Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 351.2413.9050.9516

451 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. FERRAMENTA CNIB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI QUE INDEPENDEM DE COMANDO JUDICIAL, ESTANDO AO ALCANCE DO CREDOR INTERESSADO. HIERARQUIA DE NORMAS. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO DE REGRA ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

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Doc. 522.2922.0536.8543

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Keller Fedozzi contra ato da Associação Educacional de Ensino Superior - UNILAGO, visando à emissão imediata de diploma de pós-graduação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade não prevista no art. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Ju... ()

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Doc. 886.9696.9551.7133

453 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Presidente da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial interposto pelos impetrantes, que teve como fundamento a inobservância do Tema 677 do STJ, proferido por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Reconsideração do ato judicial alvo da impetração, com determinação de devolução dos autos ao D. Relator ou seu sucessor para eventual juízo de retratação pelo órgão colegiado - Carência superveniente de interesse process... ()

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Doc. 163.9273.9019.9500

454 - TJSP. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

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Doc. 211.0280.9198.0760

455 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não ocorrência de manifesta ilegalidade. Denegação da ordem.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, no julgamento de recurso especial, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou, fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 220.6270.1677.0472

456 - STJ. recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão do desembargador coordenador da depre que julgou extinto o precatório. Embargos de declaração contra a citada decisão. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. 2 - A decisão que extinguiu o precatório foi disponibilizada em 25 de setembro de 2020, considerando-se a data da publicação o dia 28 de setembro de 2020, primeiro dia útil subsequente (fl. 50 e/STJ). 3 - Todavia, o Mandado de ... ()

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Doc. 221.2120.7186.5614

457 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Denegação.

1 - O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige a presença de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito do autor, pena de denegação. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 294.4269.5898.8025

458 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 153.9805.0015.6600

459 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.»

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Doc. 241.0210.7621.2836

460 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2 - O, II, b, da estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e T... ()

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Doc. 597.5638.6271.4536

461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL RODRIGUES GOMES, MAURO HENRIQUE GONÇALVES ELIAS e RICARDO PANTALEÃO DE OLIVEIRA contra ato do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das despesas processuais. Os impetrantes alegam que a decisão é arbitrária e que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade. II. Questão em discu... ()

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Doc. 622.1940.9484.0848

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado pela empresa TUCE Empreendimentos Imobiliários Ltda. representada por Anderson Alfredo Garrido, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que indeferiu pedido de restituição de imóvel sequestrado em ação penal contra Luís Gabriel dos Santos Mariano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do Mandado de Segurança como meio de impugnação da decisão que determinou o sequest... ()

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Doc. 839.8032.6747.5727

463 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal Valor da causa inferior ao de alçada. Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano

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Doc. 210.9300.9292.6641

464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Writ liminarmente indeferido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão da Segunda Turma do STJ, o qual negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 3 - Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial teratológica, à medida em que foi impetrado contra acórdão fu... ()

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Doc. 230.9040.7722.4251

465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 985.3972.5149.6023

466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inconformismo em relação a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Ato apontado como ilegal já questionado por meio de recurso próprio - , II - Súmula 267/STF - Impetração que, a par de ser descabida, é intempestiva - Petição inicial indeferida - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérit

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Doc. 153.9805.0009.4900

467 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. 2. No caso, portanto, com supedâneo no , II, combinado com o art. 581, V, e o , caput, ambos. o Ministé... ()

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Doc. 842.0209.7228.5676

468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Pretensão da impetrante de revisão de decisão que já foi objeto de apreciação por todas as instâncias e transitou em julgado - Preclusão operada - Impossibilidade - Denegação da segurança: - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, que não é o caso, sendo de rigor a denegação da segu... ()

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Doc. 770.7106.3431.3940

469 - TJSP. Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado.» Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

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Doc. 415.2812.4196.5600

470 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção da impetração. Inércia da parte. Deserção reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

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Doc. 165.3124.0001.6000

471 - TJSP. Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.

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Doc. 466.0772.3221.6195

472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de liminar de busca e apreensão - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão passível de impugnação por recurso - Inteligência da Súmula 267/STF e da - Evidenciada inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial.

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Doc. 210.7151.0793.3225

473 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Valores retroativos. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que o impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar o direito ao pagamento de valores retroativos relativos à concessão de anistia, principalmente após o ajuste realizado em 2018. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 422.2701.3407.1176

474 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 132.2336.0993.5710

475 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 220.4011.1224.7200

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inativos. Revisão do ato de aposentadoria. Ato único de efeitos concretos. Decadência do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei 8.889/2003. 2 - Por isso, tal como destacado pelo Ministério Público Federal, a decadência do presente mandado de segurança deve ser mantida, pois não observou o prazo de 120 dias previstos na . 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 713.1809.2907.9974

477 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 210.6091.0539.5374

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas no mandamus, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2040.6185.6408

479 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Litispendência. Pretensão que foi objeto de concessão em mandado de segurança anteriormente interposto pela autora. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerendo, ao final, a concessão da ordem para suspender os efeitos da Portaria 1.083, de 9/3/2021, que determinou a instauração do procedimento de revisão de anistia, e consequente restabelecimento da Portaria 198, de 29/1/2004. Em decisão monocrática, reconheceu-se a litispendência deste mandado de segurança em relação ao MS 27.477/DF. II - O agr... ()

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Doc. 230.7040.2769.3674

480 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. 2 - É descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares assecuratórias de natureza penal, ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal (Súmula 267/STF). 3 - No caso, não há teratologia ou ilegalidade manif... ()

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Doc. 250.6020.1895.0955

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que não conheceu do seus embargos de terceiro, que impugnava a decisão transitada em julgado que determinou o perdimento de bem de sua propriedade. Ocorre que essa decisão que julgou extinto o processo é definitiva e desafia re... ()

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Doc. 492.1539.8783.8176

482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 459.4725.9109.1520

483 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 859.9652.7471.1309

484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 515.9190.7943.4745

485 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 421.3076.4543.4158

486 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 617.0795.9684.0996

487 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 812.0793.3934.7234

488 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 623.9349.3610.7406

489 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 371.9372.3732.5263

490 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 314.4347.2595.6312

491 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 533.1630.8622.7326

492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 437.8770.3433.1881

493 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 915.2558.2306.7268

494 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 456.6993.3668.6554

495 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 532.1420.8948.2842

496 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 831.5048.3595.9926

497 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 189.8897.4370.8320

498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

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Doc. 910.3372.2528.9774

499 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Conforme preconiza a , a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

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Doc. 704.4376.0408.6993

500 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita para atacar o ato - Indeferimento da inicial

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