Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0000.9100

51 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no Ademais, de acordo com o disposto no , III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o... ()

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Doc. 506.3954.6484.3327

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a... ()

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Doc. 143.1824.1083.2600

53 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

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Doc. 957.0331.2364.3467

54 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Ivanilma Lima Maia contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida em face de Euler Barbosa de Oliveira, Irmandade Santa Casa Coração de Jesus e Município de São Sebastião, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A apelante alega negligência no tratamento médico após acidente com aquário, resultando em sequelas e incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 3. A ... ()

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Doc. 230.7060.8886.5486

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela comprovação do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, in... ()

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Doc. 142.9425.6001.9800

56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de nova perícia. Necessidade.

«1. A inversão da conclusão do julgado quanto à necessidade de nova perícia é pretensão inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 841.2461.2832.6715

57 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, pela qual foi determinada a realização de nova perícia, in loco, por meio de carta precatória e o desentranhamento do laudo pericial indireto já realizado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC); e (ii) se foi correta a determinação de realização de nova perícia e desentranhamento do laudo anterior. III. Razões de decidir 3. Possível o conhecimento do recurso por aplicação do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. A postergação da análise da presente questão para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação implicaria a realização da nova perícia (com todos os custos correspondentes) e o desentranhamento do laudo pericial já produzido, o que configura a urgência que enseja o conhecimento deste recurso. 5. O laudo pericial foi produzido com fundamento em decisão saneadora cuja nulidade foi reconhecida em grau recursal; portanto, se contamina com essa nulidade (CPC, art. 281). 6. Procedeu bem o Magistrado concedendo às partes oportunidade para aproveitamento do trabalho realizado: se houvesse concordância das partes, seria como se, por meio de negócio jurídico processual (CPC, art. 190), elas decidissem por convalidar, «a posteriori», trabalho que estava à iminência de ser eliminado dos autos por vício na sua produção. 7. Não tendo havido concordância, correto o deferimento de realização de nova perícia, consoante os termos da nova decisão saneadora, única a produzir efeitos. 8. Nem é o caso de aplicação do CPC, art. 480: não se está a determinar a realização de novo trabalho por não estar «a matéria (...) suficientemente esclarecida», mas simplesmente porque o trabalho anterior teve como suporte decisão nula. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 281, 480 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988

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Doc. 755.9040.6071.1154

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -O

CPC dispõe em seu art. 473 que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. -De acordo com o , o «juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". -Recurso provido.

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Doc. 948.8817.6289.8129

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissões decorrentes de contrato de agente exclusivo celebrado com a empresa autora, no âmbito da comercialização de produtos e serviços de telefonia da OI. II. Questão em Discussão: Verificação da necessidade de produção de nova perícia contábil diante de alegados vícios no laudo anterior e análise da regularidade na apuração das comissões d... ()

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Doc. 396.4677.3930.0583

60 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. - Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fraturas na sínfise púbica e na bacia. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão prese... ()

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Doc. 220.5051.2158.1321

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Prova pericial inconclusiva. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à necessidade da realização de nova perícia demandaria análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.2294.2056.1500

62 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.

«Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o , LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 678.0174.6214.9374

63 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura no tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concess... ()

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Doc. 490.0624.7379.5045

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída para permitir a realização de nova perícia, à luz do contraditório, da ampla defesa e do poder instrutório do juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR - O cont... ()

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Doc. 522.6741.4814.5913

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE VALORES - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CPC, art. 480 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NOS ESCLARECIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO. - O

laudo pericial deve ser elaborado com clareza, precisão e fundamentação técnica, respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, conforme dispõe o , IV. - Há evidências de inconsistências nos cálculos apresentados pela Perita, divergências na taxa de administração informada, ausência de metodologia clara para aplicação de juros e omissão na resposta a quesitos essenciais, comprometendo a confiabilidade do laudo. - Nos esclar... ()

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Doc. 103.1674.7413.7100

66 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do »

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Doc. 145.2155.2014.5600

67 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Lesões nos membros superiores de etiologia degenerativa. Ausência de nexo etiológico. Concausalidade afastada. Pleito de conversão de julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Laudo oficial, contra o qual não foi produzida contra-prova técnica, coeso e completo, possuindo fundamento claro e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Descabida nova perícia. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 184.3112.3001.8500

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2002.1200

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.3500

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.3900

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.4600

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.5300

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 183.2050.9000.6700

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 180.4884.1000.6900

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1. O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2. Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetiva... ()

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Doc. 147.4303.6014.1100

76 - TJSP. Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 180.2842.1002.2300

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial homologado. Realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de realização de nova perícia encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2034.4800

78 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.»

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Doc. 143.2294.2014.0600

79 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.»

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Doc. 148.1893.7060.5241

80 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5000.9900

81 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo» que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.

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Doc. 282.7028.0511.5234

82 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária (B-92). Alega ser portador de transtorno de adaptação, quadro depressivo e outras comorbidades que a incapacitam para o trabalho. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se em laudo pericial que ... ()

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Doc. 594.9640.7651.2308

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Lúcia Lina Inocêncio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A autora alegou não ter realizado a contratação de empréstimos consignados, impugnando a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e apontando a inexistência de repasse dos valores contratados para sua conta bancária. ... ()

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Doc. 287.0137.3892.5544

84 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 807.7748.7799.2623

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO -ESPECIALIDADE DO PERITO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO - SEM PROVA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA. 1.

Não havendo impugnação quanto à especialidade do perito em momento oportuno, isto é, à época de sua nomeação, configura-se a preclusão. 2. O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova perícia 3. A ausência de intimação das partes para apresentação de... ()

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Doc. 148.2492.4001.0400

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não é necessária a realização de nova perícia, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 523.9315.7607.7402

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO ORIGINAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO ROBUSTO - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA PERÍCIA IMPUGNADA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 480. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido da ação principal e da reconvenção, declarando a rescisão contratual por culpa do requerido, reintegrando as partes na posse dos imóveis permutados e condenando o requerido a arcar com despesas de mudança. A reconvenção foi parcialmente procedente, condenando a reconvinda a indenizar o reconvinte por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca d... ()

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Doc. 241.0110.6641.2518

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 898.6925.0470.5144

89 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Busca-se a reabertura da fase instrutória, com a designação de nova perícia, ou a inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que avaliou a condição de saúde do autor apenas em relação... ()

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Doc. 144.7244.0013.9700

90 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente, decorrente de amputação de falange distal do 5º dedo da mão esquerda, cuja indenização o obreiro já vem recebendo, por ter movido outra ação, anteriormente, e pela mesma causa. Omissão da perícia quanto à análise de problemas na coluna vertebral, constante da causa de pedir, sobre origem dessas lesões e de eventual incapacidade (e sua extensão) quanto a elas, considerando a atividade laboral do autor (trabalhador rural). Laudo omisso. Necessária realização de nova pericia em complemento. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. 285.9255.0294.3921

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado... ()

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Doc. 431.1537.1143.4696

92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericia... ()

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Doc. 154.5442.7002.9600

93 - TRT3. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando o laudo técnico constante dos autos não apresenta qualquer vício, tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, que analisou atentamente todos os fatos e circunstâncias do caso concreto, expondo as razões de sua conclusão de forma clara e fundamentada. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pela inexistência dos pressupostos para a repetição da prova, prev... ()

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Doc. 934.0381.2521.1764

94 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante principal requereu a fixação de pensionamento. O apelante adesivo alegou erro técnico na perícia realizada e pediu a produção de nova prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de duas questões: saber se é devida o pensionamento em razão da incapacidade parcial permanen... ()

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Doc. 150.4673.1002.2200

95 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Infecção que teria sido contraída junto ao nosocômio, na respectiva UTI neonatal. Realização de nova perícia. Cabimento. Subscritora do laudo (médica pediatra) que não detém conhecimento técnico e científico para elucidação dos pontos controvertidos, cujo cerne sustenta a responsabilidade do hospital réu pelas sequelas que padece o menor. Necessidade de refazimento do laudo pericial por especialista em neonatologia e infectologia. Determinação de nova perícia, com retorno dos autos ao IMESC, para refazimento do laudo agora por especialista. Providência que encontra amparo na regra dos artigos 424 e 431-B, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.2612.7001.3300

96 - TJSP. Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

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Doc. 637.8362.3538.7136

97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE. SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. 1.

Devidamente observado o procedimento para realização do exame médico-legal, a simples insurgência quanto à conclusão do expert não autoriza submissão a nova perícia, quando ausente teratologia ou arbitrariedade. Inteligência do art. 149 e seguintes do CPP.

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Doc. 144.9060.0011.7100

98 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desacolhimento. Não possuindo, laudo apresentado, qualquer vício formal que o invalide, mostrando-se suficiente para a solução do feito, nada há que justifique realização de nova perícia, porque bastante aquela já existente, para o desate da lide, sem contradita técnica a seus termos, merecendo inteiro crédito, pois realizada por médico especialista da inteira confiança do juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 568.8861.2672.1404

99 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito - Nota promissória - Sentença de procedência - Alegada propositura pelo réu de anterior execução de título extrajudicial ( 1001253-84.2017) com base em nota promissória fraudada, quanto ao valor, executando-se o expressivo valor de R$272.370,00 - Laudo pericial concluindo foi a nota promissária emitida no valor de R$72.370,00, com acréscimo fraudulento do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00 - Réu sustenta necessária a realização de nova perícia na nota promissória, por inconclusivo o laudo do perito - Descabimento - O laudo pericial apresenta parecer conclusivo, declinando todos os elementos que permitiram a apuração da falsidade ideológica da nota promissória, com o acréscimo do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00, quando o valor correto seria R$72.370,00 - Impugnação do laudo pericial de forma genérica, representando mera insatisfação que não tem o condão de invalidar as conclusões do perito - Desnecessidade de realização de nova perícia - Recurso negado.*

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Doc. 890.2304.4980.8947

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 24/07/2012, no interior de coletivo, que lhe ocasionou lesão corporal, resultando em incapacidade permanente, devido à fratura exposta de arco costal inferior esquerdo da tíbia e lesões extensas no cotovelo direito. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, com base em laudo pericial, sendo alvo do inconformismo da demandante. 3. O se... ()

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