+ de 10.000 itens encontrados
51 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EMPRESA QUE FIGUROU EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Pedido de desbloqueio de valores obtidos através de penhora on-line - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de determinação de cumprimento imediato de pedido liminar já deferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de inércia da Magistrada. 4. Decisão passível de interposição de Agravo de Instrumento ou procedimento admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.
2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.» 3 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão do presidente do STJ que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança. Indeferimento da inicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. 2 - A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do CPC/2015, art. 64, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação de execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de valores das executadas até a satisfação da dívida. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Impetração contra acórdão que determinou a exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.
1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Inclusão do nome do impetrante nocadastro de empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condição análoga à de escravo.ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de 2 - A competência originária do STJ para o julgamento de Mandados de 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Não cabimento - Writ que comporta denegação - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º c/c CPC/2015, art. 485, I: - A impetração de mandado de segurança de decisão judicial, somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, devendo ser denegada a ordem, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º c/c CPC/2015, art. 485, I. SEGURANÇA DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ex-Policial militar. Ato administrativo de expulsão da corporação proferido pelo Comandante Geral. Pretensão de nulidade da penalidade administrativa, com reintegração ao cargo. Decadência do direito reconhecida. Ato de demissão publicado em 2017. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para a interposição do mandado de segurança, conforme Súmula 430 do C. STF. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Mandado de segurança denegado, pelo reconhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. - Por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante caso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito. - Para tanto, é indispensável que se pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra decisão interlocutória. Descabimento. Mandado de segurança não é sucedâneo de recursos previstos nas leis processuais. Súmulas ns. 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal. Carência declarada. Processo extinto sem apreciação do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a reintegração de posse forçada. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.
«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (PET no MS 20.157/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2019). 2 - Comprovado que a morte do impetrante ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ato impugnado. Ausência de teratologia e de manifesta ilegalidade. Mandado de segurança. Inadequação. Agravo interno não provido.
1 - O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial quando há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. Além disso, o mandado de segurança não é recurso por que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e nem substituir o instrumento processual legalmente previsto como recurso adequado. 2 - O presente mandado de segurança não pode ser considerado adequado, pois há nítido caráter recursal. O julgado considerado ato coator é decisão que poderi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. 2 - Fatos controversos necessitando de instrução probatória são incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 3 - Ordem denegada e agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.
I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. II - Não se verifica, na hipótese, a ocorrência de ato abusivo, teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSTRUÇÃO DEFINITIVA DA PONTE NO KM 226 DA RSC-287. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 4º, LXIX, DA CF E LEI 12.016/2009, art. 1º. OU SEJA, APENAS O TITULAR DO DIRETO LÍQUIDO E CERTO DIRETAMENTE AFETADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PARTICULAR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE. 2. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE VISA TUTELAR INTERESSE COLETIVO DE USUÁRIOS DA PONTE, O QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito policial - Descabida a impetração de mandado de segurança - Precedentes do C. STJ - Ausência de direito líquido e certo - Não conhecimento - Segurança não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 3 - Não verificadas quaisquer dessas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.
1 - Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência da CF/88, art. 105, II, «b», sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Mandado de segurança de competência Originária - Impetração contra decisão do Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao impetrante - Súmula 376/STJ - Competência da Turma Recursal para conhecer e julgar o mandado de segurança - Mandado de segurança não conhecido, com remessa dos autos ao Colégio Recursal de Sorocaba
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Contra decisão judicial que determinou a complementação de recolhimento do valor do preparo de recurso de apelação com base no valor da causa - Observância da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo - Em havendo interposição de outro recurso, inadmissível interposição de novo writ - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Mandado de Segurança não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se o mandado de segurança perdeu o objeto em razão de circunstância superveniente à impetra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. 2 - A discussão probatória é fator adicional a impedir o uso do mandamus. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Descabimento.
1 - Descabe a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE - CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SEM CUSTAS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.
1 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». 2 - É manifestamente improcedente o agravo interno interposto a se voltar contra Súmula desta Corte, expressão direta, da CF/88, e, ainda, sem a mínima dialeticidade ao que efetivamente decidido. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)