Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0129.8234

551 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar as suas alegações de parcialidade de membros da comissão de anistia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 817.5825.3389.9611

552 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra indeferimento judicial de declaração de nulidade de certidão da serventia e decretação da revelia do impetrante - Ato judicial contra o qual cabe recurso com efeito suspensivo - Questão a ser deduzida oportunamente em preliminar de apelação ou em contrarrazões - , § 1º - Petição inicial do «writ» indeferida - arts. 5º, II e 10, «caput», ambos da Lei 12.016/2009 - Mandado de segurança liminarmente julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a... ()

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Doc. 435.4870.5918.9176

553 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

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Doc. 210.8131.1534.4143

554 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. 2 - In casu, o acolhimento da alegação do impetrante de que foi demitido em razão de perseguição política e a alteração da conclusão a que ... ()

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Doc. 210.8170.4526.5435

555 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ sujeita a recurso. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade. Súmula 267/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1918.8159

556 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no , II, «b», configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 590.2263.9702.0681

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão da Leilão de imóvel penhorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.016/2009, ar... ()

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Doc. 818.9700.5895.7590

558 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de ... ()

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Doc. 885.0995.4018.6138

559 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de ... ()

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Doc. 267.9418.8762.7710

560 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de ... ()

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Doc. 591.7658.9431.5490

561 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de ... ()

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Doc. 410.0228.9631.7669

562 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibi... ()

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Doc. 860.0270.5408.9640

563 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibi... ()

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Doc. 489.7381.9316.6384

564 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibi... ()

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Doc. 905.8942.3469.0052

565 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibi... ()

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Doc. 241.1011.1768.0475

566 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Prevenção. Matéria preclusa. Ausência de demonstração de tempestividade. Óbice da súmula 267/STF.

I - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento. II- Cabe ao impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus. (Precedentes) III - Descabida a utilização do mandado de segurança, se existe, para a hipótese, recurso próprio, ex vi da Súmula 267 do c. STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» ). Agravo desprovido

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Doc. 220.3281.1139.2878

567 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1841.0289

568 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a Portaria 1.117/2018, norma de feição abstrata, que complementou indistintamente a regulamentação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e que deu nova redação ao normativo que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SISU. 3 - Agravo interno desprovido

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Doc. 617.4801.9848.1803

569 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.

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Doc. 221.2020.9706.3607

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o respectivo writ. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado por Tribunal de Justiça que, em julgamento de agravo de instrumento, proferiu acórdão que deu provimento ao recurso. II - Segundo a , I, b, que demanda interpretação restritiva, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. I... ()

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Doc. 240.4271.2991.0707

571 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que, nas razões recursais, a insurgência da recorrente limita-se à possibilidade de indicar, em todas as situações futuras, entre os seus dirigentes eleitos, aquele que será dispensado do seu cargo para exercício de mandato classista, garantindo-se, ainda, a alteração do dirigente indicado, de acordo com as suas necessidades. Dessa forma, exsurge certo que, ainda que por ... ()

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Doc. 175.3901.7730.1788

572 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pela demora na juntada de certidão de objeto e pé para apreciação do pedido de progressão de regime - Certidão de objeto e pé já juntada aos autos - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a impugnação de decisões judiciais por meio do Mandado de Segurança é situação excepcionalíssima - Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação do pedido elaborado pela Defesa - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Mandado de segurança não conhecido

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Doc. 210.7091.0820.5723

573 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.

1 - Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem se manifestado no sentido da inadequação do mandado de segurança para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0849.9418

574 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.

1 - Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem se manifestado no sentido da inadequação do mandado de segurança para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0448.0917

575 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.

1 - Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem se manifestado no sentido da inadequação do mandado de segurança para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 783.7440.7465.4959

576 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Competência para Julgamento. Não conhecimento. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado sob apelação de ilegalidade nas autuações ambientais realizadas por órgãos fiscalizadores, as quais persistem apesar de ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autuações ambientais decorrentes da atividade de fiscalização e policiamento ambiental. III. Razões de Decidir 3. Esta Corte não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra o agente administrativo responsável pelas autuações e penalidades aplicadas no contexto da fiscalização ambiental. 4. A competência originária do Tribunal se restringe a mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades elencadas no art. 74, III da Constituição Estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar mandados de segurança contra autuações ambientais não é do Tribunal de Justiça, mas das instâncias ordinárias. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 74, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 233

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Doc. 211.1101.0152.6134

577 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Alegado ato coator ocorrido após a impetração do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado no dia 6/2/2019. Em razão de a inicial não identificar claramente o ato coator e a autoridade coatora, foi determinada sua emenda. 2 - A impetrante, na sequência, afirmou (fls.215-216): «A autoridade coatora é a Sra Exma Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da Corte Especial, que publicou despacho em 21 de Março de 2019 determinando o arquivamento do processo 1.075.152 - SP (2017/0058098-3) sem remeter o Recurso Extraordinário tempest... ()

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Doc. 221.1160.2776.0223

578 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (, I, «b»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 963.5268.4931.5432

579 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Defesa insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de decretação de Segredo de Justiça - Impossibilidade - Justiça gratuita - Inviável - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada.

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Doc. 939.9920.2861.6189

580 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade, abuso ou teratologia do ato judicial - Segurança denegada.

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Doc. 176.8926.1543.1801

581 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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Doc. 518.7414.7050.0141

582 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.

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Doc. 1688.3931.8434.2200

583 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado Ementa: Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado de segurança incabível na espécie. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Aplicação do enunciado da súmula 267 do E. STF. Indeferimento da petição inicial. Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 210.7151.0298.1287

584 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no... ()

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Doc. 241.0260.7898.4640

585 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança. Impropriedade da via eleita. Súmula 269/STF. Precedentes. Embargos de declaração em sede de mandado de segurança no tribunal a quo. Multas dos arts. 18 e 538, do CPC. Embargos procrastinatórios e litigância de má-Fé. Cumulação. Impossibilidade.

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Doc. 231.0021.0836.8330

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Validade de Lei por meio de mandado de segurança. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ, em caso análogo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra ato imputado ao Governador do Estado da Bahia, consubstanciado na inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 13.809/2017 e das Leis estaduais 12.578/2012, 13.569/2016 e 14.039/2018, no que tange à transferência de cargo. III - No caso, incide na espécie a Súmula 26... ()

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Doc. 581.0685.3597.3936

587 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetração em face de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros - Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial li... ()

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Doc. 401.5926.8162.0507

588 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 220.2170.1101.2992

589 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2 - Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3 - Não provou a recorrente se... ()

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Doc. 691.9831.8915.8447

590 - TJSP. *MANDADO DE SEGURANÇA -

Objeto - Reforma de decisão proferida pelo Relator de Agravo de Instrumento que concedeu efeito suspensivo - Via inadequada para o reclamo do impetrante - Inicial indeferida.

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Doc. 231.2040.6877.6262

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de agravo de instrumento. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

1 - A deci são proferida pela autoridade coatora está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade a ser reparada por meio de mandado de segurança. 2 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima, admitida somente nas hipóteses em que a decisão é flagrant... ()

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Doc. 325.0514.5790.1777

592 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em execução fiscal, na qual houve constrição de veículo de propriedade da impetrante. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ», a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.009, ´caput, do C... ()

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Doc. 247.5615.2050.5586

593 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de habilitação e de acesso aos autos de ação penal - Pretensão prejudicada - Pedido atendido pelo Juízo de origem. "Mandamus» prejudicado

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Doc. 460.3267.2090.8815

594 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Extinção de pedido de sequestro de valores. Sequestro sem a aplicação da Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade. Incidência do Tema 519 do c. STF. Juízo de retratação - Denegação da segurança

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Doc. 722.2617.2498.4438

595 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Extinção de pedido de sequestro de valores. Sequestro sem a aplicação da Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade. Incidência do Tema 519 do c. STF. Juízo de retratação - Denegação da segurança

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Doc. 223.5262.9284.3553

596 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Extinção de pedido de sequestro de valores. Sequestro sem a aplicação da Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade. Incidência do Tema 519 do c. STF. Juízo de retratação - Denegação da segurança

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Doc. 210.5040.8304.0406

597 - STJ. processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de teratologia do decisum combatido via mandamus. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do... ()

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Doc. 241.1011.1365.4418

598 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 2 - Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo inviável a produção de perícia técnica para comprovar a alegação de que o medicamento «Enbrel 50 mg», não constante da lista do SUS, seria mais eficaz do que os fornecidos pelo governo («acicretina» e «ciclosporina»). 3 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.9010.9379.1459

599 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não ... ()

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Doc. 220.2170.1272.9515

600 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Cabimento.

1 - O cabimento do mandado de segurança em situações envolvendo decisão irrecorrível do relator que, com base no , II, converte agravo de instrumento em agravo retido está condicionado à cabal demonstração do potencial lesivo do ato coator impugnado. 2 - Se o impetrante não traz elementos que comprovem, prima facie, a possibilidade de estar na iminência de suportar dano ou ainda de que a decisão está eivada de ilegalidade ou teratologia, impõe-se a extinção do manda... ()

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