Injuria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.3623.3862.3935

151 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE VIAS DE FATO E INJÚRIA RACIAL. PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA - 140, § 3º, DO CODIGO PENAL -, É PRECISO QUE HAJA OFENSA DIRECIONADA A UMA PESSOA EM ESPECÍFICO, ATINGINDO SUA DIGNIDADE COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTES À SUA RAÇA, COR, RELIGIÃO OU ORIGEM. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELA INDICIADA TEVE RELAÇÃO COM O INJÚRIA DO art. 140, «CAPUT», DO CODIGO PENAL". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 924.7344.9632.1981

152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ROBERTO CARLOS ARRABAL interpôs apelação contra decisão que indeferiu a concessão de medidas cautelares contra Fernando José Fabiano da Silva, em razão de supostas injúrias, ameaças e lesões ocorridas durante uma reunião no condomínio que residem. O Ministério Público em 1º Grau e a d. Procuradoria Geral de Justiça foram favoráveis ao pedido, mas a defesa do apelado se manifestou requerendo a extinção da punibilidade pela decadência. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 104.8435.1416.3933

153 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de discriminação ou preconceito de raça e cor e injúria racial (arts. 20 da Lei 7.716/89, e 140, § 3º do CP) - Absolvição -Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia - Autoria não foi suficientemente demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Não comprovação da intenção de praticar o crime de racismo ou mesmo injuriar as supostas vítimas - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 992.3128.0580.3555

154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS CRIMES IMPUTADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS DE INJÚRIA EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS AGRAVANTES; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, OU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO AFASTA POR SI SÓ, OS DELITOS IMPUTADOS, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INJURIAR, BEM COMO, DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA EM FACE DAS VÍTIMAS. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE APESAR DE AS INJÚRIAS TEREM SIDO PROFERIDAS EM MOMENTOS PRÓXIMOS, NA NOITE DO DIA 13/09/2022, E NA MADRUGADA DO DIA 14/09/2022, TEM-SE QUE OS FATOS DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO TEVE DOLOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA CADA CRIME IMPUTADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588 DO E. STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA DE DENÚNCIA. RECURSO REPETITIVO 1675874/MS DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. PENA FINAL FIRMADA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, E 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 48 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RÉU SOLTO.

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Doc. 383.6721.8488.6526

155 - TJSP. APELAÇÃOCOM REVISÃO -

Injúria com elementos homofóbicos - Art. 140, § 3º, c/c o , § 2º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta - Afirmação de falta de dolo de injuriar a vítima e ação perpetrada em retruque a anterior provocação em momento de aguda emoção por réu acometido de distúrbios emocionais e semi-imputável - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Tipicidade da infração demonstrada - Injúria com u... ()

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Doc. 103.1674.7075.8500

156 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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Doc. 220.8230.1873.4584

157 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. 2 - Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Enunciado sumular 7 do STJ. 3... ()

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Doc. 340.9302.3717.5740

158 - TJSP. HABEAS CORPUS. Injúria racial. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Impossibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7540.2200

159 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalad... ()

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Doc. 983.8652.7407.7480

160 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Injúria majorada. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no patamar máximo com benevolência. Causa de aumento de pena para o crime de injúria devidamente constatada. Regime aberto e penas substitutivas mantidas. Recurso não provid

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Doc. 661.6076.8376.9139

161 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Injúria qualificada. Sentença de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Recurso do Ministério Público que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ofensa homofóbica que foi proferida em data anterior ao posicionamento jurisprudencial do E. STF na ADO 26. Ofensa racial que faz menção à cor «branca". Impossibilidade de configuração do crime de injúria racial, por interpretação sistemática e teleológica da norma. «Raça branca» que não se revela como minoria racial ou étnica. Atipicidade da conduta. Precedente. Negado provimento ao recurso

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Doc. 909.2617.6015.8825

162 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inadmissibilidade - requisitos não preenchidos - benefício despenalizador incompatível com a natureza do crime praticado que fere frontalmente a dignidade humana - PRELIMINAR REJEITADA. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DEFENSIVO: desclassificação para injúria simples - inadmissibilidade - ofensas proferidas com o intuito de diminuir a vítima em razão de sua raça - declarações das vítimas coerentes e seguras - condenação mantid... ()

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Doc. 480.3693.6415.5394

163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RELIGIOSA E ETÁRIA. ART. 140, §3º, DO CP.

De fato, o §3º do não exige que a injúria tenha a finalidade de discriminar alguém, mas apenas que o agente utilize elementos referentes à «religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência". A consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento da mensagem ofensiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 894.1721.4978.2305

164 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA -

nulidade suscitada que não foi arguida em tempo oportuno - preclusão, nos termos do - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - crime de injúria configurado - imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, com divulgação por meio de redes sociais - inexistência das hipótese do perdão judicial previsto no , § 1º - pena aplicada pouco acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como conde... ()

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Doc. 426.2696.3978.0311

165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA MENORES. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal diante do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 2. Ação Penal. Crimes de injúria e ameaça supostamente praticados por adulto contra menor. Competência da Vara Criminal. 3. Art. 226, §1º. do ECA, introduzido pela Lei 14.344 de 2022, que, expressamente, afasta a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra crianças e adolescen... ()

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Doc. 134.0910.7001.6200

166 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não merece nenhum repa... ()

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Doc. 152.7525.8315.6057

167 - TJSP. Apelação criminal. Injúria racial. Lesão corporal. Autoria. Prova. Palavra da vítima. Segundo vem sendo entendido por nossos tribunais, em tema de injúria racial faz-se de grave importância, na instrução, a palavra da vítima (STJ - 6ª T - RHC 171.132/RJ - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 07.02.2023), lição esta que, aliás, também vem bem inspirando a sala de julgamentos desta 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (AC 1503730-86.2023.8.26.0535/Guarulhos - Rel. Amable Lopez Soto - j. v. jan. 2025). Provimento parcial ao recurso do Ministério Público para condenar a acusada pela autoria das infrações sob investigação

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Doc. 145.2155.2018.3400

168 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8201.2807.1638

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que ne... ()

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Doc. 183.2015.7007.1900

170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.

«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),... ()

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Doc. 543.1576.5166.6900

171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por injúria racial, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e fixação de indenização por danos morais. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, desclassificação para injúria comum, redução da pena e afastamento ou redução da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a sufici... ()

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Doc. 103.1674.7315.3900

172 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k».

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do , em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k» do Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. Por iss... ()

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Doc. 155.9980.8001.2100

173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difamação ... ()

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Doc. 147.7005.8000.8200

174 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada para o fim de e... ()

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Doc. 365.6681.7839.3483

175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS PESSOAIS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por injúria qualificada, imposta pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa. 2. O réu pleiteou absolvição, alegando atipicidade da conduta, afastamento da qualificadora e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do réu é atípica; (ii) se é cabível o afastamento da qualificadora; e (iii) se ... ()

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Doc. 755.1805.4064.1246

176 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (), na forma do , à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial fora... ()

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Doc. 142.1503.9000.5300

177 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 3. A interposição... ()

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Doc. 220.5121.2178.8659

178 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Injúria contra funcionário público. Não cabimento da retratação. Súmula 83/STJ. Ameaça. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3140.4613.4590

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional. Desnecessidade de menção à totalidade das teses veiculadas.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição quanto ao crime de injúria racial, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se impõe a necessidade de menção expressa à totalidade dos argumentos veiculados para que se tenha por corretamente prestada a jurisdição, bastando, para tanto, adequada fundamentação acerca do con... ()

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Doc. 389.3545.1838.4853

180 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação (, 139 e 140, os dois últimos c/c 141, § 2º, II) - Rejeição da queixa-crime com fundamento no, III do - Irresignação circunscrita aos delitos de injúria e difamação. Impossibilidade de ampliação judicial do limite da controvérsia. Inteligência do disposto no (vedada a reformatio in pejus) - Discussão havida entre moradores do mesmo condomínio. Registro da ocorrência de parte a parte. Circunstâncias do eve... ()

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Doc. 821.1514.2906.3240

181 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, dano, injúria e maus-tratos a animal. Pleito objetivando a revogação das medidas protetivas em desfavor do paciente, sob a alegação de que os delitos imputados são baseados em versão exclusiva da vítima. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção das restrições, porquanto o paciente teria, em tese, perpetrado os crimes de ameaça, injúria, dano e maus-tratos a um animal, sendo necessário o resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, a revisão das referidas restrições pode ser realizada pela magistrada a quo a qualquer tempo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 146.6570.9632.9612

182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 414.9827.9175.8660

183 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE VEÍCULO, AMEAÇA E INJÚRIA. PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Embriaguez ao volante que causou acidente envolvendo cinco veículos. Lesão corporal de natureza leve em uma das vítimas. Ameaça e injúria a outra vítima do acidente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Crimes apenados, em princípio, com detenção, não se vislumbrando a possibilidade, em caso de condenação, de ... ()

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Doc. 241.2021.1420.6818

184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Perdão judicial. Art. 140, § 1º, II, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no acórdão do Tribunal de origem, apreciação da questão acerca do perdão judicial quanto ao crime de injúria racial, questão não suscitada em embargos de declaração. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 956.2761.3055.9119

185 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADAS CONTRA EX-CÔNJUGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autora vítima de xingamentos, ameaças e violência psicológica que resultaram em condenação na esfera penal pelo crime de injúria - Ausência de demonstração de que as ofensas iniciaram por conduta da autora e, mesmo diante do quadro de animosidade mútua, restou devidamente evidenciado que a conduta do réu extrapolou a razoabilidade e a proporcionalidade - Grave ofensa à personalidade - Dano moral configurado - Valor fixado em R$15.000,00 - Redução indevida sobretudo considerando o ... ()

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Doc. 232.7070.8152.2200

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por dano moral - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do requerido - Tese no sentido de que a discussão teria sido causada por injúria racial cometida pelo autor - Não acolhimento - Alegação que restou isolada dos autos, sem nenhum elemento comprobatório - Requerido que não relatou a suposta ocorrência de injúria racial no boletim de ocorrência elaborado sobre os fatos - Danos ocasionados ao autor que ultrapassam mero descontentamento, elevando-se à categor... ()

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Doc. 525.2315.3969.2908

187 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. 2. Impossível a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que a ré tinha ciência acerca da ori... ()

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Doc. 144.1211.0002.6400

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. 2. Conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível prover pedido que pretende o recebimento da queixa-crime, o que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial. 3. Agr... ()

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Doc. 395.3399.2987.3957

189 - TJRJ. Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas - injúria qualificada pelo preconceito - violação à honra. As palavras ditas pelo réu atribuíram qualidades negativas à vítima, exclusivamente em razão de sua cor, ao lhe chamar de «Macaca», «Crioula» e «Negra". As quais se referiram à elementos referentes à raça e cor da vítima, caracteriza a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. O réu possuía inteiro conhecimento do ultraje de seus insultos e da capacidade de abalar a honra subjetiva da vítima. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 230.8170.2767.7943

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial. Delito imprescritível. Interpretação da Lei 9.459/1997, vigente à época do crime. Retroatividade de Orientação Jurisprudencial e da Lei 14. 532/2023. Não ocorrência.

1 - O crime de injúria racial, praticado nos termos do , § 3º, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2 - «Com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (... ()

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Doc. 241.0110.6946.6545

191 - STJ. Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP. 2 - Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3 - A imputação de eventual prática d... ()

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Doc. 240.5270.2263.7122

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Homofobia. Referência à orientação sexual da vítima. Equiparação efetivada pelo STF. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude. Desnecessidade de perícia atestada pelo juízo processante. Atipicidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas. 2 - Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade... ()

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Doc. 197.7934.5000.0100

193 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal Acórdão/STJ, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A queixa-crime é inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante não narrou na exordial, tampouco é possível extrair do depoimento prestado pelo Querelado no âmbito ... ()

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Doc. 523.2517.2952.6398

194 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO.

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Doc. 938.2904.5386.9021

195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Alexandre Felipe de Oliveira da sentença que o condenou por injúria racial, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental e quebra da cadeia de custódia; (ii) pedido de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a ... ()

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Doc. 738.5913.1151.6528

196 - TJSP. APELAÇÃO (MP). INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 645.2756.7872.6828

197 - TJSP. Injúria racial. Hipótese de condenação. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 349.1789.9065.9547

198 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA -

Perdão judicial concedido por entender que houve injusta provocação da ofendida - Ofendida que, em juízo, assumiu ter provocado injustamente o réu, seu genro, durante intervenção em discussão entre ele e sua filha explicando, inclusive, que tentou retirar a queixa - Pleito ministerial para condenação - Descabimento - Perdão judicial aplicado nos exatos termos do art. 140, §1º, I, do CP - Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 1692.1256.9297.4800

199 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

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Doc. 1688.6857.1951.7800

200 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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