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Injúria qualificada - Utilização de expressão degradante em relação a deficiência da vítima - Prova segura e coerente - Versão da acusada isolada nos autos - Pena correta - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3014.3900

52 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Difamação. Descaracterização. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação da querelante. Queixa-crime rejeitada.

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Doc. 178.2890.1000.3200

53 - STF. Injúria versus difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.

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Doc. 143.4954.4006.0000

54 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o rec... ()

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Doc. 231.1220.2999.2735

55 - STF. Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. 2. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 à discriminação p... ()

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Doc. 250.1061.0866.9493

56 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que declarou extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria racial, com fundamento na decadência, por ausência de representação do ofendido menor, por meio de sua representante legal. 2 - O Tribunal de origem entendeu inexistente a representação e reconheceu a decadência, extinguindo a punibilidade do delito de injúria racial, ao considerar que a mãe do of... ()

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Doc. 1691.6801.6736.0600

57 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA E INJÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETORSÃO IMEDIATA DO DELITO DE INJÚRIA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7537.2200

58 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.»

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Doc. 815.7030.2174.8694

59 - TJSP. INJÚRIA RACIAL -

materialidade - prova oral que confirma a injúria em razão da cor. INJÚRIA RACIAL - autoria - declaração da vítima - validade - testemunhas. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - substituição.

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Doc. 325.8478.0621.6217

60 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de decadência do direito de representação com relação às vítimas Edilene e Maria Cecília. Vítimas se fizeram presentes nas duas fases da persecução penal, quer na delegacia de polícia, oportunidade que registraram a ocorrência, quer no contraditório, quando descreveram os crimes e manifestaram interesse na persecução penal. Representação que carece de maiores formalidades. Precedentes. Condição de procedibilidade atendida. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decurso de lapso temporal inferior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Recebimento do aditamento à denúncia que não interrompeu a prescrição. Aditamento impróprio. Ausência de alteração da imputação descrita na denúncia. Alegação de nulidade da prova digital. Não acolhimento. Pleito genérico, sem indicação de qualquer adulteração na mídia juntada aos autos. Acusado confirmou a autoria e o teor da mídia referida, afastando quaisquer dúvidas acerca da autenticidade e integridade do arquivo digital. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Possibilidade apenas com relação ao crime de difamação. Delito que exige a imputação de fato concreto, ofensivo à reputação alheia, atingindo a honra objetiva da vítima. Dizeres proferidos pelo réu que não denotam a imputação de fatos concretos e determinados contra as vítimas, que melhor se amoldam ao crime de injuria caracterizado - vítima Fabricio -, já que proferidos no mesmo contexto, na mesma frase. Absolvição que se impõe. Apelo provido nesta extensão. Materialidade e autoria dos crimes de desacato e injúria demonstradas. Comprovada a agressão verbal e o menosprezo aos agentes públicos no exercício de suas funções. Ofensa à honra subjetiva do ofendido Fabrício caracterizada. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de injúria e desacato. Impossibilidade. Delitos praticados em contextos e datas diversas. Crimes que atingiram bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.1211.0000.0000

61 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, CE, art. 326 possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decoro individual e, na injúria... ()

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Doc. 1692.3105.3922.8800

62 - TJSP. QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DAS QUERELADAS ELAINE E ANA MARIA PELO DELITO DE INJÚRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 103.2110.5004.2000

63 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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Doc. 922.5780.6071.2442

64 - TJSP. Apelação criminal. Injúria racial. Autoria. Positivada a prática de ofensa verbal à cor da pele da ofendida, não há como negar a condenação da agente pelo delito de injúria racial

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Doc. 196.0401.6000.5500

65 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.

«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. 2. Quando, ademais, a injuria é cometida por meio ofensivo à integridade física do sujeito passivo, responde o agente por dois crimes em concurso material, conforme a clara dicção do preceito secun... ()

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Doc. 196.0401.6000.5100

66 - STM. Crime militar. Injúria. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 216.

«A injúria se aperfeiçoa no momento que atinge o decoro e a dignidade, através de expressões como lagalhe e maniverso. Recursos não providos. Decisão unânime.»

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Doc. 140.9045.7009.2900

67 - TJSP. Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi». Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 477.2902.8759.3749

68 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por membros do Conselho de Administração da GAFISA S/A contra decisão que rejeitou queixa-crime por injúria e difamação, alegando ausência de justa causa. A queixa-crime foi baseada em notificação extrajudicial enviada por Vladimir Joelsas Timerman, gestor da Esh Theta Fundo de Investimentos Multimercado, que teria ofendido a honra dos querelantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há j... ()

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Doc. 361.7836.0749.7667

69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DANO QUALIFICADO. CP, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO DELITO DE INJÚRIA. RECURSO DO QUERELANTE.

Como bem destacado na sentença, o quadro probatório no tocante ao crime de injúria se apresenta frágil a escorar condenação do querelado. Observa-se que as ofensas proferidas pelo querelado foram em resposta a ofensas anteriores proferidas pelo querelante, que ocorreram no calor da discussão acalorada que se travava entre eles, via telefone, restando ausente o dolo específico do referido crime. Nota-se que as partes envolvidas mantiveram trocas de ofensas recíprocas, configurando um con... ()

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Doc. 323.0039.9349.4439

70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. arts. 129 DO CÓDIGO PENAL E 2º-A DA LEI 7716/89. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME. 1. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. O art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DEVE CONSIDERAR A PENA IMPOSTA, A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LOGO REVELA-SE POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E DOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, ADEMAIS, EM RELAÇÃO À SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DE INJURIA RACIAL, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/STJ: «FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.». 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABRANDANDO-SE O REGIME PARA O ABERTO.

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Doc. 941.2839.4421.6968

71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

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Doc. 103.1674.7549.4300

72 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples... ()

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Doc. 395.9517.7246.9040

73 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Firme depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de uma testemunha, ouvida em sede policial. Por conseguinte, restou caracterizada prática do crime de injúria qualificada, por conta da presença do ânimo do acusado em injuriar qualificadamente a vítima, sua sobrinha-neta, ao... ()

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Doc. 820.4795.9694.3173

74 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Firme depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de uma testemunha, ouvida em juízo. Nos crimes contra a honra, a palavra da vítima é de grande relevância, inclusive, quando corroborado por outros elementos de prova, como no presente caso. Precedentes. Caracterizada prática do crime de injúria qualificada, por conta do ânimo do acusado em injuriar qualificadamente a vítima, ao lhe chamar de «preta favelada". Está demonstrado que o acusado s... ()

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Doc. 993.6061.3622.7382

75 - TJRJ. Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Não demonstrada qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, a influência ou interferência de uma testemunha sobre a outra, de modo a dissimular a verdade. Inexistindo, pois, ofensa ao CPP, art. 210. A ré empregou referências depreciativas para atingir de maneira mais grave a honra subjetiva da vítima. As testemunhas comprovam a prática do crime de injúria qualificada, o ânimo da acusada em injuriar qualificadamente a vítima, por meio das palavras «QUE VOCÊ NÃO É DIGNA DE MORAR AQUI, NEGRA SAFADA. E POR ISSO SEU FILHO ESTÁ MORRENDO, NEGRA DO ARARÁ» que se referiram à elementos ligados a raça e cor da vítima. Consumado o delito qualificado do § 3º, do CP, art. 140. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 891.2658.2405.0801

76 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação por injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). O réu ofendeu a dignidade de uma técnica de enfermagem com expressão racista durante tratamento em clínica de hemodiálise. O apelante busca a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu confessou ter proferido a frase ofensiva, embora tenha alegado ausência de intenção de ofender. A confissão, corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas, é prova suficiente para a condenação. 4. A declaração da vítima, firme e harmônica com as demais provas, é válida e relevante para fundamentar o decreto condenatório. 5. A situação de saúde debilitada do réu não justifica a prática de injúria racial, sendo irrelevante o contexto de familiaridade entre ele e a vítima no ambiente clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e os depoimentos testemunhais são suficientes para fundamentar a condenação por injúria racial. 2. A primariedade e a situação de saúde do réu não afastam a responsabilidade penal pela prática do delito. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 141, III

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Doc. 640.9160.5867.9236

77 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 198.5312.9004.9000

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias com o fim de reconhecer a ocorrência de retorsão imediata, consistente em outra injúria (figura prevista no CP, art. 140, § 1º, II, do Código Penal) e, assim, conceder o perdão judicial e extinguir ... ()

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Doc. 602.8792.3559.0841

79 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime ajuizada perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, por crime de injúria - CP, art. 140, caput. Inicial que capitulou serem de baixo calão as palavras ofensivas proferidas contra a Vítima. Declínio de competência ao argumento de que, as expressões ofensivas usadas se amoldam ao crime de injúria qualificada. Conflito negativo suscitado. Expressões referidas na inicial da Queixa-crime que não constituem, no contexto informado, injúria qualificada. As palavr... ()

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Doc. 103.1674.7328.9200

80 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.»

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Doc. 103.1674.7224.0000

81 - STJ. Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.»

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Doc. 153.9955.0737.7781

82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal inju... ()

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Doc. 710.5815.2233.8241

83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima no sentido de que a ré ofendeu sua honra, a chamando de ¿macaca¿ que foi corroborado pelas declarações prestadas durante a instrução criminal pela sua mãe e testemunha, presentes no momento dos fatos. Acusada que não apresentou versão em Juízo, sendo certo que sua negativa em sede policial não restou comprovada pe... ()

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Doc. 147.4303.6007.0300

84 - TJSP. Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

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Doc. 100.4735.8278.9116

85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniele Varalda de Almeida foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa, por injúria racial, conforme CP, art. 140, § 3º. Foi fixada indenização mínima de R$ 1.000,00 por dano moral. A ré recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade dos fatos, ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 185.7281.9001.2700

86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - O delito tipificado no CP, art. 339 (denunciação caluniosa) é de ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar em ... ()

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Doc. 314.9671.6712.6063

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I. 

Caso em Exame - Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor busca a majoração do valor, enquanto o réu alega inexistência de dano moral indenizável devido à ausência de dolo. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais decorrentes de injúria racial e a existência de dolo como requisito para a inde... ()

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Doc. 250.4011.0445.3450

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor da paciente, condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de injúria racial. O agravante sustenta que a ação penal deveria ter si do trancada por ausência de dolo específico na conduta imputada à paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 103.1674.7184.7700

89 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 140 e CP, art. 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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Doc. 150.3743.4015.7300

90 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Paciente denunciada como incursa no Lei 7716/1989, art. 20, «caput». Pretensão ao trancamento da ação penal vez que não evidenciado o dolo. Descrição dos fatos que, em tese, se subsume ao crime de preconceito racial. Denúncia que tem respaldo dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Delito de injúria por preconceito que não se confunde com o crime de preconceito racial. Delito de injúria qualificada, tipificado no CP, art. 140, § 3º, protege a honra subjetiva da pessoa. De outra parte, configura o delito previsto no Lei 7716/1989, art. 20, «caput», se a manifestação, embora dirigida a uma única pessoa, revela inequivocadamente o preconceito em relação à raça. Presença do dolo que é circunstância a ser inferida da prova eventualmente produzida na instrução do processo. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 196.0401.6000.5200

91 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.

«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição. 2. Não deve prosperar a denúncia pelo crime de difamação porque não imputa um fato certo e específico ao paciente. 3. As expressões grosseiras lançadas pelo paciente, contra a autoridade representada, extrapolaram os limites da imunidade que a Constituiç... ()

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Doc. 103.2110.5024.4700

92 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»

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Doc. 153.6102.1001.4600

93 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. - Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no CP, art. 140, § 3º - , não havendo que se fa... ()

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Doc. 821.9774.5108.9772

94 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou Brendo Rodrigues Ignácio por injúria racial e ameaça, com penas de reclusão e detenção, substituídas por restritivas de direitos. O réu ofendeu vigilantes com termos racistas e ameaçou um deles de morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação e (ii) a majoração da pena em razão da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. O... ()

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Doc. 219.4066.6210.1281

95 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal defensivo interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se a conduta da ré foi atípica por ausência de dolo; e (iii) se deve ser desclassificado o crime imputado para o delito de injúria simples. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima no sentido de que sofreu ofensas racistas por parte da ré, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos da testemunha presencial. Versão negativa da acusada que se mostrou frágil e insuficiente para infirmar as robustas provas acusatórias produzidas. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima proferidas pela acusada ao iniciar a discussão entre ambas. Dolo evidenciado. Conduta típica e que se enquadra no tipo penal de injúria racial. Incabível a desclassificação para o delito de injúria simples. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 672.4649.4549.0579

96 - TJRJ. Apelação. Art. 140, §3º do CP. Injúria racial. Recurso da Defesa. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de perdão tácito. Não há que se falar em incompetência do Juízo, tendo em vista que na alçada do Juízo do Idoso compete julgar atos concernentes à idosos em situações de risco, mas não réus idosos. Pleito de oferecimento de ANPP em segunda instância. Ausência dos requisitos. Segundo consta na assentada registrado, o benefício ofertado foi recusado pelo réu em primeira instância. Mérito. Autoria delitiva inconteste. Depoimento da vítima seguro e harmônico, tanto em sede policial, quanto em juízo, declarando que o réu ofendeu a sua honra ao lhe chamar de ¿preto, safado e de cabelo feio¿. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos e ratificou o relato da vítima. Palavra da vítima que possui especial relevância nos crimes de injúria racial. Precedente STJ. Versão do réu que vai de encontro ao acervo probatório. Presente o animus injuriandi. Expressões utilizadas têm nítido intuito de ofensa e injúria racial. Exclusão da ilicitude por legítima defesa de terceiro que não merece guarida. Ausentes requisitos previstos no CP, art. 25. Art. 140, §1º, I e II do CP inaplicável. Não restou comprovada qualquer provocação direta da vítima à injúria sofrida, não havendo que se falar tampouco em retorsão imediata. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.

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Doc. 703.2464.3255.6710

97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 103.1674.7482.0400

98 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. 103.2110.5024.5900

99 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.»

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Doc. 497.1588.9231.7844

100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas seguras declarações das testemunhas presenciais, a condenação da ré, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

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