1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: mandado de seguranca

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • mandado de seguranca

Doc. 211.1050.8823.8705

351 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação for impetrada fora do prazo legal de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). 2 - No caso concreto, o ato judicial impugnado é de 13/09/2016 e a ação mandamental foi impetrada em 13/06/2017. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2152.3730.9348

352 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.8947.4471.7467

353 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020.  Valor da causa inferior ao de alçada na d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.4339.9702.2063

354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 730,87 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.  Valor da causa inferior ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.7112.4012.8077

355 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 619,96 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.1795.3441.3187

356 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 13/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 868,60 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.0405.0208.4455

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A - INTERVIAS contra ato do Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a recurso especial, alegando que a decisão de apelação é convergente com o Tema 1.122 do STJ. A impetrante alega que o acidente envolveu animal silvestre, não doméstico, e busca a anulação da decisão para permitir o processamento do recurso especial. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.7577.2312.1434

358 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014. Impugnação de questões do concurso. Inobservância do prazo previsto na Lei 12.016/09. Autor indica como ato impugnado a decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.4333.5416.5679

359 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de taxa judiciária e multa por litigância de má-fé - Inadequação da via eleita - Insurgência que deveria ter sido veiculada em recurso de apelação - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C. STF - Impetrante que, muito embora seja terceiro afetado pela sentença, tinha conhecimento do ato judicial ora impugnado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.8802.9357.5295

360 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6571.9540

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Atualização monetária. Precatório expedido em momento anterior a 25/3/2015. Adis 4.357/df e 4.425/df. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, promovida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de questão de ordem instalada nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, teve por finalidade reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. 2 - Recurso em mandado de segurança desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.8832.7474.9462

362 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação anulatória c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e 321, «caput» e parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4738.4449

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restauração de vantagem pecuniária. Mandado de segurança. Utilização como sucedâneo de recurso. Impropriedade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, que não se reveste de ilegalidade ou teratologia. 2 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ, mesmo em sede de recurso em mandado de segurança, examinar matéria cuja competência é reservada ao S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1664.7557

364 - STJ. processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.

1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». 2 - Dessa forma, não compete ao STJ, mas, sim, ao Tribunal de Justiça Estadual processar e julgar o presente mandamus. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.6081.9872.2291

365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Decisão judicial passível de agravo de instrumento. Art. 1.015, V, CPC. Inadmissibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Tema 77 do STF. Inexistência de decisão ilegal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.3927.3414.9416

366 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal -Extinção de ofício pelo Magistrado por entender que não existe interesse de agir em face do valor executado, com base na tese firmada no Tema 1.184 do STF - Embargos infringentes rejeitados - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.1807.8561.5340

367 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu a tutela requerida nos embargos de terceiro ajuizados pelo impetrante, contra à qual já foi interposto o competente recurso (agravo de instrumento de 2018313-04.2025.8.26.0000) - Descabimento do remédio constitucional - Lei 12.016/2009, art. 5º e Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedente do C. STJ - Indeferida a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I c/c Lei 12.016/2009, art. 10 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.8934.6408.2322

368 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pedido de autorização de visitas. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre in casu. Mandado de Segurança que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Impetração não conhecida. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6407.3213

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o qual foi interposto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - A impetração do mandado de segurança visava impugnar decisão que determinou a destinação de valores apreendidos à vítima, sem observar alegada preferência de crédito, sendo que havia recurso cabível contra a referida decisão. II - QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3006.0100

370 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Decisão proferida pelo Juiz Relator do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Casa Branca. Equívoco na distribuição do «mandamus». Falta de competência deste Tribunal de Justiça para a revisão de julgados provenientes de Juizados Especiais. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 41 e da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1976.3652

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno de decisão em que provido o recurso ordinário de acórdão no qual indeferida a segurança. Mandado de segurança contra ato que deferiu aposentadoria. Decadência do direito à impetração. Agravo interno provido. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de «mérito»). 2 - Devem ser aplicados os precedentes desta Corte segundo os quais o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1116.6350

372 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Via inadequada. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via BACENJUD. 2 - O mandado de segurança somente pode ser utilizado contra ato judicial em casos excepcionais, quando constatada teratologia ou ilegalidade, o que não foi comprovado. 3 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.3946.8214.6219

373 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6737.0781

374 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - O ato coator impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança foi praticado pelo Governador de Minas Gerais, que delegou o serviço de registro de imóveis a favor do litisconsorte passivo necessário, em 26 /01/1990. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Caso em que se pretende utilizar o mandamu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9883.3835

375 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Não incidência da Súmula 202/STJ. Terceiro sócio da pessoa jurídica executada. Ilegalidade da quebr a do sigilo fiscal analisda em processo diverso revisão. Impossibilidade. Necessiddade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - Uma vez não demonstrado o fato da parte não ter tomado ciência acerca da decisão que lhe prejudicou, não há falar na aplicação da Súmula 202/STJ. 3 - Não se admite a impetração de mandado de segurança cujo objeto demande a necessária dilação probatória. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2631.1408

376 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2445.7369

377 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2922.7528

378 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2104.7548

379 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2412.1711

380 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5359.7167

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Quando uma decisão é indicada como precedente para outra, os fatos não precisam ser idênticos nos dois casos, mas devem ser substancialmente semelhantes, sem diferença material (teoria da similaridade substancial fática). 2 - O distinguishing, como técnica de observância do uso adequado dos precedentes, não comporta discussão em mandado de segurança, senão no recurso adequado à hipótese atinente ao inconformismo da parte interessada. Não se admite a impetração de mandado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.6740.7265.3498

382 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9239.3349

383 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. 2 - Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF. 3 - Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento de recurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendo suficiente sua mera previsão abstrata. 4 - Não cabimento, na hipótese, do Recurso Extraordinário por não haver qualquer questão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8100.7148.7265

384 - TJSP. Mandado de Segurança - Perda do Objeto - Segurança prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.9152.8280.0905

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra sentença que extinguiu processo por litispendência. A impetrante alega violação de direito líquido e certo e morosidade no processamento de apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de recurso contra sentença terminativa. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo cabível apelaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.6081.1992.3808

386 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inquérito civil. Impetrantes que pleiteiam o acesso irrestrito aos autos. Necessidade de anulação da sentença proferida, tendo em vista o que fora decidido no Agravo de Instrumento 0018729-40.2024.8.26.000. Considerando-se que a magistrada a quo julgou o mandado de segurança, de rigor a anulação da sentença por ela proferida e a consequente análise do Mandado de Segurança por essa C. Câmara. Mérito. Advogados/impetrantes que carrearam aos autos procuração Direito do defensor, no in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.1653.0294.0483

387 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 23/08/2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 219,47 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 726,01). E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.4773.1074.7217

388 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4101.8323

389 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de tribunal de Justiça Estadual. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.» 3 - Contra decisão denegatória de mandado de segurança por Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8291.2604.6789

390 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9429.0100

391 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. 2 - Inadmissível a utilização de mandado de segurança sem a demonstração de teratologia ou de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e sem a demonstração da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.5310.0767.4959

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Edmilson Jorge de Oliveira contra decisão do Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo subtraída em crime de extorsão e posteriormente localizada. A arma foi identificada como pertencente ao impetrante, mas o pedido de restituição foi negado, com determinação de envio ao Comando do Exército para destruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9710.6244

393 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ para processar e julgar o referido recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.7300

394 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no CPC/2015, art. 1.015. No caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0810.8949

395 - STJ. Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da impetração. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário do STJ e de um de seus relatores. Teratologia não caracterizada. 1.Não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 doRISTJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - Segundo a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.» 3 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, exceto quando constatada teratologia ou flagrante ilegalidade. 4 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.4233.6054.9762

396 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução de título extrajudicial. Atos constritivos. Penhora SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato de magistrado passível de recurso. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.4363.6963.6967

397 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão que deferiu o bloqueio de valores via Bacen-Jud - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão passível de impugnação por recurso - Inteligência da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/2009, art. 5º - Evidenciada inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.6162.2167.7359

398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de prematura prolação de sentença e de restrição restringindo ao seu acesso à instância superior, ante o valor elevado do preparo recursal - Descabimento - Hipótese em que cabível recurso contra o pronunciamento judicial proferido, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal - Precedente do C. STJ - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Inicial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2585.2464

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial transitado em julgado. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7199.1211

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo. 3 - Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)