Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 737, I. CF/88, art. 5º, LV.

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE PENHORADO E DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO. VERBA PRINCIPAL JÁ LEVANTADA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line, via BACENJUD, sobre valores supostamente devidos pelo Banco Bradesco a título de correção monetária e juros referentes ao período em que o montante penhorado esteve depositado. 2. O exequente já levantou o valor principal da penhora, restando a controvérsia quanto à atualização da política monetária e dos juros que o banco, na qualidade do depositário fiel, deveria repassar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível a penhora on-line contra o banco depositário para pagamento de valores a título de correção de moeda e juros, ou se a questão deve ser discutida em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O montante principal já foi devidamente levantado pelo exequente, restando apenas controvérsia sobre a atualização monetária e juros incidentes sobre o período em que os valores estiveram depositados. 5. O banco depositário não integra o pólo passivo da demanda, sendo necessária a instalação de contraditório para apuração dos valores devidos. 6. A pretensão não se refere ao acaso contra o depositário, mas à suposta insuficiência da atualização monetária dos valores depositados. O elevado montante pleiteado e a ausência de depósito judicial da quantia controvertida reforçam a necessidade de demanda própria. 7. O Banco Bradesco, na condição de depositário fiel, não responde automaticamente pela diferença pleiteada sem que haja processo específico para apuração das obrigações. 8. Correta a decisão do Juízo de origem ao indeferir a penhora on-line, diante da necessidade de ação própria para discutir a questão. 4. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

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54 - TJSP. Penhora. Excesso. Redução. Exercício do contraditório nos termos do CPC, art. 853. Hipótese em que o exequente não impugnou especificamente a redução. Recurso improvido.

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUA NATUREZA PROPTER REM, E, EM RAZÃO DISSO, O PRÓPRIO IMÓVEL SIRVA DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, FATO É QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TERCEIRO AINDA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE EFETUAR A PENHORA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INTEGRAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI QUE AFRONTA O ENUNCIADO 347 DA SÚMULA DESTE TJRJ, VERBIS: «A PENHORA DO IMÓVEL, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REQUER A CITAÇÃO DAQUELE EM NOME DE QUEM O BEM ESTÁ REGISTRADO.» EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE, DEVE-SE CONCLUIR QUE, SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE POSSUI A INTENÇÃO DE PENHORAR O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Validade. Desnecessidade de citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Arts. 568, 592, II, e 652 do CPC/1973. Inexistência de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Penhora «on line» que observa a ordem de preferência do art. 655 do citado CPC/1973. Descabimento de indicação de bens da empresa executada para satisfação do crédito, até porque inexistentes. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A PENHORA

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61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO -

62 - TJSP. Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

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63 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão. Inexistente. Embargos do devedor. Insuficiência da penhora. Admissibilidade. CF/88, art. 97. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

65 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-

67 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora sobre créditos.

70 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

74 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

75 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

76 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS

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78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.

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79 - TJSP. Intimação. Penhora. Realização na pessoa do patrono do devedor. Admissibilidade. Exercício amplo do contraditório, com apresentação de embargos à execução, ausente qualquer prejuízo. Hipótese. Irregularidades inexistentes. Recurso não provido.

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80 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de elementos confirmatórios da suficiência do bem já penhorado para se arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída às agravantes - Exigir, neste momento processual, uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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81 - TJSP. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E A REGULARIDADE DE PENHORA NA FORMA SIGILOSA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FORMA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1.

82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS DOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO.

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS -

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

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86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA -

88 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CITAÇÃO POR HORA CERTA APERFEIÇOADA - PENHORA DO BEM QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - POSSIBILIDADE.

90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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91 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

92 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento suspensão de ordem de penhora. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

94 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, QUANTO AO OBJETO DA PENHORA.

95 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EFETIVADA EM PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARTICIPANTE DO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Faturamento de empresa. Penhora. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

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98 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE SUCESSOR.

100 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.

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