Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1770.2392

601 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.

I - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto na Súmula 267/STF. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. II - No caso em apreço, o ato tido como coator é passível de impugnação recursal, não se verificando a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança. Insurgência contra o ... ()

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Doc. 577.4913.7778.6265

602 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão que revogou a justiça gratuita ao impetrante. Mandado de segurança contra r. decisão judicial passível de interposição de recurso próprio e transitada em julgado. arts. 101 e 1.015, V, ambos do CPC. Impossibilidade. Inteligência do lei 12.016/2, art. 5º, II e III.009. Súmulas 267 e 268, ambas do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. , VI, aplicável por força do dispo... ()

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Doc. 285.2413.9123.0847

603 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de restituição de veículo apreendido judicialmente. Descabimento. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão de Primeiro Grau devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Segurança denegada

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Doc. 210.8110.2104.9855

604 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento no mesmo sentido do acórdão recorrido segundo o qual é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. III -... ()

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Doc. 440.0458.6830.4205

605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Extinção da execução fiscal fundamentada na falta de interesse de agir baseada na Resolução 547/2021- Direito líquido e certo demonstrado - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança Concedida

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Doc. 230.5091.0735.0871

606 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8886.1787

607 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2030.9326.3112

608 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9687.3661

609 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada contra decisão judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. 3 - Nos termos da , III; e no teor da Súmula 268/STF, aplicável, por analogia, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra deci... ()

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Doc. 123.6325.9595.4076

610 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 240.9290.5248.2279

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da primeira turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. 2 - Tendo o acórdão impetrado pautado sua decisão na jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito da tempestividade dos recursos especiais, não é possível o conhecimento do mandado de segurança contra tal acórdão... ()

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Doc. 250.6020.1411.9590

612 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu a inicial. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. 3 - Recurso desprovido.

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Doc. 221.2160.9227.9848

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como recurso. Súmula 267/STF. Indeferimento liminar.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o impetrante sustenta que os provimentos judiciais proferidos nos autos do AREsp. Acórdão/STJ aplicaram indevidamente a Súmula 315/STJ, deixando de «ser aplicadas as que incidência tinham, tais sejam a Súmula 456/STF, Súmula 292/STF e Súmula 528/STF» (f... ()

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Doc. 246.3836.3482.1741

614 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DEFENSIVO:

restituição de veículo apreendido em inquérito policial - inexistência de requerimento feito em primeiro grau - supressão de instância - via eleita, ademais, inadequada - SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 240.4271.2183.1821

615 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. 2 - Não se verifica teratologia alguma ou abuso de poder no caso concreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da parte impetrante. 3 - O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não significa que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Herman B... ()

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Doc. 240.3220.6704.5721

616 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. 2 - Não se verifica qualquer teratologia ou abuso de poder no caso concreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da parte impetrante. 3 - O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não significa que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Herman... ()

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Doc. 231.0180.4531.6350

617 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. 2 - Não se verifica qualquer teratologia ou abuso de poder no caso concreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da parte impetrante. 3 - O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não significa que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Herman... ()

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Doc. 615.4653.0789.1468

618 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Município de Vassouras. Regularização da distribuição da jornada de trabalho dos professores do quadro da educação básica do Município. Redução das astreintes de R$ 275.120,08 para R$ 50.000,00. Preclusão. Não configurada. Art. 537, §1º, I, do CPC. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 210.8131.1589.2943

619 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017. Ministro de estado do trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Descabimento do writ. Súmula 266/STF. Orientação da Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança 24.245/DF, na assentada ocorrida em 8/8/2018, concluiu pelo descabimento do mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a invalidade da Portaria MTE 1.287/2017, haja vista o impeditivo constante na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 383.9504.9223.4219

620 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança d... ()

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Doc. 240.3040.2678.3722

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do Paraná. ICMS incidente sobre energia elétrica. Alíquota de 29%. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Tema 430/STJ. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná questionando a constitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS sobre a energia consumida pela impetrante, em razão da patente essencialidade do serviço. 2 - Conforme precedentes desta Corte, o Secretário da Fazenda Estadual não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que trata de questões envolvendo tributos, como, no caso, o ICMS. 3 - Aplic... ()

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Doc. 220.9160.6645.2832

622 - STJ. agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Não havendo a demonstração inequívoca da violação do alegado direito líquido e certo, não se apresenta cabível o mandado de segurança. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0720.6953

623 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Normas de caráter genérico e abstrato. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em razão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e abstrato. 2 - A agravante, um clube de tiro esportivo, alega que o Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166/2023 do COLOG impõem restrições ao funcionamento de clubes de tiro, afetando diretamente suas atividades, ao vedar o fun... ()

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Doc. 213.6209.6211.3840

624 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se verifica abuso, ilegalidade ou mesmo a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental, a qual não deve servir como sucedâneo recursal. Hipótese de não conhecimento (Súmula 267/STF). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.5140.7909.8178

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2 - A Lei 12.016/2009 dispõe expressamente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF). Precedentes da Corte Especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.0973.7001.0500

626 - TJSP. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Desacolhimento. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Impetração sem a mínima base

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Doc. 255.9787.3173.1480

627 - TJSP. Mandado de segurança originário. Impetração contra decisão judicial que teria cancelado «precatório regularmente expedido prejudicando a ordem cronológica, lesando direito líquido e certo do impetrante". Impetração indevida como sucedâneo recursal, o que não se admite. Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança incabível. Petição inicial indeferida e denegada da segurança

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Doc. 355.8644.6125.1934

628 - TJSP. Mandado de segurança tirado contra decisão do Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade de manejo do mandamus contra decisão transitada em julgado ou da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Mandado de segurança indeferido de plano. Art. 10 da Lei 12.016 de 2009.

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Doc. 485.4948.7255.3686

629 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de acesso aos autos - Retirado o sigilo externo dos autos e deferido o pedido de habilitação formulado pela impetrante - Perda do objeto - Pedido prejudicado.

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Doc. 221.0290.1778.4423

630 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XIX, do RISTJ). 3 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 4 - Mostra-se incabí... ()

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Doc. 376.4965.2296.2143

631 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.

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Doc. 250.6020.1729.9338

632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob a relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. 2 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial proferida em ação rescisória, que reconheceu fraude na doação de imóvel e negou assistência judiciária gratuita ao requerente. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, p... ()

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Doc. 747.6038.3202.8854

633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão proferida em cumprimento de sentença. Mandado de segurança contra r. decisão judicial passível de interposição de recurso próprio. art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei 12.016/2, art. 5º, II.009. Súmula 267 do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal. Não cabimento. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. , VI, aplicável por força do disposto na , § 5º. Segurança... ()

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Doc. 210.6091.0759.6159

634 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Impetração. Mandado de segurança. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura de vista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bem assim a necessidade de inclusão em pauta, no caso de vir a ser o recurso ordinário em mandado de segurança julgado por Órgão Colegiado. Contudo, estando presentes as hipóteses previstas no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, é possível ao Relator negar-lhe provimento monocraticamente. Além disso, a previsão de cabimento de agravo inter... ()

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Doc. 153.9805.0028.6100

635 - TJRS. Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

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Doc. 339.1229.0706.8304

636 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.

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Doc. 240.3081.2802.7116

637 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de afastamento da cobrança de custas judiciais. Indeferimento pelo juízo a quo. Decisão passível de impugnação pela via recursal ordinária. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que está cristalizado, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis. «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 716.7365.6487.5599

638 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 230.6250.8406.9856

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina - DF, em decisão saneadora do processo (0702813- 40.2021.8.07.0005). 2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0629.1265

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 241.1011.1670.2377

641 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. Abusividade e teratologia não evidenciadas.

1 - Incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a decisão impetrada, além de calcada em criterioso exame dos fatos documentados nos autos, não foi validamente impugnada pelo impetrante. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.6139.0063.1403

642 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

O impetrante ajuizou este remédio constitucional para restituição de um veículo, o qual afirma ser seu, apreendido durante uma operação da Polícia Federal, por estar na posse de um dos investigados. Contudo, o pleito necessita da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no , pois pairam dúvidas quanto ao direito do demandante. Assim, a hipótese é de indeferimento da petição inicial, pois o caso concreto não comporta mandado de segurança,... ()

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Doc. 163.9273.9013.9700

643 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Violação ao Lei 10261/1968, art. 294. Autoridade que determina a abertura do processo administrativo, o conduz e o sentencia. Impedimento inexistente. Existência de obstáculo único, que diz respeito à falta de competência da autoridade para conduzir o processo. Inocorrência. Ausência de óbice à condução do procedimento pela autoridade que o instaurou. Preliminar rejeitada.

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Doc. 248.6472.1864.6017

644 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL.

Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996. Não incidência. , III. Regra específica e posterior. Aplicação. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 174.0202.1839.9082

645 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.

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Doc. 626.4413.4412.7816

646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão que, nos autos da ação de indenização, deferiu a produção de prova pericial requerida pelos réus. Mandado de segurança contra r. decisão judicial não passível de interposição de recurso próprio. Inaplicabilidade da Súmula 267 do C. STF Conhecimento excepcional. Direito líquido e certo, contudo, não constatado. Produção de prova antecipada em ação própria que, por si só, não afasta o direito que os réus, ora interessados, têm de produzir p... ()

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Doc. 210.6170.2130.9288

647 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na hipótese, é cabível o mandado de s... ()

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Doc. 165.0971.9000.1100

648 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que extinguiu o processo na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Descabimento.

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Doc. 250.3180.5227.0719

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de valores. Bloqueio judicial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a segurança em face de decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de valores depositados à disposição do juízo, em razão de decisão anterior que decretou o sequestro em sede de investigação policial. 2 - A recorrente alega que, por equívoco, valores foram liberados ao investigado antes do bloqueio judic... ()

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Doc. 240.6100.1983.1335

650 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina hipoteca legal e arresto. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - É cediço que «(...) o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mand... ()

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