Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.3778.5423.5198

751 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500519-75.2017.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 743.9420.1834.5863

752 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500640-35.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 374.8858.2765.4091

753 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500758-45.2018.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 387.7419.3577.9965

754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500091-93.2017.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 194.1899.2734.0438

755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500397-28.2018.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 833.7810.0708.8534

756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu execução fiscal na origem, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção de Competência no... ()

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Doc. 569.1030.5066.0293

757 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500677-62.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 215.5103.2260.0493

758 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu execução fiscal na origem, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção de Competência no... ()

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Doc. 300.9738.9200.4354

759 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500677-62.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 649.0565.3057.2242

760 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500462-57.2017.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 299.0083.2853.5237

761 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500097-56.2024.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 270.1121.2324.9284

762 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500519-75.2017.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 694.0550.4928.0650

763 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1501265-30.2023.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 294.6972.7497.4566

764 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500677-62.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 949.4897.8470.5377

765 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500751-19.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 320.5540.9221.1375

766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500686-24.2019.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e negou conhecimento ao recurso extraordinário interposto - Ação com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da � - Tese firmada pelo STJ (Incidente de Assunção ... ()

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Doc. 159.9247.1140.7011

767 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 776.2465.0179.5460

768 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 114.5881.6753.3203

769 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 833.0156.8100.1326

770 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 122.4025.0873.0915

771 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 386.4178.4760.5121

772 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 326.0795.2315.7360

773 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 855.5399.4609.0916

774 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 245.7401.6720.5741

775 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 328.5361.3160.3159

776 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão pr... ()

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Doc. 907.5526.3445.4012

777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO -

Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos - Possibilidade - Terceiro de boa-fé - Verificação de violação ao direito líquido e certo - Liminar deferida - Segurança concedida

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Doc. 164.7844.8005.4100

778 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 220.2170.1927.1304

779 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora revogada.

1 - Inexiste prejuízo na espera pelo julgamento do recurso extraordinário interposto nestes autos até o julgamento final do RE 553.710/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre as questões jurídicas tratadas no presente mandamus - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e reparação econômica a anistiado político. Isso porque, o pagamento dos valores atrasados e devidos por força da anistia submetem-se ao rito do precatório, o qual reclama sentença jud... ()

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Doc. 977.0970.9831.7433

780 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada/liminar requerida pela parte contrária. Decisão judicial da qual cabe recurso próprio. Art. 5º, II, da Lei . 12.016/09. Súmula 267/STF. Petição inicial liminarmente indeferida, DENEGADA A SEGURANÇA

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Doc. 172.4478.8341.3776

781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

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Doc. 872.0736.5935.8970

782 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Observância do Tema 530 do STF. Aplicação do disposto no , VIII e , §5º. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 163.9273.9006.4200

783 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1°, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

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Doc. 165.3124.0005.8200

784 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra despacho inicial em agravo de instrumento que concede efeito suspensivo ao recurso. Ilegalidade. Inexistência. Segurança denegada

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Doc. 677.7913.7711.8552

785 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.4161.2544.9974

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - É cediço que «(...) o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Man... ()

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Doc. 241.1011.1372.1248

787 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Descabimento. Ilegalidade não demonstrada.

1 - O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada 2 - Hipótese em que a admissibilidade do recurso extraordinário já foi resolvida no STF, não havendo, pois, por que cogitar da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3 - A... ()

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Doc. 1692.3105.4621.9500

788 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE DE FUNDO PREJUDICADA.

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Doc. 230.7040.2212.2266

789 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no , I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. 2 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incide o Súmula 41/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3150.9766.5701

790 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na , I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. 2 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, incide o Súmula 41/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 765.2044.0824.2379

791 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

pedido de desistência do writ - ausência de trânsito em julgado - possibilidade - aplicação da tese firmada no Tema 530 do STF - homologação da desistência.

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Doc. 652.5006.7014.3593

792 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Writ impetrado visando à concessão de efeito suspensivo a agravo interno - Não comprovação da alegada violação a direito líquido e certo - Ordem denegada

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Doc. 344.1598.1528.4219

793 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração em face do 1º Promotor de Justiça de Itapeva - Suposta violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0295.0000031/2023-7 - Autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto no art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e art. 74, III, da Constituição Paulista - Precedentes jurisprudenciais - Competência declinada - Determinação de remessa dos autos... ()

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Doc. 581.9133.2883.8998

794 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA. 1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. 2. ATO COATOR ILEGAL OU ABUSO DE PODER. Não ocorrência. Decisão que manteve os leilões designados ao fundamento de que a tese da impenhorabilidade já ter sido afastada em decisum anterior, o qual, ademais, foi objeto de agravo de instrumento (desprovido em 3/7/2024) em que se deduziram as mesmas teses util... ()

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Doc. 314.0865.6440.1323

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA.I.

Caso em Exame 1.A impetrante ingressou com mandado de segurança contra decisões que indeferiram pedidos de restituição de bens apreendidos, alegando deterioração dos veículos e excesso de prazo na perícia de aparelhos eletrônicos. Requereu também a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (ii) a existência de direito líquido e certo à res... ()

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Doc. 888.1012.0332.7662

796 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a redesignação de audiência - Ato processual realizado a contento, com a presença do acusado, o qual inclusive foi interrogado, e do D. Patrono - Segurança prejudicada, ante a perda do objeto da ação

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Doc. 529.1763.7466.8991

797 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão Interlocutória - Novo CPC - Descabimento - Não Conhecimento

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Doc. 241.0280.5154.9784

798 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - No caso, é clara a impetração de mandamus como sucedâneo de recurso não interposto, revelando a flagrante inadequação da via eleita, nos termos do óbice da Súmula 267/STF. 3 - M andado de segurança que impugnava acórdão proferido pelo TRF-1 no julgamento do recurso de apelação, apontando omissões na fundamentação do julgado, especialmente em relação à pretensão de reforma da s... ()

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Doc. 842.6710.9935.9984

799 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

1. Segundo preceitua a , «[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade [...]". Nesse sentido, a Súmula 267/STF prevê que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Inviáve... ()

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Doc. 231.0021.0364.9124

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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