Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 189.8897.4370.8320

501 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 910.3372.2528.9774

502 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Conforme preconiza a , a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

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Doc. 704.4376.0408.6993

503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita para atacar o ato - Indeferimento da inicial

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Doc. 769.7202.7988.1328

504 - TJSP. VOTO 40327 MANDADO DE SEGURANÇA.

Morte da parte antes da impetração. Processo inexistente. Precedentes deste C. Órgão Especial. Segurança denegada

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Doc. 756.0429.0751.4629

505 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pleito de restituição de bem apreendido. Superveniência de pedido de desistência, homologado

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Doc. 150.3984.7000.0000

506 - TJSP. Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Impetração pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de instauração de inquérito civil. Conduta reprovável, objeto de ação penal, que não se relaciona com o exercício do cargo e não tem contornos de improbidade. Inteligência do artigo 11, da LIA. Ausência de justa causa para a instauração reconhecida. Segurança concedida.

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Doc. 231.0260.9877.5234

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de tribunal. Incompetência do STJ.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, «b», da CF, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.3105.3125.3200

508 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Incabível ação mandado de segurança contra decisão jurisdicional que indefere o pedido de realização de audiência virtual, designando-a presencial, porque é ato discricionário do Juiz. 2. Segurança denegada.»

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Doc. 220.4191.2135.2905

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2 - Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súmula 283/STF deve ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.3124.0008.8000

510 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.

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Doc. 910.6750.7342.5363

511 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão não violadora de direito líquido e certo. Petição inicial liminarmente indeferida com denegação da segurança «ex vi» da Lei 12.016/200, art. 6º, § 5º

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Doc. 220.6201.2662.4761

512 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão . Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação ao fundamento decisório adotado no acórdão implica a não observância da dialeticidade, afastando a regularidade do recurso. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 241.0260.4541.8601

513 - STJ. Processo civil. Omissão imputada a juiz. Impugnação. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Temperamento. Possibilidade. Teratologia. Necessidade.

1 - Contra suposto ato omissivo imputado a Juiz, é oportuna a manifestação de correição parcial e não a impetração de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 267/STF. Precedentes. 2 - Ainda que o verbete da Súmula 267/STF comporte temperamento, permanece a vedação se não foi demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial. Precedentes. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.

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Doc. 240.9040.1721.2706

514 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição. Desconstituição do mandato de causídico. Cabimento de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo pré- constituído.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, circunstância não verificada na hipótese. 3 - No caso dos autos, a desconstituição do impetrante de seu cargo de procurador do interditando já está sendo discutido na se... ()

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Doc. 241.1030.1896.9542

515 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Descabimento do writ. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, em que verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se coaduna com a espécie. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9130.5464.4338

516 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da , I, «b». 2 - Incidência da Súmula 41/STJ: « O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1106.2128

517 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da , I, «b». 2 - Incidência da Súmula 41/STJ: « O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7870.8120

518 - STJ. Agravo internos embargos declaração no mandado de segurança. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência deste STJ. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 230.7030.9829.5492

519 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida para conceder requerida medida liminar de interdito proibitório. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o acórdão objurgad... ()

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Doc. 240.5270.2729.4833

520 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que arquiva inquérito. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - «Segundo o entendimento atual desta Corte Superior, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. (...)... ()

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Doc. 164.4075.4000.2400

521 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Decisão extraída dos autos de ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. Competência do Colégio Recursal. Necessidade de remessa. Inteligência do CF/88, art. 98, I; do Lei 9099/1995, art. 41, § 1º e do art. 13, da Lei Complementar Estadual 851/98. Mandado de Segurança não conhecido.

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Doc. 240.8261.2432.1579

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por turma recursal mista. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo declinou da competência para apreciar e julgar o mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul. A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário da impetrante, para determinar o regular processamento do mandado de segurança. 2 - Em casos idênticos, o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de origem para proc... ()

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Doc. 526.4992.2809.5174

523 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Deferimento de avaliação do imóvel penhorado e posterior leilão - Alegação dos executados de que se trata de bem de família - Anterior apreciação da questão em agravo de instrumento, que reconheceu a penhorabilidade da coisa, transitado em julgado - Preclusão consumativa - Reconhecimento - Impossibilidade de reapreciação de fatos, provas e da questão de direito levantada na ação mandamental. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO

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Doc. 221.1171.0287.3277

524 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão de julgamento de medida liminar.

1 - Não cabe recurso ordinário, com fundamento na , II, «b», contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 220.6280.1619.7179

525 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.6280.1980.4359

526 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.6280.1394.5780

527 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, ato d... ()

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Doc. 220.8111.0941.5666

528 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.6301.2172.3415

529 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.6301.2713.8820

530 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.6301.2938.3211

531 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia civil. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 220.5031.2340.1582

532 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança». 2 - No caso, o ato... ()

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Doc. 210.5140.7645.0828

533 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.9132.1730.7964

534 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, em razão da inadequação da via eleita, considerando que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade desafia recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. III. ... ()

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Doc. 749.8057.0083.4236

535 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. (3) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Previsão constitucional. Nos termos da , LXIX e da , o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência concei... ()

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Doc. 220.8300.1635.5667

536 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de destaque de honorários contratuais. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, a decisão que indefe... ()

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Doc. 527.0480.9887.1106

537 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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Doc. 241.0280.5367.4788

538 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do impetrante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF) 2 - É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3 ... ()

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Doc. 891.9549.7010.0885

539 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra a decisão que considerou o ato citatório da sócia em relação às empresas que ela representa juridicamente e vieram a ser incluídas no polo passivo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Extensão dos efeitos da citação que, por óbvio, cumpriu a sua função, dando-se ciência inequívoca às rés. Deferimento, ademais, de prazo para a apresentação da defesa. Ausência de prejuízo. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

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Doc. 281.3265.3601.1771

540 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo... ()

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Doc. 188.7253.8237.3164

541 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo ... ()

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Doc. 210.8170.4318.7502

542 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9458.7293

543 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.

1 - A Corte Especial deste egrégio STJ entende não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2 Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido.

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Doc. 250.6261.2368.9797

544 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou» (Súmula 267/STF). correição 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra os atos judiciais que homologou a desistência do recurso e que não reconheceu a existência de erro material e não conheceu do pedido de tutela de urgência. 3 - Nos termos da , III e da Súmula 268/STF:"Não» cabe mandado de segurança contra decisão... ()

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Doc. 148.0310.6004.8700

545 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. 2. Aditamento do requerimento anteriormente formulado, passando a apontar os vícios do teste realizado, de modo a comprovar a similitude de sua situação com a dos outros candidatos que teriam logrado êxito no requerimento para submissão a novo exame. 3... ()

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Doc. 451.4557.9682.2320

546 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo

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Doc. 210.8061.0739.1488

547 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno dos particulares desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 210.5260.3952.2554

548 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 para o ajuizamento de mandado de segurança. Inobservância. Bloqueio de parte dos proventos para prestação alimentícia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, que no caso foi a data em que imposto o bloqueio de parte dos proventos do insurgente, ocorrido em 11/3/2019. Logo, o ajuizamento do mandado de segurança na origem, que se deu somente 9/10/2020, ultrapassou o prazo decadencial. 2 - A compreensão do Tribunal de origem se coaduna com a orientação desta Corte, ... ()

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Doc. 230.5010.8454.4504

549 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar as suas alegações de parcialidade de membros da comissão de anistia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8109.9542

550 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar as suas alegações de parcialidade de membros da comissão de anistia. 3 - Agravo interno desprovido.

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