301 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desembargador relator. Férias. Substituição por juiz convocado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo.
1 - Mandado de segurança.
2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão.
3 - No recurso sob julgamento, inexiste nulidade no julgamento que teve como relator juiz convocado, em substituição ao desembargador relator originalmente designado, por férias, mesmo que após o pe... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 905,13 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inf... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 29/11/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 287,77 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 533,36 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inf... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 25/04/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 528,72 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2004. Valor da causa inferior a... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 736,52 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos... ()
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2 - Hipótese em que o impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificado acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes da Lei 12.016/2009, art. 23.
3 - Agravo interno desprovido.
308 - TJSP.Mandado de segurança. Ordem para desocupação voluntária em cumprimento de ação de despejo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação. Nos termos do art. 5º, III, da recente Lei 12.016, de 07.08.09, que passou a disciplinar o manejo de Mandado de Segurança, descabe a concessão da ordem contra decisão transitada em julgado.
Município de Jarinu - Execução fiscal de valor inferior ao de alçada - Extinção em razão da ausência de interesse de agir - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido - Pretensão à reforma da sentença e assegurar o direito ao prosseguimento da execução fiscal - Entendimento do STJ de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34 - IAC no RMS 5... ()
310 - TJRS.MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
311 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta.
2 - O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva em Mandado de Se... ()
312 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO NOTURNO. LITISPENDENCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.
Concessão da gratuidade de Justiça. 2. Impetrante candidato ao cargo de investigador policial 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alega direito à nomeação e posse, em razão de preterição, por ausência de reclassificação, após sua participação nas etapas do certame sob judice. Ação ordinária anteriormente distribuída no 1º grau com deferimento de tutela provisória buscando o mesmo objetivo. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via... ()
313 - TJSP.Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica defendida que não chegou a ser apreciada na sede do agravo de instrumento interposto. Inexistência de obrigatoriedade do julgador instaurar o incidente suscitado pela parte, constituindo-se faculdade, não se encontrando vinculado a fazelo. Observância. Ordem denegada.
314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
I.
Caso em exame
1. Aparecida Maria de Deus Correia impetrou mandado de segurança visando a devolução de motocicleta apreendida, alegando que a mesma não pertence ao seu filho, condenado por tráfico de drogas, e não teve relação com o crime.
2. A decisão que se pretende reformar foi proferida em 06.03.2024, e o mandado foi impetrado em 26.09.2024, após o prazo decadencial de 120 dias.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conheciment... ()
315 - TJSP.Mandado de Segurança - Pedido de restituição de veículo apreendido - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Incidente que desafia recurso específico, nos termos do CPP, art. 593, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Impetração não conhecida
316 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ». A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portant... ()
317 - TJSP.Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 241.0310.7252.7949
318 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Teratologia. Inocorrência.
319 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE - COMPETÊNCIA -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de concessão da licença-saúde, indeferida pelo DPME-SP - incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente mandamus - em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante - in... ()
320 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.
2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial.
3 - Agravo interno desprovido.
321 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrant e toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.
2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial.
3 - Agravo interno desprovido.
322 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.
2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial.
3 - Agravo interno desprovido.
323 - TJSP.Mandado de segurança. Decisão que determinou comprovação de pagamento de aluguéis. Decisão posteriormente revogada.
Nulidade da ordem posteriormente reconhecida de ofício, pela própria autoridade apontada como coatora. Perda superveniente no interesse processual.
Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito
324 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.
1- O
direito de ajuizar qualquer ação subordina-se à presença de requisitos essenciais que, no mandado de segurança, apresenta-se na inexistência de restrição para impetrá-lo.
2- Nesse aspecto, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial sujeito a impugnação por recurso previsto nas leis processuais caracteriza a presença da restrição legal e enseja a sua extinção sem a apreciação do seu mérito.
3- RECURSO DESPROVIDO.
Propósito de atacar decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança não se presta a substituir o recurso cabível a ser interposto em face do decisum impugnado. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Ausência de interesse processual. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
326 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
2 - Não se verifica qualquer teratologia ou ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado, não havendo se falar em direito líquido e certo à adoção da tese sustentada pela impetrante.
3 - Agravo interno no mandado de segurança não provido.
327 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso» (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)
2 - Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado em face de decisões liminares proferidas em agravos de instrumento. ... ()
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execuçã... ()
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execuçã... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Jarinu Execução Fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em... ()
Jarinu Execução Fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida no... ()
Homologação de falta disciplinar grave. Alegada nulidade do feito, insuficiência de provas e necessidade de desclassificação da conduta para média. Inadequação da via eleita. Inteligência da Súmula 267/STF. Decisão da qual cabe recurso de agravo em execução. Questão, aliás, que requer instrução probatória, inviável no bojo do mandado de segurança. Precedentes. Por fim, decisão atacada que foi proferida há mais de um ano. Segurança não conhecida
346 - TJRJ.Mandado de Segurança. Pretensão de cassação de sentença. Descabimento do writ. Inicial que se indefere.
1. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso com efeito suspensivo ou suscetível de requerimento autônomo de efeito suspensivo, como é o caso da apelação.
2. O writ não pode servir como sucedâneo recursal.
3. Mandado de segurança cuja inicial se indefere.
347 - TJSP.Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Prazo fatal que ocorreu em dia não útil. Prorrogação para o primeiro útil subseqüente. Possibilidade. Embora o referido prazo seja decadencial, aplicam-se subsidiariamente à espécie os preceitos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Preliminar afastada.
348 - TJSP.Mandado de Segurança - Pedido de baixa de anotações em folha de antecedentes criminais. Expedido ofício, por determinação do Juízo da Comarca de Avaré, para exclusão dos dados. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Mandado de Segurança não conhecid
349 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.
I - CASO EM EXAME
1.
Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a possibilidade de se conhecer mandado de segurança impetrado contra r. sentença judicial.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Súmula 267/STF. 4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de ... ()
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Competência absoluta e remessa ao juízo competente. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente.
2 - Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declina da competência para os Juizados especiais, inviável o uso de mandado de segurança como substitutivo de recurso cabível (AgInt no RMS 64.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti... ()