Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1775.8634

951 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 164.7400.5007.9600

952 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

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Doc. 220.3221.1242.1900

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. 2 - Somente após expirado o prazo de validade do concurso, inicia-se o lapso decadencial para a impetração de mandado de segurança visando impugnar ato omissivo da autoridade indicada como coatora, consubstanciado na não convocação em comento. Precedentes. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 165.2483.1000.2100

954 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Supressão de gratificação de representação. Impetração por agente de fiscalização financeira contra ato do presidente e do diretor do departamento geral do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor administrativo. Reconhecimento. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do diretor ao presidente do tribunal, sendo este a única autoridade que poderia rever o ato atacado. Preliminar acolhida.

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Doc. 461.9176.9788.7980

955 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Município de Embu das Artes - Insurgência contra a aplicação das teses do Tema 1.184 do STF pelo juízo impetrado - Teses de observância obrigatória pelos juízes e tribunais - O mero receio de que seja proferida decisão em desacordo com as teses fixadas no tema não é suficiente para amparar a impetração do mandado de segurança preventivo, pois trata-se de ato futuro e incerto do magistrado, que, caso eventualmente ocorra, deverá ser combatido por meio do recurso cabível - Ausênci... ()

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Doc. 240.4161.1910.9738

956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.

1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.» (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 220.4061.2895.3757

957 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1928.1695

958 - STJ. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro... ()

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Doc. 231.0110.8994.4392

959 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do impetrante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial. 1.1. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1060.8305.5228

960 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Deserção. Complementação de custas. Suposto erro na intimação. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Súmula 267/STF.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Desembargadora 3a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. O recorrente alega que houve erro na publicação da decisão que o intimou para complementar o recolhimento das custas recursais, pois se realizou em nome de advogado diverso daquele requerido no processo, além de não ter indicado corretamente o nome da parte que interpôs o recurso. 2 - ... ()

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Doc. 240.8201.2198.0319

961 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Órgão fracionário. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2170.1979.4951

962 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2 - Recurso Ordinário não conhecido.

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Doc. 241.0260.7218.1280

963 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 220.5031.2144.9755

964 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra Acórdão do STJ. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar mantido.

1. Consoante cediço nesta Corte, «a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a... ()

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Doc. 240.4271.2269.8583

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sanção administrativa aplicada pela cgu. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via d o mandamus". ( RMS 45.989/PB, relator Minis... ()

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Doc. 210.7091.0187.7729

966 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de preterição. Dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. II - A admissão de temporários, fundada no , IX, atende necessidades ... ()

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Doc. 210.7090.2642.6527

967 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. II - A admissão de temporários, fundada no , IX, atende necessidades ... ()

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Doc. 210.7131.1499.4473

968 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no , IX, atend... ()

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Doc. 210.7131.1129.6555

969 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no , IX, atend... ()

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Doc. 210.7150.7543.1554

970 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no , IX, atend... ()

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Doc. 241.1060.9779.9358

971 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade, nem demonstra a ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 3 - «... ()

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Doc. 231.2131.2429.9266

972 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Envio de armas apreendidas ao comando do exército. Acórdão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , II, b, somente é possível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que, ao analisar o mérito de mandado de segurança em única instância, denega a segurança. Assim, é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que simplesmente indefere pedido liminar em mandado de segurança. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5920.9446

973 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovi do.

1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 691.3706.0542.2587

974 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1- O

mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2- E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3- Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se a denegação da segurança.

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Doc. 221.1171.0444.1493

975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios de correção de prova de concurso público. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.» (RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 220.6131.1178.7866

976 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do au... ()

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Doc. 497.8347.7037.2739

977 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão proferida pelo Relator de Apelação onde indefere pedido de suspensão da ação em razão de eventual prejudicialidade com ação de usucapião. Descabimento do manejo da ação Mandamental em substituição ao recurso previsto no C.P.C. - Inteligência da Súmula 267 do C. STF: «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ação Mandamental Indeferida

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Doc. 123.1200.9259.8208

978 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267/STF - ORDEM NÃO CONHECIDA.

É inviável a impetração de Mandado de Segurança contra atos revestidos de conteúdo jurisdicional, passíveis de serem atacados por recursos próprios. Inteligência da Súmula 257/STF.

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Doc. 240.8201.2789.7120

979 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decandência. Marco. Transcurso do prazo de cento e vinte dias.

I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da . II - No caso, é possível extrair dos autos que a parte teve ciência do recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2019 e o mandado de segurança foi impetrado, apenas, em 11 de novembro de 2022, de modo que é manifesto o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1886.2640.0960

980 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL AFORAMENTO DA MEDIDA - WRIT NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.3081.1950.5707

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. (Súmula 41/STJ). Mandado de segurança incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da Súmula 41/STJ e Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispondo sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, determinou, dentre outros, que as pessoas que ingressem nos prédios daquela Corte apresentem comprovante de vacinação. No Tribunal a quo, o mandado foi denegado. II - A impetração está voltada contra a referida portaria, ato de natureza normativa expedida pelo Tribunal d... ()

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Doc. 526.1927.2412.0690

982 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido - apreensão que ainda interessa ao processo, visto que há questões a serem esclarecidas pelo juízo durante a instrução criminal - impossibilidade de restituição nos termos do - INDEFERIMENTO LIMINAR

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Doc. 241.0260.7469.1141

983 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Desconstituição de depositário judicial. Autos de medida cautelar penal de sequestro de imóvel, em tramitação na Justiça Federal. Averiguação da ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída suficiente ao exame do alegado direito líquido e certo, sendo incompatível a impetração quando a solução da quaestio demandar dilação probatória, como na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6150.4688.9491

984 - STJ. agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - No caso posto, ao contrário do afirmado na inicial, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, cujo ajuizamento busca impugnar, por via transversa, decisão devidamente fundamentada... ()

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Doc. 220.3161.1451.3914

985 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em conformidade com o disposto no , I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se às hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo pr... ()

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Doc. 240.3081.2332.0409

986 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.

1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 649.2742.8326.7778

987 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Desbloqueio, via RENAJUD, para circulação de veículo automotor. Impossibilidade. Bem supostamente adquirido com proveito de crimes. Decisão bem fundamentada. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Impetrante representado por advogado constituído. Presunção de capacidade econômica não ilidida. - SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 241.0260.5109.6330

988 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na (vigente à época da impetração). 2 - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa de que houve decadência. 3 - Recurso ordinário provido.

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Doc. 241.0291.0719.4191

989 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ato normativo administrativo com efeitos concretos. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, «descabida a interposição de mandado de segurança em 2008 de ato emanado pelo poder público, com efeitos concretos, e... ()

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Doc. 163.9800.9008.5700

990 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Utilização do «writ» como substituto de recurso ordinário. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 324.2993.9659.5328

991 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inicial desacompanhada de documento essencial consistente no ato coator impugnado - Determinações de emenda não atendidas pelo impetrante - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, I do CPC e do Lei no 12.016/2009, art. 10 - SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 117.1747.8398.5738

992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à publicação da lista de classificação final do concurso para Oficial de Justiça na 36ª Circunscrição Judiciária - Araçatuba, alegando descumprimento das regras do edital. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante à inclusão de seu nome na lista classificatória final, confo... ()

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Doc. 221.0070.1760.4755

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Subjetividade. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes. 2 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo ... ()

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Doc. 306.3544.4962.2253

994 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 240.4271.2438.6175

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de parcelas retroativa s. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus". ( RMS 45.989/PB, relator Ministro Herman Be... ()

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Doc. 210.6280.9160.5949

996 - STJ. recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo. Recurso provido.

1 - O abandono em atuar em ato específico do processo penal, por parte de advogado do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o Precedentes. 2 - Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada.

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Doc. 221.2220.9526.7903

997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade (teratologia ou manifesta ilegalidade) apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que afastou omissão constatada no acórdão recorrido, por ofensa ao , e, ao mesmo tempo, reconheceu a falta de prequestionamento de determinados preceitos legais. 3 - Está caracterizada a pretensão da im... ()

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Doc. 403.0335.9348.7085

998 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão judicial que determinou o cancelamento da penhora das quotas sociais de empresa da executada, fundamentado em ato administrativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo que suspendeu alteração contratual sob alegação de falsificação de assinaturas - Impetração com pretensão de reexame de decisão passível de recurso próprio, não configurada situação excepcional que dispense a via recursal ordinária - O recurso de agravo de instrumento é o adequado para ser interposto ... ()

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Doc. 250.2280.1791.6116

999 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indefere pedido de restituição de numerário apreendido. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, este manejado em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, a qual indeferiu pedido de restituição de numerário apreendido. O agravante sustenta a comprovação da origem lícita do numerário e busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 735.6811.8306.8083

1000 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Reeducando que diretamente reclama de sofrer perseguição na instituição prisional que se encontra em face da instauração de sindicâncias para apuração de cometimento de faltas graves - Paciente transferido e procedimentos arquivados - Perda do objeto caracterizada - Mandamus julgado prejudicado

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