Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4370.5410.2240

651 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

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Doc. 220.6100.1197.1362

652 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Mandado de segurança impetrado por defensor público. Atribuição não exclusiva do defensor-geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento. Recurso a que se dá provimento.1. O defensor público, atuando em nome da defensoria pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, ix, da lei complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao defensor público-geral.

2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (, inciso XVI). 3. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

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Doc. 230.3130.7702.4978

653 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do impetrante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial. 2 - É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1101.0641.7701

654 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no , II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 920.4493.6729.9644

655 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de cancelamento de decisão que determinou a destruição dos objetos apreendidos - Necessidade de preservação da integridade da prova colhida nos autos - Segurança concedida

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Doc. 210.8160.9704.7995

656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuro em mandado de segurança. Revogação da decisão que suspendeu o mandato de vereador do ora agravante que se extinguiu em 31/12/2020. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia reassumir extinguiu-se em 31/12/2020, sendo que, desta forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8160.9571.0904

657 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuro em mandado de segurança. Revogação da decisão que suspendeu o mandato de vereador do ora agravante que se extinguiu em 31/12/2020. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia reassumir extinguiu-se em 31/12/2020, sendo que, desta forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0911.7575

658 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 757.0067.3933.3606

659 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.»

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Doc. 317.6748.7453.6219

660 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça. Decisão judicial interlocutória. Impetração indevida. Recurso próprio: Agravo de Instrumento. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial, nos termos da . A jurisprudência consolidada na Súmula 267/STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Portanto, não estando presentes os requisitos legais para a impetração do writ... ()

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Doc. 434.8614.9738.3590

661 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão de ordem para assegurar que a alegada autoridade coatora remeta os autos à distribuição para outra Relatoria - Decisão impugnável via Agravo Interno - Inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal - Redistribuição do feito à esta Relatoria - Perda superveniente do objeto da ação mandamental - Falta de interesse processual - Inteligência dos arts. 5º e 10, da Lei 12.016/2009 - art. 330, III, e 485, VI, do CPC - Indeferi... ()

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Doc. 221.2020.9377.5322

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão indeferitória da petição inicial do mandado de segurança. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 176.8722.9804.3203

663 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. , VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 210.8150.7676.4802

664 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância.

1 - Conforme se verifica no , II, «b» e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator na Corte local. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 220.9301.1449.3577

665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previ... ()

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Doc. 836.1266.4406.1436

666 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros - Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial li... ()

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Doc. 265.3703.6264.2599

667 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Ausência de direito líquido e certo. Não comprovado que veículo não foi utilizado como instrumento do crime - SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 210.5120.2254.5234

668 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF.

1 - Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. 2 - O ato judicial em questão traduz uma decisão monocrática suscetível de impugnação mediante agravo de instrumento, conforme , I. 3 - O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos. 4 -... ()

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Doc. 220.8261.2649.0687

669 - STJ. agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2131.0297.1300

670 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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Doc. 942.2248.6886.8861

671 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo em ter elevada sua nota em processo de seleção de professor da rede estadual de ensino - Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente «mandamus» - Em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante inteligência do art. 125, §1º, da CF/88 - Competência declinada. Mandado de segurança não conhecido, com determinação

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Doc. 411.1499.0923.5825

672 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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Doc. 163.5721.0007.2800

673 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

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Doc. 105.1041.2590.8278

674 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida

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Doc. 231.1240.7617.8816

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de recurso ordinário tirado contra deliberação monocrática em mandado de segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular, mesmo que denegatória da ordem. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 224.0005.7835.4363

676 - TJSP. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Enquanto não transitada em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas (CPP, art. 118). Inadequação da via eleita. Previsão de recurso próprio, nos termos do CPP, art. 593, II. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Segurança não conhecida

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Doc. 211.1101.1178.6523

677 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Sindicância. Possibilidade da instauração. Ilegalidade. Comprovação não demonstrada.

1 - Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2 - O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração, de pronto, do direito líquido e certo alegado, descabendo dilação probatória no processamento. 3 - No caso, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, não é possível afirmar a ilegalidade da sindicân... ()

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Doc. 147.4303.6010.5800

678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

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Doc. 995.2751.8785.4074

679 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o executado faleceu antes da constituição do crédito tributário - Autos principais que aguardam interposição de recurso de apelação ou decurso do prazo - Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - In... ()

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Doc. 1689.7748.0309.0500

680 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão que julgou deserto o recurso interposto - Irresignação deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 210.8170.4287.7554

681 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra aresto proferido por órgão fracionário do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5975.0277

682 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso. 2 - Tendo o edital disposto expressamente acerca da necessidade da comprovação do título de residência em clínica médica para aprovação a cargo específico, cujo exercício relaciona-se ao pré-requisito, não há ilegalidade no im... ()

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Doc. 913.3654.8489.1969

683 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão fundamentada «quantum satis» e não violadora de direito líquido e certo, sem teratologia a ser considerada. Petição inicial liminarmente indeferida com denegação da Segurança «ex vi» da , § 5º

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Doc. 241.1131.2301.3699

684 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b» Súmula 41/STJ.

1 - O art. 105, I, «b», da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada. 2 - O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 3 - Agravo a qu... ()

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Doc. 175.0064.3189.2539

685 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ», a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágraf... ()

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Doc. 890.7637.4972.1234

686 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Solicitação de intérprete para réu estrangeiro em audiência - Pleito atendido pela Autoridade Coatora - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto

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Doc. 240.3081.2551.7330

687 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.6694.8291.0589

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO. 1

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proibição de exercer atividade econômica no comércio de veículos, imposta como medida cautelar, é... ()

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Doc. 167.3560.3543.7065

689 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Autoridade judicial apontada como coatora que indicou, de forma expressa, em mais de uma ocasião, o óbice à pretedida expedição de cartas de ajudicação, correspondente à suspensão dos procedimentos inerentes a referido ato processual, determinada, em processo outro, por outro magistrado, além de ter determinado, em recente decisão, a expedição de ofício, com vistas a esclarecer, com segurança, se houve, ou não, revogação, expressa ou tácita, de aludida deliberação do outro j... ()

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Doc. 576.7053.9841.1374

690 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 352.4299.2406.6459

691 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 313.7828.4646.3356

692 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.2170.1332.0917

693 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2 - Para a comprovação do direito líquido e certo, é preciso que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3 - Não provou a recorrente seu di... ()

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Doc. 220.2170.1741.7182

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2 - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3 - Não demonstrou a recorr... ()

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Doc. 241.0210.7565.0175

695 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.

1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF. 2 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6010.2320.2755

696 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança c/c pedido de liminar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência do impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8230.9538.6284

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.

1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado» (, III). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1704.6875

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.

1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado» (, III). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7779.4236

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.

1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado» (, III). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1456.8654

700 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a sua reclassificação e convocação em concurso público. A liminar foi indeferida. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denegou-se a segurança. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, a qual orienta-se no sentido de que o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração ... ()

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